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"0004469-81.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Igor José Casotti x Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 295782076

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1408858-54.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSé CASOTTI

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo … Habeas Corpus Criminal nº 1408858-54.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Igor José Casotti Paciente: João Paulo de Oliveira Bruno Advogado: Igor José Casotti (OAB: 24363/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Vistos Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de João Paulo de Oliveira Bruno, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, § 1.º, IV da Lei n.º 10.826/03, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. Alega, em síntese, constrangimento ilegal face à ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, sustenta ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares, que o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis é fundamento para revogação da prisão, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ao final, salientando que a prisão acarreta antecipação de pena, violando o princípio de presunção de inocência, postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório. Decido. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova. No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência. Uma rápida consulta aos autos (n.º 0004469-36.2025.8.12.0800) permite verificar que a prisão pela suposta prática de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atente-se a um trecho do Boletim de ocorrência (f. 07/13), sem grifos na origem: "(...) Assaltos e Sequestros GARRAS, especificamente a de realizar apoio a operações e investigações de todo tipo, sobretudo aquelas que envolvam malores riscos a policiais presentes na diligência, como as relativas a potenciais criminosos armados e estruturas criminosas organizadas já há algumas semanas, uma equipe policial desta unidade vem investigando um local que seria destinado à guarda de grande quantidade de drogas, munições e armas, conhecido como "paiol do crime", o qual se localizaria no bairro Jardim Canguru, nesta Capital. Aprofundando-se as diligências, apurou-se que o referido "paiol" seria de responsabilidade de uma dupla de irmãos, sendo que um deles seria um indivíduo alcunhado por ROBOCOP. Prosseguindo-se às diligências, ao longo das semanas de investigação, foi possível se chegar à qualificação dos suspeitos, quais sejam, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRUNO e ROBERT OLIVEIRA DOS SANTOS. De posse destas informações, buscou-se avançar na investigação a fim de apurar o local onde o crime estaria ocorrendo, quando, na data de hoje, apurou-se que a residência que os suspeitos utilizariam seria a localizada na Rua Biri, 457, Jardim Canguru, em Campo Grande/MS, onde haveria um quarto nos fundos que seria destinado exclusivamente a este fim de armazenar os produtos criminosos. Ainda na data de hoje, apurou-se que os suspeitos subdividiam-se em suas tarefas, sendo que JOÃO PAULO moraria na residência e ficaria responsável apenas por manter a salvo os objetos ilícitos no local; já ROBERT seria o indivíduo responsável por fazer todas as tratativas criminosas com os demais envolvidos em atividades ilícitas. Considerando este esteio informativo, na data de hoje, por volta das 18h30min, foram feitas novas diligências investigativas, sobretudo levantamento da residência e de maiores informações sobre o local; quando se recebeu a informação por meio de colaboradores de impossível nominação, sob pena de risco imediato à sua vida que o referido "paiol do crime" estaria abarrotado de entorpecentes, armas e munições; sendo que, a qualquer momento, tal refúgio criminoso seria alterado para outro ponto, a fim de dificultar as ações policiais referentes a buscas domiciliares. De posse destes vários elementos informativos conseguidos ao longo das investigações, foi composta equipe destinada à verificação do local, a qual, chegando ao imóvel, constatou que, de fato, havia um quarto nos fundos da residência, compatível com as informações auferidas durante as investigações. Além disso, também se compatibilizou com todos os elementos informativos até então levantados o fato de que, na mencionada residência, presente se fazia o suspeito JOÃO PAULO - justamente o Indivíduo que se tinha notícia ser o responsável por guardar os elementos ilícitos no local. Frente a esta gama de elementos informativos, foi feito ingresso no imóvel, quando, prontamente, localizou-se no quarto dos fundos 08(oito) armas de fogo tipo pistolas; 250(duzentos e cinquenta) munições calibre 9mm, marca FM; e 397,200Kg (trezentos e noventa e sete quilos e duzentas gramas) de substância entorpecente análoga à maconha. Concomitantemente, proferiu-se voz de prisão em flagrante a JOÃO PAULO, conferindo-lhe todos seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. Questionado, JOÃO PAULO afirmou que os objetos ilícitos encontrados na residência seriam de propriedade de seu irmão ROBERT, vulgo ROBOCOP em compatibilidade com as informações levantadas durante as investigações no sentido de que ambos estariam mancomunados para a prática criminosa. Frente a estes fatos, JOÃO PAULO foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe. QUE, procurado para realizar sua prisão em flagrante, ROBERT não foi encontrado; estando, atualmente, em local incerto e não sabido e na condição de evadido. (...) E como se vê pela decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (f. 75/77), há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta, sem grifos na origem (autos n.º 0004469-36.2025.8.12.0800): "(...) Imputa-se ao(à)(s) custodiado(a)(s) o cometimento do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) e Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03). O flagrante está formalmente em ordem, com a devida observância dos prazos do artigo 306, §1º e §2º, do CPP. Outrossim, a princípio, foram cumpridas as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88, motivo pelo qual homologo o flagrante. (...) Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019. Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, equiparado a hediondo, espécie e grande quantidade de substância apreendida (397,200kg - 16 fardos de maconha), conforme Laudo Preliminar acostado ao APF (f. 21/5), que há prova da materialidade. O contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria, tendo o autuado sido, supostamente, flagrado com o entorpecente e armas de fogo de grosso calibre em uma residência, no Jardim Caguru, nesta capital, considerado "paiol do crime". Ademais, trata-se de possível crime de associação para o tráfico de drogas, haja vista as circunstâncias fáticas narradas no inquérito policial. Logo, é imprescindível a realização de novas diligências pela autoridade policial com a finalidade de individualizar a participação de cada integrante na associação criminosa, inclusive a possibilidade de envolvimento de demais pessoas. Assim, o autuado deverá permanecer preso cautelarmente de modo a assegurar a continuidade das investigações criminais. Demais disso, a despeito de sua primariedade, o crime imputado ao custodiado é extremamente grave, tratando-se de comércio ilegal de entorpecente, cujo suposto envolvido tinha o objetivo de disseminar o produto ilícito em vários locais desta cidade ou até mesmo transportar o tóxico para outros Estados da Federação, haja vista o grande volume confiscado pela autoridade policial, na posse do envolvido. Assim, em razão de todo o exposto, bem como em decorrência dos efeitos maléficos ocasionados à saúde pública, como um todo, a alta possibilidade de psicodependência das substâncias apreendidas, somados ao modus operandis da suposta conduta imputada a(à)os autore(a)(s) do fato, da gravidade em concreto, bem como pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, julgo não ser recomendável a concessão de medida cautelar mais branda. Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP, imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Pelo fato do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, infiro não ser recomendável a concessão de medidas cautelares mais brandas, por se demonstrarem claramente insuficientes ao caso telado.(...)" Nessa esteira, após pedido de revogação da prisão preventiva, o juízo novamente entendeu pela necessidade de manutenção da custódia, nos seguintes termos (f. 186/188 - autos n.° 0829154-46.2025.8.12.0001): "(...) Inicialmente, cumpre anotar que, como é cediço, a regra no sistema constitucional brasileiro é a de que o acusado de qualquer crime responderá pela sua prática em liberdade, somente vindo a ser preso em razão de sentença condenatória transitada em julgado. É a interpretação que se deve fazer, a partir da leitura conjunta dos incisos LVII e LXVI, do art. 5.º, da Constituição Federal, que assim dispõem: (...) Por outro lado, é assente na doutrina e na jurisprudência que os casos de prisões cautelares não ofendem o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que estejam rigorosamente presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores. No caso em apreço, no que tange à prisão preventiva, seus pressupostos são indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme se depreende da leitura do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se do fumus comissi delicti. Esse mesmo artigo prevê as causas que ensejam a custódia preventiva, autorizando-a para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cuida-se do periculum libertatis. No bojo dos autos, apura-se a suposta prática do delito de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja pena em abstrato é superior a quatro anos, o que permite a prisão preventiva, nos termos do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Quanto à presença do fumus comissi delicti, tem-se que a materialidade e os indícios de autoria decorrem dos elementos de informação constantes dos autos. Por sua vez, o periculum libertatis reside na garantia da ordem pública. Consta do auto de prisão em flagrante que fundamentou a decretação da segregação cautelar do requerente que ele, em tese, foi abordado no momento em que armazenava cerca de 397 kg de substâncias entorpecentes, além de 08 pistolas e 250 munições, após denúncia anônima sobre um local que supostamente funcionava como "paiol do crime", o que evidencia a gravidade em concreto da suposta prática delituosa. Ressalte-se que o crime de tráfico de drogas é equiparadoa hediondo, nos termos da legislação vigente, o que demonstra sua elevada gravidade e o significativo impacto social decorrente de sua prática. Diante disso, impõe-se uma atuação mais rigorosa do Poder Judiciário, especialmente no tocante à necessidade de preservar a ordem pública, coibindo a disseminação de substâncias ilícitas e os reflexos nocivos que geram à coletividade. Ademais, a gravidade em concreto dos supostos delitos não advém apenas da análise do suposto tipo penal de tráfico de drogas, como também em observância à teórica quantidade de material bélico apreendida, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar do requerente. (...) Por fim, medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para a hipótese em comento, já que nenhuma delas teria o condão de resguardar o meio social ou impedir que o requerente pratique novos delitos. Quanto à fiança, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, o que impede a concessão da benesse, por força do artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. (...)" Observa-se, assim, ao menos pela breve análise que permite o momento, que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva. Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e armas, delitos de extrema gravidade (STJ; RHC 147.419; Proc. 2021/0146519-4; RN; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 08/06/2021; DJE 14/06/2021). Além disso, conforme sabido, a presença de boas condições pessoais, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009). Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e, por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar. Desnecessárias as informações, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS). Intime-se. Campo Grande/MS, 09 de junho de 2025. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0004469-81.2023.8.26.0229"

Igor José Casotti x Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande