Resultados para "0801969-08.2025.8.19.0205" – Página 34 de 46

Processo nº 0818189-66.2025.8.10.0000

ID: 325561184

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818189-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILH… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO - MA21642-A IMPETRADO : JUÍZO DA 1. V. D. S. L. - MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de O. G. M., sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, a qual, segundo sustenta a impetração, teria sido decretada de ofício. Ocorre que não se sustenta a alegação de que a prisão do paciente tenha sido decretada de ofício. Embora o Ministério Público tenha se manifestado inicialmente pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, conforme se constata no id. 125387406 dos autos originários (processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057). A atuação do magistrado, portanto, não violou o sistema acusatório, tampouco a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser vedada a decretação de prisão preventiva de ofício. A medida constritiva foi adotada mediante provocação da autoridade policial (legitimado legal nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal), o que respalda a atuação judicial, ainda que divergente do parecer ministerial, o qual, frise-se, não vincula a decisão jurisdicional. Ressalte-se que a prisão preventiva foi motivada com base na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, especialmente diante da informação de que o paciente, logo após a comunicação dos fatos à rede de proteção, teria tentado coagir a vítima e seus familiares. Esse fato, devidamente noticiado pela autoridade judiciária ao tempo da decretação da preventiva, reforça a adequação da medida excepcional. Ademais, eventual manifestação posterior do Ministério Público pela revogação da prisão ou sua substituição por cautelares não obriga o magistrado a adotar idêntico posicionamento, cabendo-lhe a apreciação judicial fundamentada, à luz do caso concreto e dos elementos constantes dos autos, o que se verificou no caso em análise. Dessa forma, inexistem elementos suficientes a autorizar o deferimento da liminar, porquanto não caracterizada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Por essas razões, hei por bem, o pleito liminar, se lhe INDEFERIR, ao tempo em que, de logo, remetidos estes ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256122128

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801969-65.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0801969-65.2024.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Petição inicial em anexo Nome da Parte: EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Local da Diligência: Nome: Em segredo de justiça Endereço: (31-8014-0090) 1 – Id. 177385464. Defiro. Intime-se a parte executada, pessoalmente, por Oficial de Justiça, autorizado o cumprimento da diligência por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), caso haja contato telefônico nos autos(31-8014-0090), observadas as cautelas inerentes à identificação do destinatário e encaminhamento dos mandados, na forma do art. 396, caput e §§ 2° e 5°, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial, para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento integral do débito exequendo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil, na forma do art. 528, caput, do CPC. 2- Sem prejuízo, realizei, nesta data, o protocolo da requisição de informações a respeito da existência de vínculos empregatícios do devedor ANDRÉ LUIZ WERNECK(CPFnº ) no sistema conveniado PREVJUD, conforme documentos anexos. 3- Sendo requerido pelo exequente, para pagamento das prestações vincendas, fica autorizada a expedição de ofício à autoridade, à empresa ou ao empregador a que esteja subordinado o devedor para desconto mensal em folha de pagamento do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, depositando-se a referida quantia em conta bancária da representante legal da parte exequente, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - Pena de detenção de 15 dias a 6 meses), na forma do art. 529 do CPC, observado o disposto no art. 256, I, do Código de Normas da CGJ - Parte Judicial. 4- Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos para apreciação do requerimento de prisão civil do alimentante. RIO DAS OSTRAS, 11 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801969-34.2024.8.15.0761

ID: 333695403

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por SEVERINA QUIRINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 104770504. Apresentada informação acerca da celebração de composição, as partes requereram a homologação do acordo (IDs. 105864092 e 106254323). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104770505, 107096254 e 108663079, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105864092) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105864092 declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás, em observância aos dados bancários e valores pormenorizados na petição de ID. 111619504. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801969-34.2024.8.15.0761

ID: 333695412

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.15.0761

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURTADO FRANCA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801969-34.2024.8.15.0761 [Bancários] AUTOR: SEVERINA QUIRINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por SEVERINA QUIRINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 104770504. Apresentada informação acerca da celebração de composição, as partes requereram a homologação do acordo (IDs. 105864092 e 106254323). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104770505, 107096254 e 108663079, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105864092) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105864092 declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás, em observância aos dados bancários e valores pormenorizados na petição de ID. 111619504. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Beatriz Brandao Alves x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 290832911

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816907-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ BRANDAO ALVES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816907-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA BEATRIZ BRANDAO ALVES RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 1. Trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte réretire os anúncios publicitários da conta da parte autora, aduzindo que houve alteração unilateral no contrato de prestação do serviço Prime Video, implementando a veiculação de anúncios publicitários e condicionando sua retirada ao pagamento adicional de R$ 10,00 mensais. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria Franca Araujo e outros x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 314238873

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815161-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA FRANCA ARAUJO VANTUIL ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PEREIRA POELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815161-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANTUIL ARAUJO, MARIA DA GLORIA FRANCA ARAUJO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A. 1. Trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Monteiro Gusmao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315476779

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818265-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MONTEIRO GUSMAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818265-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MONTEIRO GUSMAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Cuida-se de ação em que a parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, alegando que o débito originário da negativação refere-se a cadastro indevido em endereço, no qual nunca residiu. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. Sem prejuízo, venha comprovante legível, de pagamento das 03 (três) últimas faturas. 2. Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseli Vertuli Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324420508

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819526-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI VERTULI DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819526-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELI VERTULI DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada pararestabelecimento da energia elétrica, vez que teria sido interrompida indevidamente. Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileide Josefa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256489665

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810311-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO BIANCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810311-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEIDE JOSEFA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para devolução de importância paga por produto, alegando que foi entregue produto diverso do contratado. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 305513134

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, a perícia técnica especializada é procedimento incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual. Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa, o que gera, via de consequência, a evidente incompetência do Juizado Especial nesta lide. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, constatada a complexidade da causa, requerendo a matéria perícia técnica especializada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, inc. II da Lei 9.099/95 e o art. 98, inc. I da Constituição Federal de 1988). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes