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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Brasileiro De Cidadania - Ibc e outros

ID: 280478088

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012370-49.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE DOS SANTOS ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012370-49.2023.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRAGANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012370-49.2023.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA : RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO N. 0012370-49.2023.5.15.0038 RO - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA RECORRIDOS: RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA/ INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JÚNIOR dda Da sentença (ID. 2a802eb), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o município reclamado (ID. fdd45cd) para a revisão quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamante (ID. 24e9a42) para manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. b31cb2e), opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Município de Bragança Paulista. Deixo de avocar o reexame necessário, apesar de ilíquido o valor condenatório, pois a condenação, arbitrada em R$15.000,00, não supera o patamar de cem salários-mínimos estipulado no art. 496, § 3º, III, do CPC, mostrando-se em consonância com as parcelas deferidas. BREVE HISTÓRICO A reclamante foi admitida pela reclamada IBC, em 1º/6/2021, como auxiliar de creche, sendo promovida, em 1º/8/2021, a professora de educação infantil, sempre em favor do município, e dispensada, sem justa causa, em 30/11/2021, com aviso prévio cumprido até 30/12/2021. Ação distribuída em 30/12/2023. REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o município contra a responsabilidade subsidiária imposta. É incontroversa, nos autos, a existência entre os reclamados de contrato de prestação de serviços terceirizados (fls.70/75), no qual o município figurou como tomador final dos serviços e se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido já dispunha a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Conforme os princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da redação do verbete referido é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público quando houver prova de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa "in vigilando". Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa "in vigilando" do ente público. No que se refere ao ônus da prova, esta Relatora entende que não cabe à parte reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa. Logo, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora seria do ente público tomador dos serviços, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova. De outra parte, destaco que o C. STF, ao apreciar embargos de declaração no RE 760.931, Tema 246 da repercussão geral, rejeitou a proposta para que fosse esclarecido se o ônus probatório acerca da fiscalização caberia ao empregado, o que conduz ao entendimento de que tal matéria é de índole infraconstitucional. Diante desse cenário, o C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Público, enquanto tomador dos serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Ainda quanto ao ônus da prova, em 13/2/2025 o C. STF julgou o Tema 1.118 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A tese fixada segue na mesma linha do entendimento adotado pela maioria do C. STF ao analisar reclamações constitucionais, no sentido de que a responsabilização do ente público apenas se justifica em casos excepcionais, não se admitindo reconhecimento genérico de culpa "in vigilando" ou presunção de culpa por ausência de provas de atitudes fiscalizatórias, nem mesmo em caso de confissão tácita. Nesse sentido cito as recentes decisões em reclamação constitucional: Rcl 73179/SP, relator Ministro Flávio Dino, 28/10/2024; Rcl 69064 AgR, Ministro André Mendonça, 17/9/2024; Rcl 66389 AgR, Ministro Gilmar Mendes, 21/8/2024; Rcl 65461 ED, Ministro Cristiano Zanin, 24/5/2024. No caso sob análise, o recorrente apresentou documentação (fls.77/87), consistente em relatórios (metas e resultados) e notificações do Secretário Municipal de Educação para correção de falhas pela contratada, o que demonstra que efetivamente fiscalizou as obrigações contratuais e trabalhistas durante o período de duração do vínculo empregatício sob análise. Destaco, inclusive, que os documentos acima citados não foram infirmados, em Juízo, por prova contrária. Portanto, demonstrada a efetiva fiscalização da empresa terceirizada, reformo a sentença, no presente tópico, e julgo a demanda improcedente em relação ao ente público, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos pelo Juízo de origem. Apelo provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamado, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, e O PROVER para reformar parcialmente a sentença e julgar a demanda improcedente em relação ao recorrente, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na origem, tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença hostilizada. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Brasileiro De Cidadania - Ibc e outros

ID: 280478129

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012370-49.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE DOS SANTOS ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012370-49.2023.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRAGANCA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0012370-49.2023.5.15.0038 : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA : RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO N. 0012370-49.2023.5.15.0038 RO - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA RECORRIDOS: RANNIELLY SANTANA SIQUEIRA/ INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JÚNIOR dda Da sentença (ID. 2a802eb), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o município reclamado (ID. fdd45cd) para a revisão quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamante (ID. 24e9a42) para manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. b31cb2e), opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Município de Bragança Paulista. Deixo de avocar o reexame necessário, apesar de ilíquido o valor condenatório, pois a condenação, arbitrada em R$15.000,00, não supera o patamar de cem salários-mínimos estipulado no art. 496, § 3º, III, do CPC, mostrando-se em consonância com as parcelas deferidas. BREVE HISTÓRICO A reclamante foi admitida pela reclamada IBC, em 1º/6/2021, como auxiliar de creche, sendo promovida, em 1º/8/2021, a professora de educação infantil, sempre em favor do município, e dispensada, sem justa causa, em 30/11/2021, com aviso prévio cumprido até 30/12/2021. Ação distribuída em 30/12/2023. REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se o município contra a responsabilidade subsidiária imposta. É incontroversa, nos autos, a existência entre os reclamados de contrato de prestação de serviços terceirizados (fls.70/75), no qual o município figurou como tomador final dos serviços e se beneficiou diretamente dos serviços da reclamante. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido já dispunha a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Conforme os princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da redação do verbete referido é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público quando houver prova de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 67 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa "in vigilando". Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa "in vigilando" do ente público. No que se refere ao ônus da prova, esta Relatora entende que não cabe à parte reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa. Logo, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora seria do ente público tomador dos serviços, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova. De outra parte, destaco que o C. STF, ao apreciar embargos de declaração no RE 760.931, Tema 246 da repercussão geral, rejeitou a proposta para que fosse esclarecido se o ônus probatório acerca da fiscalização caberia ao empregado, o que conduz ao entendimento de que tal matéria é de índole infraconstitucional. Diante desse cenário, o C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Público, enquanto tomador dos serviços, o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Ainda quanto ao ônus da prova, em 13/2/2025 o C. STF julgou o Tema 1.118 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A tese fixada segue na mesma linha do entendimento adotado pela maioria do C. STF ao analisar reclamações constitucionais, no sentido de que a responsabilização do ente público apenas se justifica em casos excepcionais, não se admitindo reconhecimento genérico de culpa "in vigilando" ou presunção de culpa por ausência de provas de atitudes fiscalizatórias, nem mesmo em caso de confissão tácita. Nesse sentido cito as recentes decisões em reclamação constitucional: Rcl 73179/SP, relator Ministro Flávio Dino, 28/10/2024; Rcl 69064 AgR, Ministro André Mendonça, 17/9/2024; Rcl 66389 AgR, Ministro Gilmar Mendes, 21/8/2024; Rcl 65461 ED, Ministro Cristiano Zanin, 24/5/2024. No caso sob análise, o recorrente apresentou documentação (fls.77/87), consistente em relatórios (metas e resultados) e notificações do Secretário Municipal de Educação para correção de falhas pela contratada, o que demonstra que efetivamente fiscalizou as obrigações contratuais e trabalhistas durante o período de duração do vínculo empregatício sob análise. Destaco, inclusive, que os documentos acima citados não foram infirmados, em Juízo, por prova contrária. Portanto, demonstrada a efetiva fiscalização da empresa terceirizada, reformo a sentença, no presente tópico, e julgo a demanda improcedente em relação ao ente público, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos pelo Juízo de origem. Apelo provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamado, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, e O PROVER para reformar parcialmente a sentença e julgar a demanda improcedente em relação ao recorrente, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos na origem, tudo nos termos da fundamentação, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença hostilizada. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC

