Resultados para "0005969-06.2023.8.26.0320" – Página 34 de 35

Wagner Henrique Zoz x Giancarlo Navais Da Silva

ID: 295365478

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-04.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER HENRIQUE ZOZ

Polo Passivo:

GIANCARLO NAVAIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALISSON DE BRITO WEIBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wag… Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wagner Henrique Zoz em face de Giancarlo Navais da Silva. 2. A controvérsia tem origem na relação societária entre as partes, formalizada no âmbito da empresa TATUCITY HAMBURGUERIA LTDA, na qual o autor detém participação majoritária. O réu, por sua vez, ingressou na sociedade em março de 2022, com quota de 40%, exercendo funções administrativas. A demanda alega que a convivência societária se deteriorou a ponto de o autor ser privado do exercício de suas prerrogativas enquanto sócio e administrador, culminando na presente ação. 3. Segundo o autor, a empresa – até então com desempenho promissor e faturamento mensal superior a R$ 200.000,00 – teria sofrido considerável prejuízo após a entrada do réu na administração. Os eventos narrados incluem a retirada não autorizada de bens das unidades comerciais da TATUCITY, o fechamento unilateral da loja localizada no centro de Curitiba e a transferência de equipamentos para novo empreendimento aberto em Araucária. 4. A parte autora menciona, ainda, a lavratura de boletim de ocorrência em 06 de fevereiro de 2025 e filmagens da retirada dos bens, além da existência de conversas via aplicativo de mensagens nas quais funcionários vinculam a nova loja ao mesmo grupo econômico. O capital social da empresa é de R$ 110.000,00, e os danos materiais foram estimados em R$ 70.000,00. 5. A causa de pedir, conforme delineada, compreende o alegado esbulho possessório decorrente da supressão forçada da posse direta dos bens sociais e da administração da empresa, bem como o desvio patrimonial e a concorrência deslealdecorrente da abertura de nova sociedade com uso de equipamentos pertencentes à TATUCITY. 6. Em sede de tutela de urgência, o autor pede a imediata reintegração de posse dos bens móveis arrolados – os quais se encontram em poder do réu – e o restabelecimento do acesso aos sistemas da empresa. No mérito definitivo, pede a confirmação da reintegração, a condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais, mais R$ 30.000,00 por danos morais, bem como sua exclusão definitiva do quadro societário da empresa, com a consequente alteração do contrato social. É o relatório, decido. II. CONCLUSÃO II.1. Emenda – Correção do polo ativo 7. A parte autora formula pedidos de reintegração de posse e indenização em nome próprio, os quais, ao que tudo indica, dizem respeito a violações de direitos da pessoa jurídica. 8. Nesses termos, verifica-se a necessidade de emenda para ajustes na legitimidade ativa, nos termos da legislação: CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 9. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARACONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.327.357/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Dj. 20/4/2017) 10. Assim, eventual reintegração de posse e ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos de gestão devem ser demandados pela sociedade empresária, em seu próprio nome. 11. Para tanto, a parte autora deverá proceder medidas administrativas necessárias para regularizar a legitimidade ativa, conforme será demonstrado no próximo tópico. II.2. Interesse de agir – sócio majoritário 12. Consta na petição inicial que o autor reclama ter sido afastado da administração da sociedade, embora seja possuidor da maioria das cotas. Alega ainda pretender retomar acesso aos sistemas necessários à operação e a gestão do negócio. 13. As circunstâncias apresentadas, todavia, minam o interesse de agir, tendo em vista que boa parte das pretensões alinhavadas pode ser acessada extrajudicialmente, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. No que se refere a administração das sociedades limitadas, o Código Civil disciplina o seguinte: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. 15. Por sua vez, o quórum deliberativo necessário para alterar e modificar a administração da sociedade é regulada da seguinte forma: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata. Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; 16. Como é possível observar, o Código Civil Brasileiro estabeleceu um arcabouço normativo eficiente para solucionar divergências entre os sócios, valendo-se do instituto da deliberação, que se fundamenta no princípio da maioria e da autonomia privada para resolver questões interna corporis. 17. O sistema desenhado pelo legislador permite a resolução extrajudicial de conflitos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que observado o procedimento previsto nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil. 18. Vale destacar que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, detalha os procedimentos extrajudiciais a serem observados para a alteração da administração e do contratosocial, como no caso em análise, em que o sócio majoritário busca retomar a gestão da sociedade 1 . 19. No caso concreto, verifica-se que o autor detém todos os meios legais para alcançar, por conta própria, os objetivos que pretende sobre a gestão societária, o que torna absolutamente desnecessária a presente ação. 20. Em situações semelhantes, a jurisprudência reconheceu que não há interesse de agir quando o detentor da maioria do capital social reúne poderes suficientes para atingir sua pretensão por meio extrajudicial, como se observa nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, AJUIZADA POR SÓCIO QUE DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E JUSTA CAUSA PARA DESTITUIÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA PRESTAR CONTAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENTOU CONVOCAR REUNIÃO OU ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 1.073, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NA NOTIFICAÇÃO OU NA PETIÇÃO INICIAL, DE ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADMINISTRADOR, INSTADO, RECUSOU-SE A DEIXAR O CARGO, A ATRAIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.019, DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE, NAS CONTRARRAZÕES, DISPONIBILIZA MEIOS PARA QUE O AUTOR ATINJA O OBJETIVO PERSEGUIDO POR MEIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.063, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034847-80.2019.8.16.0021 Des. Luciane Bortoleto - J. 03.08.2020) SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SOCIO EM RAZÃO DA PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS". FALTA DE LEGITIMO INTERESSE, POR DESNECESSARIA A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE, COMO NECESSARIO, DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO FEITA AO ART. 339 DO CODIGO COMERCIAL, CUJA 1 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes- normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdfINCIDENCIA NO CASO NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. (REsp n. 33.475/SP, Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj. em 15/8/1995) 21. Com efeito, o próprio contrato social (mov. 1.5) reforça a viabilidade de solução extrajudicial da medida pretendida, bastando a iniciativa do próprio sócio majoritário que deseja retomar a gestão social: CLÁUSULA OITAVA - DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade caberá a GIANCARLO NAVAIS DA SILVA de forma individual para gerir e administrar os negócios da sociedade, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial. Parágrafo Primeiro: Fica vedada a administração da sociedade por terceiros estranhos à sociedade. Parágrafo Segundo: O uso da denominação social será feito pelo administrador de forma isolada e exclusivamente para negócios da própria sociedade. Parágrafo Terceiro: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios, assinar contratos de empréstimos, financiamentos, prestar avais, endossos, fianças, caução e outras obrigações de mero favor, bem como adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, sem autorização do outro sócio. Parágrafo Quarto: É lícito a administradora constituir procuradores, em nome da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, exceto mandado judicial que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo Quinto: A nomeação ou destituição de novo administrador, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital. II.3. Interesse de agir – exclusão de sócio minoritário 22. O contrato social consigna, expressamente, que a exclusão de sócio por justa causa será deliberada em reunião extraordinária: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXCLUSÃO DO SÓCIO Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social. Parágrafo Único: A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.22. Considerando que os próprios sócios estabeleceram a via extrajudicial para o tratamento do tema, não foi apresentada justificativa plausível para a judicialização desse tema. Além disso, a judicialização pode prejudicar as partes envolvidas, na medida em que impõe gastos e custos desnecessários. 23. Observe-se que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas para efetivação da exclusão do sócio minoritário, como é o caso do requerido: 7. EXCLUSÃO DE SÓCIO 7.1. JUSTA CAUSA Ressalvado o disposto no art. 1.030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que neste haja previsão de exclusão por justa causa. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao disposto no item 1 deste Capítulo, bem como ao que dispuser o contrato. Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os de mais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031 do Código Civil). 7.2. JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES COMPOSTAS POR APENAS DOIS SÓCIOS Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de alteração do contrato social: I - desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração anterior devidamente arquivada; e II - que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. 24. Portanto, as normas que disciplinam o tema autorizam que os sócios deliberem esse tema internamente. Caso aprovada a exclusão, os demais sócios poderão alterar o contrato social e arquivar perante a Junta Comercial, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário ou de assinatura do sócio excluído. 25. A jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante a Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros:Agravo de instrumento. Ação de exclusão de sócio cumulada com apuração de haveres. Pedido de exclusão de sócio, o qual já foi deliberado em reunião de sócios, apuração de haveres e requerimento para atribuição de todos os poderes de administração ao sócio remanescente. Questões que dependem tão-somente de deliberação social ou formalização da competente alteração do contrato social pelo sócio remanescente, detentor de 80% do capital social. Prescindibilidade da prestação jurisdicional. Falta de interesse na modalidade necessidade. Ação extinta por ato de ofício sem resolução do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042733-30.2013.8.26.0000; Des. Pereira Calças; 1ª CRDE; Data de Registro: 28/03/2013) 26. De acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024) II.4. Considerações finais 27. Cabe à parte autora, na condição de sócio majoritário, adotar as medidas extrajudiciais cabíveis para promover a alteração do contrato social, retomando formalmente a administração da sociedade e deliberando, se assim entender, pela exclusão do sócio minoritário, conforme autoriza a cláusula contratual pertinente e o disposto no Código Civil. 28. A regularização da administração é condição indispensável para que a sociedade empresária, representada por seu administrador legalmente investido, figure validamente no polo ativo da presente demanda, especialmente quanto aos pedidos de reintegração de posse e de indenização, que dizem respeito a bens e interesses da pessoa jurídica. 29. Vale pontuar que, embora detenha a maioria do capital social, o autor não exerce atualmente a administração formal da empresa, o que inviabiliza sualegitimidade para representar a sociedade em juízo, sem que antes providencie o registro das alterações necessárias perante a Junta Comercial. 30. A inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da demanda desempenha ainda uma relevante função de transparência e publicidade. Tal medida assegura que terceiros eventualmente interessados — sobretudo credores e parceiros comerciais — tenham ciência de que a sociedade está exercendo em juízo pretensão patrimonial em nome próprio, o que possibilita, inclusive, futuras constrições por parte de credores, caso existentes. 31. Ante o exposto, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a adoção das providências administrativas mencionadas, notadamente a regularização da administração societária e a consequente alteração do polo ativo, no qual deverá figurar a pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação das medidas, os autos retornarão conclusos para eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 32. Fica o autor advertido que a emenda deverá ser apresentada em peça única, revestida das formalidades de uma nova petição inicial, com exposição clara e ordenada da causa de pedir e dos pedidos, evitando-se o fracionamento da Datado eletronicamente PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Do Prado x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 317912202

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5303957-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DO PRADO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5303957-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUCIANE DO PRADO CPF: 892.130.506-82 RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIANE DO PRADO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual narra a autora que é uma pessoa simples e procurou saber o porquê estava recebendo menos que seu salário, descobrindo a ocorrência de descontos por consignação de cartão que se iniciaram em maio de 2024, no valor mensal de R$ 49,42. Assevera que anuiu apenas com um contrato de empréstimo consignado. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Desse modo, pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, bem como de qualquer valor que porventura tenha arcado no curso da presente ação e a indenização pelos danos morais suportados. O réu apresentou contestação (cf. ID10414715960), suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e que contou com a manifestação de vontade da requerente. Ponderou que foi liberado o valor de R$1.594,76 na conta de titularidade da autora. Bateu-se pela inexistência dos danos morais vindicados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência dos pedidos iniciais, seja compensado o valor creditado à requerente sobre a condenação. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que a autora demonstrou que tentou solucionar a pendência discutida nos autos, administrativamente. Como prova, juntou o registro de abertura de processo administrativo intermediado pelo PROCON. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que a autora tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento foi pactuado com o envio de autorretrato. Pois bem, em sua inicial, a requerente alega desconhecer a natureza do negócio jurídico em estudo. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que à consumidora foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a parte ré deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade da requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Nesse contexto, não há dúvidas de que a ausência de informação à consumidora resultou na celebração de negócio jurídico que não pretendia contratar. Ressalte-se que o sistema de cartão de crédito permite que o usuário efetue o pagamento parcial das despesas financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que realize o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação impõe um aumento infinito do saldo devedor e uma renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado, como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da Lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário a se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omissa ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar trecho de decisão do Egrégio TJPR: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre a falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Por conseguinte, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir à autora todos os valores descontados, apurados na quantia de R$ 345,94 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), bem como os valores descontados após a propositura da ação. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste e.g. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, pois reconhecida a conduta antijurídica do réu. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensado o valor sacado pela requerente sobre a condenação. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente, autorizando o réu a abater do montante da condenação o valor histórico creditado à autora - R$ 1.594,76 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; b) condenar o requerido a se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente, com base no contrato ora declarado nulo sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$ 345,94 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), bem como os valores descontados após a propositura da ação, de forma simples, corrigidos a partir da data de cada desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora - R$ 1.594,76 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo (correção monetária e juros), sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Indefiro o pedido de condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, pois ausentes os seus pressupostos, diante mesmo da procedência da pretensão deduzida na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220

ID: 259756608

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-44.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WDSON PYERRE SOARES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA JOSÉ TAVARES DE SIQUEIRA, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados. Em síntese, a autora alega haver adquirido passagens aéreas junto à ré (Recife/Fortaleza – ida em 19/10/2024 e retorno em 22/10/2024), as quais foram unilateralmente remarcadas pela demandada: inicialmente, o voo de ida foi alterado para o mesmo dia, com saída às 08h10 e chegada às 09h30, conforme comunicação anexa. Todavia, ao comparecer ao aeroporto, a autora deparou-se com nova remarcação, desta vez para 22h10 do mesmo dia, configurando atraso superior a 15 horas, sem qualquer assistência/oferta de auxílio pela ré. Durante o extenso período de espera, a autora não recebeu acomodação, suportando prejuízos, inclusive a perda de passeios previamente contratados e diária hoteleira, além de custear hospedagem por conta própria. Diante disso, pleiteia a remarcação das passagens, indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou resposta em forma de contestação, alegando, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta, que o cancelamento do voo ocorreu em razão de caso fortuito e força maior, circunstância que afasta o nexo de causalidade, uma vez que decorreu de problemas operacionais alheios a vontade da empresa. Ademais, alega o cumprimento integral do seu dever legal, promovendo a realocação dos passageiros no próximo voo disponível e fornecendo o devido auxílio. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 199554359. Instadas a se manifestar, as partes não apresentaram interesse na produção de outras provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ausência de interesse de agir Alega a empresa ré, em sede preliminar, que o autor não possuiria interesse de agir, uma vez que não previamente tentada a resolução administrativa do imbróglio, não havendo pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.2 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e o afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Sem razão a tese defensiva. Como assentado pela jurisprudência dominante, o CDC prevalece em conflitos normativos envolvendo relações de consumo, inclusive no transporte aéreo, ante sua natureza protetiva e a falha comprovada na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Assim, a especificidade do CBA não afasta a incidência do CDC, que assegura direitos mínimos ao consumidor, como assistência em casos de atraso e reparação por danos materiais e morais. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - Do Mérito Ausente outras preliminares, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, uma vez que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, cabe à ré comprovar que a alteração do voo foi realizada conforme as normas aplicáveis. Ora, a ré alegou que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais alheios à sua vontade, mas não apresentou qualquer prova robusta nesse sentido. Limita-se a alegações genéricas, sem comprovação técnica ou documental que demonstre a efetiva ocorrência de caso fortuito (telas sistêmicas isoladas, repise-se, não se prestam à demonstração de efetivo fortuito externo, eis que unilateralmente produzidas). Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a ré ofereceu à autora a assistência devida durante o extenso período de espera, seja no que diz respeito a alimentação, seja no tocante a hospedagem. A ausência de provas robustas por parte da ré é decisiva para o deslinde da questão: nos termos da teoria do risco-proveito, aquele que disponibiliza produtos ou serviços no mercado de consumo, auferindo lucro, deve responder pelos eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, em razão do risco inerente à atividade econômica exercida. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, da qual somente se pode eximir mediante a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior – o que não ocorreu no caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em afastamento de responsabilidade da demandada. Nesse sentido, ilustrativo o seguinte precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ASSENTO - REEMBARQUE EM CLASSE EXECUTIVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - COMPROMISSO PROFISSIONAL NÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. A alegação generalizada do conhecido caos aéreo brasileiro não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo em vista possuir a empresa aérea, que convive diariamente com este cenário, meios de velar pelo cumprimento de suas obrigações perante o passageiro. Não se pode olvidar, ainda, da teoria do risco-proveito, que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.413130-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da súmula em 29/11/2011). No caso em tela, a autora comprovou, por meio de documentos idôneos (ID. 191449123 e ss) os danos materiais suportados, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), decorrentes de despesas com hospedagem e alimentação adicionais. Tais valores devem ser ressarcidos, acrescidos de correção monetária e devidos juros legais. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que um atraso de 14 horas no voo, sem qualquer comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, transcende a esfera do mero dissabor, ensejando a devida reparação. Com efeito, o expressivo lapso temporal de atraso impôs à autora a necessidade de reorganizar toda a sua viagem, além de resultar na perda de quase um dia completo de estadia, bem como de um passeio previamente planejado e contratado, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram afronta aos direitos do consumidor. Neste mesmo sentido, é o entendimento consolidado do E. TJPE, conforme precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0024801-79.2019.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. APELADA: EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CASO FORTUITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. - É matéria pacífica nos Tribunais que nos casos de falha na prestação de serviço prevalecem as normas do direito do consumidor em detrimento da Convenção de Montreal ou do Código Brasileiro da Aeronáutica - Houve inovação recursal quanto o apontado caso fortuito de cancelamento por motivos operacionais com a aeronave, cuja tese inicial foi de falha no sistema de reserva (overbooking) - Diante da incontrovérsia do atraso de voo internacional e ausente prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano, cabível é a indenização por responsabilidade civil - Para além disso, a responsabilidade objetiva estabelecida no CDC prevê a reparação pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço - O dano moral é do tipo in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva demonstração - O quantum indenizatório pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não configura o enriquecimento ilícito - Negado provimento ao Apelo. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024801-79.2019.8.17.2001, figurando como Apelante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e como Apelada EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e de ofício estabeleço honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Itabira de Brito Filho Relator. (TJ-PE - AC: 00248017920198172001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho). Consumidor. Apelação Cível. Atraso de voo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade.1. Segundo o STF, as Convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional são aplicadas sempre que conflitarem com o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação às situações não tratadas pelas convenções, permanecem válidas as regras do CDC e demais regras de direito interno.2. O caso dos autos versa sobre pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo nacional, razão pela qual aplica-se o CDC. 3. Para o atraso de voo configurar o dano moral, é necessário que ocorra um real prejuízo ao consumidor, como a perda de dias em pacote turístico, perda de um compromisso ou se tratar de um atraso demasiado, de várias horas. No caso dos autos, o atraso de 14h ao destino final causou desconforto e aflição aos passageiros, superando o mero aborrecimento. Afinal, a reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. (...) 8. Recurso não provido à unanimidade. Apelação 512645-0. 3ª Câmara Cível – TJPE. Pub. 05/12/2018). Com relação a sua fixação, por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional à lesão causada e ao constrangimento moral sofrido. Por fim, no que diz respeito à obrigação de fazer, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece expressamente que, em casos de atraso superior a 4 horas, o transportador deve oferecer ao passageiro, de forma imediata e gratuita, as seguintes opções: “II - Reacomodação, nos termos do art. 4º; ou III - Reembolso do valor integral pago pela passagem aérea, incluídas as tarifas.” O artigo 4º, por sua vez, determina que a reacomodação pode ser feita: “I - em voo próprio da transportadora, ou II - em voo de terceiro, mediante acordo, ou III - em data e horário de escolha do passageiro, conforme disponibilidade.” No presente caso, a parte autora alega que solicitou a remarcação das passagens para data posterior, mas que tal pedido foi negado pela companhia aérea, sendo obrigada a custear sua própria hospedagem e privada integralmente do pleno aproveitamento da viagem programada. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou de maneira específica referida alegação, limitando-se a considerações genéricas acerca da realocação de passageiros e do cumprimento de suas obrigações legais. Nesse cenário, diante da ausência de impugnação específica quanto ao ponto controvertido (além da presença de qualquer documento idôneo a desconstituir a narrativa inicial), reputa-se verdadeira a alegação de que a requerida não disponibilizou à autora a possibilidade de remarcação para data de sua escolha, em afronta às disposições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a parte ré promova a remarcação das passagens originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos, para data e horário a serem por ela escolhidos, conforme disponibilidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré a remarcar, conforme disponibilidade, as passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos contratados, para data e horário escolhidos pela autora, mediante solicitação a ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual convolação em perdas e danos a serem liquidados em momento próprio. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, com a fixação da atualização monetária através do IPCA, e os juros através da taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 15 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220

ID: 259756611

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-44.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005969-44.2024.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA JOSE TAVARES DE SIQUEIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA JOSÉ TAVARES DE SIQUEIRA, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados. Em síntese, a autora alega haver adquirido passagens aéreas junto à ré (Recife/Fortaleza – ida em 19/10/2024 e retorno em 22/10/2024), as quais foram unilateralmente remarcadas pela demandada: inicialmente, o voo de ida foi alterado para o mesmo dia, com saída às 08h10 e chegada às 09h30, conforme comunicação anexa. Todavia, ao comparecer ao aeroporto, a autora deparou-se com nova remarcação, desta vez para 22h10 do mesmo dia, configurando atraso superior a 15 horas, sem qualquer assistência/oferta de auxílio pela ré. Durante o extenso período de espera, a autora não recebeu acomodação, suportando prejuízos, inclusive a perda de passeios previamente contratados e diária hoteleira, além de custear hospedagem por conta própria. Diante disso, pleiteia a remarcação das passagens, indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou resposta em forma de contestação, alegando, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta, que o cancelamento do voo ocorreu em razão de caso fortuito e força maior, circunstância que afasta o nexo de causalidade, uma vez que decorreu de problemas operacionais alheios a vontade da empresa. Ademais, alega o cumprimento integral do seu dever legal, promovendo a realocação dos passageiros no próximo voo disponível e fornecendo o devido auxílio. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 199554359. Instadas a se manifestar, as partes não apresentaram interesse na produção de outras provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ausência de interesse de agir Alega a empresa ré, em sede preliminar, que o autor não possuiria interesse de agir, uma vez que não previamente tentada a resolução administrativa do imbróglio, não havendo pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.2 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e o afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Sem razão a tese defensiva. Como assentado pela jurisprudência dominante, o CDC prevalece em conflitos normativos envolvendo relações de consumo, inclusive no transporte aéreo, ante sua natureza protetiva e a falha comprovada na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Assim, a especificidade do CBA não afasta a incidência do CDC, que assegura direitos mínimos ao consumidor, como assistência em casos de atraso e reparação por danos materiais e morais. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - Do Mérito Ausente outras preliminares, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, uma vez que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, cabe à ré comprovar que a alteração do voo foi realizada conforme as normas aplicáveis. Ora, a ré alegou que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais alheios à sua vontade, mas não apresentou qualquer prova robusta nesse sentido. Limita-se a alegações genéricas, sem comprovação técnica ou documental que demonstre a efetiva ocorrência de caso fortuito (telas sistêmicas isoladas, repise-se, não se prestam à demonstração de efetivo fortuito externo, eis que unilateralmente produzidas). Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a ré ofereceu à autora a assistência devida durante o extenso período de espera, seja no que diz respeito a alimentação, seja no tocante a hospedagem. A ausência de provas robustas por parte da ré é decisiva para o deslinde da questão: nos termos da teoria do risco-proveito, aquele que disponibiliza produtos ou serviços no mercado de consumo, auferindo lucro, deve responder pelos eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, em razão do risco inerente à atividade econômica exercida. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, da qual somente se pode eximir mediante a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior – o que não ocorreu no caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em afastamento de responsabilidade da demandada. Nesse sentido, ilustrativo o seguinte precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ASSENTO - REEMBARQUE EM CLASSE EXECUTIVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - COMPROMISSO PROFISSIONAL NÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. A alegação generalizada do conhecido caos aéreo brasileiro não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo em vista possuir a empresa aérea, que convive diariamente com este cenário, meios de velar pelo cumprimento de suas obrigações perante o passageiro. Não se pode olvidar, ainda, da teoria do risco-proveito, que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.413130-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da súmula em 29/11/2011). No caso em tela, a autora comprovou, por meio de documentos idôneos (ID. 191449123 e ss) os danos materiais suportados, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), decorrentes de despesas com hospedagem e alimentação adicionais. Tais valores devem ser ressarcidos, acrescidos de correção monetária e devidos juros legais. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que um atraso de 14 horas no voo, sem qualquer comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, transcende a esfera do mero dissabor, ensejando a devida reparação. Com efeito, o expressivo lapso temporal de atraso impôs à autora a necessidade de reorganizar toda a sua viagem, além de resultar na perda de quase um dia completo de estadia, bem como de um passeio previamente planejado e contratado, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram afronta aos direitos do consumidor. Neste mesmo sentido, é o entendimento consolidado do E. TJPE, conforme precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0024801-79.2019.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. APELADA: EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CASO FORTUITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. - É matéria pacífica nos Tribunais que nos casos de falha na prestação de serviço prevalecem as normas do direito do consumidor em detrimento da Convenção de Montreal ou do Código Brasileiro da Aeronáutica - Houve inovação recursal quanto o apontado caso fortuito de cancelamento por motivos operacionais com a aeronave, cuja tese inicial foi de falha no sistema de reserva (overbooking) - Diante da incontrovérsia do atraso de voo internacional e ausente prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano, cabível é a indenização por responsabilidade civil - Para além disso, a responsabilidade objetiva estabelecida no CDC prevê a reparação pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço - O dano moral é do tipo in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva demonstração - O quantum indenizatório pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não configura o enriquecimento ilícito - Negado provimento ao Apelo. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024801-79.2019.8.17.2001, figurando como Apelante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e como Apelada EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e de ofício estabeleço honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Itabira de Brito Filho Relator. (TJ-PE - AC: 00248017920198172001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho). Consumidor. Apelação Cível. Atraso de voo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade.1. Segundo o STF, as Convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional são aplicadas sempre que conflitarem com o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação às situações não tratadas pelas convenções, permanecem válidas as regras do CDC e demais regras de direito interno.2. O caso dos autos versa sobre pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo nacional, razão pela qual aplica-se o CDC. 3. Para o atraso de voo configurar o dano moral, é necessário que ocorra um real prejuízo ao consumidor, como a perda de dias em pacote turístico, perda de um compromisso ou se tratar de um atraso demasiado, de várias horas. No caso dos autos, o atraso de 14h ao destino final causou desconforto e aflição aos passageiros, superando o mero aborrecimento. Afinal, a reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. (...) 8. Recurso não provido à unanimidade. Apelação 512645-0. 3ª Câmara Cível – TJPE. Pub. 05/12/2018). Com relação a sua fixação, por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional à lesão causada e ao constrangimento moral sofrido. Por fim, no que diz respeito à obrigação de fazer, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece expressamente que, em casos de atraso superior a 4 horas, o transportador deve oferecer ao passageiro, de forma imediata e gratuita, as seguintes opções: “II - Reacomodação, nos termos do art. 4º; ou III - Reembolso do valor integral pago pela passagem aérea, incluídas as tarifas.” O artigo 4º, por sua vez, determina que a reacomodação pode ser feita: “I - em voo próprio da transportadora, ou II - em voo de terceiro, mediante acordo, ou III - em data e horário de escolha do passageiro, conforme disponibilidade.” No presente caso, a parte autora alega que solicitou a remarcação das passagens para data posterior, mas que tal pedido foi negado pela companhia aérea, sendo obrigada a custear sua própria hospedagem e privada integralmente do pleno aproveitamento da viagem programada. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou de maneira específica referida alegação, limitando-se a considerações genéricas acerca da realocação de passageiros e do cumprimento de suas obrigações legais. Nesse cenário, diante da ausência de impugnação específica quanto ao ponto controvertido (além da presença de qualquer documento idôneo a desconstituir a narrativa inicial), reputa-se verdadeira a alegação de que a requerida não disponibilizou à autora a possibilidade de remarcação para data de sua escolha, em afronta às disposições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a parte ré promova a remarcação das passagens originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos, para data e horário a serem por ela escolhidos, conforme disponibilidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré a remarcar, conforme disponibilidade, as passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos contratados, para data e horário escolhidos pela autora, mediante solicitação a ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual convolação em perdas e danos a serem liquidados em momento próprio. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, com a fixação da atualização monetária através do IPCA, e os juros através da taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 15 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicentina Rodrigues Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299597609

