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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 301504218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. O Egrégio Juízo a quo determinou à autora/recorrente a comprovação da sua hipossuficiência, conforme o r. despacho de fls. 76/79. A parte, por seu turno, não cumpriu adequadamente o comando judicial, motivo pelo qual sobreveio a r. sentença de cancelamento da distribuição (fls. 101). Observa-se que o sobredito decisum está calcado no indeferimento da gratuidade da justiça, pela ausência da comprovação da hipossuficiência. A parte recorreu com o pedido preliminar de concessão da benesse (fls. 240/273), mas não apresentou qualquer elemento sobre as suas reais condições, o que impede a concessão da justiça gratuita. Referida conduta é rechaçada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento desta Casa de que 'cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência do requerente' (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). A convicção da origem acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica não prescindiria do reexame do arcabouço fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ" excerto da ementa do AgInt no AREsp n. 2.516.390/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe de 19/6/2024. Não se pode olvidar, ademais, que a parte possui renda mensal e negou-se a apresentar a documentação exigida pelo Egrégio Juízo a quo. Além disso, dispensou os préstimos do Juizado Especial (gratuito em Primeira Instância) e contratou advogado particular em detrimento do atendimento gratuito da Defensoria Pública, o que fragiliza a alegação de ser hipossuficiente. Diante de sobredito panorama, reitero a preclusão do indeferimento da gratuidade da justiça e, nos moldes do art. 1.007 e ss, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para pagamento do preparo. Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. A aludida taxa pode ser facilmente apurada na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data da quitação da DARE. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0017867-09.2023.8.27.2706

ID: 280941699

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017867-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017867-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017867-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : SILVESTRE BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública . Instada, a parte devedora aquiesceu expressamente à conta de liquidação apresentada pela credora evento 89, DOC1 . É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. No tocante à verba honorária , atento ao comando do julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 82, DOC1 , pertinente à verba condenatória (R$-7.321,82) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação , para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva , por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Proceda ao cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV , na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO , que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor , na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023 , que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO , regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias ( art. 524, §§3º e 4º do CPC ). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor ( art. 524, §5º do CPC ). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis ( art. 535 do CPC ). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

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Helio Trevizan e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 280682213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028025-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO TREVIZAN LUIS CARLOS TREVIZAN POLETO SONIA RITA DE CASSIA TREVIZAN WAGNER TREVIZAN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Trevizan, Sonia Rita de Cassia Trevizan, Luis Carlos Trevizan Poleto, Helio Trevizan - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção de Sonia, Hélio e Luiz Carlos como beneficiários do contrato de plano de saúde descrito na petição inicial, nas mesmas condições vigentes. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int.

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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138758

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA MOURA JAWORSKI

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

TÂNIA FERREIRA DA SILVA RIOS

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GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138839

