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Izabel Carlos Candial Do Prado x Aab - Associacao Dos Aposentados Do Brasil

ID: 293316043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CARLOS CANDIAL DO PRADO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0005066-06.2024.8.26.0297 (processo principal 1002740-56.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izabel Carlos Candial do Prado - Aab - Associacao dos Aposentados do Brasil … Processo 0005066-06.2024.8.26.0297 (processo principal 1002740-56.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izabel Carlos Candial do Prado - Aab - Associacao dos Aposentados do Brasil - Vistos. Inicialmente, observo que o cálculo do débito de fls. 28/24 encontra-se equivocado e necessita de reparo. Conforme dispõe o artigo 523 § 1º do CPC, a multa de 10% não integra a base de cálculo da verba honorária da mesma forma que o cálculo de honorários de advogado de 10% não pode servir de base para se calcular a multa de 10%, devendo ambos ter o mesmo valor, correspondente a 10% da dívida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120144-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, DETERMINO que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, novo cálculo do débito atualizado, devendo ser observado os seguintes parâmetros: a) Cálculo da Multa do artigo 523 § 1º do CPC: Incidência da multa de 10% sobre o valor do débito atual. b) Cálculo dos Honorários do artigo 523 § 1º do CPC: Incidência da multa de 10% dos honorários APENAS sobre o valor do débito (SEM O VALOR DA MULTA DE 10% acrescida ao valor do débito principal). O valor total do débito será a somatória dos valores acima mencionados. Posto isso, apresente o exequente o correto valor valor do débito atualizado, informando, ainda, qual (is) medida(s) constritiva(s) deseja requerer para satisfação da obrigação, uma vez que a executada deixou transcorrer o prazo de intimação sem pagamento do débito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 44351/DF), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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Processo nº 0004968-56.2025.8.16.0170

ID: 263137807

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004968-56.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO JúNIOR RAMOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0004968-56.2025.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a suposta prática dos delitos do art. 147-B e art. 150, ambos do Código Penal, pelo indiciado Fábio Júnior Ramos. Considerando que os fatos ocorreram no âmbito da relação doméstica e familiar, bem como tendo em vista que a ofendida requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, conforme autos nº 0004969-41.2025.8.16.0170, processado na 2ª Vara Criminal desta Comarca, o Ministério Público apresentou pedido declínio de competência ao referido juízo (mov. 31.1). Considerando a prévia distribuição dos autos de medidas protetivas, as demais ações decorrentes do mesmo fato ou a ele relacionados devem ser reunidos, em prol da economia e celeridade processual e segurança jurídica, pois o processo e julgamento de fatos conexos por juízos diversos poderia ocasionar provimentos jurisdicionais conflitantes, o que justamente a lei processual penal busca evitar ao prever hipóteses de conexão. Portanto, como todos os fatos foram, em tese, praticados no mesmo ambiente doméstico e familiar, estando intrinsecamente relacionados quanto às suas evidências, tem-se presente a conexão probatória, na forma do artigo 78, inciso II, “c” do Código de Processo Penal, recomendando o processamento conjunto naquele juízo prevento. Assim, na forma do artigo 69, inciso VI; artigo 78, inciso II, “c”; e artigo 83, todos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca. 2. Incluída anotação de urgência em vista de que o investigado está preso. Intimações e diligências necessárias. Ciência às partes. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0004969-28.2025.4.05.8109

ID: 331354607

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004969-28.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTE ELEN DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004969-28.2025.4.05.8109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

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Carlos Poliseli e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 303661412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003972-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS POLISELI NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S/A)