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285531-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5285531-36.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VICENTINA RODRIGUES DA COSTA CPF: 402.601.516-53 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por VICENTINA RODRIGUES DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pela qual pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, bem como de qualquer valor que porventura tenha arcado no curso da presente ação e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão do contrato de cartão de crédito consignado. Narra a autora que recebeu em sua residência um cartão de crédito consignado, referente ao contrato de n° 8750293113 emitido pelo réu, com início em março/2022, no valor total de R$1.515,00. No entanto, não teria anuído a sua contratação, ao passo que o banco réu estaria efetuando descontos mensais sobre RCC em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme ID10344018215. O réu apresentou contestação (ID10406211821), afirmando que o contrato objeto da lide é válido e que contou com a manifestação de vontade da requerente. Sustentou que houve a contratação do cartão de crédito consignado perante o Banco Olé Bonsucesso S/A em 30/09/2022. Asseverou que à autora foi assegurada a informação clara e adequada acerca dos termos contratuais e enviou selfie e fotografia dos documentos para confirmar a transação. Ponderou que os valores foram creditados em conta de titularidade da consumidora e que houve o uso do plástico para compras. Bateu-se pela inexistência dos danos morais vindicados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para que, caso a ação seja julgada procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. Frustradas as tentativas de acordo, a audiência de conciliação foi convertida em audiência una (conciliação e instrução), quando foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Ato contínuo, não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que a autora tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento foi pactuado com o envio de autorretrato e a autora efetuou algumas compras com o plástico. Pois bem, em sua inicial, a requerente alega desconhecer a natureza do negócio jurídico em estudo. Primeiramente, entendo que o fato de ter havido a utilização do plástico 9 vezes, apenas na segunda e terceira fatura emitidas, não é suficiente para demonstrar que a autora possuía ciência sobre as peculiaridades da contratação, notadamente pelo número ínfimo de utilização se considerado o período de 24 meses. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que à consumidora foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a parte ré deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade da requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Nesse contexto, não há dúvidas de que a ausência de informação à consumidora resultou na celebração de negócio jurídico que não pretendia contratar. Ainda, não é possível olvidar que o requerido não trouxe qualquer prova capaz de demonstrar a anuência em face do parcelamento da fatura (fl. 44 ID10406197975). Ressalta-se que o sistema de cartão de crédito permite que o usuário efetue o pagamento parcial das despesas financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que realize o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação impõe um aumento infinito do saldo devedor e uma renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado, como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da Lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário a se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omissa ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar trecho de decisão do Egrégio TJPR: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre a falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Por fim, é necessário pontuar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício, como dispõe a Instrução Normativa nº 28 do INSS, vigente à época, veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do RGPS e do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). I - o crédito consignado seja realizado com instituição consignatária que tenha celebrado ACT com o INSS e contrato com a Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nessa perspectiva, existindo apenas o autorretrato da requerente, inexiste qualquer manifestação de vontade expressa nos termos da referida Instrução Normativa. Anote-se que, quando das contratações não presenciais, este é o entendimento reiterado deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. A contratação, por meio telefônico, de empréstimo ou cartão de crédito consignado viola direitos básicos dos consumidores, tais como direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor), sobretudo na hipótese em que os consumidores envolvidos - pensionistas ou aposentados - se tratam de pessoas idosas e vulneráveis em inúmeros aspectos (saúde, conhecimento, condição social, etc). É notório o dano moral sofrido pelo consumidor que tem todos os meses descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a cartão de crédito que, além de não ter sido regularmente contratado, não foi por ele efetivamente utilizado. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000205598931001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Por conseguinte, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir à autora todos os valores descontados, apurados na quantia de R$ 1.818,00 (mil oitocentos e dezoito reais), bem como os valores descontados após a propositura da ação. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste e.g. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensado o valor sacado pela requerente sobre a condenação. A autora não impugnou o referido pedido. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente, autorizando o réu a abater do montante da condenação o valor histórico creditado à autora - R$1.590,75 (mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; b) condenar o requerido a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), em razão do contrato ora declarado nulo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão; c) condenar o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.818,00 (mil oitocentos e dezoito reais), bem como os valores descontados após a propositura da ação, de forma simples, corrigidos a partir da data de cada desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora - R$1.590,75 (mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo (correção monetária e juros), sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Souza Tavares x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 300872109

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034366-40.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8034366-40.2025.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8034366-40.2025.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA TAVARES ADVOGADOS: ANTÔNIO LEONARDO SOUZA ROSA, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ DECISÃO MARIA DE LOURDES DE SOUZA TAVARES interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo desta Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Moral e Material nº 8186047-88.2024.8.05.0001, ajuizada contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processar o feito, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Indenização, movida por MARIA DE LOURDES DE SOUZA TAVARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado. A acionante alega que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos que não reconhece, a título de "AAPEN" em favor da ré, com a qual assevera não possuir relação jurídica, pois jamais aderiu aos serviços da ré, tampouco concordou com os descontos. Na verdade, não há relação de consumo quando o autor nega a existência de vínculo jurídico com a associação demandada e questiona os descontos realizados em seus proventos a título de contribuição associativa. Em recente decisão, proferida em 05/02/2025, nos autos do conflito de competência tombado sob o nº 8003069-15.2025.8.05.0000, o E. Tribunal de Justiça da Bahia, destacou a posição consolidada das Seções Cíveis Reunidas, no sentido de que as ações dessa natureza não configuram Relação de Consumo, tratando-se de matéria de competência das Varas Cíveis e Comerciais. Vejamos, trecho do decisum: […] Esse também é entendimento amplamente consolidado das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que assim já decidiram conflitos de competências oriundos das mesmas circunstâncias fáticas. A ilustrar: […] De acordo com o referido precedente, a relação entre as partes é de natureza estritamente Civil, devendo ser analisada sob a ótica do Código Civil, e não do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 64, parágrafo primeiro do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/Ba (id. 502183976 Pje 1º grau). Ao arrazoar, asseverou que a Recorrida se caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por oferecer serviços aos seus associados, como assistência jurídica e médica. Alegou "que o associado terá direito à proteção legal prevista no código, incluindo garantias de qualidade dos serviços, informações claras e adequadas sobre os produtos ou serviços oferecidos, além de direitos em casos de eventual descumprimento contratual". Concluiu, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao decisum hostilizado e, no mérito, fosse provido o Agravo, mantendo-se o os fólios no Juízo de origem. Instruindo a inicial, acostou o documento de id. 84519206. É o relatório. Decido. Inicialmente, no rol estabelecido pela novel legislação processual, não se fez incluir o questionamento de decisões relativas à incompetência, como a debatida nos fólios, conforme se dessume de seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A sistemática adotada pelo vigente Código de Ritos se firmou com a instituição de elenco taxativo das hipóteses de cabimento do recurso, obstando seu processamento quando não adequado a qualquer delas. Contudo, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.679.909-RS, em 14 de novembro de 2017, firmou entendimento no sentido de ser cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre definição de competência. Isso porque, embora não se encontre no rol do supracitado dispositivo legal, o decisum, que tem como fulcro a definição de competência, obedece uma interpretação analógica ou extensiva da norma do inciso III. Nesse sentido: (…) É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda." (STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Destarte, constatada a tempestividade da irresignação, bem como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecida. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito aforada pelo Agravante contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em razão da realização de descontos, supostamente, indevidos, em benefício previdenciário. Em exame perfuctório, assiste razão ao Recorrente, porquanto a Requerida, aparentemente, presta serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora por equiparação, no caso sob comento, nos termos do art. 17 do CDC. Assim, considerando que a natureza do vínculo existente entre as partes é o que define a relação de consumo, e que, supostamente, a Recorrida medeia a contratação de serviços, é irrelevante o caráter associativo da Agravada para a caracterização da relação consumerista. Por relação de consumo é de se entender toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objetivo o fornecimento de produto ou da prestação de serviço. Logo, aplicáveis as regras consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NÃO FILIADO. AUTOR E RÉU QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONFLITO DIRIMIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. R E L A T Ó R I O Em suma síntese, trata-se de demanda tombada sob o nº 0005969-41.2024.8.05.0001, distribuída, inicialmente, para o MM. Juiz (a) de Direito do (a) 19ª VSJE DO CONSUMIDOR da Comarca de Salvador/BA, ora Suscitado, sendo que o aludido processo possui no polo ativo EVANILDES MARIA SANTOS E SANTOS e no polo passivo ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB). O MM. Juízo suscitado, declarou-se incompetente para apreciar a demanda sob o seguinte fundamento: "Analisada inicial e documentos que a instruem, observo que se trata de discussão a respeito da existência ou não de relação entre associado e associação, a qual não se aplica as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, afasta a competência deste Juízo. Afigura-se, pois, inequívoca a incompetência deste Juizado. Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas do Sistema dos Juizados, com competência cível". Dessa forma, o aludido processo foi redistribuído para o MM. Juízo da 2º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Liberdade da Comarca de Salvador/BA que suscitou o presente conflito negativo de competência, fundamentando, in verbis: "(...) No caso dos autos, não há dúvidas que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Ação movida pela associada da ré, que alega ter sido obrigada a se associar para obter empréstimo perante a acionada. Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º , § 2º do CDC, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. No entanto, o que se tem visto na atualidade, são Sindicatos, Cooperativas e Associações que, tendo sido abertas para o público em geral, admitidas restrições a grupos sem prévia escolha de pessoas, se compõem de um grande número de integrantes, os quais efetivamente se encontram em posição de vulnerabilidade e inferioridade, não tendo real controle sobre os serviços que estão ou estarão sendo prestados". Nos termos do parágrafo único do art. 67, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os autos foram remetidos à Turma Recursal para dirimir o Juízo competente. Ofereço o meu voto, cuja fundamentação deve ser sucinta conforme reza a Lei nº 9.099/95. V O T O Não obstante o respeitável argumento do Juízo Suscitante verifica-se que a relação jurídica travada entre as partes deve incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isto é, controvérsia subjacente à lide refere-se a não autorização dos descontos realizados pela associação no beneficio previdenciário do autor, portanto, revela-se competência material dos juizados do consumidor para processamento e julgamento da causa. Os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços delineados pela Lei 8.078/90 se amoldam perfeitamente ao Autor e Réu desta demanda. O intricado conceito da figura do consumidor não se resume ao texto do art. 2º do CDC, já que nesse mesmo diploma se encontram outras equiparações, contemplando não somente as vítimas de acidente decorrente de fato de produto e/ou serviço (art. 17), como também aqueles que tenha sido expostos às práticas comerciais consideradas abusivas (art. 29). Segundo pacífico entendimento da jurisprudência, a equiparação se dá quando, mesmo inexistindo relação contratual ou não sendo a destinatária final do serviço ou produto, a pessoa é elevada à categoria de consumidor pelas circunstâncias do fato. O que se exige, na hipótese, é que esteja exposta ao evento nascido de uma relação de consumo, independentemente de ser ou não enquadrada na definição legal de consumidor. Assim, no caso, apesar do autor alegar que não tenha celebrado qualquer contrato é considerado consumidor por equiparação, ante a ampliação da conceituação na forma preconizada no CDC, já que pessoa jurídica presta serviços no mercado de consumo o evento, sendo, portanto, indubitável a competência do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, sobretudo, ao considerar os demais elementos caracterizadores da relação de consumo, especialmente a vulnerabilidade informacional e econômica de uma das partes. Ainda, o fato de a acionada ostentar natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, por si só, não afasta a aplicação da legislação consumerista. Vejamos: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Sobre o tema, vem a calhar, a propósito alguns julgados dos Tribunais Brasileiros: "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, desassiste razão à apelante quando aduz preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em liça. O fato de a recorrente ostentar natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a aplicação da legislação consumerista, se observadas as demais características evocadoras da regulamentação tuitiva, mormente a vulnerabilidade do destinatário dos serviços. Doutrina. Precedentes do TJRJ. (TJ-RJ - APL: 00166572720198190008, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 18/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021)". Portanto, conquanto a existência de relação de consumo entre os litigantes, não vejo como afastar a competência do Juízo primevo. Ante do exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE o MM. Juízo da 19ª VSJE DO CONSUMIDOR. É como voto. Comuniquem-se. Salvador/BA, Sala das Sessões, Data que consta no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado o Julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito indicados no sistema, decidiu à unanimidade, DECLARAR COMPETENTE o MM. Juízo da 19ª VSJE DO CONSUMIDOR consoante voto acima. Salvador/BA, Sala das Sessões, Data que consta no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ PRESIDENTE (TJ-BA - Conflito de competência: 00059694120248050001, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2024 - grifos nossos); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n° 8004866-60.2024.8.05.0000, em que é agravante, EDMILSON ALVES DOS SANTOS, e agravado, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004866-60.2024.8.05.0000,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 12/08/2024 - grifos nossos); COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE . EQUÍVOCO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA CAPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROCEDENTE 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do magistrado a quo que declarou a incompetência em razão da matéria da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA e determinou que os autos sejam redistribuídos a uma das Vara Cíveis e Comerciais da Capital . 2. A Agravante ajuizou o processo primevo alegando que, ao analisar o histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 269 em favor de "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092". Contudo, em que pese a averbação, a Agravante jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência . Diante de tais fatos, requereu o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3. Ao consultar o site da Agravada, é possível observar que A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL oferece uma série de serviços aos seus associados, que a enquadram como fornecedora de uma relação de consumo. 4 . Ademais, ainda que se trate de uma entidade de previdência complementar, a AP Brasil constituiria uma entidade aberta, o que faria com que, também neste caso, incidisse o CDC à relação travada com seus beneficiários, nos termos da Súmula 563 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8062488-34.2023 .8.05.0000, oriundos da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Agravante GILDA BISPO PEREIRA e como Agravada A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor . Sala de Sessões, __ de ______ de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80624883420238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024); ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022 - grifos nossos). Consequentemente, caracterizada a relação de consumo, é competente o Juízo primevo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 69 da Lei nº.10.845/2007, in verbis: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, determinando a manutenção do processo originário na 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, até o julgamento de mérito da presente lide. Intime-se a Recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Julgador o teor do presente decisum. Imprimo a esta decisão força de mandado/ofício/certidão. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Maria Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 263112928

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5279822-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5279822-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: VANIA MARIA DA SILVA CPF: 418.048.726-87 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por VANIA MARIA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual narra a autora que é beneficiária de pensão por morte, contratou um empréstimo consignado no ano de 2020, mas foi induzida a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem receber o cartão. Alega que embora tenha sido depositado o valor de R$778,00 em sua conta, não recebeu as faturas e teve descontos mensais em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$2.455,75. Desse modo, requereu, a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico; subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado simples; o ressarcimento, em dobro, do valor descontado indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos em seu benefício. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10337532011. O réu apresentou peça de resistência (cf. ID10395692087), suscitando as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e que contou com a manifestação de vontade da requerente. Informou que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 199614648 – proposta nº 867013715, formalizado em 22/05/2020. Ponderou que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, bem como no SMS enviado à autora, que confirmou o recebimento. Bateu-se pela inexistência dos danos morais vindicados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para que caso a ação seja julgada procedente o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. Em audiência de conciliação, frustradas as tentativas de composição amigável, as partes postularam o julgamento antecipado da lide. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I do CPC, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que a requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial, dentre eles, os extratos de sua conta bancária. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada parcialmente a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que a autora tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento contratual foi assinado por meio de fotografia. Pois bem, em sua inicial, a requerente alega que por ser um desconto direto em sua folha de pagamento, acreditou que estava contratando um empréstimo consignado. Pondera que não foi informada que se tratava de cartão consignado e que apenas percebeu a contratação diversa quando, após inúmeros descontos, o saldo devedor permanecia praticamente inalterado. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que à consumidora foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, o réu deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de anulabilidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade da requerente. Anote-se que, a mera fotografia, e detalhamento de envio de SMS produzido pelo requerido, não são provas suficientes para comprovar que a autora tinha ciência dos termos contratuais. Ressalta-se que, as provas apresentadas junto à contestação, foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado, principalmente, porque a fotografia pode ser facilmente inserida em qualquer instrumento. No caso em comento, apenas acompanha instrumento contratual preenchido eletronicamente. Desse modo, deve vir acompanhada de um lastro mínimo que conduza à sua regularidade com o contrato em estudo. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Nessa conformidade, forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a correspondentes bancários permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do Autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Por fim, ressalta-se que o sistema de cartão de crédito permite que o usuário efetue o pagamento parcial das despesas financiando e refinanciando o saldo devedor desde que realize o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação impõe um aumento infinito do saldo devedor e uma renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação refira-se ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito, acreditando, na verdade, tratar-se de descontos relativos aos empréstimos consignados. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário de se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omissa, ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar decisão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para o consumidor e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a anulabilidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos na folha de pagamento da requerente, sendo confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Por conseguinte, inexistindo prova inequívoca de que a autora tenha efetivamente solicitado o cartão de crédito consignado, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir à autora todos os valores descontados. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja anulabilidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar o ônus do ato ilícito praticado por representante da instituição financeira ré que, sem dificuldades, efetuou a contratação de empréstimo via saque, sem a autorização da requerente. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias na prestação de serviços, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste eg. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, no caso de procedência do pedido autoral, haja a compensação do valor histórico a ela creditado em conta sobre a condenação - R$ 1.404,48 (mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) - visando restabelecer o status quo ante. Em relação ao valor da quantia creditada à autora, não houve impugnação da requerente. A pronúncia da invalidade do ato anulável possui efeito ex nunc. Contudo, a desconstituição dos efeitos do ato anulável é retroativa, ou seja, opera-se ex tunc. Portanto, o status quo ante deve ser restabelecido, logo, entende-se que o pedido contraposto deve ser julgado procedente. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o réu se abstenha de descontar as parcelas no benefício do INSS recebido pela autora, referente ao contrato de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos (contrato nº 199614648 – proposta nº 867013715, formalizado em 22/05/2020) e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ela atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o requerido a ressarcir à autora todos os valores descontados, decorrentes do contrato objeto da lide, de forma simples, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora R$ 1.404,48 (mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) - sem incidência de qualquer acréscimo (correção monetária e juros), sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Guedes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 298114584

