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Processo nº 1003822-62.2025.8.26.0047

ID: 276711525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003822-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIOVESANI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY AUGUSTO PIOVEZANI

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ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Vistos. Intime-se a parte exequente para e… ADV: Sidney Augusto Piovezani (OAB 114105/SP) Processo 1003822-62.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Piovesani de Carvalho - Vistos. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Esclarecer a origem da dívida havida com a parte requerida/executada, apresentando nota fiscal da transação, se for o caso; Apresentar novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Processo nº 1003822-05.2025.8.26.0066

ID: 304029000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003822-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1003822-05.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A.F. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a pa… Processo 1003822-05.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.A.F. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$ 1.584,56, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Processo nº 1003822-93.2021.4.01.3810

ID: 300716185

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003822-93.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM

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FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003822-93.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ARLINDO CARLOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM (OAB MG188671) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTR… RECURSO CÍVEL Nº 1003822-93.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ARLINDO CARLOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HIGOR MANCILHA VANTUIL SERAFIM (OAB MG188671) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB MG101200) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1003822-02.2025.4.01.3504

ID: 316211967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003822-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003822-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003822-02.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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L. G. B. De O. x A. G. P. M. De O.

ID: 333343390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003822-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. G. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

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ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA

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Processo 1003822-17.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1014520-24.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.B.O. - A.G.P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 80/85: Ciente. 2. Trata-se de cu… Processo 1003822-17.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1014520-24.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.B.O. - A.G.P.M.O. - Vistos. 1. Fls. 80/85: Ciente. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no qual a exequente postula o recebimento de prestações alimentícias em atraso. O executado, às fls. 71/76, arguiu prescrição parcial do débito e alegou o cumprimento de obrigações acessórias, além de confessar débito parcial. Em resposta, a exequente ofertou nova planilha de cálculos (fls. 80/85), imputando litigância de má-fé ao executado (fls. 80/83). DECIDO. Da análise das teses apresentadas, depreende-se que a controvérsia fundamental envolve a determinação do período executável, observados o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil e o alcance da responsabilidade alimentar do executado. A prescrição arguida procede parcialmente. O prazo bienal estabelecido no citado art. 206, § 2º, do Diploma Civilista incide sobre cada prestação alimentícia, a partir de seu vencimento. Assim, considerando que a exequente completou a maioridade em 20/05/2019 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14/03/2023, reconheço a prescrição das prestações vencidas antes de março/2021. No tocante à alegada quitação integral das mensalidades universitárias e demais despesas da exequente, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O executado deixou de apresentar prova documental adequada, restringindo-se a tecer alegações desprovidas de suporte probatório. Considerando que compete ao devedor demonstrar a quitação das obrigações, as afirmações isoladas são insuficientes para comprovar a extinção do débito alimentar. Por sua vez, a exequente reformulou seus cálculos (fls. 84/85), circunscrevendo a cobrança ao período março/2021 a outubro/2024, no valor de R$ 156.579,88, computados os alegados pagamentos efetivados pelo executado. A nova planilha apresenta melhor delimitação temporal e observância do prazo prescricional. Relativamente à alegada litigância de má-fé do executado, não identifico, "in casu", os elementos caracterizadores. A invocação da prescrição constitui exercício regular de direito de defesa, legalmente amparado. Conquanto o executado tenha alegado cumprimento das obrigações sem apresentar documentação comprobatória idônea, tal omissão não configura, por si só, conduta dolosa destinada a induzir o juízo em erro. O instituto da litigância de má-fé, disciplinado no art. 80 do CPC, exige comprovação de dolo processual manifesto, caracterizado pela intenção deliberada de distorcer os fatos ou pela conduta manifestamente temerária. Na espécie, as declarações do executado, não obstante desprovidas de suporte probatório, enquadram-se no exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, não configurando abuso do direito processual. Da mesma forma, não mereceria acolhimento a aplicação de multa por litigância má-fé em desprestígio da exequente, na medida que a retificação dos cálculos representa adequação necessária ao prazo prescricional aplicável, não configurando erro grosseiro ou conduta sancionável, mas sim aprimoramento técnico dos cálculos apresentados. Embora o art. 77 do CPC consagre o dever de veracidade e fundamentação das alegações, meras divergências nas versões dos fatos não configuram litigância de má-fé passível de sanção. Por fim, tendo a exequente apresentado nova planilha com metodologia diversa, impõe-se assegurar ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao preceitos instituídos nos arts. 5º, inciso LV, da CF e 7º do CPC. Diante do exposto: i) RECONHEÇO a prescrição das prestações alimentícias vencidas até março/2021, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil; ii) concedo ao executado prazo de quinze dias para que se manifeste, especificamente, a respeito da nova planilha de cálculo carreada às fls. 84/85, podendo impugnar valores, critérios de cálculo ou apresentar comprovantes de pagamentos realizados, e iii) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. 3. Apresentada a manifestação do executado, ou, decorrido o prazo em silêncio, dispensada a conclusão, intime-se a exequente prontamente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se e requeira o que entender cabível quanto ao prosseguimento deste incidente. 4. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 5. Transcorridos os prazos, voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP), ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

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Processo nº 1003822-70.2025.8.26.0400

ID: 335876968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003822-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RISSATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1003822-70.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Rissatti - Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento… Processo 1003822-70.2025.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Leonardo Rissatti - Vistos Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Paulo. Ocorre que, efetivamente, é absoluta a competência do local da sede funcional da Autoridade Impetrada. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Presidente Prudente, porquanto outra a circunscrição judiciária da sede da autoridade apontada como coatora, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Capital. DESCABIMENTO da insurgência recursal. A competência em mandado de segurança é firmada pela autoridade, considerando a sua sede funcional, o que a torna absoluta. Entendimento do E. STJ. Regra que se sobrepõe ao art. 52, parágrafo único, CPC/15. Precedentes deste E. TJSP. Princípio da especificidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274355-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) "Conflito Negativo de Competência - Mandado de segurança - Pretensão de vaga no Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual - Distribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Redistribuição à Vara da Infância e da Juventude da Capital - Remessa a Justiça Especializada da Comarca de Araçatuba, local de moradia da criança - Determinação de envio do feito à Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, em razão da inexistência de risco à criança. 1. Discussão restrita à legalidade do Decreto nº 33.174/1991, regulamentado pela Resolução SF 79/2013 ao Decreto nº 33.174/1991 - Direito concedido aos servidores públicos estaduais das Secretarias e dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional do Estado - Natureza meramente administrativa da demanda - A competência da Justiça da Infância e Juventude se restringe às ações envolvendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, conforme conjugação dos artigos 98 e 148, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 - Situação não evidenciada na espécie - Infante assistida por sua genitora. 2. Incidente instaurado com relação ao Juízo competente ser fixado pelo endereço da sede funcional da autoridade coatora, no caso, a Comarca de São Paulo - Possibilidade - Competência de natureza absoluta, fixada pela localidade da sede funcional das requeridas, afastada, portanto, a regra do artigo 52, parágrafo único, do C.P.C. 3. Precedentes do STJ e desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0003839-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do polo passivo do Ilmo. Procurador da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal da Seccional de Santo André, bem como determinou a remessa do Mandado de Segurança nº 10110859-16.2021.8.26.0554 para o Foro de São Bernardo do Campo, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Santo André - Caso em que a ação mandamental deve tramitar no domicílio da sede da autoridade coatora, que atualmente está situada em São Bernardo do Campo - Desnecessidade da inclusão no polo passiva do Ilmo Procurador da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal da Seccional de Santo André, uma vez que não há informações de que até o presente momento tenha havido inscrição do crédito tributário, ou judicialização por meio de propositura de execução fiscal - Revogada a antecipação da tutela recursal - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140303-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, com as nossas homenagens, encaminhem-se os presentes autos, após a publicação desta decisão, a um dos Juízes da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Alexandre Ferreira Da Silva