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Processo nº 1002391-11.2021.4.01.3200

ID: 317190951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-11.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-11.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-11.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002391-11.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-11.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICO CABOCLO DE MACEDO - AM7685-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002391-11.2021.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da Ação Ordinária n. 1002391-11.2021.4.01.3200, movida por Beira Alta Industrial Ltda., julgou procedente o pedido de restituição de quantia paga a título de multa aduaneira. Na origem, pleiteia a parte autora a restituição da importância de R$ 48.317,95, paga em decorrência de penalidade aplicada durante operação de desembaraço aduaneiro no Porto de Manaus/AM, ao fundamento de que a multa imposta pela autoridade aduaneira se refere a vício meramente formal na licença de importação, e não à ausência do referido documento. Sustenta a apelante que a infração não decorreu de erro reparável, mas da ausência de anuência do DECEX na licença de importação inicialmente apresentada, o que, segundo ela, configuraria ausência de licença válida e ensejaria a aplicação da penalidade. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002391-11.2021.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia situa-se em torno da legalidade da multa imposta à parte autora pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), ante a alegação de que teria sido realizada importação de mercadoria sem a correspondente licença de importação. O Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, em seu art. 552, estabelece que “a retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Ocorre que, como destacado na sentença, o dispositivo aplicado refere-se à aplicação de multa pela importação de mercadoria sem a devida licença de importação, a saber: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas: I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação; De acordo com as informações constantes dos autos, observa-se que a parte autora apresentou licença de importação previamente ao desembaraço, a qual, embora contivesse erro de classificação, ensejou a solicitação de uma nova licença com a anuência do DECEX. Tal situação evidencia que o vício presente na primeira licença era de natureza formal, passível de correção, e não de ausência completa do documento exigido, como sustentado na autuação. Significa dizer que a autora não deu início ao processo de importação sem a licença de importação, tendo apresentado o documento, mas contendo erros formais, razão pela qual a autoridade fiscal requereu a apresentação de nova licença. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando o erro identificado não compromete o controle aduaneiro e não resulta em prejuízo ao erário. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação foi devidamente justificada pela empresa com base em sigilo comercial, tendo optado por indicar "fabricante/produtor desconhecido" no sistema SISCOMEX. 4. Aplicação de multa desarrazoada, sem prejuízo ao erário e sem dolo por parte do importador, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A jurisprudência reconhece que erros materiais, desde que não lesivos ao controle aduaneiro e sem prejuízo fiscal, não ensejam a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a multa aplicada no auto de infração n. 0517600/00440/10, concedendo a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. A multa por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação é inaplicável quando justificada por sigilo comercial, e desde que não haja prejuízo ao erário ou intenção de fraude. 1. A aplicação de penalidades fiscais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [Forma] Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279.269/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015 STJ, REsp 660.682/PE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006 (AMS 0007310-03.2011.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 09/12/2024) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PREJUÍZO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Segundo o disposto no art. 69, §§1º e 2º, IV, da Lei 10.833/03, c/c o art. 84, II, da MP 2.158-35/2001, é aplicável multa percentual sobre o valor da mercadoria, em razão de, por exemplo, omissão ou informação inexata ou incompleta sobre o país de origem, de procedência e de aquisição, e ainda sobre a quantificação em unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Tais normas estão em consonância com os arts. 113, §§2º e 3º, e 136 do CTN, no sentido de que o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 2. Contudo, apesar das regras acima, prevalece na jurisprudência que os princípios da boa-fé e da proporcionalidade, quando da ausência de prejuízo ao erário, obstam que meros erros materiais de preenchimento de guia de importação possam desencadear as multas do art. 69, §§1º e 2º, IV, da Lei 10.833/03, c/c o art. 84, II, da MP 2.158-35/2001. 3. Segundo o STJ, "o entendimento parte da constatação de que a norma punitiva deve ser aplicada mediante a observação do potencial lesivo da conduta praticada ao controle aduaneiro, sendo despropositado punir condutas que em nada afetam tal controle e que não geram prejuízo econômico ao Fisco. [...] "(AgRg no AREsp n. 279.269/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). Precedentes dos TRFs. 4. No caso dos autos, declarado que o país de procedência seria o Reino Unido quando haveria de ser a Malásia, e ainda que o valor aduaneiro da mercadoria era de R$ 4.915.307,74, quando haveria de ser R$ 4.641.017,99, sobressai ausência de dano ao erário com tributação sobre valor aduaneiro maior que o correto, assim como mero erro material, diante da suficiente discriminação da mercadoria a ponto de permitir regular fiscalização aduaneira sem indicativos de óbices à proteção às fronteiras nacionais ou ao poder de polícia, motivos pelos quais não se justifica a multa, em razão de ofensa aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade na ausência de dano ao erário. 5. Sentença que se encontra em perfeita harmonia com tal entendimento. 6. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 0012370-21.2006.4.01.3400, Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - Oitava Turma, PJe 24/09/2024) Portanto, em casos de omissões ou erros formais nas declarações de importação, quando ausente o elemento volitivo de fraude ou dolo, e inexistente qualquer lesão ao interesse fazendário, não é razoável a aplicação de penalidade fiscal. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a parte autora informou todos os dados da operação, inclusive a licença de importação, ainda que esta tenha exigido substituição por equívoco formal, não se tratando de situação subsumível ao comando do art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto n. 6.759/2009, que exige para sua incidência a inexistência do documento, e não sua inadequação formal. Ademais, como corretamente asseverado pelo juízo de origem, a Administração encontra-se vinculada à motivação que fundamentou o ato administrativo, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes, sendo que, no caso concreto, a penalidade foi imposta com base em hipótese legal distinta daquela efetivamente constatada nos autos, o que impõe o reconhecimento da nulidade da autuação. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da ré; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002391-11.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002391-11.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICO CABOCLO DE MACEDO - AM7685-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MULTA FISCAL. IMPORTAÇÃO COM LICENÇA FORMALMENTE INCORRETA. INAPLICABILIDADE DO ART. 706 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO N. 6.759/2009). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que anulou auto de infração fundado no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), que impôs multa sob a alegação de ausência de licença de importação válida para a operação realizada pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de licença de importação com erro formal, posteriormente substituída por documento regular, justifica a aplicação da multa prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto n. 6.759/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a aplicação de multa fiscal deve considerar a relevância do erro para o controle aduaneiro e o eventual prejuízo ao Fisco, não sendo admissível penalização quando não configurada a infração material. 4. Restou demonstrado que a parte autora apresentou licença de importação previamente ao desembaraço aduaneiro, a qual continha erro na classificação, mas foi posteriormente substituída com a anuência do DECEX, evidenciando ausência de dolo ou prejuízo ao erário. 5. A penalidade aplicada exige a inexistência de licença, não sendo suficiente a inadequação formal do documento, situação que atrai a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fiscalização aduaneira. 6. Reconhece-se a nulidade do auto de infração por incidência indevida da norma e por vício de motivação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da União desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.759/2009, arts. 552 e 706, inciso I, alínea “a”; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279.269/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/05/2015; STJ, REsp 660.682/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10/05/2006; TRF1, AMS n. 0007310-03.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 09/12/2024; TRF1, AC n. 0012370-21.2006.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori, 8ª Turma, j. 24/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0036164-07.2011.4.01.3300

ID: 339123604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0036164-07.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VILLY LOPES LEAL MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036164-07.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036164-07.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036164-07.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036164-07.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILLY LOPES LEAL MONTEIRO DE ALMEIDA - BA32994 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036164-07.2011.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0036164-07.2011.4.01.3300, movida por Argofruta Comercial Exportação Ltda., julgou procedente o pedido de declaração de suspensão da exigibilidade da multa aplicada por importação sem licenciamento adequado e determinou o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na Declaração de Importação n. 11/1734230-3, bem como a restituição dos valores pagos a título de armazenagem. No recurso de apelação, sustenta a União (Fazenda Nacional) que a retenção da mercadoria foi medida legítima e regular, promovida com base em normas legais que exigem o cumprimento dos requisitos de licenciamento para o desembaraço aduaneiro. Aduz que a multa administrativa aplicada decorre da inobservância da legislação tributária e aduaneira, sendo irrelevante a alegação de boa-fé, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista nos arts. 136 do CTN e 602 e 603 do Decreto n. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Ressalta, ainda, que a sentença teria invertido indevidamente os ônus da sucumbência, sem que houvesse ilegalidade por parte da Administração. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036164-07.2011.4.01.3300 V O T O Mérito A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando o erro identificado não compromete o controle aduaneiro e não resulta em prejuízo ao erário. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO NOME DO FABRICANTE NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação foi devidamente justificada pela empresa com base em sigilo comercial, tendo optado por indicar "fabricante/produtor desconhecido" no sistema SISCOMEX. 4. Aplicação de multa desarrazoada, sem prejuízo ao erário e sem dolo por parte do importador, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A jurisprudência reconhece que erros materiais, desde que não lesivos ao controle aduaneiro e sem prejuízo fiscal, não ensejam a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a multa aplicada no auto de infração n. 0517600/00440/10, concedendo a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. A multa por omissão do nome do fabricante nas Declarações de Importação é inaplicável quando justificada por sigilo comercial, e desde que não haja prejuízo ao erário ou intenção de fraude. 1. A aplicação de penalidades fiscais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [Forma] Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279.269/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015 STJ, REsp 660.682/PE, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006 (AMS 0007310-03.2011.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 09/12/2024). TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PREJUÍZO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Segundo o disposto no art. 69, §§1º e 2º, IV, da Lei 10.833/03, c/c o art. 84, II, da MP 2.158-35/2001, é aplicável multa percentual sobre o valor da mercadoria, em razão de, por exemplo, omissão ou informação inexata ou incompleta sobre o país de origem, de procedência e de aquisição, e ainda sobre a quantificação em unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Tais normas estão em consonância com os arts. 113, §§2º e 3º, e 136 do CTN, no sentido de que o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 2. Contudo, apesar das regras acima, prevalece na jurisprudência que os princípios da boa-fé e da proporcionalidade, quando da ausência de prejuízo ao erário, obstam que meros erros materiais de preenchimento de guia de importação possam desencadear as multas do art. 69, §§1º e 2º, IV, da Lei 10.833/03, c/c o art. 84, II, da MP 2.158-35/2001. 3. Segundo o STJ, "o entendimento parte da constatação de que a norma punitiva deve ser aplicada mediante a observação do potencial lesivo da conduta praticada ao controle aduaneiro, sendo despropositado punir condutas que em nada afetam tal controle e que não geram prejuízo econômico ao Fisco. [...] "(AgRg no AREsp n. 279.269/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). Precedentes dos TRFs. 4. No caso dos autos, declarado que o país de procedência seria o Reino Unido quando haveria de ser a Malásia, e ainda que o valor aduaneiro da mercadoria era de R$ 4.915.307,74, quando haveria de ser R$ 4.641.017,99, sobressai ausência de dano ao erário com tributação sobre valor aduaneiro maior que o correto, assim como mero erro material, diante da suficiente discriminação da mercadoria a ponto de permitir regular fiscalização aduaneira sem indicativos de óbices à proteção às fronteiras nacionais ou ao poder de polícia, motivos pelos quais não se justifica a multa, em razão de ofensa aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade na ausência de dano ao erário. 5. Sentença que se encontra em perfeita harmonia com tal entendimento. 6. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 0012370-21.2006.4.01.3400, Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - Oitava Turma, PJe 24/09/2024). Portanto, em casos de omissões ou erros formais nas declarações de importação, quando ausente o elemento volitivo de fraude ou dolo, e inexistente qualquer lesão ao interesse fazendário, não é razoável a aplicação de penalidade fiscal. Na hipótese dos autos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a irregularidade na exigência de multa pela Receita Federal em razão de erro no preenchimento do código de licenciamento na Declaração de Importação (DI n. 11/1734230-3), que não implicou ocultação de mercadorias nem dano ao erário, tratando-se de operação amparada pelo regime de Drawback Suspensão. A documentação constante dos autos demonstra que a parte autora efetivamente prestou as informações relativas às mercadorias, tendo sido submetidas à fiscalização e ao licenciamento exigido, inclusive com manifestação da ANVISA, inexistindo má-fé ou tentativa de burlar o controle aduaneiro. A mera substituição equivocada de código na DI, por si só, não caracteriza infração passível de multa quando ausentes o dolo ou a fraude. Sobre o procedimento e a ausência de prejuízo ao Fisco, assim esclareceu a sentença: Os documentos de fls. 55/60 demonstram que as mercadorias já foramsubmetidas ao licenciamento não automático pela ANVISA, atendendo assim, àsdeterminações comidas no art. 6°, inciso III, da Portaria 17, de 1° de dezembro de 2003, doMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e na intimação emcomento, encontrando-se pendente, apenas o pagamento da multa para a sua liberação. Observo que, por estarem as referidas mercadorias sujeitas ao regime deDrawback, o equivoco cometido pelo importador não ensejou qualquer prejuízo para oFisco, pois, nos termos da Portaria SECEX 36/2007, todos os tributos de importaçãoestão suspensos nessa modalidade de importação. Assim, equívocos materiais, não acompanhados de intuito fraudulento nem prejuízo aos cofres públicos, não autorizam a imposição de penalidades administrativas, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos a título de armazenagem, o que se revela adequado, uma vez que não restou demonstrado que a importadora tenha dado causa à retenção das mercadorias, tampouco se confirmou qualquer infração administrativa no caso concreto. Em suma, a atuação da Receita Federal, embora fundada em normas que disciplinam o procedimento aduaneiro, não pode prescindir da análise concreta da conduta do importador e da ausência de efetivo dano ao erário. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da ré e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036164-07.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036164-07.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILLY LOPES LEAL MONTEIRO DE ALMEIDA - BA32994 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OPERAÇÃO AMPARADA EM DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para anular multa aplicada pela Receita Federal em razão de erro na Declaração de Importação, referente à inserção incorreta do código de licenciamento, sem prejuízo ao controle aduaneiro e ao erário, em operação submetida ao regime de Drawback Suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa administrativa é legítima diante de erro formal no preenchimento da Declaração de Importação, quando inexistentes intenção fraudulenta ou prejuízo fiscal, e estando a operação regularmente submetida à fiscalização e ao licenciamento pelos órgãos competentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou orientação no sentido de que a aplicação de penalidades fiscais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando não configurada conduta dolosa nem prejuízo ao erário. 4. A documentação constante dos autos comprova que a operação foi regularmente licenciada, com fiscalização pela ANVISA, e que o equívoco no preenchimento do código da DI não implicou ocultação de mercadoria nem causou dano ao Fisco. 5. Ausente qualquer tentativa de burlar o controle aduaneiro, a substituição equivocada do código na declaração configura mera irregularidade formal, incapaz de justificar sanção administrativa. 6. Considerando que a operação foi realizada sob o regime especial de Drawback Suspensão, no qual os tributos incidentes sobre a importação estão suspensos, resta evidenciado que não houve lesão ao interesse fazendário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. É indevida a imposição de penalidade administrativa por erro formal na Declaração de Importação, quando ausentes dolo ou fraude, e inexistente qualquer prejuízo ao erário. 2. A atuação fiscal deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em operações submetidas ao regime de Drawback Suspensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e LIV; CTN, arts. 113, §§ 2º e 3º, e 136; Lei n. 10.833/2003, art. 69, §§ 1º e 2º; MP n. 2.158-35/2001, art. 84, II; Portaria SECEX n. 36/2007; Portaria MDIC n. 17/2003, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279.269/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/05/2015; TRF1, AC n. 0012370-21.2006.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori, 8ª Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AMS n. 0007310-03.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 09/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Alaor Jose Fiorin Junior e outros x Luizzi Industria E Comercio De Sofas Ltda