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186552

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE AZEVEDO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1003177-43.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIDIANE AZEVEDO ARAUJO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003177-43.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar rescindido o contrato entre as partes, devendo “devendo a ré ressarcir a parte autora todos os valores pagos, imediatamente (Súmula 543 STJ), corrigido pela SELIC que abrange juros de mora e correção a partir de cada desembolso”, condenou ao pagamento previsto na “cláusula 2ª, § 4º e seguintes em favor da parte autora, pelo descumprimento contratual”, deixando, porém, de reconhecer a existência de dano moral indenizável; condenou a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271825884). Nas razões recursais a autora/apelante sustenta: i) a configuração dos danos morais, tendo em vista que a ré vendeu imóvel situado em área de preservação permanente, com córrego que corre esgoto, impossibilitando a construção de residência; ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com o reembolso dos aluguéis pagos (lucros cessantes), pois a multa contratual não possui equivalência com os locativos; iii) a necessidade de alteração do índice de atualização monetária de SELIC para INPC; e iv) a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em sede recursal (cf. Id. nº 271825893). Pede, pois, o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado nos autos (cf. Id. nº 271825896). É o relatório. Desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A autora/apelante alega que, em 25/04/2017, adquiriu da ré o lote nº 03, quadra 192, no loteamento Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 7.020,00, pago em 60 parcelas mensais, com entrada de R$ 420,00. Narra que após o pagamento de aproximadamente 20 parcelas, a autora dirigiu-se ao local para conhecer o imóvel e verificou que este se encontrava alagado e inabitável, em razão da existência de um córrego que corre esgoto nos fundos do lote. Destaca que o contrato informa expressamente que o fundo do lote confrontaria com o lote nº 13. Na pretensão inicial, requereu: a declaração de rescisão do contrato; a devolução do valor pago pelo imóvel; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o ressarcimento dos aluguéis pagos pela autora (que somam R$ 17.700,00); e a aplicação de multa contratual em razão do descumprimento perpetrado pela ré. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante da contratação; ii) condenar a requerida a ressarcir a requerente todos os valores pagos, corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso; iii) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, §4º e seguintes do contrato, em virtude do descumprimento contratual. Após oposição de embargos de declaração pela autora, o juízo de origem acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a omissão quanto aos danos morais, mas rejeitou o pedido, mantendo intacta a sentença quanto aos demais pontos. Quanto à compensação por danos morais, objeto principal desta decisão monocrática, verifico que, não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, as circunstâncias fáticas relatadas não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou aborrecimento comum às relações negociais, não caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. A indenização por danos morais é cabível quando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, porém, no caso em apreço, não há demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido abalo moral indenizável, porque, mesmo que esteja presente o ato ilícito, não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, abalo significativo da honra subjetiva, e/ou perturbação da paz e sossego. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Os elementos da responsabilidade civil não se caracterizam apenas em razão da cobrança de tarifas que posteriormente são declaradas ilegais. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - N.U 0017867-66.2013.8.11.0002, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE (...) – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTO DE VALORES NÃO VULTOSOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CORRENTISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se, além de os descontos indevidos em conta – os quais serão oportunamente devolvidos – não terem sido vultosos e não houve qualquer outro desdobramento de maior gravidade, são incapazes de violar a honra objetiva ou subjetiva da correntista, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0044112-31.2012.8.11.0041, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 05/07/2021). EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2 - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1017751-59.2021.8.11.0003, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Assim, a situação vivenciada pela apelante, embora frustrante e causadora de transtornos, não ultrapassou a esfera dos dissabores comuns às relações negociais malsucedidas. A impossibilidade de concretizar o sonho da casa própria, embora represente um revés para a compradora, não configura situação excepcional a ensejar compensação por danos morais. Quanto aos prejuízos materiais advindos do descumprimento contratual estes já foram devidamente reconhecidos na sentença, com a determinação de restituição integral dos valores pagos, além da multa contratual prevista na cláusula 2ª, § 4º, do contrato foi corretamente aplicada em desfavor da ré/apelada, em razão de seu inadimplemento contratual. Todavia, impõe-se a rejeição da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis durante o período de mora, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto a alteração Taxa SELIC para o INPC como consectário legal, não assiste razão o pedido da apelante, no caso em comento, notadamente, porquanto, a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.795.982/SP, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixou entendimento no sentido de que “inarredável a conclusão de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a SELIC” e, por este motivo, compreende-se que “os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC” (STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003177-43.2023.8.11.0041

ID: 306186565

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003177-43.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003177-43.2023.8.11.0041 - APELANTE: LIDIANE AZEVEDO ARAUJO APELADO: RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Número do Protocolo: 1003177-43.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIDIANE AZEVEDO ARAUJO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003177-43.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra RADIAL - IMOBILIARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar rescindido o contrato entre as partes, devendo “devendo a ré ressarcir a parte autora todos os valores pagos, imediatamente (Súmula 543 STJ), corrigido pela SELIC que abrange juros de mora e correção a partir de cada desembolso”, condenou ao pagamento previsto na “cláusula 2ª, § 4º e seguintes em favor da parte autora, pelo descumprimento contratual”, deixando, porém, de reconhecer a existência de dano moral indenizável; condenou a ré ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 271825884). Nas razões recursais a autora/apelante sustenta: i) a configuração dos danos morais, tendo em vista que a ré vendeu imóvel situado em área de preservação permanente, com córrego que corre esgoto, impossibilitando a construção de residência; ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com o reembolso dos aluguéis pagos (lucros cessantes), pois a multa contratual não possui equivalência com os locativos; iii) a necessidade de alteração do índice de atualização monetária de SELIC para INPC; e iv) a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em sede recursal (cf. Id. nº 271825893). Pede, pois, o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado nos autos (cf. Id. nº 271825896). É o relatório. Desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A autora/apelante alega que, em 25/04/2017, adquiriu da ré o lote nº 03, quadra 192, no loteamento Jardim Costa Verde, em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 7.020,00, pago em 60 parcelas mensais, com entrada de R$ 420,00. Narra que após o pagamento de aproximadamente 20 parcelas, a autora dirigiu-se ao local para conhecer o imóvel e verificou que este se encontrava alagado e inabitável, em razão da existência de um córrego que corre esgoto nos fundos do lote. Destaca que o contrato informa expressamente que o fundo do lote confrontaria com o lote nº 13. Na pretensão inicial, requereu: a declaração de rescisão do contrato; a devolução do valor pago pelo imóvel; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); o ressarcimento dos aluguéis pagos pela autora (que somam R$ 17.700,00); e a aplicação de multa contratual em razão do descumprimento perpetrado pela ré. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i) declarar rescindido o contrato entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante da contratação; ii) condenar a requerida a ressarcir a requerente todos os valores pagos, corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso; iii) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, §4º e seguintes do contrato, em virtude do descumprimento contratual. Após oposição de embargos de declaração pela autora, o juízo de origem acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a omissão quanto aos danos morais, mas rejeitou o pedido, mantendo intacta a sentença quanto aos demais pontos. Quanto à compensação por danos morais, objeto principal desta decisão monocrática, verifico que, não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, as circunstâncias fáticas relatadas não ultrapassam o mero dissabor do cotidiano ou aborrecimento comum às relações negociais, não caracterizando efetiva lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. A indenização por danos morais é cabível quando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, porém, no caso em apreço, não há demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido abalo moral indenizável, porque, mesmo que esteja presente o ato ilícito, não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, abalo significativo da honra subjetiva, e/ou perturbação da paz e sossego. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. 2. Os elementos da responsabilidade civil não se caracterizam apenas em razão da cobrança de tarifas que posteriormente são declaradas ilegais. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. JOÃO FERREIRA FILHO - N.U 0017867-66.2013.8.11.0002, Julgado em 25/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - TARIFA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE (...) – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTO DE VALORES NÃO VULTOSOS – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CORRENTISTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Se, além de os descontos indevidos em conta – os quais serão oportunamente devolvidos – não terem sido vultosos e não houve qualquer outro desdobramento de maior gravidade, são incapazes de violar a honra objetiva ou subjetiva da correntista, não havendo se falar em dano moral indenizável. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - N.U 0044112-31.2012.8.11.0041, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 05/07/2021). EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 2 - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1017751-59.2021.8.11.0003, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). Assim, a situação vivenciada pela apelante, embora frustrante e causadora de transtornos, não ultrapassou a esfera dos dissabores comuns às relações negociais malsucedidas. A impossibilidade de concretizar o sonho da casa própria, embora represente um revés para a compradora, não configura situação excepcional a ensejar compensação por danos morais. Quanto aos prejuízos materiais advindos do descumprimento contratual estes já foram devidamente reconhecidos na sentença, com a determinação de restituição integral dos valores pagos, além da multa contratual prevista na cláusula 2ª, § 4º, do contrato foi corretamente aplicada em desfavor da ré/apelada, em razão de seu inadimplemento contratual. Todavia, impõe-se a rejeição da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis durante o período de mora, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto a alteração Taxa SELIC para o INPC como consectário legal, não assiste razão o pedido da apelante, no caso em comento, notadamente, porquanto, a Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.795.982/SP, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Ministro Raul Araújo, fixou entendimento no sentido de que “inarredável a conclusão de que a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil/2002 é a SELIC” e, por este motivo, compreende-se que “os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC” (STJ, REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001

