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Fundação Pio Xii - Hospital De Câncer De Barretos x Felipe Furtado Leite

ID: 306898617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003732-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PIO XII - HOSPITAL DE CâNCER DE BARRETOS

Polo Passivo:

FELIPE FURTADO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003732-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fundação Pio Xii - Hospital De Câncer De Barretos x Felipe Furtado Leite

ID: 306934378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003732-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PIO XII - HOSPITAL DE CâNCER DE BARRETOS

Polo Passivo:

FELIPE FURTADO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA

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HÉLIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003732-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Roberto Marcondes Cezar e outros x Alaor Marcondes Cezar

ID: 295375724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003732-88.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCONDES CEZAR ROSANA APARECIDA MARCONDES CEZAR CALEGARI VALDEIR MARCONDES CESAR

Polo Passivo:

ALAOR MARCONDES CEZAR

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

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RENAN BUZZETTO

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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AMANDA PETRONILHO DE SOUZA

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Processo 1003732-88.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Marcondes Cezar - - Valdeir Marcondes Cesar - - Rosana Aparecida Marcondes Cezar Calegari - Alaor Marcondes Cezar …

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Processo nº 1003732-49.2025.4.01.4003

ID: 311013737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-49.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003732-49.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA FRA…

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Processo nº 1003732-11.2024.8.26.0299

ID: 292925469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003732-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. K. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCONDES DOS SANTOS

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Processo 1003732-11.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.T.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e…

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Processo nº 1003732-42.2025.4.01.3100

ID: 323688349

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-42.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003732-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003732-42.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENIR DE FREITAS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Gratuidade de Justiça; d) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; e) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; f) tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; g) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; h) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Thiago Caceres Ferreira De Carvalho x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Limeira

ID: 325196887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005707-85.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CACERES FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

DÉBORA DION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDES TOME DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005707-85.2025.8.26.0320 (processo principal 1003732-11.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Caceres Ferreira de Carvalho - Irm… Processo 0005707-85.2025.8.26.0320 (processo principal 1003732-11.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Caceres Ferreira de Carvalho - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 25.662,70, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: DÉBORA DION (OAB 165554/SP), ANA PAULA FERNANDES TOME DA SILVA (OAB 144565/MG)

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Processo nº 1003732-32.2025.8.26.0604

ID: 259093192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOMUS TREVISAN RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1003732-32.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Domus Trevisan Residence - Vistos. Emende a parte autora a petiçã… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1003732-32.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Domus Trevisan Residence - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para: 1- regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada; 2- comprovar os poderes do síndico, apresentando ata de nomeação de síndico; 3- recolher as custas iniciais devidas ao Estado, providenciando ainda a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégia Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 -retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1003732-24.2025.8.26.0445

ID: 315836757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003732-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - Vistos. Fls. 32/34: STEPHANY MENDONÇA COUTO interpôs embargos de dec… Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - Vistos. Fls. 32/34: STEPHANY MENDONÇA COUTO interpôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 21/23. Alegou fundamentação provida de omissão/contradição/obscuridade quanto à possibilidade de recolhimento de custas processuais pela querelante. Neste sentido, postulou o acolhimento dos embargos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Contudo, razão, não lhe assiste. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. No caso, no entanto, não se está diante de tal situação excepcional. Note-se que a expressão "ex lege" deriva do latim e significa "por força da lei" ou "de acordo com a lei". No contexto jurídico, "custas ex lege" indica que o recolhimento de custas processuais se darão de acordo com a lei. No caso concreto, o art. 54. da lei 9099/95 veda, expressamente, recolhimento de custas e despesas processuais, o que é de ciência da n. Defensora constituída, conforme bem explicitado no penúltimo parágrafo dos embargos de declaração de fls. 32/34. Neste sentido, não há na sentença proferida omissão, contradição ou obscuridade quanto ao recolhimento de custas processuais na fase atual em que se encontra a ação penal. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantida a sentença tal como lançada. Não obstante, quanto ao pedido de gratuidade de justiça pública requerido pela querelante, tem-se que, diante de nova documentação trazidas aos autos (fls. 35/37) dando conta de que a parte autora está desempregada, atesta-se sua hipossuficiência, razão pela qual concedo o benefício de gratuidade da justiça a STEPHANY MENDONÇA COUTO, o que faço em analogia ao art. 98, §1ª, inciso I do Código do Processo Civil, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. Int. Advertência: Nos termos do artigo 92 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 798 do Código de Processo Penal, os prazos, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. - ADV: ANA BEATRIZ MARQUES (OAB 491174/SP)

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Processo nº 0001702-90.2023.8.26.0481

ID: 322796828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-90.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. B. Y. G. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN REIKO NAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001702-90.2023.8.26.0481 (processo principal 1003732-91.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S.B. - - Y.G.S.B. - 1. Com fundamento no artigo 246, do mesmo CPC, DEFIRO… Processo 0001702-90.2023.8.26.0481 (processo principal 1003732-91.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.M.S.B. - - Y.G.S.B. - 1. Com fundamento no artigo 246, do mesmo CPC, DEFIRO a citação do(a) requerido(a) de forma eletrônica, ou seja, via whatsapp. Observo, porém, que o número de telefone informado pela exequente à fl.45 encontra-se incompleto. Deste modo, INTIME-SE esta para que, no prazo de 15 dias, apresente o número correto, que deverá oportunamente ser inserido pela serventia na folha de rosto dependente. 2. Em se tratando de execução de prestação alimentícia com fundamento no art. 528, do Código de Processo Civil, e, ainda, considerando o caráter emergencial da mesma bem como a disposição legal específica que permite, em benefício da rápida solução do conflito, até mesmo a prisão civil do devedor como meio de assegurar o pagamento das prestações, processe-se neste feito, de rito especial, as prestações recentemente vencidas, compreendidas até no máximo as 03 (três) últimas não pagas antes do ajuizamento do processo (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil), bem como as parcelas que vencerem no curso da presente ação, conforme dispõe o artigo 323 do mesmo Codex. Havendo nos autos cálculo do débito e título judicial, intime-se o(a) devedor(a) via mandado para pagamento do montante de R$ 11.336,57 no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, juntando os documentos que entender oportunos à sua defesa, sob pena de prisão. Para tanto, a serventia deverá, ainda, encaminhar senha do processo, a fim de que o destinatário tenha integral acesso às pastas digitais. Para a validade da citação, determino que sejam adotadas cautelas quanto à verificação da real identidade do destinatário da mensagem, de modo a possibilitar eventual confirmação da autenticidade da conversa a ser travada entre o Oficial de Justiça e a parte (TJSP, Agravo de Instrumento 2176115-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2049714-26.2022.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 15/06/2022). Assim, confirmada a identidade do destinatário, o Oficial de Justiça deverá, ainda, encaminhar senha do processo, a fim de que o destinatário tenha integral acesso às pastas digitais. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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