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287142-24.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5287142-24.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA JOSE GUEDES DA SILVA CPF: 752.354.046-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE GUEDES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., pela qual pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado; o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, bem como de qualquer valor que porventura tenha arcado no curso da presente ação e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças realizadas pelo réu em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de cartão de crédito consignado e que o requerido se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a autora que recebe benefício previdenciário por incapacidade permanente e foi surpreendida com um desconto mensal e infinito em seu benefício, referente à RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). Alega que nunca contratou o negócio em estudo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme ID10344049915. O réu apresentou contestação (ID10403178987), suscitando as preliminares de incompetência do Juizado Especial, de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e que contou com a manifestação de vontade da requerente. Sustentou que houve a contratação do Cartão de Crédito Consignado Mais (RCC), com a consequente emissão do plástico, adesão esta de nº 5316402. Asseverou que à autora foi assegurada a informação clara e adequada acerca dos termos contratuais. Ponderou que os valores foram creditados em conta de titularidade da consumidora e que houve o uso do plástico para compras. Bateu-se pela inexistência dos danos morais vindicados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para que, caso a ação seja julgada procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos comprovados documentalmente, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO PRELIMINARMENTE. 1. Da incompetência do Juizado Especial Cível. Suscitou-se a incompetência do Juizado Especial para conhecer da demanda, sob o argumento de que a matéria discutida na presente demanda se revela complexa. A Lei 9099/95 retira dos Juizados Especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. Entretanto, quando constarem nos autos provas documentais suficientes ao convencimento do juiz, prescindível a produção de qualquer prova pericial, pelo que não há falar em incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a causa. Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o banco réu contra a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que declarou a inexistência da dívida e da relação jurídica entre as partes e o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, em face da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes 2. Em seu recurso, o banco réu/recorrente argui preliminar de incompetência do Juizado Especial, aduz ser necessária perícia grafotécnica. No mérito defende a inexistência de ato ilícito, que a contratação se deu de forma regular, que a autora fez uso ordinário do cartão de crédito. Por fim, assevera a inexistência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente a redução dos danos morais. 3. Preliminar de incompetência: Não há necessidade de perícia quando existentes elementos de prova nos autos suficientes para a formação da convicção do julgador. Preliminar rejeitada. (…) (Acórdão 1296273, 07040557420208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Portanto, a resolução do presente caso não depende da produção de prova pericial, diligência que pode ser dispensada, uma vez que as provas que instruem o feito são suficientes para o convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do contrato, considerando a alegação do réu de que o instrumento foi pactuado por meio de terminal de autoatendimento, bem como as faturas que acompanham a contestação. Rejeita-se, pois, a preliminar em comento. 2. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pela autora. Em suma, ainda que não tenha a autora formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 3. Da prejudicial de mérito de prescrição. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, acredita-se que foi inserida equivocadamente pelo requerido, uma vez que sustentou ter se passado 3 anos desde 06/02/2023, restando, por óbvio, rejeitada, diante da incoerência do prazo alegado. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que a autora tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento foi pactuado por meio de terminal de autoatendimento e a autora efetuou algumas compras com o plástico. Pois bem, em sua inicial, a requerente alega desconhecer a natureza do negócio jurídico em estudo. Primeiramente, entendo que o fato de ter havido a utilização do plástico 7 vezes não é suficiente para demonstrar que a autora possuía ciência sobre as peculiaridades da contratação, notadamente pelo número ínfimo de utilização se considerado o período de 21 meses. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que à consumidora foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a parte ré deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade da requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). O requerido alega que a autora efetuou quatro saques que totalizam R$3.797,00 (três mil, setecentos e noventa e sete reais). Da análise das faturas que acompanham a contestação, vislumbra-se a ocorrência de um parcelamento de fatura e dois saques parcelados, que avolumaram o saldo devedor da autora, totalizando R$12.000,52 (doze mil e cinco reais e vinte e nove centavos) (75×R$147,55)+(84×R$10,67)+(4×R$10,69) = R$12.000,52). Nesse contexto, não há dúvidas de que a ausência de informação à consumidora resultou na celebração de negócio jurídico que não pretendia contratar. Ainda, não é possível olvidar que o requerido não trouxe qualquer prova capaz de demonstrar a anuência em face do parcelamento da fatura. Ressalta-se que o sistema de cartão de crédito permite que o usuário efetue o pagamento parcial das despesas financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que realize o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação impõe um aumento infinito do saldo devedor e uma renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado, como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da Lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário a se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omissa ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar trecho de decisão do Egrégio TJPR: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre a falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Por conseguinte, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir à autora todos os valores descontados, apurados na quantia de R$2.694,96 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), bem como os valores descontados após a propositura da ação. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de um contrato de carta de crédito consignado, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante o requerido, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste e.g. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, seja compensado o valor sacado pela requerente sobre a condenação. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente, autorizando o réu a abater do montante da condenação o valor histórico creditado à autora - R$3.797,00 (três mil, setecentos e noventa e sete reais) (R$3.055,00+R$40,00+R$365,00+R$337,00=R$3.797,00) - sem incidência de qualquer acréscimo. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em fase de execução de sentença; b) condenar o requerido a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) e a se abster de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do contrato ora declarado nulo, sob pena de multa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão; c) condenar o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$2.694,96 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data da citação, bem como os valores descontados após a propositura da ação, de forma simples, corrigidos a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor histórico creditado na conta da autora - R$3.797,00 (três mil, setecentos e noventa e sete reais) - sem incidência de qualquer acréscimo (correção monetária e juros), sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Helena Viana Hissa Dias Do Vale x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311234778