ID: 321283648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207667313, conforme segue transcrito abaixo: " MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S.A, sob a alegação de que está sofrendo descontos lançados pelo réu em seus dois benefícios previdenciários, decorrentes de contratos de cartão consignado, que assegura não ter firmado. Nesse contexto, afirma já ter suportado deduções originárias desses contratos no montante de R$ 14.563,82, desde 2019, e R$ 3.143,46, desde 2020. Frente a tal cenário, pugnou seja declarada a inexistência da relação jurídica e de débito entre as partes, bem como condenada a instituição financeira a restituir em dobro os valores já descontados indevidamente de sua folha de pagamento, totalizando a quantia de R$ 29.127,64, além daqueles que vierem a ser deduzidos até o efetivo cancelamento dos contratos, bem como a indenizá-la por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de e R$ 45.414,56, requereu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, e sob o Juízo 100% digital. À primeira análise dos autos, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora e a prioridade na tramitação do feito, nos termos dos arts. art. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do CPC, bem como ordenou a citação do réu para apresentar defesa (id 197163294). O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação (id 200942870), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição dos descontos anteriores a 24/02/2022 com fundamento no art. 206, §3º, do Código Civil, e, alternativamente, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No mérito, alegou que a autora firmou dois contratos de cartão consignados: o primeiro de ADE 38469311, em 05/08/2015, vinculado à sua remuneração da ativa, o qual recebeu nova averbação na margem consignada da demandante em 07/02/2019, sob o código ADE 54653021); o segundo, de ADE 39828879, foi firmado em 21/03/2016, e averbado na margem consignável vinculada ao seu benefício de aposentadoria, o qual recebeu igualmente nova averbação em 02/02/2017. Aduz que a autora foi devidamente beneficiada com a disponibilização de crédito mediantes saques realizados em valores diversos decorrentes de ambos os contratos. Defende a aplicação do venire contra factum proprium, regra que rege o sistema de invalidades, impedindo a invalidação do negócio jurídico quando o reconhecimento do vício resulte de comportamento contraditório, pois a invalidação somente é sanção que se aplica ao ato jurídico defeituoso, o que não é o caso. Afirma que não há que se falar em nulidade do contrato e, por consequência, em inexistência de débito da requerente junto à instituição financeira, posto que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria, de fato, sido vítima da alegada fraude. Sustenta o descabimento do pedido de repetição do indébito, pois não houve qualquer cobrança abusiva a ensejar a devolução dos valores, quiçá má-fé ou dolo. Argumentou que a cobrança é legítima, que não há dano moral a ser reconhecido e, subsidiariamente, que eventuais valores recebidos devem ser compensados. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora em custas e honorários e a expedição de ofício para verificação de movimentações bancárias. A autora apresentou réplica (id 205472427) na qual requereu a produção de perícia grafotécnica judicial e o deferimento da prova emprestada, além da inversão do ônus da prova. A ré, apesar de ter sido igual e regularmente intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, quedou-se inerte (certidão de id 207568046). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, impõe-se indeferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, pois verifico a desnecessidade de sua realização no caso concreto, considerando que já há elementos suficientes para formação do convencimento do juízo. No ponto, registro que a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), processado segundo o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Assim, o precedente não determina a realização de prova técnica, mas sim consigna a inversão do ônus da prova contra a instituição financeira, que deverá provar a autenticidade da assinatura constante no contrato, podendo ser demonstrada a regularidade, no entanto, a partir de outros meios de prova. Ademais, calha anotar que o ministro relator do precedente repetitivo, Marco Aurélio Belizze, no julgamento dos embargos de declaração opostos, esclareceu que caberá ao magistrado, à luz do caso concreto, aplicar a melhor técnica de julgamento para a questão, não sendo obrigatória, portanto, a produção de prova pericial. Neste norte, revisitando a questão ora posta, observo que a perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a transferência do valor para conta de titularidade do beneficiário/autor. Em síntese, portanto, não é porque cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da assinatura que deverá ser produzida a prova pericial. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do TJPE e de outros tribunais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 STJ. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recorrente aduziu que não firmou contrato de empréstimo com desconto em folha com a parte Apelada, ao passo que a pessoa jurídica recorrida comprovou a contratação e autorização para desconto em folha salarial; - Assinaturas constantes do contrato que são equivalentes àquelas existentes nos documentos juntados pelo Recorrente; - Nos termos do Tema repetitivo 1061, do STJ, ainda que não realizada a perícia, o Banco apelado arcou com o ônus de provar a ocorrência da contratação e da veracidade da assinatura ao juntar outros documentos aos autos - A perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a utilização do valor para compra da bicicleta; - Sentença que não merece reformas diante da comprovação de contratação do empréstimo e de legalidade da dívida cobrada; - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condenação esta que deve ser suspensa diante da gratuidade deferida à Apelante; - Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 00754002220198172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, inexistindo, por consequência, qualquer afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, vez que a instituição financeira, por outros meios de prova, demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 3. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08107935120208120002 Dourados, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Desta feita, entendo que o feito há de ser julgado antecipadamente, na forma prescrita no art. 355, I do CPC. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo réu, concernente à ocorrência de prescrição, deixo de enfrentá-la em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos arts. 4º, 6º e 488 do CPC, passando diretamente à análise do meritum causae. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência ou não de relação contratual entre as partes referente a dois cartões de crédito consignado que originaram os descontos mensais lançados tanto na remuneração que a autora percebe da Universidade Federal de Pernambuco, como nos proventos de aposentadoria da demandante. O Banco BMG trouxe aos autos cópia de 02 termos de adesão à cartão consignado BMG (códigos de ADE 54653021 e 39828879) e de cédulas de crédito bancário, por meio das quais a autora haveria solicitado saques (ids 200942857 a ids 200942860). A instituição financeira apresentou também cópia de 13 (treze) comprovantes de TED (ids 200942861 a 200942864) que demonstram as transferências dos valores de R$ 85,00, R$ 383,00, R$ 532,00, R$ 3.697,50, R$ 128,00, R$ 186,55, R$ 79,42, R$ 1.063,00, R$ 56,00, R$ 73,00, R$ 109,25, R$ 93,31, R$ 157,06, para contas bancárias em nome da autora. Caberia à parte autora, diante da apresentação do comprovante de transferência pelo réu, comprovar documentalmente não ser titular da(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) nos comprovantes referidos. Ocorre que a autora não negou ter recebido as referidas quantias, sequer negou ser a titular das contas bancárias destinatárias desses valores quando apresentou réplica Nesse contexto, mesmo considerando a possibilidade de fraude na contratação inicial, o recebimento dos valores dos empréstimos pela autora em suas contas bancárias configura aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando a contratação. Impõe-se aplicar institutos da supressio e da surrectio ao caso em tela, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Tais institutos protegem a confiança depositada entre as partes contratantes, em especial as legítimas expectativas criadas pelo comportamento dos contratantes durante a execução do contrato. A supressio caracteriza-se pela supressão de um direito pelo seu não exercício por determinado lapso temporal, criando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No caso em análise, a parte autora permaneceu inerte por pelo menos 06 (seis) anos - se considerarmos a afirmação contida na Inicial de que os descontos ocorrem em suas remunerações desde 2019 -, gerando na instituição financeira a expectativa de que as deduções eram aceitas e que os contratos haviam sido convalidados. Por sua vez, a surrectio representa o surgimento de um direito não previsto originalmente, em razão da conduta reiterada das partes. No presente caso, a aceitação tácita dos empréstimos viabilizados pelos contratos de cartão de crédito consignados, mediante o recebimento de valores pela autora em suas contas bancárias, e a inércia em questionar a legitimidade dos descontos por longo período, fez surgir para o banco réu o direito de continuar realizando as deduções contratadas. A jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicação desses institutos em casos semelhantes, como se verifica no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Direito civil. Apelações. Empréstimo consignado. Depósito realizado na conta do autor. Restituição em dobro e danos morais afastados. Aplicação dos institutos supressio e surrectio. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do autor prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se os descontos realizados foram devidos e se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A existência de depósito bancário na conta do autor, não devolvido e seguido de omissão prolongada em contestar os descontos, gera a legítima expectativa de regularidade do contrato e a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08010598120238205100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. SUPRESSIO. AUTORA QUE RECEBEU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO E SE MANTEVE INERTE POR 1 ANO E 10 MESES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO DE IMEDIATO CUMPRIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJ-SC - APL: 50251575120228240008, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS POR NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RÉU QUE, DENTRE OUTRAS ASSERTIVAS, SUSTENTA A ACEITAÇÃO TÁCITA DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. LONGO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. SUPRESSIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO DINHEIRO EM FAVOR DA DEMANDANTE EM NOVEMBRO DE 2020. DESCONTOS INICIADOS EM FEVEREIRO E EM MAIO DE 2021. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2022. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE UM ANO ANOS DESDE A PRIMEIRA PARCELA DESCONTADA DE SEU BENEFÍCIO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EXPRESSAMENTE ARGUIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E NO RECURSO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-SC - APL: 50011546420228240256, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 21/09/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também tem entendimento no sentido de que, havendo prova da transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor, sem posterior devolução, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, mesmo que se constate posteriormente irregularidade na contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RECEBIMENTO DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. 3. A transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do consumidor, sem que tenha havido a devolução desse montante à instituição financeira, impede a repetição do indébito e afasta a ocorrência de danos morais, ainda que o empréstimo não tenha sido reconhecido pelo titular da conta. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1661860/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) À luz de tais considerações, não há que se falar em declaração nulidade dos contratos ou inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, uma vez que a prova dos autos evidencia a regularidade das contratações, com a transferência de valores para contas bancárias de titularidade da autora, caracterizando a validade do negócio jurídico. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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