ID: 260153199

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012370-36.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA MILANI

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HELTON VITOLA

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ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES

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CELSO LUIS ALMEIDA PRADO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012370-36.2023.5.15.0010 : FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA : LUIZZI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012370-36.2023.5.15.0010 : FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA : LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9799cbf proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Diante dos esclarecimentos do vistor, por abrangidos os títulos sentenciais, homologo o laudo pericial contábil ID 0a22c2c, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em: Valores vigentes em 31/01/2025 Líquido devido ao reclamante - R$14.223,66 Contribuição social (recte/recda) - R$787,42 Honorários líquidos - R$2.163,77 Custas - R$300,00 Honor. Peric. (ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR) - R$1.500,00 Imposto de Renda conforme cálculos ora homologados, observando-se que o fato gerador é o efetivo pagamento. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente à data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se o autor, para requerer se, caso não efetuado o pagamento de forma espontânea pela reclamada, inicie-se de ofício a fase de cumprimento da sentença, atendendo, com isso, o disposto no artigo 878 da CLT. Se requer, ainda, a despersonalização da personalidade jurídica, em todas as modalidades, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos autos em diante. Caso o autor já tenha requerido a despersonalização da personalidade jurídica e a reclamada não tenha efetuado o pagamento de forma espontânea, inicie-se de ofício a fase de cumprimento da sentença, procedendo-se ainda, a despersonalização da pessoa jurídica, em todas as modalidades, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos autos em diante. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. Os pagamentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema BacenJud, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes e das empresas em nome do(s) sócios(s), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR nº 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Atendendo a Recomendação CR-01/2019, determino a dispensa de depósito, para pagamento de emolumentos (sistema ARISP), nos termos do art. 789-A da CLT e da Lei nº 11.331 de 26/12/2002, tendo em vista que as custas e emolumentos no processo de execução são pagas ao final. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, nos termos do art. 4° do Provimento GP-CR 10/2018, assim como cadastro no sistema EXE15, onde, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Após constatada e certificada a insolvência dos executados, incluam-se estes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Cumpra-se. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular VCPS Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA

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Alaor Jose Fiorin Junior e outros x Luizzi Industria E Comercio De Sofas Ltda

ID: 260153205

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012370-36.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA MILANI

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HELTON VITOLA

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ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES

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CELSO LUIS ALMEIDA PRADO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012370-36.2023.5.15.0010 : FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA : LUIZZI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012370-36.2023.5.15.0010 : FRANCISCO IVANILDO ALVES DOS SANTOS SILVA : LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9799cbf proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Diante dos esclarecimentos do vistor, por abrangidos os títulos sentenciais, homologo o laudo pericial contábil ID 0a22c2c, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em: Valores vigentes em 31/01/2025 Líquido devido ao reclamante - R$14.223,66 Contribuição social (recte/recda) - R$787,42 Honorários líquidos - R$2.163,77 Custas - R$300,00 Honor. Peric. (ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR) - R$1.500,00 Imposto de Renda conforme cálculos ora homologados, observando-se que o fato gerador é o efetivo pagamento. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente à data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se o autor, para requerer se, caso não efetuado o pagamento de forma espontânea pela reclamada, inicie-se de ofício a fase de cumprimento da sentença, atendendo, com isso, o disposto no artigo 878 da CLT. Se requer, ainda, a despersonalização da personalidade jurídica, em todas as modalidades, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos autos em diante. Caso o autor já tenha requerido a despersonalização da personalidade jurídica e a reclamada não tenha efetuado o pagamento de forma espontânea, inicie-se de ofício a fase de cumprimento da sentença, procedendo-se ainda, a despersonalização da pessoa jurídica, em todas as modalidades, com direcionamento da execução para os componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos autos em diante. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. Os pagamentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema BacenJud, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes e das empresas em nome do(s) sócios(s), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR nº 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Atendendo a Recomendação CR-01/2019, determino a dispensa de depósito, para pagamento de emolumentos (sistema ARISP), nos termos do art. 789-A da CLT e da Lei nº 11.331 de 26/12/2002, tendo em vista que as custas e emolumentos no processo de execução são pagas ao final. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, nos termos do art. 4° do Provimento GP-CR 10/2018, assim como cadastro no sistema EXE15, onde, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Após constatada e certificada a insolvência dos executados, incluam-se estes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Cumpra-se. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 23 de abril de 2025. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular VCPS Intimado(s) / Citado(s) - LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

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Leila Cristina Terrenas x Caixa De Assistência, Aposentadoria E Pensões Dos Servidores Municipais De Londrina e outros

ID: 291152719

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024943-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA TERRENAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA, APOSENTADORIA E PENSõES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON DIAS SANTOS

