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Processo nº 0007029-54.2025.8.27.2700

ID: 319329323

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0007029-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0007029-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007276-17.2025.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS PACIENTE : ALINE DE JESUS SILVA… Habeas Corpus Criminal Nº 0007029-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007276-17.2025.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS PACIENTE : ALINE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE QUATRO CRIANÇAS PEQUENAS, UMA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente por suposto envolvimento em tráfico de drogas, após flagrante ocorrido em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão cujo alvo era seu companheiro. A paciente é mãe de quatro filhos menores de doze anos, sendo um deles lactente. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por prisão domiciliar, alegando ausência de risco concreto à ordem pública e a situação de vulnerabilidade das crianças sob cuidados de avós idosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva da paciente diante da gravidade do delito imputado; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de crianças menores de 12 anos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois visa à garantia da ordem pública e está amparada no artigo 312 do Código de Processo Penal, desde que preenchidos seus requisitos. 4. Constatou-se a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além de fundamentos cautelares relacionados à segurança pública. Contudo, deve-se ponderar a situação humanitária da paciente, mãe de quatro crianças, sendo uma lactente. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, firmou entendimento no sentido de que, salvo em casos de violência ou grave ameaça, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando a custodiada for gestante ou mãe de criança menor de 12 anos. 6. A paciente é tecnicamente primária, possui residência fixa, não praticou crime com violência ou grave ameaça, tampouco contra descendente, e ostenta condição de guardiã exclusiva de filhos menores. A segregação cautelar, no caso, desconsidera os direitos das crianças à convivência familiar e à proteção integral. 7. As circunstâncias do caso não afastam a aplicação do artigo 318-A do Código de Processo Penal, sendo possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Tese de julgamento : 1. A prisão preventiva deve ceder à prisão domiciliar nos casos em que a custodiada for mãe de filhos menores de doze anos, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas em risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. 2. A decisão judicial que indefere substituição por prisão domiciliar deve demonstrar, de modo específico, o motivo pelo qual os direitos das crianças não podem prevalecer, considerando o princípio da proteção integral e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de antecedentes criminais, a primariedade da custodiada e a inexistência de violência ou grave ameaça qualificam a hipótese como adequada à aplicação do artigo 318-A do Código de Processo Penal, em consonância com o Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos LIV, LVII e LXI, e 227; Código de Processo Penal, arts. 312, 318 e 318-A; Decreto Presidencial n. 99.710/1990. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, HC coletivo nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, RHC nº 136312/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.02.2021. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem pleiteada, para determinar à autoridade impetrada, que adote providências no sentido de substituir a prisão preventiva de ALINE DE JESUS SILVA pela prisão preventiva domiciliar, devendo permanecer recolhida em sua residência, dela podendo ausentar-se apenas com autorização do Juízo para comparecer aos atos processuais ou urgências médicas justificadas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Brenda Pereira De Sousa e outros x John Wesley Do Nascimento Goncalves

ID: 339064837

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007029-37.2019.8.14.0401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEREIRA DE SOUSA JONATHA SIQUEIRA DA COSTA JULIANA MARIA MELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES WELLINGTON FRANK LEAL LOPES

Polo Passivo:

JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONCALVES

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0007029-37.2019.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES SENTENÇA Vist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0007029-37.2019.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que: “o denunciado obteve para si vantagem pecuniária ilícita, ao induzir em erro, mediante artifício e ardil, os ofendidos WALLACE DE JESUS COSTA, WLADIMIR PANTOJA GONÇALVES, ÉRICA SOUZA RODRIGUES, EDSON DOS SANTOS SILVA, BRENDA PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA SOUZA SANTOS e CELSO DE ALMEIDA MOREIRA FILHO. Ocorre que, após intimados para comparecimento objetivando representar criminalmente contra o ora denunciado, somente a vítima BRENDA PEREIRA DE SOUZA veio ao Ministério Público e formalizou interesse em ver processado criminalmente JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES. BRENDA PEREIRA DE SOUSA, por indicação de um amigo, foi à sede da empresa do denunciado em 29/01/2019, tendo sido atendida pelas vendedoras JULIANA e KAMILA, as quais venderam a ela um consórcio de automóvel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e pagou pelo contrato o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dinheiro que foi entregue a JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, o qual se apresentou como sócio da "Jockey Club". A data prometida para contemplação era sempre prorrogada pelos vendedores, até que procurou diretamente a "Jockey Club", tendo então tomado conhecimento de que o contrato nunca foi homologado junto à administradora. Foram ouvidos, na condição de testemunhas, os ex-funcionários da empresa JW Financeira, JULIANA MARIA MELO FERREIRA, WELLINGTON FRANK LEAL LOPES e JONATHA SIQUEIRA DA COSTA, os quais relataram que o Coordenador Geral da empresa "Jockey Club", TARCÍSIO AUGUSTO NUNES, era quem repassava os contratos para os representantes da JW Serviços Financeiros efetuarem as vendas, ao passo em que os valores em dinheiro, relativos às vendas de consórcios, eram repassados para o representante JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, o qual, por sua vez, tinha o dever de enviar a venda, e depositar o dinheiro para a "Jockey Club", como forma de homologar o contrato. Com efeito, por meio do depoimento das testemunhas ex-funcionários percebese que o ora denunciado, ao invés de realizar os depósitos e formalizar os contratos junto à empresa "Jockey Club", não realizava o cadastro dos clientes e simplesmente embolsava o dinheiro pago por eles, obtendo para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante ardil. A testemunha TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES prestou declarações no inquérito policial, relatando que exerceu a função de coordenador de plataforma para a empresa "Jockey Club", de fevereiro de 2018, até o dia 25/02/2019. Disse que o denunciado JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES era representante da empresa referida no Estado do Pará. Confirmou que era o responsável por repassar os contratos da empresa "Jockey Club" para a JW Serviços Financeiros, fazendo a distribuição para os representantes. TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES explicou que teve conhecimento de que o denunciado se apropriou de valores repassados por clientes para a aquisição de contratos, e que houve uma reclamação da matriz nesse sentido, pois não foi identificado o pagamento. Após tal fato, o denunciado sumiu, parando de atender chamadas telefônicas. Diante disso, a administradora efetuou o distrato de JOHN WESLEY. Referiu ainda que JOHN teria criado um "pré-contrato", o qual seria um ardil para induzir clientes a erro, objetivando se apropriar dos valores destes. Por fim, disse ter se desligado da "Jockey Club" por não ter concordado com a negativa em ressarcir os clientes lesados. Em seu interrogatório, o denunciado JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES afirmou ser representante comercial da empresa JW Serviços Financeiros, e confirmou que exercia a função de representante comercial para a venda de cotas de consórcios da empresa "Jockey Club". Afirmou que trabalhou com esta última desde agosto de 2018. Alegou que teria sido TARCISO AUGUSTO FONSECA NUNES, o qual seria "gerente master" da empresa, quem lhe orientou a realizar um "pré-contrato" com os clientes EDSON DOS SANTOS SILVA, ERICA SOUZA RODRIGUES e WALLACE DE JESUS COSTA, entre outros. Confessou o acusado que o pré-contrato consistia em receber os valores de adesão, e futuramente realizar o pagamento para o cliente entrar na cota de consórcio da "Jockey Club". Reconheceu ainda que recebia uma média de R$ 3.000,00 (três mil) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de cada cliente. Alegou que o valor recebido foi investido no pagamento dos salários dos consultores, além do pagamento de aluguel e estrutura do escritório, não repassando os valores para a "Jockey Club". Em 16/10/2024, a denúncia foi recebida (Id. 129269890). Citado pessoalmente (Id. 131180064), o acusado respondeu à acusação (Id. 130756689). Em audiência de 24/03/2025, foi ouvida a vítima BRENDA PEREIRA DE SOUSA (Id. 139517518). Em 25/06/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas JULIANA MARIA MELO FERREIRA e TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES, bem como realizado o interrogatório do réu (Id. 147044624) Certidão de antecedentes constante nos autos (Id. 147217880). Em memoriais, a acusação requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id. 148560927). Por sua vez, a defesa também requereu a absolvição do acusado (Id. 151349004). É o relatório. Decido. Ao longo da instrução processual, não foram colhidas provas contundentes e convergentes que dão suporte à condenação do réu pela prática do crime tipificado na denúncia. Em que pese a justa causa para o oferecimento da denúncia, não restou comprovada a ocorrência do crime, mesmo com os depoimentos colhidos ao longo de toda a investigação e instrução. Por tais fatores, há que se reconhecer a ausência de prova quanto á autoria delitiva atribuída ao réu, considerando os depoimentos das pessoas presentes em audiência, que não confirmaram circunstâncias relevantes para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. Diante da ausência de prova de ocorrência do crime, a absolvição do réu é medida que se impõe. Em face do exposto, 1- Julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver JOHN WESLEY DO NASCIMENTO GONÇALVES, brasileiro, paraense, natural de Belém/Pará, nascido em 02/03/1995, ensino superior incompleto, filho de Maria do Socorro do Nascimento Gonçalves, residente e domiciliado na Passagem dos Inocentes, II, n° 193, bairro Campina de Icoaraci. Telefone (91)98559-5414, da acusação de prática do crime tipificado no art. 171, caput, do CPB. 2- Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. 3- Intimem-se. Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. 4- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 30 de julho de 2025. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0761510-58.2024.8.18.0000

ID: 280067034

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0761510-58.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0761510-58.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: PROCU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0761510-58.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PROVISÓRIA DETERMINADA EM PROCESSO DISTINTO. NÃO APROVEITAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EM QUE O REEDUCANDO PERMANECEU CAUTELARMENTE SEGREGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Picos-PI, que deferiu pleito ministerial e determinou a interrupção do cumprimento de pena enquanto o executado se encontrava provisoriamente preso por processo distinto. II- QUESTÃO DE DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o período que o reeducando permaneceu cautelarmente segregado por crime praticado em outro contexto fático deve ser desconsiderado como efetivo cumprimento de pena. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. O aproveitamento de cumprimento de apenamentos provisórios em processos distintos somente é admitido desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) que o tempo da prisão que se pretenda seja descontada, se refira à prisão processual; b) que a execução da qual se pretenda a detração da pena seja de crime praticado anteriormente à custódia cautelar e; c) que o réu tenha sido absolvido, ou declarada extinta a punibilidade sem o reconhecimento de sua culpa, no processo pelo qual tenha ficado preso. 4. Na hipótese vertente, não há qualquer reparo a ser feito na decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais – VEP (5ª Vara da Comarca de Picos), tendo em vista que o réu não foi absolvido ou declarada extinta a sua punibilidade nos autos nº 0801897-55- 2022.8.18.0075. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Tese de julgamento. 1. O cômputo de período de prisão provisória relativo a outro processo, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) o tempo de prisão que se pretende detrair deve-se referir à prisão cautelar; 2) a pena a ser detraída deve decorrer de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar; e, 3) o processo no qual o condenado tenha ficado preso cautelarmente ele tenha sido absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade do crime correspondente, sem o reconhecimento prévio da sua culpa. Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 541.090/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 04/02/2020; STJ, HC 391.101/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 24/10/2017. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto por JOAQUIM DE SOUSA JÚNIOR em face da decisão que deferiu o cadastramento da interrupção do cumprimento da pena durante o período de 18/08/2022 a 21/12/2022, por entender que a prisão provisória cumprida em outro processo posterior em que não há absolvição deve ser desconsiderada para fins de cumprimento de pena. A douta Defensoria Pública, em suas razões recursais, argumenta que não computar o tempo em que o reeducando passou cautelarmente preso ensejaria situação de “excesso de execução”. Com o fito de lastrear seu recurso, o Agravante colaciona precedentes que entende pertinentes ao caso em apreço e, ao final, requer a procedência do recurso “para que seja INDEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA em desfavor de JOAQUIM DE SOUSA JÚNIOR, por ausência de previsão legal.” (ID n. 19439344, p. 894/901) Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento ao recurso. (ID n. 19439344, p. 945/949). Em juízo de retratação, a decisão fora mantida. (ID n. 19439344, p. 953/954). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao recurso. (ID n. 20349823). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ausentes questões preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passa-se a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia em definir se o período que o reeducando permaneceu cautelarmente segregado por crime praticado em outro contexto fático deve ser desconsiderado como efetivo cumprimento de pena. Em análise dos autos, verifica-se que o executado foi sentenciado nos autos do processo nº 0007029- 41.2012.8.16.0170 à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, em 01/06/2011, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Todavia, em sede de apelação criminal interposta pelo Ministério Público foi proferido acórdão elevando a pena ao patamar de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Em 10/03/2022, o reeducando progrediu para o regime semiaberto harmonizado (Condições do regime aberto), porém, em 18/08/2022 o executado foi preso em flagrante em virtude da prática de novos crimes (tráfico e associação pelo tráfico – Processo nº 0801897-55- 2022.8.18.0075), razão pela qual o Ministério Público requereu a regressão provisória de regime. Em 20/09/2022 foi proferida decisão declarando interrompido o cumprimento da pena desde 18/08/2022, bem como a expedição de mandado de prisão Em síntese: o reeducando permaneceu preso preventivamente pelo processo nº 0801897-55-2022.8.18.0075, de 18/08/2022 a 21/12/2022. A celeuma consiste em determinar se esse lapso temporal deve ser desconsiderado como período de cumprimento de pena. Adianto meu voto no sentido de que a interrupção lançada pelo juízo de origem se mostra acertada. A disciplina legal acerca da matéria ora em debate repousa no artigo art. 42 do Código Penal que assim prescreve: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior" (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Dito isso, não obstante o texto normativo não esclarecer se é possível o cômputo de período de pena provisória relativo a outro processo, a jurisprudência estabeleceu os requisitos necessários para que o condenado possa fazer jus a essa benesse, os quais devem ser cumulativamente preenchidos: 1) o tempo de prisão que se pretende detrair deve-se referir à prisão cautelar; 2) a pena a ser detraída deve decorrer de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar; e, 3) o processo no qual o condenado tenha ficado preso cautelarmente ele tenha sido absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade do crime correspondente, sem o reconhecimento prévio da sua culpa. Essa não é a hipótese dos autos, notadamente em razão do fato de que a nova ação penal movida em desfavor do reeducando (Processo nº 0801897-55-2022.8.18.0075) ainda se encontra em andamento, inexistindo nesses autos qualquer notícia acerca do seu julgamento. Neste sentido, colho paradigmáticos precedentes do c. STJ. “(...) A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. (AgRg no HC 541.090/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020) (g.n.)". (...) III - A jurisprudência pacífica desta Corte superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou foi declarada a extinção da punibilidade, desde que em relação a crimes cometidos anteriormente à custódia cautelar cujo lapso temporal se pretende descontar.(...) (HC 391.101/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (Grifo nosso.) Portanto, não há qualquer reparo a ser considerado na Decisão do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Picos (VEP), eis que só se mostra viável computar o tempo provisoriamente preso em processo distinto, desde que observados os requisitos citados em linhas volvido, o que não se vislumbra na hipótese vertente. DISPOSITIVO Posto isso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Execução interposto por JOAQUIM DE SOUSA JÚNIOR, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Sem custas, por ausência de previsão legal. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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Processo nº 0007029-84.2025.8.16.0170

ID: 280372103

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0007029-84.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR MORAIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0007029-84.2025.8.16.0170 Processo: 0007029-84.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALDEIR MORAIS 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante da pessoa mencionada em epígrafe, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 129, §13, do CP, e no art. 330 do CP. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória em favor do investigado (mov. 9.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. 2.1. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, o autuado foi preso, nos termos do art. 302, do CPP, em 24.05.2025, por volta das 19:00 h, por ter, em tese, cometido o(s) delito(s) mencionado(s) no item "1", supra. Anoto, ademais, que a formalização do documento juntado pela Autoridade Policial em meio digital com a assinatura também digital somente do d. Delegado de Polícia é autorizada nos termos do art. 2º, a, e do art. 9º, ambos da INC n.º 22/2018 da CGJ do TJPR, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e, portanto, hígida para todos os fins legais. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que atendeu ele todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva de testemunha, vítimas e interrogatório do custodiado (art. 304, do CPP). No mais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. Nessa linha: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. A homologação do auto de prisão em flagrante, mera formalidade legal, não exige fundamentação, salvo para relaxar a prisão. Writ denegado (STJ - HABEAS CORPUS: HC 47545 RN 2005/0146774-6). Dito isso, do que consta nos autos, possível verificar que Policiais Militares foram chamados para atender situação de violência doméstica tendo promovido a seguinte descrição no Boletim de Ocorrência de seq. 1.3: POR VOLTA DAS 18:30 ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRAL 190 PARA ATENDER A UMA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA RICARDO OTTO SCHMIDT 8379 BAIRRO SÃO FRANCISCO CASA DOS FUNDOS NO LOCAL FOI FEITO CONTATO COM A VÍTIMA SENHORA MICHELE GOMES CARLOS 18 ANOS A QUAL RELATOU QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO COM SEU PADRASTO VALDEIR MORAES 45 ANOS ESTE TERIA LANÇADO UM OBJETO CONTRA ELA PROFERIDO XINGAMENTOS INCLUSIVE A CHAMOU DE PUTA, DERRUBADO A NO CHÃO E INICIADO AGRESSÕES FÍSICAS VINDO A LESIONAR SEU DEDO MINGUINHO DA MÃO DIREITA CAUSANDO LHE MEDO E ABALO EMOCIONAL, A VÍTIMA APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE NERVOSISMO E AFIRMOU QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES JÁ OCORRERAM ANTERIORMENTE. O AUTOR ALEGOU QUE ESTAVA TENTANDO ADVERTIR SUA AFILHADA PELO FATO DE ELA TER PERMANECIDO FORA DE CASA POR ALGUNS DIAS E POR SUSPEITAR QUE ESTARIA FAZENDO O USO DE ENTORPECENTE APARENTEMENTE COCAÍNA SEGUNDO ELE AO TENTAR CHAMAR LÁ ATENÇÃO A VÍTIMA TERIA DESFERIDO DE UM TAPA NO SEU ROSTO REAGINDO DE FORMA DESRESPEITOSA DURANTE O ATENDIMENTO O AUTOR RECUSOU-SE A COLABORAR E DESOBEDECEU A ORDEM POLICIAL PARA ACOMPANHAR A EQUIPE SENDO NECESSÁRIO UM USO MODERADO DA FORÇA E DE ALGEMAS CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 11 DO STF FOI CONSTATADO QUE O AUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ COM ODOR ETÍLICO E FALA DESCONEXA. DIANTE DOS FATOS O AUTOR FOI DETIDO E CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AS PARTES FORAM CONDUZIDAS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS A VÍTIMA FOI ORIENTADA QUANTO A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONFORME PREVER A LEI MARIA DA PENHA. (SIC) Diante disso, possível enquadrar a situação empírica à situação prevista na hipótese de flagrante flagrante próprio do art. 302, I e II, do CPP, já que (a) em relação ao suposto delito de lesão, tudo teria ocorrido pouco antes da chegada dos Policiais sem solução de continuidade, enquanto (b) o crime de desobediência ocorreu na presença deles. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja ele formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). 2.2. Deixo, desde já consignado, que apesar de cabível, em tese, a designação de audiência de custódia, havendo motivação idônea, faz-se possível, excepcionalmente, a sua não realização (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP). Ora, a audiência de custódia é uma figura processual prevista para permitir a oitiva da pessoa presa, pessoalmente, pela Autoridade Judicial competente, na presença, ainda, do Ministério Público e da Defesa, acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão, em um ambiente seguro e livre de eventuais coações da Autoridade Policial responsável pela efetivação da prisão, permitindo-se, assim, a constatação acerca do tratamento recebido pela pessoa presa em todos os locais em que passou, especialmente eventual tortura ou maus tratos, com a consequente adoção de medidas pertinentes em relação aos possíveis abusos praticados em desfavor da pessoa presa, garantindo-se, então, a necessária vigência de seus direitos fundamentais. Sob esse prisma, por inviabilidade, em regra, de se garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da Autoridade Policial responsável pela efetivação da prisão, bem como para se constatar, adequadamente, eventual tortura ou maus tratos, a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência, inicialmente, não comportou acolhida (art. 19, da Resolução CNJ nº 329/2020, em sua redação originária). No entanto, no decorrer da pandemia causada pelo surgimento e avanço do coronavírus (SARS-CoV-2) e dos casos da doença dele decorrente (COVID-19), sem perspectiva de retomada de atividades presenciais, passou-se a admitir a realização de audiência de custódia por videoconferência, mas, para garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da Autoridade Policial responsável pela efetivação da prisão, impôs-se, como exigência à sua validade, a existência, no respectivo estabelecimento, de uma estrutura específica, tais como uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, entre outras exigências (art. 19, da Resolução CNJ nº 329/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 357/2020). Relembro, contudo, que a racionalização dos serviços exige, antes da realização da audiência de custódia, que seja ao menos verificada a existência de indícios mínimos de tortura, violência ou maus tratos do preso. Não bastasse isso, consigno que o STJ vem se posicionando no sentido de que a dita audiência é dispensável em certas circunstâncias, o que, invariavelmente, conduz ao entendimento no sentido de não haver qualquer nulidade no ato de não realização da audiência de custódia. Tanto é assim que, durante o período de maior agravamento da pandemia causada pela COVID-19, houve recomendação do CNJ pela prescindibilidade de realização do ato. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado. 2. Prevalece o entendimento de que, em caráter excepcional, é possível a dispensa de apresentação do preso ao juiz durante o período de restrição sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RHC: 155470 CE 2021/0330478-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). [...] O STJ admite a dispensa da audiência de custódia, especificamente neste período de pandemia da Covid-19, se fundamentada no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, justificada como medida para conter a propagação do vírus SarsCoV-2. [...] (AgRg no RHC n. 141.103/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 1°/6/2021). Não diverge, ainda, a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. Inexiste irregularidade na não realização da audiência de custódia, porquanto a dispensa do ato foi devidamente justificada no risco de propagação do coronavírus e também em razão da inviabilidade decorrente da falta de aparelhagem própria. [...]. (TJPR, Habeas Corpus n. 0060364-82.2021.8.16.0000, relator Desembargador JORGE WAGIH MASSAD, Quinta Câmara Criminal, julgado em 24.10.2021). No mesmo sentido, também: TJPR, Habeas Corpus n. 0072423-05.2021.8.16.0000, relator Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, Quarta Câmara Criminal, julgado em 31.1.2022; e TJPR, Habeas Corpus n. 0001186-71.2022.8.16.0000, relator Desembargador JORGE WAGIH MASSAD, Quinta Câmara Criminal, julgado em 17.2.2022. Diante desse cenário, o art. 775, do CN-CGJ/TJPR, estabeleceu que “fica dispensada a realização de audiência de custódia quando a pessoa presa for liberada pela autoridade policial, nos casos em que a lei autorizar”. Faz-se possível, então, excepcionalmente, a dispensa de realização da audiência de custódia, com a adoção, porém, de providências, por parte deste Juízo, que se fazem pertinentes à garantia do exercício dos direitos que tal instituto tem por objetivo assegurar. Assim, no presente caso, de forma excepcional, considerando que será concedida liberdade provisória em favor do autuado, não vislumbro prejuízos pela dispensa de realização do ato. Desse modo, tem-se por justificada a excepcional não realização de audiência de custódia, sem prejuízo da garantia de exercício dos direitos que a audiência de custódia busca resguardar. 2.3. Reconhecida a idoneidade do flagrante, cumpre analisar se possível a concessão de liberdade provisória ao investigado, inclusive mediante aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal. Na esteira da nova redação do art. 311, do CPP, dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), é possível a decretação da prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. Caberá a prisão preventiva (como última medida) decretada pelo Juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial. O art. 310, do CPP, por seu turno, permite concluir que o Juízo, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve tomar uma de três medidas: converter a prisão em flagrante em preventiva, relaxar a prisão se ela for ilegal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Nesse toar, o STF já teve oportunidade de decidir, em inovação legislativa de teor similar (art. 44, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 21, do Estatuto do Desarmamento), que a prisão preventiva obrigatória imposta pelo Legislador é inconstitucional (vide decisão proferida no HC nº 104.339; no RE 1.038.928; e na ADI n.º 3112). Dessa forma, a possibilidade dessa segregação é (como deve ser) sempre casuística, de acordo com aquilo que concretamente verificado no auto de prisão em flagrante e, inclusive na forma que vem decidindo o STJ a respeito e o STF também, personalizadamente em relação ao flagranteado. Registro, por oportuno, que a aplicabilidade e vigência de parte da Lei nº 13.964/2019, se encontra suspensa por decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux na ADIn nº 6.298 (dentre outras, todas de idêntico teor e discussão). Por outro lado, sendo a liberdade um dos direitos fundamentais do homem, natural deva a Constituição preservá-la. Sabe-se que a liberdade não é o direito de alguém fazer o que bem quiser e entender, mas sim o de fazer o que a lei não proíbe. Sem os freios da lei, a liberdade desenfreada conduziria à anarquia e ao caos. Daí permite-se na Magna Carta, a restrição à liberdade, desde que tal restrição se faça com comedimento, dentro dos limites do indispensável e, mesmo assim, cercada de reais garantias para que se evitem extralimitações do Poder Público. A lei processual admite a prisão preventiva se presentes os pressupostos (indícios da existência do crime e da autoria) e fundamentos elencados no art. 312, do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também deverá estar presente alguma das hipóteses elencadas no art. 313, também do CPP: I - ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - existência de condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput, do art. 64, do Código Penal; III - quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Lembro, somente, que não há qualquer necessidade da análise em conjunto das hipóteses do art. 313, bastando que uma delas se verifique no caso em comento (basta pensar na hipótese do inciso III: caso se necessitasse que o crime cometido fosse, ao mesmo tempo, apenado com pena superior a 4 anos, seria de todo inaplicável às situações protegidas pela Lei nº 11.340/2006, já que a pena das lesões corporais cometidas é de 3 meses a 3 anos, inviabilizando, como corolário, a proteção preconizada pela norma garantista). Esses requisitos, por conseguinte, são alternativos para que a preventiva seja decretada. Neste cenário, a custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade (=imprescindibilidade), em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (STF, HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.08.2013). Nesse espectro, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São Paulo: Atlas, 2012, p. 621). Na espécie, ausente requerimento formulado pelo Ministério Público – consoante vem entendendo o STJ a respeito da situação – inviável a decretação da prisão preventiva de ofício, de modo que acolho os fundamentos ministeriais como razão de decidir. Tendo, assim, havido opção legislativa (malgrado esse Juízo entenda não ter havido qualquer alteração substancial entre a nova redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 e aquela anteriormente extraída da redação do art. 310, do CPP) e interpretação tanto do STJ quanto do STF (certo que, como já mencionado, esse Juízo discorda, no exercício de sua independência funcional, dessa leitura das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que, nesse ponto, nada alteraram), para vedar a interpretação de que o Magistrado possa decretar a prisão de ofício, impossível a conversão do flagrante em preventiva. No ponto, aliás, não ignoro que há interpretação que sustenta que o pedido – qualquer que seja ele – feito pelo Ministério Público, mesmo que busque somente a imposição de cautelares diversas da prisão, permite ao Magistrado decidir o que entender melhor para o feito. Ocorre que esse Juízo tem entendido que, senão em situações absolutamente excepcionais, a ausência de requerimento expresso para fins de imposição de prisão inviabiliza a análise judicial que fica condicionada, em regra, a pedido dessa natureza. Anoto que, no ponto, não ignoro, como mencionado acima, a leitura que sustenta que uma vez havendo requerimento, é possível a análise do Juízo e a imposição de medida mais gravosa do que aquela requerida pelo órgão de acusação. Malgrado essa orientação e a possibilidade de que esse Magistrado altere seu posicionamento – diante dos razoáveis fundamentos que a sustentam – por ora reputo necessário, mantendo coerência interna com o que venho decidindo, seguir interpretação que indica que, nessas hipóteses, o Juízo deve se valer dos lindes objetivos do pedido formulado nessa fase ainda inicial, de modo que, inviável – ressalvadas situações excepcionalíssimas – a decretação de prisão, já que ação dessa forma poderia configurar atuação judicial de ofício Considerando, assim, que inexistem elementos objetivos (considerando a quantidade de pena imposta pelos delitos) ou subjetivos (dada a inexistência de elementos vinculado ao acusado, como, p.ex. reincidência etc.) a possibilitar a conversão do flagrante em preventiva, em razão do que acima exposto e da previsão do art. 282, §6º, do CPP; aliado ao fato de que não houve requerimento do Ministério Público, inviável a atuação desse Juízo de ofício. Por fim, dado o máximo de pena a ser aplicada, impor a prisão preventiva seria permitir que cumprisse, cautelarmente, regime mais gravoso do que o de eventual condenação corporal aplicada (o que ofenderia, em tese, o princípio da homogeneidade). Ademais, é importante observar que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, e o não cabimento deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos do caso concreto, de forma individualizada, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Como é sabido, a Lei n.º 12.403/2011 ampliou o rol das medidas cautelares diversas da prisão, permitindo ao julgador adotá-las para casos em que se mostram mais razoáveis ao réu. Portanto, a prisão é medida de natureza excepcional, devendo ser aplicada como extrema ratio da ultima ratio, quando evidenciada a imprescindibilidade da segregação do preso diante da insuficiência de tais medidas. Desse modo, reputo possível conceder, desde logo, a liberdade, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP. Nessa linha, reputo recomendável, até para que demonstre estar cumprindo as medidas impostas, o comparecimento em Juízo em todas as ocasiões em que for intimada, sem necessidade de que, mensalmente, venha ao Fórum. Ademais, reputo possível, nesse momento, dispensar o pagamento da fiança dado o intervalo passado entre seu arbitramento e a ausência de qualquer indício de recolhimento do quinhão, e pelo fato de que o custodiado mencionou que labora em condições que, aparentemente, não lhe permitiriam promover o recolhimento. Ao cabo, como igualmente houve pedido do Parquet para impor recolhimento domiciliar noturno, entendo que, após a decisão proferida pelo STJ no Tema n.º 1.155 de seus Repetitivos, até por força das eventuais consequências que essa decisão poderá causar em processos como o presente, em que é possível que o tempo de andamento processual vinculado ao recolhimento gere sentença que reconhecerá, ao cabo, o cumprimento da pena, inviável sua imposição. 3. Ante o exposto, na forma da fundamentação de item “2.1”, homologo o auto de prisão em flagrante de seq. 1.1, e, ademais, consoante fundamentado nos itens “2.3”, concedo ao flagranteado liberdade provisória, impondo as medidas cautelares contidas no art. 319, III e IV, do CPP, determinando a ele que (a) compareça em Juízo em todas as ocasiões em que for chamado e em todas as audiências do processo; (b) fique proibido de alterar seu endereço ou se mudar da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial; (c) fique proibido de sair da Comarca de sua residência por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial. Expeça-se o competente alvará de soltura, constando nele a advertência prevista no art. 8º, da Instrução Normativa n.º 3/2016, da CGJ/TJPR, e mandado de intimação, cientificando-se da medida cautelares imposta, cientes que, nos termos do art. 312, §1º; e 313, III, do CPP, caso descumpra qualquer das condições, poderá ser decretada sua prisão preventiva. 4. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Serrarias Campos De Palmas Sa x Este Juizo