ID: 298418551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-30.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003822-30.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Inv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003822-30.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT, em desfavor de Alexandre Ferreira da Silva. A parte Autora alega ser credora do Requerido na importância de R$ 38.131,22 (trinta e oito mil, cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos), representada por dívidas decorrentes de Crédito Fácil liberados em conta e Cartão de Crédito. Com a inicial (id. n. 127462444) juntou documentos. Sob o id. n. 127462444 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do Requerido. Certidão positiva de citação em id. n. 163753511. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Antes de adentrarmos ao mérito, imperioso se faz decretar a revelia do Requerido que, mesmo sendo regularmente citado (id. n. 163753511), deixou de apresentar contestação. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia de Alexandre Ferreira da Silva. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito no exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito Do compulso dos autos, denota-se que a presente ação de cobrança se faz lastreada em débitos entre o Autor e o Requerido. Através dos documentos constantes nos id. n. 127462450, id. n. 127462451, id. n. 127462454, id. n. 127462455, id. n. 127462456, id. n. 127462457, id. n. 127462458 e id. n. 127462459 é possível verificar a relação jurídica entre as partes, visto que apresentam contratos, extratos e o demonstrativo da dívida. Nesse cenário, indene de dúvidas o inadimplemento da parte Requerida com as obrigações dispostas na exordial, porquanto devida a cobrança apresentada nos autos em relação à dívida. Ademais, considerando a revelia da parte Requerida, tem-se como verdadeira a narrativa disposta na exordial em relação aos demais argumentos, devendo a parte Autora fazer prova do ônus probante que lhe compete, qual seja provar o fato constitutivo do seu direito, estando em consonância com o disposto no art. 373, I, do “Codex” Processual Civil, o qual se encontra demonstrado nos autos. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta seara, importante é a lição dos Iminentes Doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim dispõe: 2. Efeitos da revelia. Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 322 – com redação dada pela L 11280/06). (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.320). Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo que a procedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde/MT, em desfavor de Alexandre Ferreira da Silva, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ R$ 38.131,22 (trinta e oito mil, cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos), com juros e correção monetária conforme contrato. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Município De Bragança Paulista x Natalia Alzira Moraes Antunes

ID: 293819006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137267-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

NATALIA ALZIRA MORAES ANTUNES

Despacho

Advogados:

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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DESPACHO Nº 2137267-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137267-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Agravado: Natalia Alzira Moraes Antunes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2137267-09.2025.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Bragança Paulista Agravante: Município de Bragança Paulista Agravado: Natalia Alzira Moraes Antunes Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 209/212 proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem sob o nº 1003822-03.2025.8.26.0099 -, a qual deferiu o pedido liminar, buscando a municipalidade ora agravante, neste ensejo, a reforma do r. decisório, em suma, o não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, alegando a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a teor da Súmula nº 266 do E. STF, de modo que descabe sua utilização para fins de controle de constitucionalidade; bem como alegando a constitucionalidade/legalidade das Leis Municipais nº 992/2024 e Decreto Municipal nº 4.612/2024 (fls. 01/39). Recurso tempestivo, isento de preparo, processado sem efeito suspensivo e respondido (fls. 203/208). É o relatório. Cumpre destacar que a insurgência está prejudicada, ante a prolação da r. sentença que concedeu a segurança pretendida, conforme se extrai da leitura do processo originário (fls. 410/416 dos autos de origem). Assim, o recurso perdeu seu objeto, sendo certo que prevalece, agora, a r. sentença proferida nos autos principais. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DIFERIDA. RECURSOS CONTRA TAL MEDIDA. ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que visa à atualização da tarifa cobrada de usuários prevista em Contrato de Concessão de Transporte Coletivo de Passageiros e à revisão do valor à luz de fatos supervenientes e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O juiz de piso postergou o exame da medida, decisão que é objeto do Recurso em debate. 2. A decisão interlocutória que diferiu a análise da antecipação de tutela, proferida em cognição superficial e provisória, foi superada pela superveniente prolação de sentença que extinguiu o feito (em cognição exauriente), ato esse atacado pelo competente recurso de Apelação, via adequada para a controvérsia sobre a legitimidade e o interesse da agravante. Houve, portanto, perda de objeto do recurso em questão. Precedente do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 192.710/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012) Constata-se, assim, a perda superveniente do objeto deste recurso, caracterizada pela falta de interesse no seu julgamento, em razão da sentença proferida no processo originário. Com efeito, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento interposto, tendo em vista que a presente impugnação restou prejudicada. Cite-se, mais uma vez, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, "a", do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1645869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, declara-se prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) - Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB: 153620/SP) - 1° andar