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MARCELO MOREIRA CANDELORO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024943-81.2024.8.16.0014 Recurso: 0024943-81.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024943-81.2024.8.16.0014 Recurso: 0024943-81.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Regime Previdenciário Recorrente(s): LEILA CRISTINA TERRENAS Recorrido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 74 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000993-25.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado04/04/2025 16:0928/05/2025 13:4129/05/2025 13:12 0024526-10.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4729/05/2025 13:13 0000712-67.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado30/01/2025 16:3227/05/2025 12:1929/05/2025 13:14 0044845-98.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0727/05/2025 17:0729/05/2025 13:14 0004738-39.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/10/2024 12:1026/05/2025 13:21 0029468-27.2020.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2529/05/2025 13:16 0002901-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0326/05/2025 14:0326/05/2025 14:46 0016908-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 14:2029/05/2025 14:2030/05/2025 14:10 0018495-08.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 12:2129/05/2025 15:3430/05/2025 14:10 0003819-44.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:2426/05/2025 15:2428/05/2025 14:18 0002447-74.2023.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado18/09/2024 13:2428/05/2025 14:20 0001215-09.2025.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:4626/05/2025 12:4627/05/2025 16:02 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001311-97.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/03/2025 12:0826/05/2025 16:2527/05/2025 15:58 0001628-93.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 13:5227/05/2025 13:5228/05/2025 14:26 0005392-55.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 15:3727/05/2025 13:4528/05/2025 16:16 0072970-95.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:3026/05/2025 15:3028/05/2025 16:16 0001613-76.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4626/05/2025 16:4628/05/2025 14:28 0015607-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:3426/05/2025 17:3428/05/2025 14:28 0026054-52.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:1629/05/2025 15:1629/05/2025 16:37 0016499-40.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1929/05/2025 17:1930/05/2025 16:17 0011080-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 18:2329/05/2025 18:2330/05/2025 16:18 0050178-31.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:1930/05/2025 16:1930/05/2025 21:09 0026354-43.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 14:5928/05/2025 16:2030/05/2025 15:55 0054870-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 15:1330/05/2025 15:1330/05/2025 16:09 0013661-50.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado04/11/2024 18:0130/05/2025 16:40 0002390-36.2019.8.16.0169 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 12:4530/05/2025 16:37 0047033-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:3230/05/2025 16:3230/05/2025 21:11 0004740-48.2024.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:2926/05/2025 12:2931/05/2025 01:14 (A) 0001258-42.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado06/05/2025 18:5226/05/2025 12:3431/05/2025 01:14 (A) 0000171-23.2018.8.16.0157 RecInoRecurso Inominado08/01/2024 12:4226/05/2025 13:1331/05/2025 01:14 (A) 0005398-38.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:1426/05/2025 13:2331/05/2025 01:14 (A) 0002905-49.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0026/05/2025 14:0031/05/2025 01:14 (A) 0003654-47.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:0626/05/2025 14:0631/05/2025 01:14 (A) 0002698-95.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:5926/05/2025 14:5931/05/2025 01:14 (A) 0001049-50.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível28/02/2025 17:2026/05/2025 15:2631/05/2025 01:14 (A) 0002046-52.2024.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:1926/05/2025 16:1931/05/2025 01:14 (A) 0004272-45.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível16/09/2024 13:0526/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0039431-41.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4026/05/2025 16:4031/05/2025 01:14 (A) 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002921-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0007785-57.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0005343-87.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0006280-97.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0000535-79.2021.8.16.0192 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 18:1326/05/2025 18:1331/05/2025 01:14 (A) 0005847-84.2024.8.16.0045 ApApelação Criminal04/04/2025 13:5826/05/2025 18:1831/05/2025 01:14 (A) 0032113-22.2023.8.16.0182 ApApelação Criminal09/12/2024 18:2826/05/2025 18:2131/05/2025 01:14 (A) 0001751-38.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2427/05/2025 13:2131/05/2025 01:14 (A) 0002929-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/05/2025 13:2527/05/2025 13:2531/05/2025 01:14 (A) 0012882-28.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 14:2327/05/2025 14:2331/05/2025 01:14 (A) 0015880-70.2023.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1227/05/2025 15:1231/05/2025 01:14 (A) 0026128-70.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4731/05/2025 01:14 (A) 0000743-31.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:0727/05/2025 16:0731/05/2025 01:14 (A) 0012370-85.2023.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0000983-77.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0627/05/2025 17:0631/05/2025 01:15 (A) 0002945-31.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/05/2025 17:3327/05/2025 17:3331/05/2025 01:15 (A) 54 Total de Registros: 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 3 de 3

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Gezieli Rodrigues Alves x Município De Sapopema/Pr

ID: 291152724