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003972-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Poliseli - Neoenergia Elektro (elektro Redes S/A) - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e pe… Processo 1003972-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Poliseli - Neoenergia Elektro (elektro Redes S/A) - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que CARLOS POLISELI ajuíza em face de NEOENERGIA ELEKTRO, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$61.185,60, objeto da fatura de fls. 35 referente ao mês de fevereiro de 2024 e R$ 4.562,07, objeto da fatura de fls. 37, referente ao débito do mês de junho de 2024, exigido a partir do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção-, n° 0323627, lavrado em 14/02/2024. B) CONDENAR a instituição requerida a restituir à autora os valores cobrados indevidamente e que tenham sido efetivamente pagos pela autora, o que deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença, com devolução de forma simples. Sobre o montante a ser devolvido deverão ser observados os consectários legais da seguinte forma: I) até 30/08/2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, computador a partir da citação; II) a contar de 30/08/2024, mantidos os mesmos termos iniciais supramencionados, os consectários legais passarão a ser computados de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24. C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da fixação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 62 - 26/07/2024), nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTEa RECONVENÇÃO ofertada por NEOENERGIA ELEKTRO em face de CARLOS POLISELI, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à reconvenção, corrigido monetariamente. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Matheus Martins Grandizoli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336703064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007076-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS GRANDIZOLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007076-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Martins Grandizoli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1- O processo está em ordem, não havendo n… Processo 1007076-06.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Martins Grandizoli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1- O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da ausência do interesse de agir. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já evidencia a existência de pretensão resistida, não sendo possível afastar o interesse de agir, na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa, bem como a suposta ausência de tentativa de resolução amigável, não podem ser exigidos da parte autora, uma vez que tais procedimentos não constituem requisito legal para a propositura da ação. Assim, afasta-se a preliminar suscitada. 2.2. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, ainda, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 3.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4.O ponto controvertido visa estabelecer se houve falha na prestação de serviço oferecida pela parte requerida, a fim de ensejar o dever de indenizar. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 25 de julho de 2025. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Marcelo Fernandes x F A B Pires Esquadrias Epp

ID: 302524860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES

Polo Passivo:

F A B PIRES ESQUADRIAS EPP

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004969-44.2025.8.26.0564 (processo principal 0044078-56.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Fernandes - F A B Pires Esquadrias Epp - Vistos. Defiro… Processo 0004969-44.2025.8.26.0564 (processo principal 0044078-56.2011.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Fernandes - F A B Pires Esquadrias Epp - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: F A B Pires Esquadrias Epp; Valor atualizado: R$ 16.083,75 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP)

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Processo nº 0004969-89.2016.4.01.3603

ID: 314056539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004969-89.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDERVAN DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0004969-89.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDERVAN DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Diante do falecimento da parte autora (ID nº 2164685601), requerem seus pais PETRUS DOMINGOS DA SILVA e EDELCI DE MELO SILVA, e seu filho MAYKEL DHOUGLA SILVA, a habilitação nos autos a fim de prosseguir no feito e receber eventuais valores devidos ao “de cujus”. O art. 112 da LB prevê uma habilitação simplificada nos processos previdenciários, dizendo que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Comprovado o vínculo de parentesco e ausente nos autos qualquer elemento que indique a existência de dependente habilitado à pensão por morte, cabível a habilitação do seu filho MAYKEL DHOUGLA SILVA, como sucessor legal. Diante da apresentação da documentação necessária, defiro a habilitação do filho MAYKEL DHOUGLA SILVA e determino a retificação do polo ativo da demanda. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Verifico que os cálculos de liquidação foram apresentados e não houve impugnação no prazo legal, razão pela qual homologo os cálculos para que produzam os efeitos legais. Diante do valor apurado, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do herdeiro habilitado. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, expeça-se RPV. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 0004969-88.2014.8.09.0051

ID: 280621268

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004969-88.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: 3upj.civelgyn@tjgo.j…

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Processo nº 0004969-50.2025.8.26.0562

ID: 280029038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 0004969-50.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Prom… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 0004969-50.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Promova-se a queima da guia no portal de custas. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito do débito no valor indicado pelo(a) exequente, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença. Tendo o(a) executado(a) advogado(a) constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento (custas recolhidas). A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do(a) advogado(a) nomeado(a) (via imprensa oficial). A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 ... § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se

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Processo nº 0004969-50.2025.8.26.0562

ID: 280046689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 0004969-50.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Prom… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 0004969-50.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Promova-se a queima da guia no portal de custas. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito do débito no valor indicado pelo(a) exequente, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença. Tendo o(a) executado(a) advogado(a) constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento (custas recolhidas). A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do(a) advogado(a) nomeado(a) (via imprensa oficial). A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 ... § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se

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