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005542-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SABINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR ARAUJO FABRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005542-28.2025.8.13.0024 AUTORA: CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE RÉU/RÉ: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico, sob a alegação de que não reconhece a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado contraído em seu nome; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, ainda, em tutela antecipada que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa a contratação de “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, a título dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9, até a decisão final da lide, ao argumento de que não autorizou a realização de uma reserva de margem para cartão de crédito. Narra a autora que celebrou junto ao requerido um contrato de empréstimo consignado, contudo, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento. Alega que apenas tomou ciência da referida modalidade de contratação ao perceber os descontos em seu contra-cheque discriminados como empréstimos sobre a RMC e consignação cartão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10372282393. O réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, apresentou contestação (ID.10434110251), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que os contratos objetos da lide são válidos e eficazes, pois contaram com a manifestação de vontade da requerente. Ressaltou que a parte autora anuiu com a contratação de “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, a título dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9. Sustentou que os contratos apresentam a modalidade contratada com clareza. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito e indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado à autora seja compensado sobre a condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (ID.10440423660) reafirmando sua pretensão inicial. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10435295823) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. O réu suscita preliminar de inépcia da inicial alegando que a autora formula pedidos genéricos em sua petição inicial, sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados. Não merece acolhida a prefacial em exame. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A autora narra que houve falha no serviço prestado pelo banco réu que omitiu informação relevante e lhe fez acreditar que havia contratado um empréstimo consignado comum, sem saber, contudo, que os valores mutuados estavam atrelados à contratação de cartão de crédito “empréstimo sobre a RMC” e de “reserva de margem consignável (RMC)”, que não solicitou ou autorizou. Relata que contraiu dois empréstimos consignados junto ao réu, sendo disponibilizado em sua conta o valor de R$1.600,00 para cada um deles. Esclarece que entendeu que havia sido contratado empréstimo consignado “comum”, como já havia feito em outras ocasiões. Sustenta, contudo, que vem sendo descontado em seu benefício, a título das prestações dos empréstimos, dois “cartões consignados” vinculados ao requerido, nos valores atuais de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) cada , que acontecem sempre sem discriminar o número de parcelas restantes, ou seja, como se não houvessem fim. À par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que, havendo verossimilhança do alegado pela requerente e demonstração de sua hipossuficiência, dado que dificilmente encontraria meios de comprovar eventual vício de consentimento, cumpre adotar, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova para o julgamento desta demanda. Destaco, ainda, que a possibilidade de inversão do ônus da prova consiste em técnica de julgamento, razão pela qual pode ser determinada na própria sentença. Esta regra de proteção ao consumidor, por estar expressamente contida na lei (CDC), já basta como alerta à ré de que deveria produzir, durante o trâmite processual, a prova para afastar as alegações da autora. Assim, diante do quadro alinhavado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira requerida comprovar que prestou seus serviços de forma adequada, inclusive com atendimento ao dever de bem informar à autora acerca das nuances do negócio que veio a ser firmado. O réu defende a legalidade dos negócios jurídicos envolvendo o cartão de crédito consignado e a “reserva de margem consignável (RMC)”, e a validade do contrato celebrado com o consentimento da autora, por meio de assinatura e foto selfie com envio dos documentos pessoais. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que a autora teve ciência prévia acerca do produto adquirido e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. Estabelecidos os contornos da lide, tenho que, das provas produzidas, extrai-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus atribuído pela norma processual (art. 373, inciso II, do CPC), dado que não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a autora possuía ciência inequívoca do negócio jurídico de mútuo associado ao cartão de crédito consignado e “reserva de margem consignável (RMC)”, que ela afirma veementemente não ter pretendido contratar. Nessa conformidade, não merece ser acolhido o argumento da instituição financeira requerida de que o vício de consentimento é afastado a partir do momento em que se tem um contrato assinado, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que a requerente não anuiu de forma livre e consciente com o serviço de crédito nos moldes consumados pelo Banco réu, mediante saque com cartão de crédito e com reserva de margem consignável (RMC). Destarte, prevalece a afirmação da autora de que foi induzida a erro na fase pré-contratual, pois a ausência de informações quanto a natureza do negócio jurídico levou-a a firmar contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um contrato de empréstimo consignado ordinário. Insta destacar que, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor. Assim, é vedado ao fornecedor, nos termos do art. 39 do mesmo diploma legal, valer-se de prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impingir seus produtos ou serviços e, por fim, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Acrescente-se, ainda, que o art. 52, do CDC impõe informação prévia e adequada ao consumidor quando da concessão de crédito, especialmente quanto ao preço do serviço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, soma total com e sem juros. Comentando o dispositivo em menção, Claudia Lima Marques destaca que nele está consagrado o princípio da transparência e do direito à informação. Assim, a citada autora elucida que: "o princípio da transparência e do direito à informação regem o momento pré-contratual, regem a eventual conclusão do contrato. São mais do que simples elementos formais, afetam a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54) ou se falha representa a má qualidade do produto ou do serviço oferecido (arts. 18,20 e 35). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de bem informar o consumidor" (in Comentários ao CDC, 2ºed., Ed. RT, pag. 149). Nesse quadro fático e normativo, conclui-se que o réu agiu em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 30, 39 e 52). Isto porque forneceu à requerente cartão de crédito com parcela mínima consignada, a despeito de a autora não ter solicitado o cartão em apreço. O sistema de cartão de crédito consignado gestado pelo réu leva a mutuária a efetuar o pagamento parcial das despesas, financiando e refinanciando o saldo devedor, desde que faça o pagamento mínimo em cada fatura mensal enviada. A situação deságua em um aumento infinito do saldo devedor e numa renegociação da dívida que impede sua liquidação e torna o valor dos encargos pelo mútuo abusivos e excessivos. Assim, é direito da mutuária postular a anulação do negócio celebrado sob vício de consentimento, como no caso dos autos, cessando o inaceitável sistema de refinanciamento do saldo devedor. Demais disso, o requerido não trouxe aos autos nenhuma fatura de utilização do cartão de crédito em questão, o que corrobora a alegação da autora de que não utilizou o referido cartão para compras ou para qualquer outro fim. Com efeito, não pode persistir o sistema de refinanciamento como se o cartão de crédito estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. Ressalte-se que o "homo medius” não efetua um controle assíduo de suas finanças, razão pela qual confia nas grandes instituições financeiras ao celebrar contratos de empréstimo consignado. Assim, o decurso temporal para a propositura da presente demanda não pode ser interpretado em desfavor da autora, uma vez que somente passou a suspeitar da ocorrência do ilícito civil ao identificar descontos em seu benefício previdenciário, discriminados como 'empréstimo sobre a RMC' e 'consignação – cartão', oportunidade em que teve ciência dos fatos que fundamentam a presente ação. No caso dos autos, verifica-se que a autora nem sequer tinha ciência do desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de um cartão de crédito consignado. Ao revés, acreditou que estava amortizando a dívida vinculada aos empréstimos consignados que supunha ter contratado. Verifica-se, portanto, que a situação apurada nos autos beira às raias do absurdo, tendo em vista que a autora jamais conseguiria extinguir sua obrigação, pois vem pagando, ao longo dos meses, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Na verdade, é fato notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal em foco se tornou corriqueira. Por outro lado, vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Com efeito, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, sem utilizá-lo para pagamento de despesas de bens e serviços, e, concomitantemente, refinanciar, mês a mês, o saldo devedor, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento, sobretudo ante a ausência de informação nesse sentido. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a ilicitude da conduta do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, os seus prepostos foram omissos, ao não prestarem as informações devidas para a consumidora, esclarecendo as consequências do refinanciamento contínuo e infindável, mediante descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação não pode subsistir, pois, nesse compasso, a dívida torna-se impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão do Egrégio TJPR, assim ementado: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020). Presente, portanto, o nexo de causalidade consistente entre falha na prestação de informações precisas e claras para a consumidora e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, pelo constatado vício na manifestação de vontade da autora, com a consequente confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos no benefício percebido pela requerente. Ademais, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico versado nos autos, a requerente faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, acrescido dos consectários legais. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar descontos indevidos em sua verba alimentar, os quais foram efetuados em dissonância com a sua manifestação de vontade. Tivesse o requerido agido com lealdade e transparência, repassando ao consumidor informações claras e precisas, sem se valer da hipossuficiência subjetiva da requerente e se orientando pelo princípio da boa-fé, não teria causado qualquer dano à autora. Nesse sentido, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade da consumidora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). No tocante à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Como resultado de tais ponderações, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, dentre outros critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por outro lado, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico a ela creditado em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelos valores históricos creditados, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Quanto ao pedido de cominação à autora das penas da litigância de má-fé, a pretensão não tem cabimento, em face da procedência parcial dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a invalidade e ineficácia dos negócio jurídicos versados nos autos, contratos de nº600918394-5 e nº600918349-9, e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a eles atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de compelir o réu a se abster de promover descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, relativamente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; c) condenar o réu na obrigação de restituir à autora, de forma simples, o valor das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força dos contratos nº600918394-5 e nº600918349-9, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação dos valores históricos creditados na conta da autora, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de cominação da autora nas penas da litigância de má-fé, em razão da procedência parcial do pedido inicial. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5005542-28.2025.8.13.0024 AUTORA: CLAUDIA HELENA VIANA HISSA DIAS DO VALE RÉU/RÉ: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo Francisco x Banco Daycoval S.A.