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001466-31.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEZIELI RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SAPOPEMA/PR

Conclusão

Advogados:

HAMILTON PEREIRA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME ALIPIO MARTINS BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001466-31.2024.8.16.0078 Recurso: 0001466-31.2024.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001466-31.2024.8.16.0078 Recurso: 0001466-31.2024.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Recorrente(s): GEZIELI RODRIGUES ALVES Recorrido(s): Município de Sapopema/PR Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 74 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000993-25.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado04/04/2025 16:0928/05/2025 13:4129/05/2025 13:12 0024526-10.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4729/05/2025 13:13 0000712-67.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado30/01/2025 16:3227/05/2025 12:1929/05/2025 13:14 0044845-98.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0727/05/2025 17:0729/05/2025 13:14 0004738-39.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/10/2024 12:1026/05/2025 13:21 0029468-27.2020.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2529/05/2025 13:16 0002901-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0326/05/2025 14:0326/05/2025 14:46 0016908-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 14:2029/05/2025 14:2030/05/2025 14:10 0018495-08.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 12:2129/05/2025 15:3430/05/2025 14:10 0003819-44.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:2426/05/2025 15:2428/05/2025 14:18 0002447-74.2023.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado18/09/2024 13:2428/05/2025 14:20 0001215-09.2025.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:4626/05/2025 12:4627/05/2025 16:02 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001311-97.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/03/2025 12:0826/05/2025 16:2527/05/2025 15:58 0001628-93.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 13:5227/05/2025 13:5228/05/2025 14:26 0005392-55.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 15:3727/05/2025 13:4528/05/2025 16:16 0072970-95.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:3026/05/2025 15:3028/05/2025 16:16 0001613-76.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4626/05/2025 16:4628/05/2025 14:28 0015607-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:3426/05/2025 17:3428/05/2025 14:28 0026054-52.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:1629/05/2025 15:1629/05/2025 16:37 0016499-40.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1929/05/2025 17:1930/05/2025 16:17 0011080-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 18:2329/05/2025 18:2330/05/2025 16:18 0050178-31.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:1930/05/2025 16:1930/05/2025 21:09 0026354-43.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 14:5928/05/2025 16:2030/05/2025 15:55 0054870-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 15:1330/05/2025 15:1330/05/2025 16:09 0013661-50.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado04/11/2024 18:0130/05/2025 16:40 0002390-36.2019.8.16.0169 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 12:4530/05/2025 16:37 0047033-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:3230/05/2025 16:3230/05/2025 21:11 0004740-48.2024.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:2926/05/2025 12:2931/05/2025 01:14 (A) 0001258-42.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado06/05/2025 18:5226/05/2025 12:3431/05/2025 01:14 (A) 0000171-23.2018.8.16.0157 RecInoRecurso Inominado08/01/2024 12:4226/05/2025 13:1331/05/2025 01:14 (A) 0005398-38.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:1426/05/2025 13:2331/05/2025 01:14 (A) 0002905-49.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0026/05/2025 14:0031/05/2025 01:14 (A) 0003654-47.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:0626/05/2025 14:0631/05/2025 01:14 (A) 0002698-95.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:5926/05/2025 14:5931/05/2025 01:14 (A) 0001049-50.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível28/02/2025 17:2026/05/2025 15:2631/05/2025 01:14 (A) 0002046-52.2024.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:1926/05/2025 16:1931/05/2025 01:14 (A) 0004272-45.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível16/09/2024 13:0526/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0039431-41.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4026/05/2025 16:4031/05/2025 01:14 (A) 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002921-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0007785-57.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0005343-87.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0006280-97.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0000535-79.2021.8.16.0192 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 18:1326/05/2025 18:1331/05/2025 01:14 (A) 0005847-84.2024.8.16.0045 ApApelação Criminal04/04/2025 13:5826/05/2025 18:1831/05/2025 01:14 (A) 0032113-22.2023.8.16.0182 ApApelação Criminal09/12/2024 18:2826/05/2025 18:2131/05/2025 01:14 (A) 0001751-38.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2427/05/2025 13:2131/05/2025 01:14 (A) 0002929-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/05/2025 13:2527/05/2025 13:2531/05/2025 01:14 (A) 0012882-28.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 14:2327/05/2025 14:2331/05/2025 01:14 (A) 0015880-70.2023.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1227/05/2025 15:1231/05/2025 01:14 (A) 0026128-70.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4731/05/2025 01:14 (A) 0000743-31.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:0727/05/2025 16:0731/05/2025 01:14 (A) 0012370-85.2023.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0000983-77.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0627/05/2025 17:0631/05/2025 01:15 (A) 0002945-31.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/05/2025 17:3327/05/2025 17:3331/05/2025 01:15 (A) 54 Total de Registros: 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 3 de 3

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Roberto Abagge Dos Santos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 291153223

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024620-91.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ABAGGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA POOL DEMÁRIO STUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024620-91.2023.8.16.0182 Recurso: 0024620-91.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0024620-91.2023.8.16.0182 Recurso: 0024620-91.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Recorrente(s): Roberto Abagge dos Santos Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 74 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000993-25.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado04/04/2025 16:0928/05/2025 13:4129/05/2025 13:12 0024526-10.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4729/05/2025 13:13 0000712-67.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado30/01/2025 16:3227/05/2025 12:1929/05/2025 13:14 0044845-98.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0727/05/2025 17:0729/05/2025 13:14 0004738-39.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/10/2024 12:1026/05/2025 13:21 0029468-27.2020.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2529/05/2025 13:16 0002901-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0326/05/2025 14:0326/05/2025 14:46 0016908-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 14:2029/05/2025 14:2030/05/2025 14:10 0018495-08.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 12:2129/05/2025 15:3430/05/2025 14:10 0003819-44.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:2426/05/2025 15:2428/05/2025 14:18 0002447-74.2023.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado18/09/2024 13:2428/05/2025 14:20 0001215-09.2025.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:4626/05/2025 12:4627/05/2025 16:02 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001311-97.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/03/2025 12:0826/05/2025 16:2527/05/2025 15:58 0001628-93.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 13:5227/05/2025 13:5228/05/2025 14:26 0005392-55.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 15:3727/05/2025 13:4528/05/2025 16:16 0072970-95.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:3026/05/2025 15:3028/05/2025 16:16 0001613-76.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4626/05/2025 16:4628/05/2025 14:28 0015607-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:3426/05/2025 17:3428/05/2025 14:28 0026054-52.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:1629/05/2025 15:1629/05/2025 16:37 0016499-40.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1929/05/2025 17:1930/05/2025 16:17 0011080-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 18:2329/05/2025 18:2330/05/2025 16:18 0050178-31.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:1930/05/2025 16:1930/05/2025 21:09 0026354-43.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 14:5928/05/2025 16:2030/05/2025 15:55 0054870-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 15:1330/05/2025 15:1330/05/2025 16:09 0013661-50.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado04/11/2024 18:0130/05/2025 16:40 0002390-36.2019.8.16.0169 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 12:4530/05/2025 16:37 0047033-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:3230/05/2025 16:3230/05/2025 21:11 0004740-48.2024.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:2926/05/2025 12:2931/05/2025 01:14 (A) 0001258-42.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado06/05/2025 18:5226/05/2025 12:3431/05/2025 01:14 (A) 0000171-23.2018.8.16.0157 RecInoRecurso Inominado08/01/2024 12:4226/05/2025 13:1331/05/2025 01:14 (A) 0005398-38.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:1426/05/2025 13:2331/05/2025 01:14 (A) 0002905-49.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0026/05/2025 14:0031/05/2025 01:14 (A) 0003654-47.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:0626/05/2025 14:0631/05/2025 01:14 (A) 0002698-95.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:5926/05/2025 14:5931/05/2025 01:14 (A) 0001049-50.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível28/02/2025 17:2026/05/2025 15:2631/05/2025 01:14 (A) 0002046-52.2024.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:1926/05/2025 16:1931/05/2025 01:14 (A) 0004272-45.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível16/09/2024 13:0526/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0039431-41.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4026/05/2025 16:4031/05/2025 01:14 (A) 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002921-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0007785-57.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0005343-87.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0006280-97.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0000535-79.2021.8.16.0192 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 18:1326/05/2025 18:1331/05/2025 01:14 (A) 0005847-84.2024.8.16.0045 ApApelação Criminal04/04/2025 13:5826/05/2025 18:1831/05/2025 01:14 (A) 0032113-22.2023.8.16.0182 ApApelação Criminal09/12/2024 18:2826/05/2025 18:2131/05/2025 01:14 (A) 0001751-38.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2427/05/2025 13:2131/05/2025 01:14 (A) 0002929-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/05/2025 13:2527/05/2025 13:2531/05/2025 01:14 (A) 0012882-28.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 14:2327/05/2025 14:2331/05/2025 01:14 (A) 0015880-70.2023.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1227/05/2025 15:1231/05/2025 01:14 (A) 0026128-70.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4731/05/2025 01:14 (A) 0000743-31.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:0727/05/2025 16:0731/05/2025 01:14 (A) 0012370-85.2023.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0000983-77.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0627/05/2025 17:0631/05/2025 01:15 (A) 0002945-31.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/05/2025 17:3327/05/2025 17:3331/05/2025 01:15 (A) 54 Total de Registros: 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 3 de 3

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Município De Campina Da Lagoa/Pr x Gisele Dos Santos

ID: 291141712

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001344-81.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Polo Passivo:

GISELE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001344-81.2024.8.16.0057 Recurso: 0001344-81.2024.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001344-81.2024.8.16.0057 Recurso: 0001344-81.2024.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Recorrido(s): GIsele dos Santos Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 74 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000993-25.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado04/04/2025 16:0928/05/2025 13:4129/05/2025 13:12 0024526-10.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4729/05/2025 13:13 0000712-67.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado30/01/2025 16:3227/05/2025 12:1929/05/2025 13:14 0044845-98.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0727/05/2025 17:0729/05/2025 13:14 0004738-39.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/10/2024 12:1026/05/2025 13:21 0029468-27.2020.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2529/05/2025 13:16 0002901-12.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0326/05/2025 14:0326/05/2025 14:46 0016908-16.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 14:2029/05/2025 14:2030/05/2025 14:10 0018495-08.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 12:2129/05/2025 15:3430/05/2025 14:10 0003819-44.2021.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:2426/05/2025 15:2428/05/2025 14:18 0002447-74.2023.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado18/09/2024 13:2428/05/2025 14:20 0001215-09.2025.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:4626/05/2025 12:4627/05/2025 16:02 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 1 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001311-97.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível13/03/2025 12:0826/05/2025 16:2527/05/2025 15:58 0001628-93.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 13:5227/05/2025 13:5228/05/2025 14:26 0005392-55.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado24/03/2025 15:3727/05/2025 13:4528/05/2025 16:16 0072970-95.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 15:3026/05/2025 15:3028/05/2025 16:16 0001613-76.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4626/05/2025 16:4628/05/2025 14:28 0015607-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:3426/05/2025 17:3428/05/2025 14:28 0026054-52.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 15:1629/05/2025 15:1629/05/2025 16:37 0016499-40.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 17:1929/05/2025 17:1930/05/2025 16:17 0011080-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 18:2329/05/2025 18:2330/05/2025 16:18 0050178-31.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:1930/05/2025 16:1930/05/2025 21:09 0026354-43.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado07/05/2025 14:5928/05/2025 16:2030/05/2025 15:55 0054870-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 15:1330/05/2025 15:1330/05/2025 16:09 0013661-50.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado04/11/2024 18:0130/05/2025 16:40 0002390-36.2019.8.16.0169 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 12:4530/05/2025 16:37 0047033-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 16:3230/05/2025 16:3230/05/2025 21:11 0004740-48.2024.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 12:2926/05/2025 12:2931/05/2025 01:14 (A) 0001258-42.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado06/05/2025 18:5226/05/2025 12:3431/05/2025 01:14 (A) 0000171-23.2018.8.16.0157 RecInoRecurso Inominado08/01/2024 12:4226/05/2025 13:1331/05/2025 01:14 (A) 0005398-38.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:1426/05/2025 13:2331/05/2025 01:14 (A) 0002905-49.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 14:0026/05/2025 14:0031/05/2025 01:14 (A) 0003654-47.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:0626/05/2025 14:0631/05/2025 01:14 (A) 0002698-95.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 14:5926/05/2025 14:5931/05/2025 01:14 (A) 0001049-50.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível28/02/2025 17:2026/05/2025 15:2631/05/2025 01:14 (A) 0002046-52.2024.8.16.0081 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:1926/05/2025 16:1931/05/2025 01:14 (A) 0004272-45.2024.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível16/09/2024 13:0526/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0039431-41.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:4026/05/2025 16:4031/05/2025 01:14 (A) 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 2 de 34ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0002921-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0007785-57.2024.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:4226/05/2025 17:4231/05/2025 01:14 (A) 0005343-87.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0006280-97.2016.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:5226/05/2025 17:5231/05/2025 01:14 (A) 0000535-79.2021.8.16.0192 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 18:1326/05/2025 18:1331/05/2025 01:14 (A) 0005847-84.2024.8.16.0045 ApApelação Criminal04/04/2025 13:5826/05/2025 18:1831/05/2025 01:14 (A) 0032113-22.2023.8.16.0182 ApApelação Criminal09/12/2024 18:2826/05/2025 18:2131/05/2025 01:14 (A) 0001751-38.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/04/2025 17:2427/05/2025 13:2131/05/2025 01:14 (A) 0002929-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/05/2025 13:2527/05/2025 13:2531/05/2025 01:14 (A) 0012882-28.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 14:2327/05/2025 14:2331/05/2025 01:14 (A) 0015880-70.2023.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1227/05/2025 15:1231/05/2025 01:14 (A) 0026128-70.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:4727/05/2025 15:4731/05/2025 01:14 (A) 0000743-31.2024.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:0727/05/2025 16:0731/05/2025 01:14 (A) 0012370-85.2023.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2527/05/2025 16:2531/05/2025 01:14 (A) 0000983-77.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 17:0627/05/2025 17:0631/05/2025 01:15 (A) 0002945-31.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/05/2025 17:3327/05/2025 17:3331/05/2025 01:15 (A) 54 Total de Registros: 02/06/2025 às 13:54:16 3Página 3 de 3

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