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Processo nº 0012370-25.2009.8.24.0075

ID: 292518653

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012370-25.2009.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE JANNING PRAZERES

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012370-25.2009.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(…

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Banco Bradesco S.A. x Marcelo Zieker Wloch

ID: 331378819

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012370-25.2009.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ZIEKER WLOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER

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MARCELO ROCHA CARDOZO

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VIVIANE JANNING PRAZERES

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DANIEL PINTO SCHELP

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MIRIAM PINTO SCHELP

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MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012370-25.2009.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Oeste Catarinense - Sicoob Oestecredi x Julio Cesar Mella e outros

ID: 305006192

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001893-25.2012.8.24.0046

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI

Polo Passivo:

JULIO CESAR MELLA MARISTELA DE ALMEIDA FAVER MELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO GELAVIR MELLA

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LEOCIR ROQUE DACROCE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001893-25.2012.8.24.0046/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001893-25.2012.8.24.0046/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) EXECUTADO : JULIO CESAR MELLA ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA (OAB SC023475) EXECUTADO : MARISTELA DE ALMEIDA FAVER MELLA ADVOGADO(A) : FRANCO GELAVIR MELLA (OAB SC023475) DESPACHO/DECISÃO Ingressa Júlio Cezar Mella com impugnação à penhora e à avaliação em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense – Sicoob Oestecredi. Alega, em resumo, que o imóvel penhorado é sua única propriedade e serve de residência permanente à sua família, caracterizando-se como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990. Sustenta que, embora o bem tenha sido dado em garantia hipotecária, o empréstimo foi contraído em benefício da entidade familiar, o que mantém a proteção legal da impenhorabilidade. Argumenta ainda que a avaliação judicial do imóvel, fixada em R$ 200.000,00, é manifestamente inferior ao valor de mercado, conforme três laudos técnicos que indicam valores entre R$ 468.000,00 e R$ 573.000,00. Observa que a avaliação oficial desconsiderou critérios técnicos relevantes, como localização, metragem e estado de conservação. Requer, ao final, a desconstituição da penhora com reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a nulidade da avaliação realizada, a fixação do valor do imóvel em R$ 468.000,00 ou, alternativamente, a designação de nova avaliação judicial, bem como a suspensão dos atos executivos até decisão final sobre a impugnação. Por sua vez, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense – Sicoob Oestecredi apresenta manifestação. Alega, em resumo, que o imóvel objeto da penhora foi ofertado voluntariamente como garantia em acordo homologado judicialmente, sendo incabível a posterior alegação de impenhorabilidade pelo executado. Sustenta que tal conduta configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, e que a proteção ao bem de família não é absoluta, devendo ser ponderada diante da boa-fé e da eticidade nas relações negociais. Observa que a avaliação judicial do imóvel foi realizada por Oficial de Justiça com base em critérios técnicos e que os laudos apresentados pelo executado são unilaterais e insuficientes para desconstituí-la. Requer, ao final, o recebimento da manifestação, a manutenção da penhora e da avaliação judicial do imóvel, bem como o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Da impenhorabilidade. Inexiste falar em aplicação da regra atinente aos bens de família ao imóvel ofertado (voluntariamente) em garantia fiduciária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ e 282 e 356 do STF.2. Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel, em que se discute a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, a violação do artigo 26-A, § 2º, da Lei n. 9.514/1997 e a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente.II. Questão em discussão. 3. Consiste em saber se a teoria da onerosidade excessiva pode ser aplicada em razão de mudança na vida pessoal e econômica da agravante. 4. A questão também envolve o exame da nulidade do procedimento expropriatório - ante as tentativas frustradas de renegociação e a ausência de devida comunicação quanto à consolidação do imóvel - e a análise da penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir. 5. O Tribunal de origem concluiu que não houve alteração das balizas contratuais que justificasse a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.9. "Não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais" (AgInt no REsp n. 1.949.053/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) . IV. Dispositivo e tese10. Agravo não provido.Tese de julgamento: "1. A teoria da onerosidade excessiva não se aplica sem alteração das balizas contratuais. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial. 3. A falta de impugnação específica no recurso especial de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo caracteriza deficiência na fundamentação. 4. A ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 5. A alienação fiduciária de bem de família afasta o reconhecimento de sua impenhorabilidade ".Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.340.589/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.514.093/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016; STJ, AgInt no REsp 1.949.053/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.138.623/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.12.2023.(AgInt no AREsp n. 2.624.156/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ADMISSIBILIDADEGRATUIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONTEMPORÂNEA DA PARTE AGRAVANTE. GRATUIDADE CONCEDIDA.MÉRITO.GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.009/90. INSUBSISTÊNCIA. SALVAGUARDA INCOMPATÍVEL COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira" (Apelação Cível n. 0012370-54.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2018). SUCUMBÊNCIA MANTIDA.[...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300268-29.2014.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074358-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/1997. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. INSTITUTO INAPLICÁVEL AO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002629-26.2020.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). De mais a mais, não se pode olvidar que o referido bem foi ofertado pelos próprios devedores em garantia quando da celebração de acordo ( evento 95, DOC207 ), o qual foi homologado pelo Juízo ( evento 97, DOC208 ). Assim, a posterior alegação de que se trata de bem de família viola o princípio da boa-fé objetiva, que é princípio norteador da postura das Partes, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa.4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório).6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais.7. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1782227/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-8-2019). Nesses termos, inviável acolher a pretensão da parte executada sob qualquer ótica. ANTE O EXPOSTO, indefere-se o pedido de impenhorabilidade do que foi constrito. 2) Da avaliação. Importa destacar o texto da Lei Instrumental: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Nenhuma das hipóteses está presente. A parte interessada não trouxe provas mínimas de que o imóvel sofreu significativa (des)valorização, tampouco de fato novo capaz de derruir ou desabonar a avaliação realizada. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENSA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO DETERIA COMPETÊNCIA LEGAL PARA TANTO, BEM COMO NÃO OBSERVARA OS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELA ABNT. INSUBSISTÊNCIAS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É COMPETENTE PARA PROMOVER A AVALIAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DOS ARTS. 154, V, E 870, AMBOS DO CPC, NÃO SE EXIGINDO, PARA TANTO, A EXPERTISE DE PROFISSIONAL DA ÁREA. EXEGESE DO ART. 870 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ERROS ALEGADOS, DE ACORDO COM O ART. 873 DO MESMO CÓDEX. DECISÃO AGRAVADA MANTINDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063002-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). É cediço que a simples alegação de que o bem avaliado deteria valor diverso daquele constante do laudo, não tem o condão de derruir, por si só, a avaliação realizada pelo oficial de justiça, uma vez que a admissão de nova avaliação deve estar adstrita às hipóteses elencadas no art. 873 do CPC/2015. Pelo exposto, mantém-se a avaliação do imóvel pelo valor de R$200.000,00, evento 181, DOC2 . Do leilão. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, bem como matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora. Decorrido o prazo sem impugnação: 1) Designe-se hasta pública, dando preferência para eventual leiloeiro oficial indicado pela parte exequente. 2) Nos 30 dias que antecedem a hasta, a Contadoria deverá atualizar monetariamente o valor da avaliação. 3) Intime-se a parte executada, com antecedência mínima de 5 dias da hasta, através do seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem como os demais devedores solidários. 4) Se se tratar de bem imóvel de parte executada casada, intime-se nos moldes supramencionados igualmente o seu cônjuge. 5) Se a parte executada for revel ou não tiver Advogado, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 6) Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% do valor da avaliação. 7) Arbitro em 6% do produto da alienação a comissão do leiloeiro. 8) Em caso de cancelamento da hasta pública motivado por acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 9) Depreque-se o ato, caso necessário.

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