ID: 322939564

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027608-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIA ALVES LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027608-02.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE EDUARDO FRANCISCO RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE EDUARDO FRANCISCO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo com desconto sobre sua reserva de margem consignável (RMC), sob o argumento de vício de consentimento; a restituição, em dobro, do valor descontado de forma indevida e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou que o réu se abstenha de efetuar cobrança relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e cancele o cartão, até a decisão final da lide, ao argumento de que não autorizou a realização de uma reserva de margem para cartão de crédito. Narra o autor que, após a contratação de um empréstimo consignado no final do ano de 2015, foi surpreendido com o envio de um cartão de crédito, referente ao contrato de número 0092337001/15, com data de inclusão em 14/10/2015. Alega que jamais solicitou e utilizou o referido cartão. Contudo, afirma que, desde janeiro de 2016 até a presente data, estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "Empréstimo sobre a RMC" e "Desconto de cartão (RMC)", totalizando 108 parcelas e um prejuízo no valor de R$ 6.534,62. Sustenta que tais descontos não amortizam o débito, tratando-se apenas de pagamento da parcela mínima da fatura de um cartão de crédito não solicitado e não utilizado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10401838665. O réu BANCO DAYCOVAL S.A., apresentou contestação (ID.10413769993), suscitando preliminar de falta de interesse de agir e deduziu prejudicial de mérito por prescrição e decadência. No mérito, afirmou que o contrato objeto da lide é válido e eficaz, pois contou com a manifestação de vontade do requerente. Ressaltou que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) sob o nº 52-0092337/15, ocorrida em 22 de outubro de 2015, afirmando que o contrato é claro e ostensivo quanto à modalidade e às obrigações. Ponderou que os valores foram creditados em conta de titularidade do consumidor e que houve o uso do plástico para compras. Insurgiu-se contra os pedidos de restituição do indébito, indenização por danos morais e contra a tutela de urgência deferida. Requereu a improcedência dos pedidos. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado ao autor seja compensado sobre a condenação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID.10452586774), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes (ID.10449045623) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, ficou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC, vindo-me os autos conclusos para sentença. DECIDO Preliminares 1 – Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não está condicionada à análise da questão controvertida nas vias administrativas. Deveras, o art. 5º, XXXV, CR/88, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC, inviabilizaria o uso do direito de ação pelo autor. Nos termos do art. 17, CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, assim temos que o interesse de agir e a legitimidade ad causam caracterizam os chamados pressupostos processuais. De modo que a ausência desses pressupostos conduz a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). No caso sub judice, tem-se que os pressupostos processuais se encontram presentes, principalmente o interesse de agir, caracterizado pela necessidade do processo para apreciação do direito invocado pelo autor. Em suma, ainda que não tenha o autor formulado requerimento administrativo, o requerido ofertou resistência à pretensão inicial, o que é suficiente para a configuração do interesse de agir. Vale dizer, há interesse processual (ou de agir), porque há pretensão resistida; logo, o provimento jurisdicional é necessário e a via eleita é adequada. Rejeito, pois, a preliminar em foco. 2 – Da prejudicial de mérito de prescrição. Suscitou-se a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento no art. 206, § 3º, IV do CC/2002, prazo este de 3 anos, sob o argumento de que o contrato foi celebrado em 2015. A prefacial de mérito não merece prosperar. In casu, trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, pelo que não se pode aplicar o disposto no art.206, § 3º, V do CC/2002, estabelecendo que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em cinco anos. A bem da verdade, tratando-se de análise dos elementos fundamentais de existência do negócio jurídico, emerge a necessidade de se adentrar ao mérito, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a imprescritibilidade dos negócios diante nulidade da contratação, nos termos do art. 169 do CC/2002, que prevê: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A propósito do tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, esta Câmara entendia que era aplicável o prazo trienal, nos termos do 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Contudo, o tema foi posto em pauta para votação, restando definindo que, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo\, entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição. Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. (…) RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que a autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que o cartão de crédito consignado, fornecidos pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil.(…) APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS (TJ-RS - AC: 50066210520208210021 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito da prescrição, seja em face da nulidade do contrato, seja porque se cuida de prestações de trato sucessivo. 3 – Da prejudicial de mérito por decadência. O réu suscitou prejudicial de mérito relativa à decadência, invocando os ditames do artigo 178 do Código Civil, prazo este de 4 anos, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado em 2015. O mencionado dispositivo legal trata da decadência do direito potestativo de anular negócio jurídico firmado sob "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão", enquanto a demanda em análise versa a respeito de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro estelionatário, sujeitando-se, portanto, somente ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a prejudicial de mérito não merece prosperar. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos serviços prestados pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. Em contrapartida, o réu sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente entabulado e que o autor tinha ciência dos termos em relação ao saque efetuado. Salienta, ainda, que o instrumento foi pactuado com mediante assinatura e documentos pessoais e que o autor efetuou algumas compras com o plástico. Apresentou mídia na qual o autor questiona sobre o desbloqueio do cartão. Pois bem, em sua inicial, o requerente alega desconhecer a natureza do negócio jurídico em estudo, argumentando a contratação de um empréstimo consignado padrão. Inicialmente, cumpre destacar que a gravação telefônica transcrita na contestação, na qual o autor realiza questionamentos sobre o desbloqueio e o uso do cartão, não comprova de forma inequívoca a sua plena ciência quanto à natureza específica da modalidade contratada, tampouco evidencia o fornecimento de informações claras sobre seu funcionamento e a incidência de encargos, como taxas de juros. Ademais, o simples fato de o cartão ter sido eventualmente utilizado em raríssimas ocasiões, ao longo de um extenso período, não é suficiente para demonstrar que o autor detinha pleno conhecimento acerca das peculiaridades contratuais. Ao contrário, a baixa frequência de uso, se confrontada com a longa duração do vínculo, reforça a tese de que o autor não tinha total compreensão sobre as condições pactuadas. Da análise dos autos não é possível vislumbrar que ao consumidor foi assegurado o direito à informação clara e adequada do negócio jurídico objeto da lide. Assim, o réu atuou em descompasso com as normas do CDC e prestou um serviço defeituoso e falho. Nessa senda, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações ao autor de forma clara e adequada, tal como alega. Nesse diapasão, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações do requerido, a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide é medida que se impõe, uma vez que não contou com a válida manifestação de vontade do requerente. Ressalta-se que as provas apresentadas junto à contestação foram produzidas unilateralmente e não possuem o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o alegado. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se lapidar decisão da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – PRÁTICA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, os documentos juntados aos autos pelo réu/recorrente (ID nº 455710466) não são suficientes para comprovação da expressa manifestação de vontade da autora/recorrida quanto à celebração do negócio. A juntada de fotografia e indicação de IP não substituem a assinatura física da parte. NÃO PROVIMENTO. (RI 5256171-27.2022.8.13.0024. TJMG. Relatora: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023). Nesse contexto, não há dúvidas de que a ausência de informação ao consumidor resultou na celebração de negócio jurídico que não pretendia contratar. Assim, é direito do usuário postular a rescisão do contrato de cartão de crédito, especialmente quando expressamente solicitado, como no caso dos autos, cessando o sistema de refinanciamento do saldo devedor. O que não pode persistir é o sistema de refinanciamento do cartão como se ele estivesse sendo normalmente utilizado pelo consumidor. Tal situação eleva a dívida sem qualquer fundamento de direito. A manutenção do sistema de pagamentos, após a solicitação do cancelamento do cartão, é cláusula abusiva que não pode ser imposta ao consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o autor nem sequer tinha ciência de que o desconto mediante consignação se referia ao valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Constata-se, portanto, que a situação apurada beira às raias do absurdo, tendo em vista que o autor jamais conseguiria extinguir sua obrigação, uma vez que estava pagando o valor mínimo de cartão de crédito não solicitado. Na verdade, é notório que neste juizado são propostas inúmeras ações com a mesma causa de pedir, o que denota que a prática abusiva e desleal se tornou corriqueira. Vale lembrar que o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da Lei 8.078/90 ao fornecedor, que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. Evidente que, em se tratando de norma de ordem pública, esta obrigação não poderá ser transferida contratualmente ao consumidor, atribuindo ao próprio mutuário a se certificar das informações que deveriam ter sido prestadas pelo fornecedor. Deveras, fere o senso comum manter-se um cartão de crédito ativo, mantendo o saldo devedor em crédito rotativo, simplesmente porque o valor mínimo é descontado diretamente na fonte de pagamento. Confrontando as provas acostadas aos autos com o direito, verifica-se que a responsabilidade do réu deve ser reconhecida porque, no mínimo, foi omisso ao não esclarecer e prestar as informações devidas para o consumidor, continuando a efetuar os descontos mensais na margem consignável. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que a situação é insólita, pois torna a dívida impossível de ser liquidada, dado que o valor descontado é insuficiente para cobrir o custo dos encargos do refinanciamento da fatura do cartão de crédito. Nessas condições, o contrato revela-se excessivamente oneroso e as cláusulas desproporcionais e sem o necessário equilíbrio preconizado pelo CDC. Nesse sentido, colhe-se lapidar trecho de decisão do Egrégio TJPR: “Não restam dúvidas que a prática adotada gera inequívoca desvantagem ao consumidor, em virtude de os encargos aplicados ao cartão de crédito serem bem superiores aos praticados em empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Resta clara a intenção da financeira em gerar dívida eterna para o consumidor, porquanto não há informação de forma detalhada acerca das condições do contrato, especialmente acerca da reserva de margem consignada, levando o consumidor ao engano de que se tratava somente de um empréstimo consignado. Desta forma, entendo de que há abusividade na realização do desconto na conta do autor, pela falha nos serviços prestados pelo réu, o qual deixou de prestar as informações necessárias ao autor, motivo pelo qual a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (Processo: 0005969-11.2019.8.16.0001. 11ª Vara Cível de Curitiba. Juíza: Renata Estorilho Baganha. Data Julg: 30.07.2020) Presente o nexo de causalidade consistente entre a falha na prestação de informações precisas e claras para o consumidor e a assunção de uma dívida insolúvel, visto que o saldo devedor se avoluma mais e mais com o decorrer do tempo. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado, pelo constatado vício na manifestação de vontade, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário do requerente. Por conseguinte, demonstrada a falha do sistema e a insegurança do serviço, deve o requerido restituir ao autor todos os valores descontados, em seu benefício previdenciário oriundos da contratação impugnada. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança estava amparada em contrato cuja nulidade dependeu de pronunciamento judicial. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse contexto, majoritária a jurisprudência deste e.g. Tribunal, como ilustra caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL POR VÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal/Cartão de Crédito, autorizam a restituição dos respectivos valores - Essas condutas ilegais atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões.(TJ-MG - AC: 10000205299902001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formula o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação do valor histórico creditado a favor do autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. O autor não impugnou o referido pedido. Considerando que a declaração de nulidade tem efeito ex-tunc e, por conseguinte, o status quo ante deve ser restabelecido, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) declarar a invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos, contrato de nº 0092337001/15 e para obrigar o réu a cancelar o cartão de crédito a ele atrelado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a fim de compelir o réu a se abster de promover descontos no contracheque do autor, relativamente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; c) condenar o réu na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, por força do contrato de nº 0092337001/15, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação dos valores históricos creditados na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5027608-02.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE EDUARDO FRANCISCO RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes