Processo nº 1003870-88.2025.8.26.0445
ID: 323312315
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003870-88.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
BARBARA ALICE TORRES FERNANDES MASSUCATO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1003870-88.2025.8.26.0445 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.F.P. - T.C.F.P. - Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no pr…
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