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Avaneth Almeida Das Neves e outros x Decor Planejados Eireli

ID: 278670464

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVANETH ALMEIDA DAS NEVES SILEY DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

DECOR PLANEJADOS EIRELI

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO ALMEIDA NEVES CARVALHO

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003822-34.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003822-34.2024.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por AVANETH ALMEIDA DAS NEVES e outro em desfavor de DECOR PLANEJADOS EIRELI, ambos qualificados. A autora afirma ter celebrado contrato com a ré em março de 2023, para confecção dos móveis planejados de seu apartamento, ficando acertado que a entrega deveria ocorrer em 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, ou seja, a entrega de todos os móveis e suas instalações deveriam ocorrer até outubro de 2023. Informa que embora tenha realizado o pagamento integral da obrigação (R$ 128.787,00), a ré somente entregou os móveis no dia 29/11/2023. Alega, contudo, que os móveis foram entregues em desacordo com o contrato e contém severos vícios de qualidade. Sustenta que mesmo ciente da qualidade precária dos móveis e da desconformidade com o projeto, a ré negligencia os reparos e adequações. Menciona que solicitou uma Análise Técnica dos móveis pela arquiteta e Aldrey Nascimento, que constatou que os mesmos estão em desacordo com o projeto contratado, possuem qualidade insatisfatória, desalinhamentos, empenamentos e falta de acabamento, bem como apresentam defeitos que ameaçam a ruína. Postula a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a reexecução do serviço por terceiro capacitado, em razão da quebra de confiança entre as partes. A autora indica dois profissionais para a reexecução dos serviços. Subsidiariamente, requer seja designada perícia técnica sobre os móveis planejados, a fim de calcular o valor da depreciação para que possa ser fixado o valor indenizatório. Decisão inicial no ID 141017811 indeferindo a tutela pleiteada. Contestação com reconvenção apresentada no ID 152384501. Audiência de conciliação infrutífera ID 156394940. Impugnação à contestação apresentada no ID 160257943. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam pela produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito e serão analisadas posteriormente. De pronto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial nos móveis objeto da lide para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Ressalto que tal prova foi requerida por ambas as partes. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifestem-se as partes sobre a proposta no prazo de 5 (cinco) dias. Determino o rateio do valor entre as partes. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada se necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003822-63.2025.8.26.0176

ID: 281174754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-63.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA LINO DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1003822-63.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Lino da Mota - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a a… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1003822-63.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Regina Lino da Mota - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Como exemplo, o Relatório do NUMOPEDE indica as ações revisionais contrárias à teses firmadas em precedentes qualificados, sem a demonstração de distinção ou de superação, dentro, ainda, da lógica do "se colar, colou". Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em apertada síntese, a parte autora alega que os encargos contratuais são indevidos, entretanto, o STJ afirmou a possibilidade da cobrança dos encargos contratuais, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Quanto à alegação relacionada ao método de capitalização PRICE (juros compostos) e sua substituição pelo método GAUSS (juros simples) outro mais vantajoso, o STJ, nas Súmulas 539 e 541, em outras palavras, estabeleceu que a cobrança de juros na forma composta é permitida, desde que expressamente pactuada e que para a capitalização é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior à doze vezes o valor da taxa de juros mensal. Já sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: Esclarecendo, de forma explícita e sucinta, como o caso concreto se distingue dos entedimentos mencionados; Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados (cadastro; avaliação do bem e registro do contrato); Indicando de forma cabal como o contrato pactuado coloca a parte em desvantagem exagerada. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência alegada, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pela parte requerente possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre a parte requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso (estimadas em R$ 400,00) podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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