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Processo nº 0012370-98.2025.8.17.2810

ID: 318734763

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012370-98.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0012370-13.2019.8.17.2001

ID: 307198547

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012370-13.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LIBERATO DA SILVA LEONARDO GOES DE SOUZA CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO GOES DE SOUZA CAMPELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process…

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Processo nº 0012370-18.2016.8.17.2001

ID: 338783419

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012370-18.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DO REGO CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA HELENA RODRIGUES DE FREITAS

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JAYRTON RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0012370-18.2016.8.17.2001 APELANTES: Infoshopping Informática LTDA - ME, Carlos Sergio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0012370-18.2016.8.17.2001 APELANTES: Infoshopping Informática LTDA - ME, Carlos Sergio Miranda Salgueiro e Claudio Cesar Miranda Salgueiro APELADA: Maria do Socorro do Rego Cavalcanti JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. CONTINUIDADE LOCATÍCIA ENTRE CONTRATOS ESCRITO E VERBAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS ENTRE USO PROLONGADO SEM MANUTENÇÃO PELOS LOCATÁRIOS E REMOÇÃO DE TELHAS PELA LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RISCOS CONTRATUAIS. RATEIO PROPORCIONAL DOS DANOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO PELA METADE DO VALOR TOTAL DOS PREJUÍZOS.RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais causados ao imóvel locado, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 22.000,00, correspondente à metade do valor total dos danos apurados em laudo pericial. 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve continuidade locatícia entre os contratos escritos e verbais celebrados no mesmo imóvel; (ii) saber se os danos constatados no imóvel decorreram exclusivamente da conduta dos locatários; (iii) saber se há responsabilidade solidária de todos os apelantes pelos danos causados. 3.A continuidade locatícia restou configurada pela manutenção das atividades da empresa no mesmo local durante todo o período, justificando a responsabilidade solidária de todos os demandados. 4.O laudo pericial constatou a necessidade de refazimento completo das instalações elétricas e hidráulicas, orçando os reparos em R$ 44.000,00, sem que fosse possível determinar a causa exclusiva dos danos ante a ausência de vistoria inicial e final. 5.A concorrência de causas restou evidenciada pelos danos decorrentes do uso prolongado sem manutenção adequada pelos locatários e pela contribuição da locadora ao retirar as telhas após a devolução do imóvel, agravando as infiltrações. 6.O rateio proporcional da responsabilidade atende aos princípios da proporcionalidade e equidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a irresponsabilização completa. 7.Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Na locação residencial, a ausência de laudo de vistoria no início e final do contrato impede a determinação da causa exclusiva dos danos, impondo a aplicação do princípio da distribuição equitativa dos riscos contratuais. 2. A continuidade locatícia configurada pela manutenção das atividades comerciais no mesmo imóvel justifica a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na relação jurídica, independentemente da formalização contratual específica." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.245/91, art. 23, III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO n.º 0012370-18.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0012370-18.2016.8.17.2001

ID: 338783421

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012370-18.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INFOSHOPPING INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO CARMELO DE MORAES E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0012370-18.2016.8.17.2001 APELANTES: Infoshopping Informática LTDA - ME, Carlos Sergio … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0012370-18.2016.8.17.2001 APELANTES: Infoshopping Informática LTDA - ME, Carlos Sergio Miranda Salgueiro e Claudio Cesar Miranda Salgueiro APELADA: Maria do Socorro do Rego Cavalcanti JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Cláudio Malta de Sá Barretto Sampaio RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. CONTINUIDADE LOCATÍCIA ENTRE CONTRATOS ESCRITO E VERBAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS ENTRE USO PROLONGADO SEM MANUTENÇÃO PELOS LOCATÁRIOS E REMOÇÃO DE TELHAS PELA LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RISCOS CONTRATUAIS. RATEIO PROPORCIONAL DOS DANOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO PELA METADE DO VALOR TOTAL DOS PREJUÍZOS.RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais causados ao imóvel locado, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 22.000,00, correspondente à metade do valor total dos danos apurados em laudo pericial. 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve continuidade locatícia entre os contratos escritos e verbais celebrados no mesmo imóvel; (ii) saber se os danos constatados no imóvel decorreram exclusivamente da conduta dos locatários; (iii) saber se há responsabilidade solidária de todos os apelantes pelos danos causados. 3.A continuidade locatícia restou configurada pela manutenção das atividades da empresa no mesmo local durante todo o período, justificando a responsabilidade solidária de todos os demandados. 4.O laudo pericial constatou a necessidade de refazimento completo das instalações elétricas e hidráulicas, orçando os reparos em R$ 44.000,00, sem que fosse possível determinar a causa exclusiva dos danos ante a ausência de vistoria inicial e final. 5.A concorrência de causas restou evidenciada pelos danos decorrentes do uso prolongado sem manutenção adequada pelos locatários e pela contribuição da locadora ao retirar as telhas após a devolução do imóvel, agravando as infiltrações. 6.O rateio proporcional da responsabilidade atende aos princípios da proporcionalidade e equidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a irresponsabilização completa. 7.Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Na locação residencial, a ausência de laudo de vistoria no início e final do contrato impede a determinação da causa exclusiva dos danos, impondo a aplicação do princípio da distribuição equitativa dos riscos contratuais. 2. A continuidade locatícia configurada pela manutenção das atividades comerciais no mesmo imóvel justifica a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na relação jurídica, independentemente da formalização contratual específica." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.245/91, art. 23, III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO n.º 0012370-18.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0012370-44.2019.8.17.3090

ID: 262811320

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012370-44.2019.8.17.3090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Patricia Feitosa Ribeiro x Apolix Corretora De Seguros Ltda. - Me e outros

ID: 334420644

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012370-26.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FEITOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

APOLIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME ONE OPERADORA DE VIAGENS E INTERCAMBIO LTDA - ME STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPECHT SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE ARAUJO PIMENTA

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VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0012370…

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Processo nº 0012370-03.2025.8.17.2001

ID: 258309521

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012370-03.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL REJANE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELIJAH CAMPELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARCONE DE LIMA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C…

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Processo nº 0012370-95.2023.8.17.8201

ID: 327184792

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012370-95.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ CAVALCANTI VIVIANE BETANIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELVIS CARLOS SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELVIS CARLOS SILVA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831720 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012370-95.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: VIVIANE BETANIA DA SILVA, EMERSON LUIZ CAVALCANTI EXECUTADO(A): ANA REGINA DA SILVA, GUTENBERG CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (25º JEC) Data: 28/08/2025 Hora: 10:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 15 de julho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VIVIANE BETANIA DA SILVA Endereço: R JAIME RAMIRO COSTA, 80, Casa, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51030-760 Nome: EMERSON LUIZ CAVALCANTI Endereço: R JAIME RAMIRO COSTA, 80, casa, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51030-760 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Starr International Brasil Seguradora S.A. x Patricia Feitosa Ribeiro

ID: 320108744

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004645-15.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA FEITOSA RIBEIRO

Sentença (Outras)

Advogados:

VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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GILMAR DE ARAUJO PIMENTA

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004645… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004645-15.2024.8.17.2480 EMBARGANTE: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. EMBARGADO(A): PATRICIA FEITOSA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. e APOLIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de PATRICIA FEITOSA RIBEIRO, objetivando a declaração de nulidade da execução do título extrajudicial que fundamenta a ação de execução de nº 0012370-26.2022.8.17.2480. Em síntese, as embargantes alegam: a) preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o prazo para pleitear a indenização securitária seria de um ano, conforme art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, e o fato gerador teria ocorrido em 28/06/2021 (data do último e-mail trocado entre as partes), mas a ação executiva só foi distribuída em 23/07/2022; b) a ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sob o argumento de que o contrato em questão seria de seguro-viagem e não de seguro de vida, o que impediria sua execução direta nos termos do art. 784, VI, do CPC; c) a necessidade de comprovação documental de que a morte do segurado foi acidental e não resultante de suicídio, o que descaracterizaria o título como líquido, certo e exigível. As embargantes requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a declaração de nulidade da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Por meio da decisão de ID 167614962, foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração e atos constitutivos, bem como o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo e a citação da embargada para apresentar impugnação. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 171175661), na qual argumenta: a) que a prescrição está suspensa desde a comunicação do sinistro em 13/01/2020, por força da Súmula 229 do STJ, não tendo havido negativa expressa da seguradora quanto ao pagamento da indenização; b) que o prazo prescricional aplicável seria o trienal, previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, por se tratar de pretensão do beneficiário e não do próprio segurado; c) que o contrato de seguro-viagem com cobertura para morte acidental possui natureza de seguro de vida, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, VI, do CPC; d) que o art. 27 do Decreto-Lei nº 73/1966 determina que as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro sejam processadas pela via executiva; e) que inexistem provas de que a morte do segurado tenha sido por suicídio, tratando-se de morte acidental conforme documentos constantes dos autos. Intimadas as partes para especificarem provas, a embargante manifestou-se no ID 179641107, reiterando o pedido de inclusão da APOLIX no polo ativo dos embargos e informando que não pretende produzir novas provas. A embargada, por sua vez, não se manifestou, conforme certidão de ID 186539922. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO As embargantes alegam a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o prazo para pleitear a indenização securitária seria de um ano, conforme art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, e que o fato gerador teria ocorrido em 28/06/2021 (data do último e-mail trocado entre as partes), mas a ação executiva só foi distribuída em 23/07/2022. A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de indenização de seguro não é o mesmo para o segurado e para o beneficiário. Enquanto para o segurado aplica-se o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, para o beneficiário o prazo é de três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, IX, do mesmo diploma legal. No caso em análise, a embargada é mãe do segurado falecido, figurando como beneficiária do seguro, o que atrai a incidência do prazo prescricional trienal. Contudo, independentemente do prazo aplicável, verifica-se que a prescrição não se consumou. Isso porque, conforme documentos juntados aos autos (ID 110616086 e 110616087), a comunicação do sinistro ocorreu em 13/01/2020, o que suspendeu o curso do prazo prescricional, nos termos da Súmula 229 do STJ, que estabelece: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." O último contato entre as partes ocorreu em 28/06/2021, quando um familiar do segurado falecido enviou e-mail à seguradora com documentos complementares solicitados, após o que a seguradora permaneceu em silêncio, não havendo nos autos prova de negativa expressa quanto ao pagamento da indenização securitária. Assim, não tendo a embargada recebido comunicação da decisão da seguradora, o prazo prescricional permaneceu suspenso, razão pela qual não se consumou a prescrição quando do ajuizamento da ação executiva em 23/07/2022. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Do Mérito - Da Validade do Título Executivo A embargante sustenta que o contrato não constitui título executivo válido por se tratar de seguro-viagem com cobertura de morte acidental, e não seguro de vida propriamente dito, além de alegar a necessidade de documentação específica para comprovar a natureza acidental da morte. A alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: O contrato de seguro-viagem juntado aos autos (ID 162601633) demonstra claramente: Liquidez: O valor da cobertura "Morte Acidental em Viagem" está determinado em USD 20.000,00; Certeza: A obrigação da seguradora está definida nas condições gerais do contrato; Exigibilidade: Ocorrido o sinistro (morte do segurado), nasce o direito à indenização. O fato de se tratar de seguro-viagem com cobertura específica para morte acidental não descaracteriza sua natureza de seguro de vida para os fins do art. 784, VI do CPC. A cobertura de morte acidental integra as modalidades de seguro de pessoas, constituindo espécie do gênero seguro de vida. A embargante invoca a cláusula 5.4 do contrato e a Súmula STJ nº 610 para sustentar que, em caso de suicídio nos primeiros dois anos, não haveria cobertura. Contudo, a documentação dos autos comprova inequivocamente que se tratou de morte acidental: Certidão de óbito emitida pela Embaixada do Brasil em Dublin (ID 110616084) atesta "traumatismo craniano em virtude de queda"; Record of Verdict do Coroner's District of Dublin (ID 110616086) indica "traumatic brain injury due to fall from a height"; Não há qualquer elemento nos autos que indique suicídio; A exequente junta diversas notícias dos mais diversos portais e em nenhum há qualquer menção a suspeita de suicídio havendo relatos de que o "de cujus" se desequilibrou e caiu. A mera possibilidade teórica de discussão sobre a causa da morte não torna o título inexigível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. em face de PATRICIA FEITOSA RIBEIRO, rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, reconhecendo a validade do título executivo e a exigibilidade da obrigação nele contida. Consequentemente, determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0012370-26.2022.8.17.2480. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARUARU, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0012370-05.2023.8.17.3090

