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Sueli Aparecia De Souza Crepaldi x Crd - Construção, Reforma E Decoração Ltda e outros

ID: 256553602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004537-15.2021.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIA DE SOUZA CREPALDI

Polo Passivo:

CRD - CONSTRUçãO, REFORMA E DECORAçãO LTDA DELTA INDUSTRIA CERAMICA S.A

Conclusão

Advogados:

DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI

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ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIAN HINTERLANG DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO RICARDO DE GODOY COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004537-15.2021.8.16.0153 Processo: 0004537-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$86.458,61 Autor(s): SUELI APARECIA DE SOUZA CREPALDI Réu(s): CRD - CONSTRUÇÃO, REFORMA e DECORAÇÃO LTDA DELTA INDUSTRIA CERAMICA S.A SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DELTA INDÚSTRIA CERÃMICA LTDA em face da decisão de mov. 172.1. Alega que a decisão embargada foi omissa quanto ao deferimento de sua oitiva, manifestando-se somente em relação aos outros requerimentos formulados pelas partes (mov. 177.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (Gonçalves, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. Da análise dos autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão embargada enfrentou de forma expressa a questão relativa à apresentação de novo rol de testemunhas, reconhecendo que, diante da redesignação da audiência de instrução e julgamento, o prazo para o respectivo arrolamento foi reaberto, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, o rol apresentado pela parte ré no mov. 167.1 foi corretamente considerado tempestivo, não havendo qualquer necessidade de manifestação adicional por este Juízo. Em relação à pessoa de Paulo Henrique Batista, verifica-se que a própria parte ré não especifica com clareza sua função no processo. No mov. 170.1, ele é indicado como representante legal da empresa, enquanto no mov. 177.1 consta como testemunha, o que demonstra contradição interna e ausência de clareza na formulação do pedido. Dessa forma, caso Paulo Henrique Batista esteja sendo indicado como testemunha, sua oitiva já se encontra autorizada, uma vez que o rol apresentado pela parte ré, após a redesignação da audiência, foi considerado tempestivo e regularmente admitido. Por outro lado, se tratar-se de seu representante legal, igualmente não há omissão a ser suprida, pois o depoimento pessoal da parte ré foi expressamente autorizado na decisão de saneamento (mov. 136.1). Ressalte-se que, embora a ré Delta Indústria Cerâmica Ltda. não tenha apresentado defesa nos autos, tendo sido declarada revel, o depoimento pessoal foi requerido pela própria parte autora quando da especificação das provas (mov. 47.1), sob o argumento de que os requeridos poderiam esclarecer aspectos relacionados ao atendimento e à reclamação do produto, razão pela qual o pedido foi acolhido por este Juízo. Além disso, no item 3.1 da decisão de mov. 163.1, consta a autorização para realização da audiência por videoconferência, o que contempla tanto a participação da parte quanto de suas testemunhas por meio remoto. Assim, a alegação de omissão nesse ponto também não procede. 4. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos em mov. 177.1. 5. Cumpra-se a decisão de mov. 163.1 e 172.1. 6. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Driele Silveira Barbosa Pinhel x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294047182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004537-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DRIELE SILVEIRA BARBOSA PINHEL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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Processo 0004537-20.2024.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Driele Silveira Barbosa Pinhel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o pagamento integral do … Processo 0004537-20.2024.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Driele Silveira Barbosa Pinhel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) requerente, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)

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Processo nº 0004537-20.2024.8.26.0189

ID: 294047190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004537-20.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES, FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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Processo 0004537-20.2024.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria Advogados Associados - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA … Processo 0004537-20.2024.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria Advogados Associados - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) requerente, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Francisco Ledesma Sobrinho x Banco Bmg Sa

ID: 280923506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004537-73.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEDESMA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO JACOMEL NETO

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DRAYSON RICARDO BUENO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004537-73.2025.8.16.0056 Processo: 0004537-73.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.594,74 Autor(s): FRANCISCO LEDESMA SOBRINHO Réu(s): BANCO BMG SA 1- Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por FRANCISCO LEDESMA SOBRINHO, em face de BANCO BMG S.A. Aduz o autor que é aposentado pelo INSS e celebrou um contrato de empréstimo consignado com o requerido. Contudo, após o início dos descontos percebeu que a contratação, em verdade, estava vinculada a um cartão de crédito, impondo um débito intitulado de RMC (Reserva de Margem Consignável). Pretende, em sede de Tutela Antecipada de Urgência, a concessão de medida para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança/dedução de valores da aposentadoria do autor. Vieram conclusos para decisão inicial. 2- DA TUTELA DE URGÊNCIA 2.1- Diante do exposto e em virtude da alteração da legislação processual, NÃO vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora). Conforme narrado pela parte e em análise aos documentos juntados na inicial, não é possível auferir a probabilidade do direito do autor, já que não foi juntado o contrato de empréstimo celebrado com a instituição. Neste sentindo, não há como ter conhecimento de qual o valor emprestado, quais as cláusulas pactuadas e consequentemente a verossimilhança das alegações da parte. Outrossim, mesmo que se entenda que não são documentos essenciais à propositura da ação, a sua obtenção pode ser alcançada pelo procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 a 383 do CPC) e trariam um material probatório muito maior para apreciação da tutela, em sede sumária de cognição. Posto isto, indefiro o pedido de Tutela de Urgência. 3- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. 4- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO 4.1- Diante da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), remetam-se os autos ao referido órgão para tentativa de conciliação prévia (NCPC, art. 334). Salienta-se que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, NCPC). 4.2- Deliberações Procedimentais: 4.2.1- Determino que a Serventia designe data para realização de audiência com tempo hábil para citação e intimação das partes. Proceda-se a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.2.2- Após, proceda-se a citação e intimação da parte ré (CPC, art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: - Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência conciliatória ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335. I, II); - Caso não haja interesse na realização de audiência conciliatória, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); - Para a hipótese de litisconsórcio passivo, em havendo oportuna manifestação de desinteresse na audiência de conciliação por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II); - A advertência de que a ausência de defesa, será considerado revel e a presunção de que as alegações de fato formuladas na inicial são verdadeiras (CPC, art. 344). 4.3- À Serventia (CPC, art. 203, §4º, c/c art. 139, inc. III): a). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350-351). b). Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 436-437). c) Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 4.4- Havendo pedido de qualquer das partes quanto ao não interesse na audiência, desde já resta autorizado o seu cancelamento, independentemente de nova conclusão, ante os princípios da economia e celeridade processual. Comunique-se o CEJUSC para retirada de pauta. 5- DAS DISPOSIÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/SEMIPRESENCIAL/PRESENCIAL 5.1- As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com, ficando ressalvada a possibilidade de realização na modalidade semipresencial ou presencial caso alguma das partes e advogados não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares/computadores/notebooks, devendo ser intimadas para comparecimento presencial no prédio do Fórum. 5.2- Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail e telefone para contato, inclusive por aplicativos de mensagens, no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 5.3- Caso exista interesse de qualquer das partes em comparecer presencialmente, devem se manifestar no prazo de cinco dias, para conhecimento do CEJUSC. Da citação Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alany Fernanda Messias Da Silva Ribeiro e outros

ID: 320956746

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004537-09.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALANY FERNANDA MESSIAS DA SILVA RIBEIRO ANDRé VICTORIANO CAJUI ELAINE ROSA DE SOUZA HENRIQUE DE CARVALHO JORDãO FERREIRA JOãO VITOR DE JESUS DE LIMA LUCIANO VIANA GOMES

Conclusão

Advogados:

