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Fernanda Dec e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 292672730

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007427-92.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DEC KIMBERLY TAMILE OLIVEIRA ZILLIG MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY TAMILE OLIVEIRA ZILLIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU MURTA CHAVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0007427-92.2021.8.16.0001 1. Intime-se o executado para pagar a dívida (observe-se o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC), acrescida das custas processuais (acaso exigíveis), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de imediata incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 2. O executado também deverá ser intimado de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para opor sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, e, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas em razão da instauração do incidente, sob pena de não conhecimento (exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita). 3. Se o executado não tiver procurador constituído, ou se foi representado pela Defensoria Pública, ou se foi revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC (autorizando-se, desde logo, que a Secretaria efetive buscas de endereços em sistemas eletrônicos à disposição do juízo, ou que expeça ofícios para tal finalidade, com prazo de 10 dias para resposta), ou por edital, com prazo de 20 dias (na hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, caso tenham se exauridas as tentativas de intimação pessoal). 4. Se ocorrer o pagamento voluntário no prazo estabelecido no art. 523 do CPC, expeça-se alvará a favor do exequente e proceda-se à sua intimação para se manifestar, em até 10 dias (contados da efetivação do saque), sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de se presumir a quitação, acarretando a extinção do processo. 5. Se não houver pagamento da dívida no prazo estabelecido no item 1, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 6. Se o executado não pagar a dívida no prazo descrito no item 1, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 7. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da penhora via SISBAJUD: 8. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 9. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 10. Com a certificação do resultado do bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar, em até 5 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora do valor. 11. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos valores, proceda-se ao imediato cancelamento do bloqueio no SISBAJUD. 12. Acaso o exequente requeira a penhora dos valores bloqueados, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 13. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 14. Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 15. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 16. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 17. Em seguida, intime-se o exequente para que, em até 5 dias, informe quais veículos pretende penhorar, informando seu paradeiro, sob pena de desconstituição do bloqueio de que trata o item anterior. 18. Se ocorrer o transcurso do prazo sem manifestação, ou se o exequente desistir da penhora dos veículos, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição no RENAJUD. 19. Acaso o exequente requeira a penhora de veículos, expeça-se mandado para penhora, remoção dos bens para o depositário judicial (art. 840, II, do CPC), avaliação, e intimação dos devedores, a ser realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) no mesmo ato, observando-se o procedimento descrito no art. 872 do CPC. A penhora deverá recair tão somente sobre bens suficientes para garantia do valor da execução. 20. Com a efetivação do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o auto de penhora e de avaliação, no prazo de até cinco dias, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do CPC). 21. Se houver impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste os esclarecimentos devidos, em até cinco dias, e, em seguida, cumpra-se novamente o item anterior. 22. Acaso ocorra o transcurso do prazo sem que haja impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, se manifeste indicando se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da avaliação; b) a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, ou c) a alienação dos bens penhorados em hasta pública, sob pena de revogação da penhora e arquivamento do processo. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 23. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 24. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 25. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 26. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 27. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 28. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 29. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Da suspensão da execução: 30. A partir da publicação desta decisão, o exequente fica desde logo intimado e ciente de que o termo inicial da prescrição será sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), a partir da qual, automaticamente, a execução será suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências posteriormente requeridas para tais finalidades (citação ou penhora). Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão, a prescrição não correrá; contudo, uma vez iniciado seu curso, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a citação ou a penhora. 31. Assim, acaso as tentativas de citação ou de penhora restarem frustradas, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria intimar o exequente a indicar outros endereços para efetivação do ato ou outros bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 32. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de endereços para efetivação da citação, ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente do arquivamento do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. 33. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente; b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 262830112

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007427-83.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

THá FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0007427-83.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Otavio Duarte Junior x Estado Do Paraná

ID: 294731663

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000136-02.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000136-02.2025.8.16.0098 Processo: 0000136-02.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$20.866,26 Requerente(s): OTAVIO DUARTE JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem sanadas, ou necessidade de produção de provas em audiência de instrução, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e de desenvolvimento do processo, passo a seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial, qual seja: a prescrição. Seguindo a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que a hipótese narrada nos autos exige a aplicação do artigo 1º do Decreto n. º 20.910/32, ou seja, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 05 (cinco) anos. Isso implica no reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas antecedentes à propositura da ação, por ser configurada como relação de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ. Vejamos: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. 2º SARGENTO QUE EXERCEU FUNÇÃO PRIVATIVA DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APOSENTADORIA É TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO SOB EXAME. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-51.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ALTERADO. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008289- 34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) Pois bem. Consta dos autos que o autor, OTAVIO DUARTE JUNIOR, integra o quadro da Polícia Militar do Estado do Paraná, ocupando atualmente o cargo de Cabo. Também consta que o autor exerceu a função de Comandante de equipe no 2º Batalhão de Polícia Militar ROTAM/CANIL durante o período de 2019 a 2021. A escala de serviço de mov. 1.7 e mov. 1.8 atesta que Otavio Duarte Junior desempenhou função correspondente à graduação de 3º Sargento, apesar de ser Soldado. Diante disso, o autor requereu a procedência do pedido para ser ressarcido pelas diferenças de subsídios entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Requerente não logrou êxito em comprovar o cargo efetivamente ocupado durante o ano de 2019, tendo apresentado apenas uma escala isolada referente ao mês de junho daquele ano (mov. 1.1, fl. 6), a qual, por si só, revela-se insuficiente para demonstrar o exercício da função ao longo de todo o período mencionado, conforme alegado na petição inicial. Ademais, eventual pretensão relativa à diferença de subsídio supostamente devida em relação ao referido ano encontra-se atingida pela prescrição. No que tange ao período entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, verifica-se que restou devidamente comprovado que o Requerente exerceu a função de 3º Sargento, conforme se depreende das escalas de serviço juntadas aos autos (mov. 1.7 e mov. 1.8). Em contestação, o Estado do Paraná argumenta que o autor teria exercido a função de 3º Sargento de forma pontual, limitando-se aos meses de dezembro de 2020, de fevereiro a dezembro de 2021 e a determinados períodos do ano de 2022. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, especialmente as escalas de serviço constantes nos movimentos 1.7 e 1.8, as quais demonstram de forma clara e contínua o exercício regular da função de 3º Sargento ao longo de dois anos completos. Dessa forma, resta evidenciado que o desempenho da função ocorreu de maneira efetiva e habitual, e não de forma esporádica ou eventual, razão pela qual a tese defensiva não merece acolhimento. Desse modo, apesar das alegações do Estado, entendo que o autor faz jus à diferença de subsídios entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento. Isso porque o autor, que na época ocupa o cargo de Soldado, foi designado para exercer a função de Comandante de agrupamento, atribuída ao posto de 3º Sargento, de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. O embate processual refere-se ao desvio de função e se faz o autor jus às diferenças salariais pleiteadas. O art. 57 da Lei nº 16.575/2010 dispõe que: “Respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante- Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado- Maior da Corporação, com observância da legislação específica.” Ainda assim, eventual desvio ou acúmulo de função, em descompasso com o Quadro Organizacional, necessariamente implica na aplicação da Súmula nº 378 do STJ (“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”), inexistindo violação ao princípio da legalidade, como faz parecer o Estado do Paraná. Ora, justamente por decorrer de previsão expressa de lei estadual é que o Comando-Geral da Polícia Militar editou o Quadro Organizacional de modo a definir, objetivamente, os cargos a serem ocupados por cada função. É de se afastar, outrossim, a alegação de defesa, pois admitir o contrário implicaria na invariável conclusão de que a delegação do poder organizacional ao Comando-Geral da Polícia Militar não teria qualquer finalidade, sendo a legislação correspondente mera letra morta, eis que seria possível a ocupação dos postos por militares de qualquer graduação. Nesse ponto, o art. 118 da Lei Estadual nº 1.943/54 estabelece que: “O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. Logo, tendo em vista a existência de lei que prevê a atribuição da definição das funções ao Comando-Geral da Polícia Militar (Lei Estadual nº 16.575/2010) e de norma expressa sobre direito de equivalência remuneratória de oficial atuante em cargo de patente superior (Lei Estadual nº 1.943/54), não há falar, a partir de uma análise sistemática da legislação, em violação ao princípio da legalidade estrita ou ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse propósito, segue ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. SOLDADO QUE ATUOU EM FUNÇÃO DESTINADA À OCUPAÇÃO POR SUBTENENTE E 3º SARGENTO. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO POR COMANDANTE-GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 16.575/2010. PREVISÃO LEGAL, ADEMAIS, DE EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA DE OFICIAL DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE POSTO SUPERIOR. ART. 118 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CUJOS PERCENTUAIS DEVERÃO SER FIXADOS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. ART, 85, §§ 3º, 4º, I, E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) Consoante o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010, “respeitado o efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. b) Tendo em vista a designação, por lei estadual, do Comandante-Geral para a definição das funções do Estado Maior a serem ocupadas pelos militares, conforme quadro organizacional, não há falar em violação ao princípio da legalidade estrita na hipótese. c) Nos termos do art. 118 da Lei Estadual nº 1.943/54, “o oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. d) Conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. e) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, cujos percentuais deverão ser fixados pelo Juízo da liquidação, consoante o art. 85, §§ 3º, 4º, I e 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016497- 12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.09.2024) Negritei. E ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. DISSOCIADO DA HERMENÊUTICA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SÚMULA 378 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007427-63.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) No caso concreto, é evidente que o autor passou a exercer, no período delineado, funções que não lhe competiam, pois são exclusivas de uma graduação superior à sua, sem que tenha recebido o subsídio correspondente ao referido posto. Diante disso, a acumulação de funções diversas das que lhe cabem deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Conforme entendimento das Turmas Recursais do Paraná, o sistema de subsídio não é incompatível com a percepção de verbas de natureza indenizatória, especialmente aquelas decorrentes de acúmulo de função pelo desvio de função, cujo caráter é reparatório. Sobre o tema: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO QOPM. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO 3º BATALHÃO DA 3ª CIA DA PMPR, ATRIBUÍDA AO POSTO DE 3º SARGENTO. GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI Nº 17.169/2012 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL N° 1.943/54. DESVIO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004899-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.08.2024) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLDADO QUE FOI DESIGNADO PARA CUMPRIR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO/AUXILIAR DA SEÇÃO DE TRANSPORTE, NA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NA FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL 1.954/54. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021368-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.09.2024) Portanto, é de rigor a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento, referentes ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, respeitadas, todavia, as prestações fulminadas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. III. DISPOSITIVO: Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido inserto na exordial apresentada por OTAVIO DUARTE JUNIOR em face do ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor as diferenças salariais entre o cargo de Soldado e o cargo de 3º Sargento, referentes ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, inclusive os reflexos no 13º salário e nas férias em razão do exercício da função de Comandante de agrupamento pelo autor, respeitada, todavia, a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes à data da propositura da ação. Os valores serão apurados por mero cálculo aritmético, podendo o credor promover o cumprimento da sentença na forma do artigo 509, § 2º do CPC, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, de acordo com os pressupostos previstos no artigo 534 do CPC; os valores deverão ser corrigidos a partir da data na qual deveriam ter sido pagos, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora a partir da citação pela remuneração oficial da caderneta de poupança até a data anterior à vigência da EC n° 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Jacarezinho, 9 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334214544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

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ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334215537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

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ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334217624

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0007427-21.2013.8.24.0011

ID: 327110584

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007427-21.2013.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINARA PETERMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0007427-21.2013.8.24.0011/SC APELADO : EDINARA PETERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Re… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0007427-21.2013.8.24.0011/SC APELADO : EDINARA PETERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal ( evento 51, DESPADEC1 ). O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 31, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega desrespeito ao Tema 793/STF, bem como afronta os arts. 23, II, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, no que concerne à inclusão da União na lide, em litisconsórcio passivo necessário, trazendo a seguinte fundamentação: “Apesar da Constituição ter criado o Sistema 'Único' de Saúde, o principio da descentralização, insculpido no art. 198, inciso I da CF, bem como art. 8º da Lei 8.080 previram que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexida decrescente. Por isso, o fato do sistema ser 'único' não significa que todos os entes federativos dele integrantes (União, Estado e Municípios) têm as mesmas atribuições, como faz pressupor a dita solidariedade prevista nos julgados de todos tribunais pátrios. [...] Portanto, a União tem legitimidade para responder juridicamente pela prestação de saúde pleiteada, não por uma questão de escolha, mas por obrigatoriedade legal. [...] Ademais, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicasque lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS e se o entelegalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polopassivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito peloórgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência. [...] Portanto, quando a decisão ora recorrida devolveu o processo à Justiça Estadual, ela feriu gravemente o TEMA 793 do STF, já que este tema definiu que nos casos demedicamentos NÃO PADRONIZADOS, os PERTENCENTES AO GRUPO 1A E 1B DA RENAME, os ONCOLÓGICOS, as INSULINAS HUMANA e REGULAR, os ANÁLOGOS DE INSULINA e os ANTIANGIOGÊNICOS a União deve necessariamente ser parte passiva na demanda e o processo deve tramitar na Justiça Federal. [...] Como se pode ver, a solidariedade criada pelo Poder Judiciário por causa da judicialização, na verdade não existe no SUS. Cada ente tem as suas responsabilidades, e como se pode ver de tudo que foi acima escrito, a UNIÃO FEDERAL é a responsável financeira pelos MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, pelos padronizados PERTENCENTES AO GRUPO 1A E 1B DA RENAME e pelos ONCOLÓGICOS [...]” Quanto à segunda controvérsia , igualmente pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz desrespeito ao art. 109, I, da Constituição Federal, aduzindo que, uma vez reconhecido o litisconsórcio passivo necessário e determinada a inclusão da União no polo passivo, a causa deve ser julgada na Justiça Federal. Afirma, em síntese, que, “se está evidente a necessidade da União figurar no polo passivo da demanda, não resta dúvidas que a presente causa deve ser julgada na Justiça Federal”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Os autos vieram, então, conclusos à 2ª Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.234/STF . Cessada a causa do sobrestamento, o feito retornou concluso. É o relatório. As duas controvérsias precedentemente relatadas envolvem o debate acerca da presença da União no polo passivo, em litisconsórcio passivo obrigatório, segundo repartição das responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, e consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178 ( Tema 793/STF ), fixou a seguinte tese jurídica: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ademais, em 09.09.2022, o Supremo Tribunal Federal delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS" ( leading case : RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234/STF ). Em sessão virtual realizada de 06 a 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ampliando o debate original do Tema 1.234/STF , delimitou diversas orientações e diretrizes a serem seguidas em relação ao custeio, reembolso, competência e análise judicial do pedido de fornecimento de medicamentos, frutos da homologação de 3 (três) acordos interfederativos. O acórdão paradigma restou assim ementado: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (Grifou-se) Opostos seis embargos de declaração contra o transcrito julgado, o aresto integrativo que os apreciou restou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024) . (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) (Grifou-se). Consolidando a temática, editou-se enunciado dotado de efeito vinculante em relação a outros órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (Súmula n. 60/STF), assim redigido: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. A imutabilidade do trânsito em julgado operou-se na data de 07.03.2025. Modulando os efeitos do julgamento quanto à competência, definiu-se, portanto, em relação a medicamentos incorporados e não incorporados, inclusive oncológicos, que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico" , levada a efeito no dia 19.09.2024, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Volvendo ao caso em exame, a patologia que acomete a parte autora, que conta com 37 anos de idade, é Diabetes Mellitus Tipo 1 CID E10.0 , conforme narrativa contida na petição inicial e demais documentos que instruem o processo eletrônico no primeiro grau. Além disso, a demanda foi aforada na data de 26/08/2013, objetivanto a concessão de "Insulina Glargina (nomes comerciais Basaglar, Basaglar Kwikpen, Glatus, Glargilin, Lantus, Lantus Solostar, Toujeo)" , medicamento incorporado às políticas públicas do SUS para pacientes com mais de 02 anos de idade que apresentem Diabete Melito Tipo 1 - CID10 E10.0, E10.1, E10.2, E10.3, E10.4, E10.5, E10.6, E10.7, E10.8, E10.9 , consoante pesquisa realizada em https://ceos-stage.webservice.saude.sc.gov.br/index.php/Insulina_Glargina. Em complemento, a Portaria SECTOCS/MS, de 28 de novembro de 2024, tornou pública a decisão de incorporar os análogos de insulina de ação prolongada para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde (PCDT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Registre-se, outrossim, que "os pacientes também terão direito às agulhas para aplicação da insulina disponibilizada pelo CEAF" (http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Insulina_Glargina). Por fim, conforme o Resumo executivo da 2ᵃ Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite de 2025 , o medicamento insulina de ação prolongada (insulina glargina) estará disponível por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF para pacientes com idade igual ou maior a 70 anos de idade. Portanto, o Colegiado julgador, ao afastar a inclusão da União no feito e a competência da Justiça Federal, perfilhou orientação consentânea com as diretrizes fixadas nos Temas 793/STF e 1.234/STF , no período abarcado pela modulação de efeitos. À guisa de reforço de fundamentação, calha, por fim, mencionar que, no julgamento do RE 1548429/SP , o Min. Dias Toffoli, em decisão unipessoal prolatada após o trânsito em julgado do leading case , mais precisamente datada de 06.05.2025, assentou que, " de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral e considerando que a ação foi proposta em momento anterior ao julgamento do referido Tema da Repercussão Geral, desnecessária a inclusão da União no processo e o deslocamento do feito para a Justiça Federal, conforme definido na modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do STF " (grifou-se). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões unipessoais, dentre outras análogas: Rcl 78998/MS, Rel. Ministro Cristiano Zanin, DJe de 30.04.2025; RE nº 1.472.567/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 19.03.25; RE nº 1.408.770/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 10.03.25; RE nº 1.536.013/DF, Rel. Ministro Cristiano Zanin, DJe de 21.02.25; e RE nº 1.532.250/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.02.25. Logo, deve ser negado seguimento ao reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, "a", do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em virtude dos Temas 793/STF e 1.234/STF . Intimem-se. Anota-se que, contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário, é cabível a interposição de Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC (e não de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC).

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