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Processo nº 1003764-23.2025.4.01.3302

ID: 330801731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

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GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003764-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003764-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 12/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp x Marcos Fagner Paiva Dos Santos

ID: 334998797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004950-62.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONECA COLCHOES PENAPOLIS LIMITADA EPP

Polo Passivo:

MARCOS FAGNER PAIVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR DANTAS

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RÉU REVEL

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IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS

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Processo 0004950-62.2024.8.26.0438 (processo principal 1003764-84.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp - Marcos Fagner Paiva dos Santos - … Processo 0004950-62.2024.8.26.0438 (processo principal 1003764-84.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp - Marcos Fagner Paiva dos Santos - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Abdias Barboza Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301276174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao autor, ABDIAS BARBOZA DA SILVA, os valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens (R$ 599,00), tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e seguro prestamista (R$ 3.693,21). Os valores deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para o procurador de cada parte, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença mediante requerimento, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, fica consignado que, no caso de interposição de recurso, o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11.608/03. Para fins de preparo da eventual parte ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei nº 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

ID: 311162622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-58.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMP… 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação recebida em redistribuição da D. 2ª Vara da Comarca de São Manuel, a qual tramitou sob nº 1003764-77.2023.8.26.0581. Com efeito, antes de deliberar sobre o prosseguimento da presente ação nesta 1ª Vara Federal, consigno que é requisito da petição inicial a indicação, pelo autor, do valor da causa (art. 319, inciso V), devendo observar, para tanto, o preconizado nos arts. 291 e 292 da mesma legislação. A mesma legislação preconiza que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” (art. 293) No caso, o valor da causa foi atribuído com base apenas nos danos morais (R$ 20.000,00), deixando a parte autora de mensurar os danos materiais visados nos autos, atinentes aos reparos dos vícios construtivos apontados no imóvel. A correta indicação do valor da causa constitui informação necessária, inclusive para fixação da competência do Juízo em que se processará a demanda, observando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Também não há nos autos subsídios para a correção do vício de ofício por esta magistrada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, indicando, além dos danos morais, os custos para a recuperação dos vícios construtivos, mediante orçamento, mesmo que de forma simples, dos materiais e serviços necessários para a execução das obras. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-13.2025.8.26.0127

ID: 279722325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. D. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

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ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça … ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas remuneratórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga até o dia 10, mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos a fls. 7 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1003764-90.2025.4.01.3603

ID: 326717905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES FRANCISCO DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA - MT16853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

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Processo nº 0207812-28.2008.8.26.0100

ID: 334039879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0207812-28.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

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VERA MARIA GARAUDE

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balb… Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balbino (leiloeira) e outro - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. - Vistos. 1. Fls. 872, 909 e 910: O imóvel penhorado (fls. 184/187 e 187) foi arrematado por FAMMAM PART E EMP LTDA pelo valor de R$ 205.055,19, conforme Auto de Arrematação 2ª Praça assinado em 10/06/2025 (fls.873/876). Anoto o arrematante como terceiro interessado (fls. 902/903). Providencie o arrematante o recolhimento do ITBI sobre o valor do preço e o recolhimento da comissão do leiloeiro. 2. Consigno a existência de hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a propriedade é 75% da executada LILIAN e seu marido JOSÉ LOURENÇO, e de 25% de OTÁVIO DA CUNHA. Assim sendo, primeiramente, providencie o exequente o necessário para intimação dos terceiros nominados acima, devendo ainda informar sobre a existência dos débitos condominiais e tributários, que estão sub-rogados sobre o valor do preço da arrematação, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se o caso, abra-se vistas à Municipalidade de Taboão da Serra/SP. 3. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, acostando memória atualizada do débito, informando se a arrematação satisfaz a execução Prazo: 15 dias. 4. Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos, deferida pela 2ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP (processo nº 1003764-08.2014.8.06.0609/01), em favor do condomínio-exequente, até o valor do débito de R$ 96.894,34 (julho/2025). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Processo nº 1022703-63.2025.4.01.0000

ID: 338196760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022703-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALMA SONIA FALCAO GRANJA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022703-63.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-07.2022.4.01.3600 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1022703-63.2025.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-07.2022.4.01.3600 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO - MT SUSCITADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMT ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.539.731/0001-06 DALMA SONIA FALCAO GRANJA - CPF: 040.779.111-68 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT em virtude de decisão declinatória de foro proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos de execução extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, objetivando a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. Consoante disposto no art. 781, inciso V, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. 3. Na hipótese, tratando-se de competência territorial, relativa, portanto, eventual incompetência não poderá ser declarada de ofício pelo juiz, conforme Súmula n. 33 do STJ, cabendo ao réu alegá-la como questão preliminar na contestação, nos termos do art. 64, ou nos embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso V, ambos do CPC, sob pena de se ter por prorrogada a competência do juízo e perpetuada a jurisdição (art. 65 do CPC). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara/MT, o suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/MT, o suscitado. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 23/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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A. A. G. S. L. x E. S. B.

ID: 305692156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. S. L.

Polo Passivo:

E. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BORIN

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RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: A. A. G. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. S. B. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL CABIMENTO APENAS PARA MODIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO VARÃO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTES A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$1.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL (I) A MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE DO “EX-CONSORTE” E (II) A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DA VIRAGO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR COM BASE EM UMA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Moreira de Souza (OAB: 339158/SP) - Ana Paula Borin (OAB: 172377/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003764-18.2024.4.01.3703

ID: 305146073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003764-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003764-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE SOUZA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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