THAIS LUCIMARA DA SILVA

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MIRIAN GALICIANI

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DAVID SOARES BEIENKE

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FÁBIO MERLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004537-09.2025.8.16.0045 Processo: 0004537-09.2025.8.16.0045 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Investigado(s): ALANY FERNANDA MESSIAS DA SILVA RIBEIRO (RG: 159979113 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.862.089-13) RUA JUAREZ CLEVER, 60 - IVAIPORÃ/PR - Telefone(s): (43) 99600-9533 ANDRÉ VICTORIANO CAJUI (RG: 170710894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.141.778-07) RUA PIU PIU , 20 - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 98858-0732 ELAINE ROSA DE SOUZA (RG: 147404913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.337.339-62) CADEIA PUBLICA FEMININA DE LONDRINA - R. Serra do Roncador, 1192 - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43) 98833-7763 Henrique de Carvalho Jordão Ferreira (RG: 128569669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.997.069-00) Rua Cisqueiro, 137 - Conjunto Ulysses Guimarães - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 98423-2052 JOÃO VITOR DE JESUS DE LIMA (RG: 145857600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.508.359-95) RUA JUVIVARA PARDA , 12 - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 99626-5567 LUCIANO VIANA GOMES (RG: 81596212 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.835.069-16) RUA CISQUEIRO, 91 - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 99645-5038 Vistos. 1. Relatório Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ELAINE ROSA DE SOUZA, ANDRÉ VICTORIANO CAJUI, JOÃO VITOR DE JESUS DE LIMA, HENRIQUE DE CARVALHO JORDÃO FERREIRA, ALANY FERNANDA MESSIAS DA SILVA RIBEIRO e LUCIANO VIANA GOMES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 48). A acusada ELAINE ROSA DE SOUZA foi notificada ao seq. 97 e apresentou defesa preliminar através de defensora constituída (seq. 167). O acusado ANDRÉ VICTORIANO CAJUI foi notificado ao seq. 94, apresentando defesa preliminar através de defensor nomeado (seq. 171). O acusado JOÃO VITOR DE JESUS DE LIMA não foi localizado, porém, constituindo defensora ao seq. 144, foi notificado através de sua defensora ao seq. 162, A defensora apresentou defesa preliminar ao seq. 165 requerendo a inépcia da denúncia. O acusado HENRIQUE DE CARVALHO JORDÃO FERREIRA foi notificado ao seq. 126 e apresentou defesa preliminar através de defensora constituída (seq. 167). A acusada ALANY FERNANDA MESSIAS DA SILVA RIBEIRO foi notificada ao seq. 91, apresentando defesa preliminar ao seq. 174, através de defensor nomeado, o qual manifestou-se pela absolvição sumária da acusada e ausência de justa causa. O acusado LUCIANO VIANA GOMES foi notificado ao seq. 111, apresentando defesa preliminar através de defensor nomeado (seq. 171). Em síntese, o necessário a relatar. 2. Fundamentação A que pese o extenso argumentativo formulado pela defesa, a Denúncia oferecida está respaldada pelas peças angariadas em sede investigativa, os quais possuem lastros probatórios suficientes, ao menos neste momento, para indicar possível autoria e materialidade da infração penal pelos acusados. Por oportuno, a simples leitura da denúncia extrai-se que a conduta, em tese, realizada pelos acusados enquadra-se, neste momento, ao disposto nos artigos sugeridos pelo Ministério Público, estando todos os elementos e requisitos prescritos no art. 41, do Código de Processo Penal. Inicialmente, não restaram demonstradas quaisquer vedações expressas no ordenamento capazes de obstar sumariamente o regular trâmite processual, no que tange a Inépcia da Denúncia ou Ausência de Justa Causa. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (2°, II, DA LEI N° 8.137/90) – 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - FATOS SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, §2º, DA LEI Nº 9.430/96, DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 – PARCELAMENTO QUE SE DEU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TESES AFASTADAS – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – 3. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES INVOCADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE FORAM APRECIADAS E FUNDAMENTADAS – 4. RÉS PROCESSADAS POR CRIME TRIBUTÁRIO EM OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS – DEFESA PELA REUNIÃO DOS PROCESSOS – REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS QUE NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que o pedido de parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, afasta-se o requerimento de suspensão do trâmite da ação penal, nos termos do art. 83, §2°, da Lei n° 9.430/96.2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, hipótese diversa dos autos.3. Tendo em vista que as teses defensivas apresentadas em resposta à acusação foram apreciadas e fundamentadas, não há que se falar em nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação.4. Mostra-se inoportuno o pedido de reunião das ações penais, por suposta conexão, considerando que os fatos foram consumados em momentos temporais diversos e as demandas encontram-se em fases processuais distintas. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030192-60.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.07.2021) No mais, para que sejam verificadas as alegações apresentadas pela defesa, necessária também se faz a persecução penal. 3. Dispositivo a. Afastada a nulidade e preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia apresentada ao seq. 48. b. Designo Audiência de Instrução para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:15 horas, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório dos acusados. c. Requisite-se e oficie-se as testemunhas pertinentes, bem como proceda-se a citação e ciência do acusado e de seus defensores. d. Ciência ao Ministério Público. e. Determino a incineração parcial da droga apreendida, guardando a respectiva porção para eventual contraprova. Atente-se estritamente aos preceitos legais e regulamentares aplicáveis para a realização, em especial ao prescrito no artigo 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006. f. Cumpram-se as comunicações acerca do recebimento da denúncia. g. Diligências necessárias. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Magistrado

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Processo nº 0004537-09.2025.4.05.8109

ID: 294530313

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004537-09.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. W. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004537-09.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. W. D. S. D. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004537-09.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. W. D. S. D. REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA CAMPOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar comprovante de endereço atualizado (lapso temporal entre a data de emissão do comprovante e a da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano). Para fins de comprovação de seu domicílio, poderá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de endereço em nome próprio. Caso opte por apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar, ainda, documento comprobatório de seu vínculo de parentesco com o titular do comprovante de endereço anexo aos autos. Caso o titular do comprovante de endereço anexo aos autos seja o proprietário do imóvel em que reside a parte autora, não mantendo com ela vínculo de parentesco, deverá ser apresentada declaração emitida pelo proprietário, relatando que a parte autora reside em imóvel de sua propriedade; oportunidade em que deverão ser apresentados, ainda, os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário declarante; (X) Apresentar declaração de composição de seu grupo e renda familiar no formato constante no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf. Ressalte-se que todos os campos desta declaração são de preenchimento obrigatório (nome completo de cada membro do grupo familiar, grau de parentesco, data de nascimento, valor da renda mensal ou sem atividade remunerada, endereço da parte autora, pontos de referência, data e assinatura da parte autora/representante legal). No mesmo ato, deverá apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) dos integrantes de seu grupo familiar. Destaque-se que, em relação a eventuais integrantes menores de idade de seu grupo familiar, será possível a apresentação de Certidão de Nascimento e CPF. (X) Apresentar instrumento procuratório, em que o menor F. W. D. S. D. figure devidamente representado por sua genitora, a Sra. Antônia Maria Campos da Silva (na procuração constante no id. 74245277, há outorga de poderes feita pelo autor sem estar representado por sua genitora. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Maracanaú, 9 de junho de 2025

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Processo nº 0004537-93.2016.8.14.0040

ID: 293136589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004537-93.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINO GILDER DA SILVA COMERCIO E SERVICOS

Sentença

Advogados:

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS FERREIRA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004537-93.2016.8.14.0040 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004537-93.2016.8.14.0040 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP Advogados do(a) APELANTE: LUCAS TAVARES SIMAO - SP406385-A, BRUNO TAVARES SIMAO - SP285565-A, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA - MG82165-A APELADO: PARAFIX COMERCIO DE FIXADORES EIRELI, CESARINO GILDER DA SILVA COMERCIO E SERVICOS Advogado do(a) APELADO: MARCELLUS FERREIRA PINTO - ES13409-A Advogado do(a) APELADO: ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO - PA15388-A DES. RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP em face de sentença proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada para exclusão de negativação”, ajuizada por CESARINO GILDER DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME. Considerando que não houve a juntada do relatório de conta do processo, foi determinada a sua anexação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e o recolhimento em dobro do valor. Ato contínuo, houve a remessa dos autos a UNAJ que certificou que as custas processuais foram recolhidas a menor, sendo, portanto, insubsistente. É o suficiente a relatar. D E C I D O Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não há nesse caso, como conhecer do recurso, posto que, instada a recolher as custas na forma dobrada, as recolheu a menor, violando os termos do artigo 1.007, § 4º do CPC/15: Art. 1.007 (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Deste modo, aplica-se ao caso o artigo 1.007 do CPC/15: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim sendo, resta evidente o descumprimento do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. ISTO POSTO, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso posto que deserto. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Invest Dunas Lp x Parafix Comercio De Fixadores Eireli

ID: 293136591

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004537-93.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP

Polo Passivo:

PARAFIX COMERCIO DE FIXADORES EIRELI

Sentença

Advogados:

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLUS FERREIRA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TAVARES SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004537-93.2016.8.14.0040 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004537-93.2016.8.14.0040 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP Advogados do(a) APELANTE: LUCAS TAVARES SIMAO - SP406385-A, BRUNO TAVARES SIMAO - SP285565-A, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA - MG82165-A APELADO: PARAFIX COMERCIO DE FIXADORES EIRELI, CESARINO GILDER DA SILVA COMERCIO E SERVICOS Advogado do(a) APELADO: MARCELLUS FERREIRA PINTO - ES13409-A Advogado do(a) APELADO: ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO - PA15388-A DES. RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP em face de sentença proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada para exclusão de negativação”, ajuizada por CESARINO GILDER DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME. Considerando que não houve a juntada do relatório de conta do processo, foi determinada a sua anexação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias e o recolhimento em dobro do valor. Ato contínuo, houve a remessa dos autos a UNAJ que certificou que as custas processuais foram recolhidas a menor, sendo, portanto, insubsistente. É o suficiente a relatar. D E C I D O Adianto que o presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não há nesse caso, como conhecer do recurso, posto que, instada a recolher as custas na forma dobrada, as recolheu a menor, violando os termos do artigo 1.007, § 4º do CPC/15: Art. 1.007 (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Deste modo, aplica-se ao caso o artigo 1.007 do CPC/15: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim sendo, resta evidente o descumprimento do art. 1.007 do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso. ISTO POSTO, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso posto que deserto. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

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Processo nº 0800473-95.2025.8.14.0038

ID: 310332479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800473-95.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800473-95.2025.8.14.0038 MR RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Ret… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800473-95.2025.8.14.0038 MR RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Retificação de Sexo] REQUERENTE: PEDRO VIANA DOS SANTOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O requerente PEDRO VIANA DOS SANTOS, já qualificado, pleiteia a retificação do seu registro de nascimento. Afirma que ao analisar sua certidão, constatou que o campo destinado à identificação do sexo foi preenchido com a sigla “N/INF.” (não informado), inexistindo, portanto, informação essencial sobre seu sexo biológico. Alega que a omissão permaneceu sem maiores consequências até o momento em que buscou realizar seu casamento civil, ocasião em que foi informado, pelo Cartório de Registro Civil, que o documento apresentado não atendia aos requisitos legais, inviabilizando o prosseguimento do processo de habilitação matrimonial, sendo necessário que seja feita a retificação do assento de nascimento. Juntou aos autos documentos diversos (id 145046313 - Págs. 2/ id 145046313 - Pág. 5). O representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (id 146979374). É o relatório. Decido. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes. Verifica-se, através dos documentos juntados e da prova produzida, que são verdadeiras as informações prestadas pela parte requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Com efeito, constata-se que no assento de nascimento do Requerente não consta a informação relativa ao sexo biológico, constando apenas a sigla “N/INF.” (não informado), o que compromete a validade do registro civil para fins de atos da vida civil, como a habilitação para o casamento, conforme o caso em tela. Diante disso, impõe-se o deferimento do pedido para que o referido assento de nascimento seja retificado, com a devida inclusão da informação do sexo biológico do Requerente. ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO A RETIFICAÇÃO do registro de nascimento de PEDRO VIANA DOS SANTOS, registrado sob a matrícula nº 066423 01 55 1983 1 00022 079 0004537 51, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Bonito/PA, devendo ser retificado no assento expressamente o sexo biológico do requerente, mantendo-se íntegros os demais dados do assento. Expeça-se mandado para a retificação especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento para entrega à parte requerente, tudo sem qualquer ônus para o beneficiário. Se a serventia pertencer a outra jurisdição, o mandado deve ser cumprido através de Carta Precatória à comarca respectiva. Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora através de seu advogado e via DJE. Ciência ao Ministério Público. Empós certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Ourém, 26 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0004537-06.2025.8.26.0053

ID: 326639150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004537-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA POCAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DO NASCIMENTO LINO CONFESSOR

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Processo 0004537-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barbara Pocai da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indic… Processo 0004537-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Barbara Pocai da Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ELIANA DO NASCIMENTO LINO CONFESSOR (OAB 263860/SP)

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