ID: 292446647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0001235-39.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

ALOISIO DE CAMARGO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0001235-39.2019.8.16.0123 (Em Recuperação Judicial) SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A CNPJ 76.912.492/0001-53 Recuperação judicial concedida em 06/06/2022 Conclusão do biênio: 06/02/2024 1. Da con… Autos 0001235-39.2019.8.16.0123 (Em Recuperação Judicial) SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A CNPJ 76.912.492/0001-53 Recuperação judicial concedida em 06/06/2022 Conclusão do biênio: 06/02/2024 1. Da concessão da recuperação judicial A sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida mediante cram down em 06/06/2022 (mov. 1298.1). Ao longo do feito foram interpostos os seguintes recursos, todos com trânsito em julgado: Recurso Ementa Desdobramentos 0007029-17.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD” (180 dias a partir de 1/12/2021). ART. 6º, § 4º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE no caso concreto. manifestações da administradora judicial e da pgj pela necessidade de prorrogação. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR à RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007029-17.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2022) 0037024-75.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) ESTABELECIDO NO PLANO. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 2. necessidade da comprovação da regularidade fiscal. questão corretamente enfrentada na decisão REsp não admitido. AREsp 2468535: Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que a concessão da recuperação fiscal da recorrida fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal, nos termos da fundamentação.Recurso Ementa Desdobramentos homologatória. caso concreto em que a recuperanda apresentou certidões negativas de débitos tributários municipais e estaduais e comprovou movimentação para regularização dos débitos tributários federais. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037024-75.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0038446-85.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO “CRAM DOWN”. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA lei nº 11.101/2005 atendidos. 2. inconformismo quanto ao DESÁGIO, PRAZO e ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) adotados no plano. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. 3. aventada ilegalidade de cláusula que trata da novação. inocorrência. prj que não afasta a aplicação do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038446-85.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0038737-85.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO “CRAM DOWN”. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA lei nº 11.101/2005 atendidos. 2. inconformismo quanto ao DESÁGIO, PRAZO e ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) adotados no plano. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. 3. aventada ilegalidade de cláusula que trata da novação. inocorrência. prj que não afasta a aplicação do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038446-85.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) REsp não admitido. Negado provimento ao AREsp 2503480. 0040804-23.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. alegações recursais relativas à REsp não admitido. AREsp 2460543 não conhecido.Recurso Ementa Desdobramentos natureza e ao valor do crédito que não foram enfrentadas na decisão recorrida. impossibilidade de exame neste momento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. recurso não conhecido neste ponto. 2. ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EM PERCENTUAL DESARRAZOADO E PRAZO EXAGERADO, ALÉM DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) QUE NÃO RECOMPÕE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040804-23.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0040831-06.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE O DEVIDO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM NOME PRÓPRIO E EM NOME DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO CORRETA DO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE FORNECER TEMPESTIVAMENTE AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CRÉDITO TRABALHISTA, CUJA CLASSE VOTOU 100% FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PLANO. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040831-06.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) Houve a declaração de essencialidade apenas do imóvel matriculado sob n. 2.175 do SRI da Comarca de Palmas (mov. 1543.1). Considerando a data da concessão da recuperação judicial (06/06/2022), tem-se que o biênio de fiscalização encerrou em 06/06/2024. Assim, restam prejudicados todas e quaisquer outros pedidos de declaração de essencialidade de bens. Cabe ao Juízo, neste estágio processual, simplesmente verificar se existem questões pendentes quepossam (a) resultar na eventual convolação da recuperação judicial em falência ou que (b) devam ser solucionadas previamente ao arquivamento do feito. 2. Quadro-geral de credores O quadro-geral de credores nunca chegou a ser finalizado. A lista de credores do administrador judicial, após a conferência das habilitações e divergências administrativas, foi veiculada no DJE em dezembro de 2021: 968.1 Edital 7º, §2º Dados da Veiculação Número do Diário: 3111 Data da Veiculação do Diário: 09/12/2021(Quinta-feira) Data da Publicação: Primeiro dia útil subsequente à Data da Veiculação Data do Início do Prazo: Primeiro dia útil subsequente à Data da Publicação Posteriormente houve habilitações e impugnações de crédito 1 , cujos resultados foram juntados ao longo do feito. As duas únicas habilitações de crédito cujo processamento foi admitido pelo Juízo já foram julgadas. Uma terceira habilitação de crédito teve sua distribuição cancelada e o recurso de apelação interposto ainda não foi processado. Também houve a comunicação de cessões de crédito (tendo sido deferidas pelo Juízo de origem todas as substituições. Assim, deverá o administrador judicial apresentar no prazo de cinco dias o quadro-geral de credores consolidado, nos termos do art. 18, caput da Lei nº 11.101/2005. 1 Vide relatório no mov. 2099.3.A seguir, à Secretaria, para que o submeta à assinatura através da funcionalidade Cumprimentos e execute a publicação prevista no art. 18, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005: Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. Destaco que a ausência de publicação tempestiva do quadro- geral de credores não pode ser considerada óbice para o encerramento do processo (art. 63, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005) e tampouco influenciará no eventual exercício de pretensão com base no art. 19 da Lei nº 11.101/2005. 3. Comitê de Credores Classe IV Consta na ata de assembleia-geral de credores do mov. 1190.1 que foi aprovada a constituição de Comitê de Credores pela Classe IV, com a seguinte composição: Classe IV - ME e EPP – Dr. WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA, OAB/PR 61.665, pelo credor RUTCKEVISKI COMPANHIA LIMITADA, como titular, e o Sr. GILBERTO ELIZANDRO EBERT, CPF 763.533.622-34, representando o credor MERCOSILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA. na qualidade de suplente.O Juízo da Comarca de Palmas não adotou a providência de intimar pessoalmente os membros do Comitê para em 48 horas assinarem o termo de compromisso, conforme determina o art. 33 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, durante o curso do feito, os membros do Comitê não exerceram quaisquer das atribuições a que alude o art. 27, II da Lei nº 11.101/2005. Assim, tendo havido omissão do Juízo de origem quanto à formalização do Comitê, mas também inércia dos membros do próprio Comitê para a sua atuação, determino a destituição de seus membros, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.101/2005. 4. Comunicações de descumprimento do PRJ As únicas comunicações de descumprimento do plano de recuperação judicial que podem ser eficazes para a convolação em falência são aquelas que tenham sido informadas dentro do biênio de fiscalização, ou seja: até 06/06/2024. Quatro credores alegaram descumprimento: Mov. Data Petição Resposta da Autora 2068.1 06/08/2024 ARTIBANO PACKER comunicou que a parcela referente ao mês de julho de 2024 não foi paga. Autora informou o pagamento no mov. 2069.2. Informou o pagamento no mov. 2069.2. 2070.1 08/08/2024 BANRISUL informou que a partir de junho de 2024 não foram realizados os pagamentos. Solicitou a comprovação do pagamento. Informou o pagamento no mov. 2096.1. 2071.1 09/08/2024 RUTCHEVISKI & CIA. LTDA. informou que não recebeu a parcela referente a julho de 2024. Informou o pagamento no mov. 2096.1. 2121.1 11/11/2024 REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Não recebeu a 6º parcela, com vencimento em outubro. -Em relação aos três primeiros credores, houve a comprovação do pagamento nos anexos do mov. 2096. Não conheço da alegação de descumprimento do plano levantadas pelos credores REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois, ainda que tenha havido o inadimplemento, ele teria ocorrido e sido comunicado nos autos após o prazo do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não seria apto a autorizar a convolação da recuperação judicial em falência, cabendo ao credor, se for o caso, requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94, conforme leitura do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. 5. Pedido de estipulação para cumprimento de obrigações (mov. 2118.1) O credor RUTCKEVISKI & CIA LTDA. sustenta que não foi estabelecido termo final para o pagamento dos créditos da Classe IV no plano de recuperação judicial, o que tornaria inexequível a conclusão dos pagamentos. Requereu, assim, que fosse estabelecido judicialmente um prazo para o pagamento dos créditos da Classe IV. O pedido não comporta deferimento. Primeiro, porque a sentença que concedeu a recuperação judicial, com base no plano original e seu respectivo aditivo, há muito transitou em julgado e não comporta quaisquer alterações. Segundo, porque é equivocada a afirmação de que não há termo final, que dependerá do crédito de cada credor Classe IV. Suponha-se, apenas a título de exemplificação, que um credor microempresa tivesse um crédito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) junto à empresa recuperanda. Ele receberia três parcelas de R$ 500,00, acrescidas dos juros do período, sendo a primeira com vencimento no 13º mês após o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperaçãojudicial; a segunda; no 14º mês após o trânsito em julgado e a derradeira parcela, no 15º mês após o trânsito em julgado. Assim, não é que não há termo final para a Classe IV. Cada credor da Classe IV terá um termo final diferente e, quanto maior o valor da dívida (lembrando que não contaram com deságio), maior será o prazo de pagamento das parcelas. 6. Penhoras no rosto dos autos Não há – ou, pelo menos, não deveria haver – circulação de valores nos autos de recuperação judicial, na medida em que este Juízo não atua como juízo universal para pagamento dos credores ou como receptor de valores que sejam de titularidade da recuperanda. Inclusive, efetuaram-se triangulações que, a meu ver, eram absolutamente desnecessárias, no sentido de que valores que tivessem sido penhorados em contas bancárias da Autora fossem transferidos ao Juízo da recuperação para à Autora serem restituídos. Ora, bastaria que se solicitasse o desbloqueio e devolução pelo próprio Juízo responsável pela constrição, através de cooperação (CPC, art. 69, IV). Contudo, há termo de penhora no rosto dos autos contra credor da recuperanda: 1722.1 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS No dia sete do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Secretaria da Vara Cível de Palmas, Estado do Paraná, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe pelo(a) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin (mov. 1719.1), lavrei o presente TERMO DE PENHORA[1] decretada sobre crédito existente nos presentes autos[2] em relação ao crédito da credora VIAÇÃO SANTA CLARA (Classe III - Quirografário), por decisão nos autos de Cumprimento de Sentença, nº 0003210-61.2018.8.16.0146, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR (vide mov. 1716.1), no valor de R$ 644.749,19 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais e setecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 21/11/2022, nos presentes autos. Eu, Matheos Vinicius Ceconi Znieski, Técnico Judiciário, digitei e conferi. A Autora realizou os depósitos referentes os créditos desse credor nos mov. 1827.2 / 1829.2 / 1839.2.Assim, promova-se a transferência desses valores depositados ao Juízo da penhora. Quanto às demais penhoras no rosto dos autos, estão vigentes: 1073.1 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS TERMO DE PENHORA Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Paraná, em nesta Vara Judicial, em cumprimento à Decisão Judicial de evento 1036.1 dos autos supra mencionados, fica lavrado o presente TERMO DE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, regularmente anotado na capa, referente ao crédito executado nos autos 5000099-35.2011.4.04.7206/SC em trâmite na 2ª Vara Federal de Criciúma/SC, no valor de R$ 4.362,58 (quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Do que para constar fiz o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. 1950.1 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS No dia 29 de fevereiro de 2024, nesta Secretaria da Vara Cível de Palmas, Estado do Paraná, em cumprimento ao determinado ao mov. 1949.1 nos autos em epígrafe pelo(a) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin, lavrei o presente TERMO DE PENHORA[1] decretada sobre o crédito que eventualmente seja vinculado aos presentes autos[2], por decisão nos autos de Execução Fiscal, nº 0001555-32.2013.8.24.0041/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, no valor de R$ 4.678,45 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 31/08/2023, nos presentes autos, conforme solicitado em "1853.1". Como houve o encerramento do biênio de fiscalização, é possível que os valores depositados em Juízo que reverteriam à empresa em recuperação agora sejam destinados à satisfação das penhoras. Assim, após cumprimento da transferência dos créditos do credor VIAÇÃO SANTA CLARA ao Juízo da penhora, promova-se a transferência dos valores que ainda estejam depositados em nome da empresa recuperanda aos Juízos das penhoras, por ordem de antiguidade da penhora. Oportunamente, comunique-se aos Juízos de origem das penhoras, via Malote Digital. Cópia desta decisão valerá como ofício. Efetuadas as transferências aos juízos das penhoras, se houver remanescente, devolva-se à Autora, mediante alvará.Não conheço de outros pedidos de levantamento de penhoras em processos em que a sociedade empresária recuperanda é parte, considerando que já se encerrou o biênio de fiscalização do plano. 7. Inexistência direito à habilitação de credores para mero acompanhamento ou para intimações referentes a todos os atos processuais. Diferentemente do DL 7661/1945, que previa a possibilidade de habilitação de credores, através de mandatário, para representá-los na falência (art. 31), não existe previsão equivalente na Lei 11.101/2005, seja para a falência, seja para a recuperação judicial. Todas as decisões aqui proferidas dizem respeito a uma universalidade de credores, e não a um ou outro credor em particular. Com isso, tem-se que os contínuos pedidos incidentais formulados por credores tornaram o processo pesado, moroso, não havendo justificativa fática ou jurídica para deferimento de pedidos de habilitação de crédito, de pagamento, de informações de contas bancárias, ou de pura e simples habilitação para acompanhamento do processo, que inflam indevidamente os autos e retardaram a análise do processo. Ademais, como bem observado pelo administrador judicial dos autos 0003183-25.2024.8.16.0031, no mov. 112.1 daqueles autos: No entender da Auxiliar do Juízo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a disposição constante no mov. 100 se refere à necessidade do advogado realizar seu login no sistema eletrônico PROJUDI para ter acesso ao Plano de Recuperação Judicial apresentado no mov. 71. É o que consta no art. 11, § 7º, da Lei nº 11.419/06: “§ 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas nãovinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.” Dessa forma, considerando que os causídicos podem ter acesso à íntegra dos autos mediante mera assinatura do “Termo de Responsabilidade” 5 , i.e., independente do seu cadastramento nos autos, entende ser caso de rechaçar os aclaratórios opostos no mov. 110. Essa modalidade de acesso aos advogados já foi, inclusive, confirmada na MANIFESTAÇÃO Nº 9624092 - P-CGPD, oriunda do SEI!TJPR (sobre o tratamento de dados obtidos via SNIPER, mas que pode considerada neste processo quanto às modalidades de acesso): Observe-se que a consulta pública dos processos judiciais públicos possibilita a qualquer um visualizar dados do processo, as movimentações que não têm restrição de visibilidade externa e aos documentos que tenham sigilo público. Como esclarecido acima, nos processos públicos, todos os documentos são inseridos automaticamente com o sigilo SEGREDO, sendo verdadeiro afirmar que na consulta pública, os documentos juntados aos autos não ficam visíveis, possibilitando acesso apenas às decisões, despachos e sentenças, desde que mantido o nível de acesso público. Por sua vez, na modalidade “acesso à integra dos autos", o advogado não habilitado nos autos poderá visualizar ao assinar o termo de responsabilidade os documentos com sigilo PÚBLICO, SEGREDO e MÍNIMO, sendo que documentos com nível de acesso médio ou mais ficam restritos inclusive para esta modalidade de acesso aos autos judiciais. O acesso à integra dos autos tem validade de 24 horas, podendo ser renovada pelo advogado ao final do prazo.Assim, nenhuma intimação se realizará diretamente aos credores habilitados nos autos quando a decisão se referir ao conjunto de credores sujeitos à recuperação judicial. Exceção se faz em relação aos pedidos de credores que eventualmente tenham sido formulados nos autos de recuperação judicial, tenham sido objeto de decisão judicial e sejam passíveis de recurso. Apenas em relação a esses caberá o endereçamento das intimações, quando determinado. 8. Encerramento da recuperação judicial Tendo transcorrido o biênio de fiscalização do plano de recuperação judicial, decreto por sentença o encerramento da recuperação judicial da empresa SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A, CNPJ 76.912.492/0001-53, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. A despeito do encerramento da recuperação judicial, dívidas que foram submetidas à novação condicional do plano permanecem exigíveis, mas nos termos e limites da obrigação novada através do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo, nos moldes do art. 62 da Lei nº 11.101/2005 e, em caso de descumprimento, estão sujeitas à execução específica ou à falência, nos termos do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Existindo pedidos de informações sobre o processo de recuperação judicial em aberto, ao administrador judicial, para que cumpra o dever previsto no art. 22, I, “m” da Lei nº 11.101/2005. O fato de as ações de habilitações de crédito 0001606- 27.2024.8.16.0123, 0001232-11.2024.8.16.0123 e 0001497- 13.2024.8.16.0123 não terem transitado em julgado não impede o encerramento deste processo, sujeitando-se os créditos cuja habilitação já foi julgada ao disposto no art. 62 da Lei nº 11.101/2005.Secretaria: cumprir o art. 12 da Portaria 1/2025 deste Juízo: Art. 12. Quando decretado o encerramento da recuperação judicial pelo(a) magistrado(a) (art. 63 da Lei n. 11.101/2005): I - intimar eletronicamente: a) administrador judicial (15 dias úteis); b) empresa recuperanda (15 dias úteis); c) Ministério Público (ciência); d) Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (30 dias úteis). Observe-se, no que for pertinente, o art. 3º, IX, “b” e §§1º e 2º desta Portaria; II – publicar a decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento dos credores, descabendo o direcionamento da publicação a credores específicos (15 dias úteis). Parágrafo único. Caberá à empresa recuperanda comunicar o encerramento da recuperação judicial nos processos dos quais faz parte. Ainda, intimem-se desta decisão (prazo: 15 dias úteis) os seguintes credores, já que nela foram diretamente mencionados: a) ARBIBANO PACKER; b) BANRISUL;c) RUTCHEVISKI & CIA. LTDA; d) REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.101/2005, determino ainda as seguintes providências: a) ao administrador judicial, para que em quinze dias apresente relatório circunstanciado da execução do plano de recuperação judicial e, no prazo de trinta dias, preste contas de sua gestão – sendo sua exoneração do encargo serão realizados após a aprovação do relatório circunstanciado; b) à conta geral, intimando-se a Autora para pagamento em quinze dias, sob pena de protesto judicial. Dou a presente sentença por publicada através da inserção no Sistema PROJUDI. Caso sejam interpostos embargos de declaração cuja pretensão seja infringente, a medida será considerada meramente protelatória, ensejando aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, comuniquem-se a respeito do encerramento da recuperação judicial: a) Junta Comercial do Paraná, Receita Federal e Receita Estadual (inclusive para exclusão da expressão em recuperação judicial dos registros das Autoras); b) Fórum da Comarca de Palmas - PR;c) Direção do Fórum da Justiça do Trabalho de Palmas; d) Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Palmas - PR; e) Corregedoria-Geral da Justiça: para ampla divulgação do encerramento da recuperação judicial às demais Comarcas do Estado. Ponta Grossa, quinta-feira, 15 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito LEGENDA Cumprimento urgentíssimo Cumprimento urgente Cumprimento regular Orientação

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Monte Azul Engenharia Ltda x Município De Jahu

ID: 293375932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007681-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada n… Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em suma, que firmou contrato administrativo com o requerido, cujo objeto foi integralmente cumprido pela empresa. Contudo, afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento do reajuste contratual, referente ao ano de 2021, além de ter realizado diversos pagamentos com atraso. Sustenta que os valores devidos devem ser atualizados conforme os critérios legais, a partir do vencimento das respectivas faturas. Informa que foram enviadas notificações extrajudiciais, mas não obteve resposta, nem solução. Diante disso, requer o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste, com atualização monetária acrescida de 0,50% ao mês. Pede que a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E até novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC. Requer o pagamento dos valores em atraso e a procedência da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 19/466). A certidão de fl. 482 deu ciência de citação do Município réu. Citado, ele ofertou contestação (fls. 483/490), alegando, em suma, que devem ser afastados os efeitos de revelia, destacando que a Fazenda Pública atua em defesa do interesse público. Alega ter realizado todos os pagamentos devidos à parte autora, cabendo a esta comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. Informa que, em janeiro de 2021, a gestão administrativa foi surpreendida com valores em aberto, mas já foram devidamente quitados. Argumenta ser incabível a aplicação de correção monetária, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados. Pede a improcedência da ação. Trouxe procuração e documentos (fls. 491/552). Houve réplica (fls. 556/564). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria exclusiva de direito, devidamente comprovada pelos documentos até agora juntados pelas partes. A ação é procedente. Pleiteia, a requerente, o recebimento do pagamento dos serviços prestados não adimplidos pelo Município requerido, relativos ao contrato firmado entre as partes. Afirma que prestou todos os serviços de acordo com a avença, mas não foram realizados todos os pagamentos previstos, já que o réu não realizou o reajuste do ano de 2021 e quitou várias importâncias com atraso, sendo devidos os respectivos encargos moratórios. Destarte, pede a condenação do Município ao pagamento das diferenças de reajuste, além da correção monetária e dos juros de mora relativos aos pagamentos feitos em atraso. O réu, em contestação, sustenta que realizou todos pagamentos previstos em contrato, não sendo cabíveis as alegações da autora. Esclarece que, em janeiro de 2021, a gestão foi surpreendida com valores em aberto, mas todos já foram quitados, não havendo que se falar em correção monetária e nem em juros de mora. Entretanto, suas alegações não o socorrem. Analisando-se os autos, verifica-se que a empresa requerente foi contratada pelo Município réu em licitação do tipo menor preço (fls. 34/119) para prestar serviços de "transporte, transbordo e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Jahu, em aterro sanitário devidamente legalizado e autorizado pela CETESB" (fls. 120/140). O negócio foi firmado em 19/09/2018, com prazo de 12 meses e possibilidade de sucessivas prorrogações. O valor foi ajustado em R$ 7.874.400,00 para esses primeiros 12 meses (fl. 126). Houve prorrogações em 2019 (fls. 142/158), 2020 (fls. 159/173), 2021 (fls. 174/181) e 2022 (fls. 182/189), havendo, em cada termo aditivo, atualização dos preços. O Município vinha efetuando os pagamentos regularmente. Contudo, como ele próprio confessou em sua defesa, "em janeiro de 2021, a Gestão Administrativa foi surpreendida com valores em aberto para serem pagos" (fl. 487). Ainda, restou incontroverso que a autora prestou todos os serviços a que se comprometeu, como se vê da alegação da defesa em fl. 487: "De acordo com os documentos encaminhados pela Secretaria de Economia e Finanças (documento anexo) os serviços foram de fato prestados pela parte autora". No mesmo sentido, o documento de fls. 190/192. Contudo, em fl. 593, consta a informação de que duas Notas Fiscais (nº 4626 e 4705), emitidas pela requerente e com vencimento em 2021, não foram pagas pelo réu. Ainda, em fl. 546, há parecer do Procurador Municipal, no sentido de que o débito existente junto à ora requerente deveria ser pago, sob pena de enriquecimento ilícito do Município, o que foi providenciado apenas em novembro de 2023 (fl. 551). Destarte, essa documentação trazida aos autos pelo requerido indica que ele não efetuou alguns pagamentos dentro do prazo contratual, mas apenas muitos meses depois. Sobre os débitos, houve pedido administrativo de pagamento em outubro de 2022 (fls. 193/202), incluindo a diferença do reajuste anual, referente à competência de setembro de 2021 a fevereiro de 2022. Destarte, efetuado o pagamento daquelas duas Notas Fiscais mencionadas, novo pedido administrativo foi feito pela autora (fls. 203/210), desta vez, referente aos reajustes mencionados. Ainda, a requerente fez outros pedidos de pagamento ao Município réu, relativos às medições 37 a 42 (fls. 213/250), dos meses de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, os quais vieram indicados na planilha de fl. 16 da exordial e em fl. 211. E, a respeito dos pagamentos feitos em atraso, desde setembro de 2018 (fls. 16/17), a autora também juntou os pedidos administrativos em fls. 251/466. Destarte, os serviços referentes à contratação realizada junto ao réu foram prestados pela autora, que não foi paga adequadamente por aquele, conforme demonstram as planilhas de fls. 16/17. Incumbiria ao réu trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa requerente (art. 333, inciso II do CPC), comprovando eventual pagamento. Em sua contestação, contudo, limita-se a afirmar que realizou todos os pagamentos. Mas tal alegação não se sustenta, conforme já devidamente fundamentado acima. E, inclusive, os documentos que instruem a peça de defesa apenas confirmam o atraso nos pagamentos. Ao réu, por ser apontado como devedor, incumbe a prova da quitação das medições solicitadas, com os devidos reajustes e no prazo contratual, por se constituir em fato extintivo do direito da autora. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao réu trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das prestações de serviços da autora, o que não fez. Inclusive, tratando-se de ente público, esses pagamentos devem ser bem detalhados e organizados, a fim de bem administrar o erário. Porém, nenhum dos documentos que o réu trouxe à defesa demonstra que o contrato celebrado com a autora foi cumprido por ele, no tocante às contraprestações às quais se comprometeu. Evidente, portanto, que o Município é devedor da empresa autora, conforme narra a inicial. Assim, deve ser compelido a arcar com os valores indicados nas planilhas de fls. 16/17, relativos às diferenças de reajuste do período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022 e aos consectários da mora, advindos do atraso no pagamento de setembro de 2018 a fevereiro de 2022. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização do valor a ser pago pelo Município à requerente (juros e correção). O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu parcial provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, declarando a inconstitucionalidade da: "atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios (perfaz-se) segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão"; "quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança". Mais especificamente quanto aos juros, declarou o STF a inconstitucionalidade da expressão "'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário" (Informativo de Jurisprudência do STF 698). E, por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A referidas ADIs foi concedida eficácia prospectiva a partir de 25/03/2015, data a partir da qual os créditos provenientes de precatórios deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, enquanto os precatórios tributários deveriam observar as mesmas disposições atinentes aos créditos tributários, adotadas pela Fazenda Pública. Contudo, a atualização monetária ocorre em dois momentos distintos no processo: do ajuizamento da demanda à imputação da responsabilidade à Administração Pública e da inscrição do crédito em precatório até o efetivo pagamento. E o STF, ao julgar as já mencionadas ADIs, apenas declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela Taxa Referencial no tocante ao segundo período. Apesar disso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil promoveu a ADI nº 5.348, tendo como objeto, justamente, a inconstitucionalidade da correção pela Taxa Referencial no primeiro período, que é insuficiente para recompor a inflação. Em suma, atualmente, em ambos os períodos, não deve ser aplicada a forma de correção monetária prevista pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, sendo o INPC o índice mais adequado à manutenção do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), aplica-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º de referida Lei Federal. É o que entende a jurisprudência: "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP). Extensão a pensionistas contra expressa disposição da lei que instituiu a vantagem e a restringiu ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que por isso deve ser estendida a aposentados ou pensionistas em razão do imperativo constitucional de paridade, até a incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 1021/2007. Demanda procedente. Lei nº 11960/2009. Modulação dos efeitos nas ADI 4357 e 4425 que se limitou aos precatórios, de modo que remanesce sem modulação o reconhecimento do uso da taxa referencial ou dos rendimentos das cadernetas de poupança como fator de correção monetária, pela razão simples de que não refletem a desvalorização da moeda que a correção monetária objetiva recompor. Por isso, correção monetária com base no IPCA e juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação, em consonância com a regra e critérios do artigo 20, § 4º, do CPC, para melhor ajustá-los à real expressão econômica da demanda. Provido o recurso dos autores e não provido o reexame necessário". (TJSP; 12ª Câm. Dir. Público; Ap. 0043755-03.2009.8.26.0053; Des. Rel. Edson Ferreira; j. 22/02/2016). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cosmópolis Cabimento Prova da efetiva realização de obras pela empresa autora Fato incontroverso Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda Alegação da Municipalidade no sentido de que a responsabilidade de pagamento é da Caixa Econômica Federal e da União, em razão de convênio firmado com o Município, de modo que afirma que deveriam ter efetuado a transferência de recursos financeiros para a execução de Apoio e Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água no Município Impossibilidade Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que eventual convênio firmado com outros entes não possui o condão de afastar a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento pela realização das obras, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público Precedentes Adequação dos consectários legais e da forma de incidência dos honorários sucumbenciais Sentença de procedência da ação mantida. Recursos, voluntários das partes e oficial parcialmente providos". (TJSP; 4ª Câm. Dir. Público; Ap. 3000556-35.2013.8.26.0150; Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti; j. 01/02/2016). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o Município de Jaú a pagar à empresa autora: a) os valores relativos às diferenças de reajuste das medições 37 a 42 do contrato objeto da demanda, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até o ajuizamento desta ação e, após, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção; b) os valores relativos às diferenças decorrentes dos consectários da mora dos pagamentos do período de 19/09/2018 a 27/02/2022, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até cada pagamento, e, após o ajuizamento desta ação, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção. Sucumbência do Município réu, que condeno a pagar os honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, e a restituir à autora as custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica, o Município, isento legalmente do pagamento de preparo, caso opte por recorrer da presente decisão. A presente está sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). P.I. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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Processo nº 5011789-93.2024.4.02.5102

ID: 319752796

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011789-93.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HALFELD FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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THAIS PAULA LUCAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011789-93.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE HALFELD FILHO ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011789-93.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE HALFELD FILHO ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO Evento 9 . Requer a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos do Processo Administrativo nº 04597.000583/2018-02 ( evento 1, PROCADM5 ), que se refere à reposição ao erário (VPNI), bem como que seja suspensa qualquer medida inerente à cobrança. Contestação e informações apresentadas pela ré, no Ev. 12. Breve relatório. DECIDO. Quanto à revisão do valor pago a título de VPNI, destaco que a previsão se encontra no art. 61 da Lei nº 10.486/2002: "Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Parágrafo único . A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes." A instituição da VPI se deu em um contexto de reestruturação das carreiras dos militares do Distrito Federal. Como já sabido, não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, seguindo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o art. 61 previu a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, se com a alteração da Lei 10486/2002, os vencimentos do servidor fossem diminuídos, seria pago um valor titulado como VPNI a fim de proteger o princípio da irredutibilidade salarial. Ressalto que, no parágrafo único do já referido artigo, se torna clara a intenção do legislador, uma vez que se estabelece que a VPNI será paga até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Desta forma, o pagamento desta parcela se dá de forma transitória, uma vez que se trata de complementação remuneratória, sendo extinta quando há adequação ao parâmetro salarial. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR NOVA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI. ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, aposentado no cargo de odontólogo, ajuizou ação para que não houvesse supressão da VPNI do art. 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06. Em apelação pleiteou também danos morais, a declaração de "inconstitucionalidade do Memorando Circular 52/Cgerh/Deadm/Funasa" e devolução dos valores cobrados caso no curso do processo fosse efetuado desconto a título de reposição ao erário, os quais não podem ser apreciados, por se tratar de indevida inovação recursal (art. 264 do CPC-73, em vigor na data da interposição do recurso). 2. O impetrante optou pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho estruturada pela Lei nº 11.355/2006 (art. 2º, § 1º). A partir da opção pela nova carreira, com vencimento estabelecido para a jornada de 40 horas semanais (art. 143), a rubrica "DIF. DE VENC. ART. 17 LEI 9.624/98", que não era vantagem pessoal, mas parcela complementar do vencimento básico, instituída para remunerar as 10 horas trabalhadas, além das 30 horas que entendia-se ser a jornada a correta para os odontólogos, deixou de ser devida. 3. Não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, se a opção pela nova carreira levasse à redução de vencimentos, o valor respectivo deveria ser pago a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (Lei nº 11.355/2006, art. 2º, § 6º, e art. 147, caput e § 1º). 4. A VPNI, ao contrário do que sustenta o impetrante, não tem a mesma natureza da parcela anteriormente recebida com fundamento do art. 17 da Lei nº 9.624/1998, sendo equivocado o entendimento de que uma substituiu a outra . A VPNI não guarda relação com qualquer parcela específica, devendo corresponder à diferença entre a remuneração anterior e a nova considerando o valor bruto recebido, a fim de evitar a redução nominal de 1 vencimentos ou proventos. Além disso, a VPNI tem caráter provisório, extinguindo-se quando a remuneração alcançar o valor que o servidor optante ganharia de acordo com a nova estrutura. 5. A determinação de absorção da VPNI não é inconstitucional, não violando o princípio da isonomia e nem a irredutibilidade de vencimentos, de acordo com tranquilo entendimento do STF (cf. RE 643.289 AgR; Tribunal Pleno, AO 1509 ED) e do STJ (p. ex. REsp 1759323/PR; AgInt nos EDcl no REsp 1591370/PR; AgRg no REsp 1281846/DF). 6. O Memorando Circular nº 52, de 19/09/2013, veiculou apenas orientação sobre o critério a ser adotado para fins de verificação do direito à continuidade do pagamento das diversas rubricas nele listadas e, uma vez constatado que o impetrante vinha recebendo indevidamente a VPNI, por ter sido a mesma inteiramente absorvida, não há ilegalidade na sua supressão. 7. Considerando que a VPNI somente foi instituída em dezembro de 2009, pois a Administração continuou a pagar a rubrica relativa à diferença de vencimentos até esta data em equívoco, e que houve formalização de processo administrativo com relação ao impetrante em 07/04/2014, não se verifica a decadência. Ademais, o 54 e §§ da Lei nº 9.784/1999 deve ser interpretado conforme à Constituição, porquanto, se a Carta da Republica prescreve que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade seria inconstitucional a interpretação do dispositivo que consagrasse a perpetuação da ilegalidade. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.(TRF-2 - AC: 00070294420144025101 RJ 0007029-44.2014.4.02.5101, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECRETO-LEI 2.280 /85. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não há que se falar em direito adquirido de Servidor Público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem sua remuneração serem alteradas, desde quepreservado o valor real da remuneração. 2. Sob essa ótica, inexistindo redução do montante até então percebido pelos servidores, não há impedimento à redução da VPNI instituída no Decreto-Lei 2.280/95 sempre que, por qualquer motivo, houver promoção ou reclassificação da carreira funcional . 3. In casu, o acórdão recorrido está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação, nos termos da Súmula 83/STJ, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental de IRACELE E SILVA FERRAZ E OUTROS desprovido" (STJ, 1ª Turma, AGRESP 201102220703, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 30.3.2016) (grifos nossos). Por sua vez, quanto à redução e absorção pela VPE, com base na Lei nº 11.134/2005 que a instituiu e mesmo das razões do Projeto que culminou na sua edição, apura-se que a VPE teria clara natureza de reajuste, concedido em valores pré-determinados de acordo com a graduação, de forma geral e sem exigência específica. Dessa forma, numa análise inicial, a absorção e redução da VPNI em razão dos valores da VPE não padece de ilegalidade. Por outro lado, quanto ao dever de ressarcir o erário, conforme entendimento do excelso STF, manifestado no MS 25641, o servidor que percebeu valores posteriormente considerados indevidos não terá o dever de ressarcir o erário, caso presentes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido." (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). Em se tratando de erro operacional, o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente firmada em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1.769.306 e 1.769.209, Tema 1009, reiterou o entendimento quanto à ausência do dever de ressarcimento, caso comprovada a boa-fé do beneficiário, a quem não era possível constatar o pagamento indevido. Assim, considerando que não se apura que tinha o autor condições de perceber a discrepância e que a própria questão quanto à absorção da parcela ainda encontra discussão, que inclusive ocorre no presente feito, não estaria presente a má-fé e, portanto, seria indevida a restituição dos valores. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente o referido requisito, considerando que o autor possui 88 anos e teve um relevante valor descontado em seus proventos, R$ 3.028,83 ( evento 1, DOC6 ), bem como a possibilidade de inscrição de seu nome em dívida ativa e, eventualmente, no cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo nº 04597.000583/2018-02 no que tange a reposição ao erário dos valores recebidos pelo autor a título de VPNI, devendo ser suspensa qualquer medida inerente à cobrança destes valores. Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Decorridos os prazos, voltem-me conclusos.

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Oraci Paulino Barreto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326151787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0005165-96.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORACI PAULINO BARRETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MELO ROMAO COMIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005165-96.2024.8.16.0153 Processo: 0005165-96.2024.8.16.0153 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Reclamante(s): ORACI PAULINO BARRETO Reclamado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ORACI PAULINO BARRETO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alega, em síntese, que: 1) adquiriu passagem aérea para o trecho LONDRINA/CAMPINAS/CUIABÁ/VILHENA com embarque em 04/06/2024 e chegada no mesmo dia, conforme reserva de número OMM2SQ; 2) a requerida cancelou o voo, transferindo-o unilateralmente para o dia 10/06/2024, sem consulta ou notificação, o que resultou em atraso de seis dias em relação ao compromisso inicialmente contratado; 3) a remarcação tardia comprometeu compromisso familiar agendado para 05/06/2024, de alta relevância, o que resultou na necessidade de desistência da viagem; 4) não recebeu da ré assistência material ou auxílio para mitigar os transtornos; 5) enfrentou desrespeito e falta de cordialidade por parte dos atendentes da requerida, configurando falha na prestação de serviços; 6) a negligência da ré resultou em sentimentos de impotência, desrespeito e insegurança, cabendo, portanto, indenização por danos morais e materiais; 7) invoca o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que amparam o direito à indenização por dano material e moral, bem como o artigo 737 do Código Civil, que determina a responsabilidade do transportador pelo cumprimento de horários e itinerários contratados; 8) argumenta que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços; 9) pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações. Requer a concessão da justiça gratuita. Foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 7.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 10). Recebida a inicial e sua emenda (mov. 13.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1). Alega, em suma, que: 1) a alteração do voo da parte autora foi realizada com antecedência superior a 72 horas, conforme exigido pela Resolução 400/2016 da ANAC, e a autora foi devidamente notificada sobre a mudança; 2) a alteração do voo não configurou ato ilícito, pois ocorreu dentro dos limites legais, sendo um exercício regular de direito conforme o Código Civil; 3) a parte autora optou por solicitar o cancelamento do voo e o reembolso integral da passagem, o que foi prontamente atendido pela ré; 4) a ausência de danos materiais ou morais, uma vez que não foi comprovado qualquer prejuízo efetivo pela autora, conforme exige o Art. 251-A da Lei nº 7.565/86; 5) a impossibilidade de condenação por danos morais, já que não houve violação a bens patrimoniais ou não patrimoniais da parte autora, e os transtornos alegados não configuram danos in re ipsa; 6) a improcedência da aplicação da inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte autora, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A tentativa conciliatória restou infrutífera (mov. 31). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 36.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 38.1 e 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do feito Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Sendo assim, constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte autora requere a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o réu de fornecedor, conforme preconizado pelos arts. 2º e 3º, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da Súmula n. 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais falhas na prestação de serviço, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da companhia área, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 16ª C. Cível – 0000295-40.2018.8.16.0081 – Faxinal. Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 30.03.2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O PROCESSO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 0007441-81.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 14.03.2018). Destaquei. Assim, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária a inversão do ônus da prova. 2.3. Da eventual falha na prestação do serviço e do dever de indenizar A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme preceitua o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, a ocorrência de problemas operacionais, como a reorganização da malha aérea, é considerada um fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade empresarial desempenhada pelas companhias aéreas. Tais eventos, embora previsíveis, não afastam, por si só, a responsabilidade do fornecedor, uma vez que se inserem no risco do negócio. Nesse sentido, entende o E. TJPR: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA . ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO . VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00195292720238160018 Maringá, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Entretanto, a aplicação da responsabilidade objetiva não significa uma condenação automática. Para que a responsabilidade do fornecedor seja configurada e gere o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de uma conduta ilícita ou de um defeito na prestação do serviço que, de fato, cause danos ao consumidor. Se não há falha na conduta, não há responsabilidade, mesmo que a responsabilidade seja objetiva. No presente caso, embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, não se verifica a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço que enseje o dever de indenizar o autor. Pelo contrário, a ré agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas junto à parte ré e que houve uma alteração do voo contratado em razão de uma reorganização da malha aérea. É importante ressaltar que a alteração de horário e/ou itinerário é um direito da empresa aérea, desde que respeitadas as normas contidas na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Conforme o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações programadas pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. Além disso, a companhia aérea deve oportunizar ao consumidor a realocação em outro voo ou o reembolso integral do valor pago. O autor, em sua própria petição inicial, não controverte o envio de mensagem eletrônica informando a alteração em 23/05/2024, com um intervalo temporal de aproximadamente 11 dias antes da prestação do serviço, prevista para 04/06/2024. Este prazo excede significativamente o mínimo de 72 horas exigido pela ANAC, demonstrando a transparência e a antecedência na comunicação por parte da companhia aérea. Também, a companhia aérea ofereceu as opções de reembolso integral ou de realocação em outros voos disponíveis. Esse fato, inclusive, foi apresentado pelo próprio autor em sua petição inicial e em sua impugnação à contestação, confirmando o cumprimento das obrigações previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, que determina que, em caso de discordância do passageiro com a alteração, a companhia deve oferecer alternativas adequadas. Não se trata, portanto, de uma falha na prestação do serviço, mas sim de uma reestruturação operacional devidamente comunicada e com as opções legais oferecidas ao consumidor, em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO . AVISO PRÉVIO À PASSAGEIRA, COM MAIS DE UM MÊS E MEIO DE ANTECEDÊNCIA AO VOO. RESPEITO ÀS 72H DE ANTECEDÊNCIA PREVISTAS NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005157-15.2019.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07 .2020) (TJ-PR - RI: 00051571520198160018 PR 0005157-15.2019.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. DISCORDÂNCIA DA PASSAGEIRA QUE CANCELOU O VOO A VIAGEM. CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DESPESA EXTRA DE CANCELAMENTO SUPORTADADA ANAC (SEÇÃO IV). PELA PASSAGEIRA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO TRANSPORTADOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DE VOO PERMITIDA PELA ANAC. AUTORA FOI AVISADA DA ALTERAÇÃO COM UM MÊS DE RECURSOANTECEDÊNCIA, A TEMPO DE REPROGRAMAR SUA VIAGEM. CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A parte recorrente aquilatou que o horário não seria favorável para realização da viagem e optou por cancelar o voo e solicitar o reembolso, bem como, cancelou a reserva na pousada que havia efetuado. Em regra, não é irregular a alteração/cancelamento de voo realizada de forma programada pelo transportador e comunicada ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas (Resolução 400/2016 da ANAC, artigo 12). Todavia, nos casos em que o passageiro discordar da alteração, deverá a companhia oferecer-lhe alternativas de realocação ou reembolso. O que foi feito pela recorrida, conforme se verifica dos autos (seqs. 1.12 a 1.15), bem como foi oferecido voucher para utilização em outros voos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em virtude da alteração. A recorrente ainda foi comunicada da alteração do voo com um mês de antecedência, tempo suficiente para reorganizar a viagem planejada, tendo por conta [...]própria optado pelo cancelamento da viagem. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007029-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 15.10.2019). (grifo nosso) Diante do exposto, verifica-se que a companhia aérea cumpriu integralmente com suas obrigações legais e regulamentares. Não havendo conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou descumprimento dos requisitos previstos na legislação, e tendo a alteração do voo sido meramente uma reestruturação da malha aérea devidamente comunicada e com as opções legais ofertadas, a responsabilidade objetiva da ré não se configura para gerar o dever de indenizar. Assim, resta evidenciada a improcedência da ação proposta pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, cumpra-se eventuais disposições do CNFJ/TJPR e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ewerton Tetsuya Kikuchi e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 255893094

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-41.2013.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON TETSUYA KIKUCHI LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELIANA NAKANO RANGEL MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTE: ELIANA NAKANO RANGEL, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LEIDIANE DOS SANTOS K… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTE: ELIANA NAKANO RANGEL, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI, EWERTON TETSUYA KIKUCHI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral em Ação de Dissolução de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSUYA KIKUCHI quantias referentes ao descumprimento de Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) preliminarmente, saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória e se a Apelante ELIANA NAKANO RANGEL é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) no mérito, saber se houve descumprimento do acordo de rescisão da sociedade empresária, se restaram comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo Apelado e se o valor fixado a título de indenização por danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual é decenal, afastando-se a alegação de prescrição trienal. STJ, EREsp 1280825/RJ. 2. Ilegitimidade Passiva: A ré ELIANA NAKANO RANGEL integrava o quadro societário da empresa após a alteração contratual decorrente do Termo de Rescisão, o que a torna parte legítima para responder pela demanda, não figurando como mero cônjuge anuente. 3. Mérito: Os réus não comprovaram o cumprimento integral do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual, especialmente o pagamento dos valores referentes às cotas sociais do autor. 4. Dano Moral: A inexecução do contrato causou angústia e frustração ao comprador, superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) é adequada, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para pretensões fundadas em inadimplemento contratual é decenal. 2. Integra o polo passivo da demanda a ré que, após a alteração contratual decorrente do Termo de Rescisão, passou a integrar o quadro societário da empresa. 3. É devida a indenização por danos morais quando o descumprimento de contrato causa angústia e frustração, superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana.” _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 981; art. 1.015; art. 1.060; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2018; TJ-SP - Apelação Cível: 1035761-58 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024; TJ-DF 07224869420228070001 1888996, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-AM - AC: 06390255820158040001 AM 0639025-58.2015.8.04 .0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007029-41.2013.8.14.0015 APELANTES: MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL APELADOS: EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADA: BIA E MAX COMERCIAL LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI contra os ora Apelantes, BANCO DO BRASIL S.A. e BIA E MAX COMERCIAL LTDA., julgou procedente em parte o pedido autoral. Na origem, os autores alegam que, no dia 26/05/2010, o primeiro autor e o primeiro réu firmaram acordo de rescisão da sociedade empresária Beto e Max Comércio LTDA. – ME, em que ficou avençado o levantamento do patrimônio da empresa para a venda e a transferência das cotas sociais. Aduzem que o primeiro autor havia adquirido um empréstimo em nome da referida empresa junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que, de acordo com a mencionada avença, vendeu as suas cotas sociais para os dois primeiros réus considerando esse valor, tendo estes réus assumido o compromisso de efetuar o pagamento do empréstimo junto ao quarto réu; todavia, além de não pagar aos demandantes a diferença referente às cotas sociais transferidas, constataram que o nome do primeiro demandante ainda consta nos registros da empresa junto à instituição financeira e que o empréstimo não estava sendo adimplido, sendo os nomes dos autores negativados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dessa dívida. Explicam que, por tal razão, entendem que os dois primeiros réus causaram prejuízos aos autores, requerendo a sua condenação pelos danos materiais e morais que sofreram. Dizem ainda que a gestão dos três primeiros réus causou prejuízos aos autores, relatando que os três primeiros demandados possuem outros protestos e débitos perante terceiros, dos anos de 2010 e 2011, que foram negativados, requerendo liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da terceira ré e o bloqueio e a penhora cautelar de bens e rendas dos três primeiros réus, afirmando que o objetivo da presente demanda é a condenação destes à obrigação de fazer de cumprir o Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME e a indenizar os autores em danos materiais e morais, com a exclusão da responsabilidade dos demandantes perante o quarto réu por débitos decorrentes da gestão irregular dos três primeiros réus. Por fim, pugnam também pela condenação do quarto réu em danos morais por ter negativado os nomes dos autores e por terem efetuado cobranças contra estes, inclusive enviando carta de cobrança com proposta de parcelamento dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo referido na inicial. Afirmam ainda que o quarto réu negativou pendências e realizou os protestos mencionados na exordial, o que consideram um ato ilícito, requerendo de forma liminar que este se abstenha de negativar os nomes dos demandantes até a solução final da lide. Juntaram documentos. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no id. 15077950, juntamente com o contrato de adesão de id. 15077951, p. 4-7, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, negou que tenha havido falha na prestação dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A contestação dos demais réus (BIA E MAX COMERCIAL LTDA., MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL) foi apresentada conjuntamente no id. 15077952, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda e da terceira rés, a impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição; no mérito, pugnam pela improcedência de todos os pedidos contidos na exordial. Réplica no id. 15077956. Instados as partes quanto à produção de provas, os réus (id. 15077957, p. 3 e 6-7) e os autores (id. 15077957, p. 11) requereram o julgamento antecipado da lide. Sobreveio SENTENÇA nos seguintes termos (id. 15077958, p. 1-6): (...) Primeiramente, observo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à autora LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação, conforme prevê o art. 17, do CPC. (...) Por outro lado, utilizando-se das mesmas premissas jurídicas, não se pode excluir da lide por ilegitimidade passiva a ré ELIANA NAKANO RANGEL, uma vez que, a partir da alteração contratual datada de 1º/06/2010 e juntada aos autos às fls. 107-111, realizada como cumprimento do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (fls. 22-25), começou a fazer parte do quadro societário dessa empresa, que passou a denominar-se Bia e Max Comércio Ltda. – ME, devendo ser rejeitada esta preliminar. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, observo que as alegações do autor se referem a supostos danos morais a si causados pela negativação do seu nome e pela cobrança indevida de débitos da pessoa jurídica Beto e Max Comércio LTDA. – ME realizada por esse demandado, contudo, entendo que a verificação da legalidade da sua conduta somente pode ser feita quando da análise do mérito, e, portanto, esta preliminar deve ser afastada. (...) No caso, a ré BIA E MAX COMERCIAL LTDA. – ME foi regularmente extinta com o registro do distrato na Junta Comercial em 25/08/2011 (fls. 171-172), enquanto que a ação foi ajuizada apenas em 17/09/2013, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito em relação a esta demandada. Assim, permanece no polo ativo somente o autor EWERTON TETSYA KIKUCHI, e no polo passivo apenas os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE, ELIANA NAKANO RANGEL e BANCO DO BRASIL S/A, devendo ser excluídos da lide a autora LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI e a ré BIA E MAX COMERCIAL LTDA. – ME. Por fim, quanto à alegada prescrição, o STJ pacificou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, sendo adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual, razão pela qual deve ser afastada a alegada prejudicial de mérito. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e, consequentemente, condeno os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSYA KIKUCHI as quantias constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (fls. 22-25); e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, devendo ambas as quantias ser atualizadas monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno os réus nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Castanhal/PA, 23 de novembro de 2020. Dra. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito Irresignados, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL interpuseram Recurso de Apelação (id. 15077959), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré ELIANA NAKANO RANGEL do feito, uma vez que, à época em que o Apelado integrava a sociedade BETO E MAX COMERCIAL LTDA., tal requerida não integrava a relação societária, não podendo ser responsabilizada por fato anterior a seu ingresso na sociedade. Reforçam a necessidade de acolhimento da preliminar, em razão do reconhecimento pela jurisprudência da ilegitimidade passiva quando se tratar de mera assinatura em contrato na condição de cônjuge anuente (outorga uxória), não havendo nenhuma menção de figurar como avalista. Suscitam prejudicial de prescrição trienal por se tratar de demanda indenizatória, uma vez que o objeto da ação reside no acordo judicial firmado entre Apelante e Apelado, de 26/05/2010, tendo a ação sido intentada em 17/09/2013, logo, mais de três anos após a assinatura da avença. No mérito, aduzem a inexistência de dano material e moral, a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum de dano moral pelo juízo a quo. Por fim, pugnaram pelo provimento do recurso, com o acolhimento das prejudiciais. Subsidiariamente, requerem a minoração dos danos morais. Contrarrazões pela parte Autora (EWERTON TETSUYA KIKUCHI e LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI) no id. 15077966, em que requer o não conhecimento ou o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (id. 20277021). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos Apelantes e recebido o recurso em ambos os efeitos, no id. 16628858. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Conheço do apelo, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal reside na responsabilidade dos Apelantes (MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL) em relação ao descumprimento do acordo de rescisão da sociedade empresária (Beto e Max Comércio LTDA. – ME) firmado com o Apelado (EWERTON TETSUYA KIKUCHI). Mais especificamente, os pontos centrais da disputa, levantados pelos Apelantes, são: Ilegitimidade passiva de Eliana Nakano Rangel: Argumentam que, como Eliana não fazia parte da sociedade na época da rescisão, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do acordo. Prescrição: Alegam que a pretensão indenizatória está prescrita, pois a ação foi movida mais de três anos após a assinatura do acordo de rescisão. Inexistência de dano material e moral: Contestam a existência de prejuízos materiais e morais sofridos pelo Apelado em decorrência do descumprimento do acordo. Excesso no valor da indenização por danos morais: Caso mantida a condenação, requerem a redução do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional e desarrazoado. Em resumo, os Apelantes buscam se eximir da responsabilidade pelo descumprimento do acordo de rescisão da sociedade, seja por meio da alegação de ilegitimidade, prescrição ou inexistência de danos, ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais. Pois bem. Passo à análise das matérias preliminares. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Alegam os recorrentes que a suposta prescrição trienal ocorreu entre a data da assinatura do contrato de compra e venda, ocorrido em 26.05.2010, e a interposição da presente ação, ocorrida em 17.09.2013, no que concerne à reparação do dano civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Quanto à alegada prescrição, o STJ pacificou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, sendo adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Autor que vendeu veículo para a ré, que assumiu a obrigação de passar o bem para o seu nome. Titularidade, porém, não alterada, sendo o bem repassado para terceiro ainda em nome do autor. Multas lançadas em nome do autor que culminaram na suspensão de sua habilitação. Prescrição. Inocorrência. Pretensão fundada em inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Eventual causa interruptiva que seria irrelevante. Dano moral configurado. Inadimplemento contratual que, no caso, sujeitou o autor a consequências que superam o mero dissabor. Indenização mantida em R$10.000,00, quantia razoável e proporcional aos fatos narrados, já considerando a culpa concorrente reconhecida na origem. Culpa concorrente considerada no arbitramento da indenização. Contribuição do autor para os fatos que impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca. Sucumbência reajustada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035761-58 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Por tal razão, deve ser afastada a alegada prejudicial de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE/RÉ ELIANA NAKANO RANGEL Argumentam os recorrentes que, como ELIANA RANGEL não fazia parte da sociedade na época da rescisão, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do acordo, motivo pelo qual postulam o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Segundo Alexandre Freitas Câmara: (...) deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação."(in Lições de Direito Processual Civil, 8ª ed., vol. 1, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 127) A análise da legitimidade ad causam deve ser feita com base nos elementos da lide relativamente ao próprio direito de ação. Assim, a verificação é realizada in status assertionis, sendo suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado. No caso em apreço, cabe destacar que a ré ELIANA NAKANO RANGEL não pode ser excluída da lide, uma vez que, a partir da alteração contratual datada de 1º/06/2010 e da juntada aos autos nos ids. 15077947, p. 12-13, e 15077948, p. 1-3, realizada como cumprimento do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa BETO E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME (id. 15077941, p. 1-4), de 26/05/2010, começou a fazer parte do quadro societário dessa empresa, que passou a se denominar BIA E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME, que depois veio a ser regularmente extinta com o registro do distrato na Junta Comercial em 25/08/2011 (id. 15077954, p. 20-21). Válido ressaltar que, diferentemente do que alegam os Apelantes, não assina a ré o Termo de Rescisão como mero cônjuge anuente, como é o caso da esposa do Autor, LEIDIANE DOS SANTOS KIKUCHI (que restou excluída pelo juízo de origem do polo ativo da demanda por essa razão). Isso porque a ora recorrente, como visto, figurava como sócia do esposo, Sr. MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL Adianto não assistir a razão aos Apelantes. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Retornando ao exame dos autos, é sabido que as sociedades empresárias são organizações econômicas dotadas de personificação jurídica e patrimônio próprio, constituídas ordinariamente, por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos, cfe. art. 981 do Código Civil, in verbis: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A sociedade empresária, atualmente, adota duas das cinco formas admitidas na legislação em vigor: limitada (Ltda.), cujo ato constitutivo é o contrato social e sua participação societária denomina-se quota/cota, ou sociedade anônima (S.A), a qual tem como documento básico disciplinador o estatuto e que tem denominada “ação” sua participação na sociedade, e assim, a distribuição dos lucros e a responsabilidade pelas perdas atenderão à proporcionalidade da participação de cada sócio na sociedade. A representação legal da sociedade limitada é exercida pelo administrador, podendo ser atribuída a mais de uma pessoa. Já na sociedade anônima, a representação legal cabe ao diretor. Em ambas as formas, o administrador não precisa ser sócio. Nessa linha, o sócio tem como papel principal financiar e estruturar a empresa, tendo por objeto o exercício da atividade própria do empresário, ou seja, o seu papel como financiador não o exclui de ser o responsável pela empresa. São eles que disponibilizam o capital social para constituição da sociedade, ou seja, no momento de sua constituição, o patrimônio social da sociedade é formado apenas pelos recursos inicialmente fornecidos pelos sócios. No caso dos autos, a exordial revela que, no dia 26/05/2010, EWERTON TETSUYA KIKUCHI e MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE firmaram acordo de rescisão da sociedade empresária Beto e Max Comércio LTDA. – ME, em que ficou avençado o levantamento do patrimônio da empresa para a venda e a transferência das cotas sociais (id. 15077941, p. 1-4). EWERTON TETSUYA KIKUCHI (autor/apelado) aduz ainda que havia adquirido um empréstimo em nome da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que, de acordo a avença anteriormente mencionada, os dois primeiros réus, ora Apelantes, MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL, assumiram o compromisso de efetuar o pagamento do empréstimo ao banco; todavia, além de não pagar aos demandantes a diferença referente às cotas sociais transferidas, constataram que o nome do primeiro demandante ainda consta nos registros da empresa junto à instituição financeira e que o empréstimo não estava sendo adimplido, sendo os nomes dos autores negativados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dessa dívida. Ademais, tem-se que os Apelantes calcularam a diferença do valor da dívida de empréstimo em relação às cotas sociais da empresa, no entanto, não apresentaram informações acerca dos descontos na negociação da venda das cotas empresariais. Bem, do exame dos autos, tem-se que os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL não provaram que cumpriram a integralidade do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa Beto e Max Comércio LTDA. – ME (id. 15077941, p. 1-4), constando nos autos somente a alteração contratual perante a JUCEPA, não havendo comprovação de que adimpliram os valores constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do distrato referente à venda das cotas sociais do autor. Em adendo, a situação descrita nos autos leva a crer que, entre as partes da sociedade limitada não havia um administrador legal que pudesse representar a empresa em questões como a de empréstimos, pagamentos, adimplementos de dívidas e compromissos relativos à sociedade empresarial. Nesse sentido, reza o art. 1.060 do CC/2002 que a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A esse respeito nos ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A sociedade limitada tem como representante legal o administrador, que é escolhido e substituído pela maioria societária qualificada (unanimidade, três quartos, dois terços ou mais da metade do capital social). Nada impede, por outro lado, que a administração seja atribuída a mais de uma pessoa, que atuarão em conjunto ou isoladamente, segundo o previsto no contrato social.” (in COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Assim, poderá ser administrador aquele escolhido no contrato ou em um contrato separado. No caso dos autos, o que ficou evidenciado, é que a sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômica, ou seja, que funciona sem comunicação entre seus sócios e prática de negociações às escuras, estando sujeita a sanções. A principal delas é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Segundo Ulhoa, por exemplo “o arquivamento do ato constitutivo da pessoa jurídica – contrato social da limitada, ou os estatutos da anônima – no registro de empresas é condição para a limitação da responsabilidade dos sócios” (in COELHO, Fábio Ulhoa. op. cit.). Veja-se que a sentença a quo ora impugnada tem por fundamento a responsabilidade do gestor na disciplina da teoria ultra vires societatis, segundo a qual, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, este ato tão somente será imputado ao próprio administrador. Ocorre que, com a reforma advinda da Lei n. 14.195/2021, houve a revogação do parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil, que adotava a denominada teoria ultra vires. No entanto, a despeito de tal revogação, a jurisprudência e a doutrina pátrias admitem a aplicação da teoria da aparência para os atos praticados por sócio administrador para resguardar o direito dos terceiros de boa-fé, notadamente quanto àqueles consentâneos à finalidade da sociedade empresária. A propósito, a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSINATURA POR UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ATO DE GESTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Apesar da revogação do parágrafo único do art. 1 .015 do CC, com a reforma advinda da Lei n. 14.195/2021, que adotava expressamente a denominada teoria ultra vires, em relação às obrigações assumidas por administrador, em nome da sociedade, em operações evidentemente estranhas ao seu objeto social, a jurisprudência e a doutrina pátrias admitem a aplicação da teoria da aparência aos atos praticados por sócio administrador para resguardar o direito dos terceiros de boa-fé, em especial quanto àqueles consentâneos à finalidade da sociedade empresária. 2. Ausente no contrato social da sociedade limitada disposição acerca dos poderes e atribuições dos seus administradores, deve-se reconhecer a validade e eficácia de contrato firmado por um dos sócios administradores da sociedade empresária para contratação de serviços de consultoria jurídica nas áreas de direito civil e empresarial, uma vez que se trata de decisão própria do exercício do poder de gestão corriqueiro dos sócios, sendo benéfico e salutar para o desempenho das atividades empresariais no ramo de atuação da empresa em questão. 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07224869420228070001 1888996, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS POR SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA EM DETRIMENTO DA TEORIA ULTRA VIRES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sócio minoritário e administrador da sociedade ostentou a aparência de poder ao confeccionar as notas promissórias executadas e ao assinar o contrato de confissão de dívidas, notadamente porque ele poderia exercer a administração da sociedade nos termos do contrato social. Portanto, não há como negar que, para qualquer terceiro contratante de boa-fé, o sócio minoritário aparentou deter poderes para a assinatura do termo de confissão de dívida originário e para a expedição dos títulos executivos para pagamento. 2. A confecção das notas promissórias e a assinatura da confissão de dívida não evidenciaram que foram realizadas em descompasso com objeto social da empresa, ou seja, não há elementos mínimos de prova que sustentem a tese de que o ato foi praticado em dissonância com o contrato social e com a finalidade da sociedade. 3. Apesar de o apelante sustentar que era essencial a autorização, por escrito, dos sócios que detinham a maioria do capital social - conforme cláusula sexta em seu parágrafo segundo do contrato social - a circunstância de emitente do título se comportar como legítimo representante da sociedade no exercício de suas atribuições atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé, em franca aplicação da Teoria da Aparência. 4. No que se refere à insurgência recursal quanto ao alegado excesso de execução pela incidência de juros no importe de 6,98% ao mês, tem-se que o apelante não indicou os valores que entendia como devidos na petição inicial e nem apresentou a memória de cálculo, situação que evidencia o desrespeito à regra insculpida no art. 917, § 3º, do CPC. Dessa forma, era de incumbência do apelante angariar ao feito a planilha de cálculo que pudesse corroborar a versão no sentido de que os juros cobrados são inadequados. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06390255820158040001 AM 0639025-58.2015.8.04 .0001, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Dessa forma, a insurgência recursal não merece prosperar, tendo em vista que a empresa ficou prejudicada por dívidas contraídas durante a sociedade empresarial, não havendo motivos suficientes para desincumbir os sócios responsáveis de suas obrigações contratuais. Correta assim a sentença no ponto em que condenou os réus MAX KLEBER DA CRUZ CAVALCANTE e ELIANA NAKANO RANGEL a pagar ao autor EWERTON TETSUYA KIKUCHI as quantias constantes das Cláusulas 8.1 e 8.4 do Termo Extrajudicial de Rescisão Contratual da empresa BETO E MAX COMÉRCIO LTDA. – ME (id. 15077941, p. 2). DO DANO MORAL No que concerne ao arbitramento de indenização a título de danos morais, também verifico que referidos valores são devidos. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por tempo considerável, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Remontando ao caso concreto, veja-se que a parte Apelada, que teve seu nome negativado por dívidas a que não deu causa, fora alijada de inúmeros benefícios decorrentes do nome limpo, não podendo comprar a crédito, obter empréstimo etc. No documento de Id. Num. 15077942 - Pág. 4-5 - extrato SPC/SERASA –, verifica-se que os Apelantes não estariam honrando suas obrigações. Os documentos de Id. Num. 15077945 - Pág. 2, também, comprovam as diversas cobrança efetivadas contra os Apelantes por parte de credores como o Banco do Brasil, que havia efetivado empréstimos à Empresa MOTOBACS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (nome-fantasia de BIA & MAX COMÉRCIO LTDA. – ME). Os Apelados receberam ainda cobrança por e-mail, ID Num. 15077945 - Pág. 13 e, também, por intermédio de empresas de cobranças, ID Num. 15077945 - Pág. 16. No caso, considerando as razões expostas, e atenta ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, pelo que mantenho a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para concretizar a pretendida reparação. Assim, é imperiosa a manutenção da sentença a quo, com o desprovimento do apelo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida. Tendo sido desprovida a apelação, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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Aparecida Piva De Castro x Estado Do Paraná

ID: 320511862

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005888-85.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PIVA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005888-85.2023.8.16.0045 Processo: 0005888-85.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$145.055,28 Autor(s): APARECIDA PIVA DE CASTRO (RG: 14897291 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.832.929-53) Rua Quetzal, 327 - Vila Sampaio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-560 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por APARECIDA PIVA DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ, visando ao fornecimento contínuo e gratuito dos medicamentos PALBOCICLIBE - IBRANCE 125 MG VO, ANASTROZOL 125 MGC e ZOMETA 40MG. A parte autora, qualificada nos autos, alegou ser portadora de câncer de mama metastático T4NxM1 para esqueleto com compressão medular (CID C50-9 IV), condição que demanda o uso contínuo e ininterrupto dos fármacos pleiteados. Afirmou não possuir condições financeiras de arcar com os elevados custos dos medicamentos, que totalizam R$145.055,28 anuais, conforme orçamentos e comprovante de renda anexados (movs. 1.4 e 1.10). Requereu, em caráter de urgência, a antecipação dos efeitos da tutela para que o Estado fosse compelido a fornecer os medicamentos imediatamente, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva do réu à obrigação de fazer. A tutela de urgência foi deferida em decisão inicial (mov. 7.1), determinando-se ao Estado do Paraná o fornecimento dos medicamentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores. A decisão fundamentou-se na probabilidade do direito, comprovada pela imprescindibilidade dos medicamentos atestada em laudo médico e pela incapacidade financeira da autora, bem como no risco de dano irreparável à saúde. O Estado do Paraná, devidamente citado, apresentou contestação (mov. 30.1), arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, sob o argumento de que os medicamentos não estariam incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que a responsabilidade pelo custeio seria da União, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mérito, defendeu a ausência de seu dever de fornecer os medicamentos. Em resposta à determinação judicial, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apresentou parecer técnico (mov. 16.2), confirmando o registro dos medicamentos na ANVISA e a ausência de sua disponibilização pelo SUS. O parecer concluiu pela favorabilidade ao fornecimento dos medicamentos Palbociclibe, Anastrozol e Ácido Zoledrônico, atestando que a paciente seria beneficiada pelas medicações. Houve interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Paraná (mov. 36.2), que manteve a decisão liminar e, em conformidade com o Tema 1234 do STF, afastou a inclusão da União no polo passivo, mantendo a competência da Justiça Estadual. Posteriormente, a União manifestou-se nos autos (mov. 50.1), requerendo sua exclusão do polo passivo, com base no entendimento do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1234), que preconizam a permanência da demanda na Justiça Estadual quando o valor da causa não atinge determinado patamar e a ação foi ajuizada antes da modulação de efeitos da tese. Em decisão (mov. 113.1), o Juízo acolheu os embargos de declaração da União, confirmando sua exclusão do polo passivo e a manutenção do processo na Justiça Estadual. Ao longo da instrução, foram verificados períodos de descumprimento da tutela de urgência pelo réu, o que levou a novas intervenções judiciais. A parte autora noticiou a interrupção do fornecimento (mov. 118.1), o que resultou em nova decisão (mov. 120.1) que reiterou a ordem de fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária de R1.000,00. Diante da persistência do descumprimento, a parte autora requereu o sequestro de valores (mov.136.1), o que foi deferido (mov.139.1) e efetivado (mov.141.2), com o bloqueio de R$49.980,00 para aquisição de parte do tratamento. O Estado do Paraná manifestou-se contra a aplicação da multa (mov. 154.1 e 155.1), alegando dificuldades burocráticas. A decisão (mov. 157.1) não acolheu os embargos da autora quanto à multa, sob o fundamento de que o Estado teria comprovado o fornecimento. A parte autora informou a retirada dos medicamentos (mov. 178.1) e requereu a manutenção da penhora como garantia de continuidade do tratamento. O Ministério Público, instado a se manifestar, requereu que a parte autora informasse sobre o cumprimento da liminar (mov. 66.1), o que foi confirmado pela autora (mov. 72.1). Em manifestação final (mov. 81.1), o Ministério Público declinou de sua intervenção como custos legis, por entender que não havia interesse público primário na lide. As partes apresentaram alegações finais (movs. 78.1 e 87.1). A parte autora reiterou a necessidade do tratamento contínuo e a procedência do pedido. O Estado do Paraná, por sua vez, reiterou a tese de que a responsabilidade seria da União e a necessidade de comprovação da eficácia dos medicamentos com base em evidências de alto nível. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente feito reside na obrigação do Estado do Paraná de fornecer os medicamentos PALBOCICLIBE - IBRANCE 125 MG VO, ANASTROZOL 125 MGC e ZOMETA 40MG à parte autora, que é portadora de câncer de mama metastático e não possui condições financeiras para adquiri-los. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o Resp nº 1.657.156/RJ, sob o regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), sedimentou seu posicionamento sobre os parâmetros a serem observados para concessão de medicamentos não listados pelo SUS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a concessão de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: (a) laudo médico que registre a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS; (b) prova da incapacidade econômica do paciente e de sua família para suportar as despesas com a aquisição do medicamento prescrito; e (c) existência de registro do fármaco junto à ANVISA. No caso sob análise, os laudos acostados à inicial, subscritos por médico especialista, consignam que a paciente Aparecida Piva de Castro é sofre de câncer de mama metastático T4NxM1 para esqueleto com compressão medular sob CID C50-9 IV e está em acompanhamento da doença, contudo os tratamentos convencionais oferecidos têm se mostrado ineficientes, sendo necessário o uso dos medicamentos PALBOCICLIBE-IBRANCE 125 MGC, ANASTROZOL 125 MGC e ZOMETA 40 MG. Convergindo no mesmo sentido, o parecer confeccionado pelo Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (E-NatJus) registrou a existência de relatos na literatura médica acerca dos benefícios do uso do medicamento prescrito em situações semelhantes ao quadro clínico da paciente (mov. 16.2). 1. Do Direito Fundamental à Saúde e a Responsabilidade do Estado A saúde é um direito fundamental social, garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196, que estabelece: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A doutrina é uníssona ao reconhecer a natureza de direito subjetivo público da saúde, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Nesse sentido, Ingo Wolfgang Sarlet leciona que: "O direito à saúde, como direito fundamental social, impõe ao Estado não apenas uma abstenção, mas, sobretudo, uma atuação positiva, consistente na implementação de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais." (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. p. 308.) A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 (RE 855.178), que firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso em tela, a discussão sobre a inclusão da União no polo passivo foi superada. Conforme a decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 113.1), e em conformidade com a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), o processo deve permanecer na Justiça Estadual, sem a inclusão da União, uma vez que a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do referido tema e o valor do tratamento não atinge o patamar que deslocaria a competência para a Justiça Federal. Assim, o Estado do Paraná permanece como o único réu na presente demanda. 2. Da Probabilidade do Direito e do Risco ao Resultado Útil do Processo (Tutela de Urgência) Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito da parte autora restou amplamente demonstrada nos autos. A necessidade dos medicamentos para o tratamento do câncer de mama metastático da Sra. Aparecida Piva de Castro foi atestada por relatório médico detalhado (mov. 1.6), que descreve o diagnóstico (CID C50-9 IV) e a imprescindibilidade dos fármacos PALBOCICLIBE, ANASTROZOL e ZOMETA como parte do tratamento padrão para sua condição. Ademais, o parecer técnico do ENATJUS (mov. 16.2), órgão de apoio técnico ao Poder Judiciário, corroborou a indicação médica, atestando a eficácia e segurança dos medicamentos, bem como o benefício esperado para a paciente. O parecer técnico, ao analisar o Palbociclibe, referiu-se a ensaios clínicos randomizados (PALOMA-3), que são considerados evidências científicas de alto nível, rebatendo a alegação do réu de ausência de tal comprovação. Para o Anastrozol e o Ácido Zoledrônico, o parecer também foi favorável, indicando que a paciente seria beneficiada. Quanto à incapacidade financeira da autora, esta foi comprovada por seu comprovante de renda (mov. 1.4), que demonstra um rendimento mensal incompatível com o elevado custo anual dos medicamentos, tornando inviável a aquisição por meios próprios. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são manifestos. A doença da autora, câncer metastático, é grave e progressiva. A interrupção ou a não iniciação do tratamento adequado pode levar à rápida deterioração do quadro clínico, com consequências irreversíveis e risco iminente à vida da paciente. A demora na prestação jurisdicional, sem a concessão da medida de urgência, tornaria inócua qualquer decisão final, dada a natureza da moléstia. A complexa trajetória de cumprimento da tutela de urgência, com períodos de fornecimento e interrupção, que culminaram na necessidade de sequestro de valores (mov. 139.1 e 141.2), apenas reforça a urgência e a imprescindibilidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde da autora. Embora o réu tenha alegado dificuldades burocráticas para o cumprimento, a efetividade da tutela jurisdicional não pode ser comprometida em detrimento da vida e da saúde da cidadã. A finalidade das medidas coercitivas, como a multa diária e o sequestro, é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e sua aplicação se mostrou necessária para assegurar a continuidade do tratamento da autora. 3. Da Confirmação da Tutela de Urgência e da Procedência do Pedido Diante da robusta comprovação da probabilidade do direito da autora e do perigo de dano, a tutela de urgência foi corretamente concedida e deve ser confirmada em caráter definitivo. A parte autora demonstrou, de forma inequívoca, a necessidade médica dos fármacos, a adequação do tratamento à sua condição de saúde e sua impossibilidade de arcar com os custos. Segundo o parecer médico apresentado pela parte autora, o Palbociclibe (Ibrance 125 mg) é indicado no relatório como parte do tratamento padrão para câncer de mama metastático HR+ HER2-, devendo ser associado a um inibidor da aromatase (neste caso, Anastrozol 1 mg). A escolha do Palbociclibe, dentre os inibidores de CDK 4/6 disponíveis (Palbociclibe, Ribociclibe ou Abemaciclibe), foi fundamentada na performance física da paciente. O relatório reforça que, desde que haja a associação entre um inibidor de aromatase e um inibidor de CDK 4/6, o tratamento será considerado adequado e conforme diretrizes oncológicas internacionais. De outro norte, também houve a demonstração da incapacidade financeira do paciente arcar com o custo do medicamento prescrito, ante a confrontação entre sua remuneração e o custo da medicação necessária para tratamento da sua doença, o que pode ser verificado por meio dos documentos correlatos juntados em mov. 1.4. Ainda, ressalta-se que o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA. O Estado, por sua vez, não apresentou argumentos capazes de desconstituir o direito da autora. A alegação de que os medicamentos não estariam na lista do SUS não exime o ente público de sua responsabilidade constitucional de garantir o direito à saúde, especialmente em casos de comprovada necessidade e ausência de alternativa terapêutica disponível na rede pública. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a ausência de padronização não pode servir de óbice ao acesso a tratamentos essenciais, quando a vida e a saúde do indivíduo estão em risco. A manutenção da penhora como garantia, pleiteada pela autora em suas últimas manifestações (mov. 178.1 e 184.1), reflete a preocupação com a continuidade do tratamento, dada a histórica dificuldade de cumprimento integral da liminar pelo réu. Embora a decisão final imponha a obrigação ao Estado, a possibilidade de novas medidas coercitivas, como o sequestro de valores, permanece como instrumento para assegurar a efetividade da decisão judicial, caso haja novo descumprimento. Sobre o tema, confiram-se julgado do Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao presente, envolvendo a disponibilização do medicamento ‘’PALBOCICLIBE’’: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO IBRANCE® NOME COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO PALBOCICLIBE. PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA CID 10 CID 50.9. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR QUESTÕES TRATADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO RECURSO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007029-66.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFICIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO IBRANCE® NOME COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO PALBOCICLIBE. PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA CID 10 CID 50.9. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO FEDERAL. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA DO JUÍZO ESTADUAL QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE TEMA 793 STF. TEMA 1234 STF. IAC 14. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. FOGEM AOS LIMITES DA PRESENTE LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO CONFORME TEMA 1076 STJ. EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. SAÚDE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006487-87.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.07.2024). Com base em todo o exposto, restando comprovados nos autos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, impõe-se o reconhecimento da obrigação do Estado do Paraná em assegurar à autora o acesso contínuo e gratuito aos medicamentos Palbociclibe-Ibrance 125 mg, Anastrozol 1 mg e Zometa 4 mg, conforme prescrição médica e diretrizes terapêuticas. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, garantindo à Sra. Aparecida Piva de Castro o acesso contínuo aos medicamentos essenciais para a manutenção de sua vida e saúde. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 7.1 e 120.1). Condenar o ESTADO DO PARANÁ a fornecer, de forma contínua e ininterrupta, os medicamentos PALBOCICLIBE - IBRANCE 125 MG VO, ANASTROZOL 125 MGC e ZOMETA 40MG à parte autora, APARECIDA PIVA DE CASTRO, enquanto perdurar a necessidade de seu uso, conforme prescrição médica e laudos atualizados. Determino que o fornecimento dos medicamentos seja realizado de forma a garantir a continuidade do tratamento, sob pena de aplicação de novas medidas coercitivas, incluindo multa diária e/ou sequestro de valores, a serem fixadas em caso de descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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