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Processo nº 1004040-07.2025.8.26.0010

ID: 304095545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004040-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcia… Processo 1004040-07.2025.8.26.0010 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.G.I.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial. 2. Defiro, parcialmente, a concessão da tutela provisória. Muito embora a guarda compartilhada seja agora a modalidade tida como regra em nosso ordenamento jurídico, sua antecipada adoção somente se impõe quando se revele, de plano, medida mais benéfica ao menor, o que, por ora, não se tem nos autos, sendo prudente aguardar-se o contraditório antes da tomada de qualquer medida que impactará diretamente na condução da vida e desenvolvimento da criança. Embora o autor tenha o direito de visitar e ter o menor em sua companhia (art. 1589, CCB), posto que também é legítimo detentor do poder familiar, há de ser salientado que inexistem, ao menos por ora, provas capazes de esclarecer as razões que motivam a aparente resistência materna ao estabelecimento de tal contato, mostrado-se conveniente para a preservação dos interesses do menor que as visitas paternas ocorram aos domingos, quinzenalmente, no horário compreendido entre 10:00 às 18:00 horas, sem autorização de pernoite, o que deverá perdurar, no mínimo, até a efetivação do pleno contraditório, quando, a partir do conhecimento da versão da ré, o regime poderá ser eventualmente modificado e ampliado. Os horários do início e do término das visitas deverão ser respeitados pelo autor, a quem caberá retirar e devolver a criança ao lar materno, sob pena de ser revogada a decisão ora proferida. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a ré para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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Processo nº 1004040-05.2024.8.26.0022

ID: 293448414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-05.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004040-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - Marize Maria dos Santos Lonel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIZE MARIA DOS SANTOS LONEL em face do MUNICÍPIO DE AMPARO para CONDENAR o réu a providenciar a imediata matrícula da autora no ensino fundamental - anos iniciais, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) -, sob pena de imposição de multa. Agora presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC, sopesando a importância da alfabetização adequada para os atos inerentes à cidadania, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE AMPARO providencie, em até 20 (vinte) dias, a formalização da matrícula da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, a ser apresentado pela autora junto à Escola Gasparzinho, localizada na Praça Pádua Salles, a fim de que ela seja matriculada nas séries iniciais de alfabetização e, então, inicie seus estudos a partir do segundo semestre de 2025. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Arbitro os honorários da patrona nomeada (fl. 05) em 100% do valor da Tabela do Convênio entre a Defensoria/SP e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO (OAB 185590/SP)

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Anderson Barreto De Araujo e outros x Anderson Barreto De Araujo e outros

ID: 293451360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON BARRETO DE ARAUJO IMóVEIS E CONSTRUçãO IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NUMER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson B… Processo 1004040-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Barreto de Araujo - Imóveis e Construção Ideal Eireli - Imóveis e Construção Ideal Ltda - Anderson Barreto de Araujo - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a lide principal e secundária para condenar o requerente/reconvindo ao repasse em favor da requerida/reconvinte do valor correspondente à quarta etapa de construção/medição da obra, com correção monetária e juros de mora a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento. Comprovado o pagamento, a requerida/reconvinte retomará os trabalhos e deverá concluir a obra/entregar o imóvel finalizado no prazo de 60 dias. A atualização do valor do repasse deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em consequência, julgo extintas as lides primária e secundária, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorrida a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada; fixo os honorários dos advogados das partes em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, § 2º, do CPC), sem compensação desta última verba (arts. 85, §14º, c/c 86, caput, CPC), observada a gratuidade da justiça deferida ao requerente/reconvindo. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP)

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Sonia Maria Pulini Fanti x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 321168033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-13.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PULINI FANTI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas ju… Processo 1004040-13.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Pulini Fanti - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) As pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), ainda que tenham objetivo social de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse processual. A ré não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e não estando demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade processual à associação demandada. 2) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 4) Considerando os documentos exibidos a fls. 406/408 e o teor da réplica (impugnação da assinatura no aludido documento), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré informe se tem interesse na produção da prova pericial. Saliente-se que, nos termos do previsto no artigo 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Ademais, cumpre destacar que a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, unificou entendimento, que serve de segura orientação à solução de lides futuras, e estabeleceu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5) À exceção dos fatos mencionados no item 4 desta decisão, a autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os demais fatos constitutivos de seu direito (art. 357, III, NCPC), especialmente o dano moral suportado. 6) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7) Com todas informações e manifestações nos autos, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE (OAB 176672/MG)

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Banco Daycoval S/A x Alexandre Nunes Da Silva

ID: 291578574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036927-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERARDO CARDOSO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor … Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor Antunes da Silva - Vistos. Fls. 468/471: Trata-se de requerimento apresentado pela terceira Mirian Leonor Antunes da Silva, cônjuge do executado Alexandre Nunes da Silva, solicitando a reserva de sua meação nos bens penhorados às fls. 406, nos termos do art. 843, CPC. Resposta do exequente às fls. 495/500. Pois bem. Antes de mais nada, esclareço que a manifestação da impugnante é tempestiva, uma vez que a lei não exige sua intimação no caso de penhora de bens móveis. Assim, inviável a contagem de prazo para impugnação desde a data da penhora, já que não há previsão legal para tanto, de modo que entendo aplicável ao caso, de forma analógica, o prazo a que alude o art. 675, CPC No mais, razão assiste ao credor. Conforme dispõe o Art. 1.664, do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.". Nesse sentido, presume-se que o investimento realizado pelo executado na empresa em que é sócio é revertida em favor de sua entidade familiar, na forma de pró-labore ou lucro. É da cônjuge impugnante o ônus de comprovar que o valor executado não foi utilizado em benefício da entidade familiar, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à titular da conta bancária, habilitada no feito como terceira interessada. Impenhorabilidade do montante constrito não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação da agravante, como requerido em contraminuta. Descabimento. Conduta maliciosa não caracterizada. Decisão mantida, com observação quanto à rejeição do requerimento condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029333-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifei) EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento de sentença. Penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à embargante. Sentença mantida. Excesso de execução. Incorreção de cálculos. Matéria que deve ser alegada pelo devedor. Inadmissibilidade de discussão em embargos de terceiro. Sentença mantida. Sucumbência. Ônus corretamente atribuído à embargante. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001421-68.2023.8.26.0659; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024, grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. Dívida garantida por aval. Penhora de imóvel. Cônjuge embargante que almeja preservar a metade ideal do bem penhorado. Confissão de dívida garantida por aval prestado pelo marido sócio da empresa coexecutada. Presunção de benefício da família que deve ser elidida por prova a carga da embargante. Não desincumbência. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009627-10.2020.8.26.0002; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020, grifei) Além disso, o executado demonstrou que a terceira já anuiu e até participou de ourtas operações semelhantes para ser fiadora de empréstimos realizados pela mesma empresa (fls. 502 e 505), o que corrobora com a presunção de que os valores seriam convertidos em prol da família. Diante do exposto, indefiro o pedido de reserva de 50% da quota-parte da cônjuge terceira. Cumpra-se a decisão de fls. 463/464, com a ressalva de que eventuais levantamentos em favor do credor deverão aguardar o prazo recursal contra esta decisão. Fls. 536/538: Ciência às partes. Int. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERARDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 2152/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Caio César De Araújo Melo x Alberto Kury Oehlmeyer e outros

ID: 278801332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-30.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE ARAúJO MELO

Polo Passivo:

ALBERTO KURY OEHLMEYER CAMILA KURY OEHLMEYER LUCIANA KURY OEHLMEYER MARIA ANTONIA KURY OEHLMEYER

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA PIRES BASTOS

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FABIANA SILVESTRE DE MOURA MATHIAS

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JOSE ANTONIO ESCHER

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VALDEMIR OEHLMEYER

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EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (O… ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Valdemir Oehlmeyer (OAB 30353/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Fabiana Silvestre de Moura Mathias (OAB 322388/SP), Elizandra Pires Bastos (OAB 344960/SP) Processo 1004040-30.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio César de Araújo Melo - Reqda: Camila Kury Oehlmeyer, Luciana Kury Oehlmeyer, Alberto Kury Oehlmeyer, Maria Antonia Kury Oehlmeyer - Vistos. Trata-se de ação de anulação de partilha. As partes transigiram (fls. 194/198), restando pedido de pesquisa SISBAJUD do falecido, bem como de expedição de ofício para que se informe totalidade de investimentos. DECIDO. HOMOLOGO o acordo relativo a partilha dos bens, nos exatos termos do acordo de fls. 194/198, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. De igual forma, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família e Sucessões, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. Quanto aos assuntos remanescentes, realize-se pesquisas SISBAJUD em nome do falecido, requisitando eventuais saldos bancários remanescentes. Ainda, oficie-se à Ágora Investimento para informar sobre ações e investimentos do de cujus. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. Com a vinda das respostas, intimem-se as partes para manifestação em 15(quinze) dias. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO OFÍCIO.

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Processo nº 1004040-37.2019.4.01.3602

ID: 278956448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-37.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004040-37.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIPA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE OLIVEIRA LESSA - MT19759/O e JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI - SP370390 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RONDONÓPOLIS/MT e outros D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente Taipa Materiais Para Construções Ltda, em face da decisão que indeferiu o pedido de desistência da execução. Narra a embargante, em essência, que a decisão seria omissa e contraditória. Alega que a desistência da execução é somente em relação às custas adiantadas, não se debatendo em nenhum momento o mérito da questão principal. Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o que cabe relatar. Decido. Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, evidencia-se da leitura da decisão embargada (id. 2137723799) que o pedido de desistência da execução foi indeferido em razão de já constar nos autos o comprovante de pagamento da RPV expedida, competindo à parte interessada diligenciar pelo saque dos valores. Destaque-se que a execução tinha como objeto tão-somente a restituição das custas dispendidas pela exequente quando do ajuizamento do mandado de segurança e o feito já estava, inclusive, arquivado. Contudo, é possível verificar que e a parte exequente requereu a desistência da execução em relação ao objeto principal do feito (exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) e não dos valores que foram executados nos autos, que são relativos ao reembolso das custas processuais dispendidas pela parte impetrante. Dito isso e, considerando que o processo executivo desenvolve-se exclusivamente em proveito do credor, que tem a faculdade de desistir, total ou parcialmente, da execução (CPC, art.775), sem a necessidade de anuência do executado, não resta ao juízo alternativa senão homologar o pedido deduzido. Diante do exposto, homologo a desistência e declaro extinta a execução, com fulcro nos artigos 775 e 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, providencie a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor requerida ao id. 2066802170. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004040-04.2025.8.26.0302

ID: 328235422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004040-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na ini… Processo 1004040-04.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA ORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em relação a FLÁVIO HENRIQUE VICARI MIRANDA alegando, em síntese, que forneceu ao requerido um crédito no valor de R$ 9.404,68, a ser pago em 48 parcelas. Como garantia, sob alienação fiduciária, um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CL 1.6 MI 2P E 4P G, ano 1997, placa CHR2151. Aduz que o réu não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento nos prazos estipulados, totalizando o montante de R$ 7.205,18, ficando o bem adquirido gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Pede, então, a concessão de liminar e a procedência da ação, com a consolidação da posse definitiva do bem em mãos da requerente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/52. A liminar foi deferida na decisão de fls. 53/55. Procedeu-se à Busca e Apreensão do bem (fl. 64). O requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (cf. Certidão de fl. 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido ao réu em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de financiamento para capital de giro. A autora comprova a cédula de crédito bancário firmada pelas partes (fls. 31/33). Comprova, também, o montante devido, conforme se depreende da análise da planilha constante de fl. 50, estando devidamente instruído o pedido. A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do C.P.C.), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte do réu, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder da autora. O réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A mora vem devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 34/36. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão alienação fiduciária, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos da proprietária fiduciária, ora requerente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004040-91.2025.4.01.3904

ID: 310293734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-91.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004040-91.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETH DE JESUS MARINHO MAIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO NEGRAO - SC62749 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004040-12.2020.4.01.3502

ID: 316262019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-12.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004040-12.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ALEXANDRE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224 e MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi expedido precatório em favor da parte exequente. A União, por meio de petição intercorrente (evento nº 2120725979), informou que interpôs Agravo de Instrumento (nº 1039052-49.2022.4.01.0000 - evento nº 1396719246) contra a rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença, recurso ainda pendente de julgamento. Assim, diante da ausência de preclusão da faculdade recursal no curso da fase executiva, o crédito não se tornou exigível, o que inviabiliza o levantamento de valores, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Mais recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000, instaurado a pedido da Advocacia-Geral da União, reiterou que é vedada a expedição de precatórios em tais circunstâncias. Consta daquela decisão, em caráter vinculante no âmbito da atividade administrativa da Justiça Federal, que: “Em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional.” Ainda, determinou-se de forma expressa na referida decisão: "(... ) 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento." Dessa forma, diante da constatação da ausência de preclusão "máxima" na fase de cumprimento de sentença e da existência de controvérsia ainda submetida a recurso pendente, impõe-se a adoção das providências administrativas e processuais estabelecidas pela Corregedoria Nacional. § Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO do precatório e da RPV expedidas nos eventos 2097340664 e 2097340665, devendo os autos retornar à fase de cumprimento de sentença até que sobrevenha a preclusão da faculdade de impugnação da decisão que definiu o quantum debeatur, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, § 3º, do CPC, e das diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000. Providencie a Secretaria o necessário para a comunicação da presente decisão à Presidência deste Egrégio Tribunal, para fins de ciência e adoção das medidas pertinentes à exclusão do precatório da proposta orçamentária, bem como ao cancelamento administrativo. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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