ID: 304641754

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012370-05.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WESLEY VINICIUS ALVES DE SANTANA

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RIVALDO PEDRO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012370-05.2023.8.17.3090 AUTOR(A): SEVERINO RAMOS DE ANDRADE RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012370-05.2023.8.17.3090 AUTOR(A): SEVERINO RAMOS DE ANDRADE RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO SEVERINO RAMOS DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo consignado (programa "Pedala PE") que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor (ID 148718346). Em sua defesa (ID 171767222), o banco réu sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o autor celebrou de forma regular o empréstimo consignado. Juntou aos autos o instrumento contratual (ID 171767226), devidamente assinado, e demais documentos comprobatórios da operação. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 183581778), na qual impugnou a validade do contrato apresentado, reiterando a tese de fraude. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 190155357), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 191405177), enquanto a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, sem solicitar a produção de prova pericial grafotécnica ou qualquer outra diligência probatória (ID 190683436). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas, tornando a questão apta para imediata resolução. A controvérsia central da demanda reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor. De acordo com o sistema de distribuição do ônus da prova, estabelecido pelo art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o empréstimo em questão, sugerindo a ocorrência de fraude. A instituição financeira ré, por sua vez, cumpriu com seu ônus processual ao apresentar o instrumento contratual que formalizou a operação (ID 171767226), no qual consta uma assinatura atribuída ao autor. Procedendo a uma análise comparativa, ainda que superficial, entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante no documento de identificação do autor, juntado com a petição inicial (ID 136639334), verifica-se uma notável semelhança entre os grafismos, o que, por si só, confere robusta presunção de veracidade ao documento apresentado pelo banco. Diante da impugnação da assinatura pela parte autora em sua réplica, caberia a ela o ônus de requerer a produção da prova técnica apta a elidir a presunção de validade do documento, qual seja, a perícia grafotécnica. Contudo, ao ser devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora optou por não requerer a perícia, pugnando expressamente pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (id 190683436). A conduta processual do autor, ao não se valer do meio probatório adequado e disponível para comprovar a alegada fraude, acarreta consequências processuais. A prova pericial era o único meio capaz de, tecnicamente, afirmar se a assinatura no contrato era ou não do punho do autor. Sem essa prova, a alegação de fraude permanece no campo das meras suposições, desprovida de lastro probatório concreto, enquanto o documento apresentado pelo réu mantém sua força probatória, especialmente diante da semelhança visual das assinaturas. Oportuno ressaltar que não se pode exigir que o juiz, sem conhecimento técnico específico, declare a falsidade de uma assinatura que aparenta ser autêntica. A inércia da parte em produzir a prova que lhe competia não pode ser suprida pelo julgador e resulta na fragilidade de sua tese. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (a inexistência da relação contratual), e tendo o réu apresentado prova documental idônea da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida em seu favor Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentada apelação por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Paulista/PE, [Data da Assinatura Digital]. Juiz(a) de Direito

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