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Paulo Sergio Ramalho Pimenta De Oliveira x Silvandi José Dias

ID: 276811585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000456-02.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RAMALHO PIMENTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVANDI JOSé DIAS

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP), Sociedade Individual de Advocacia- Lucimara Maria Batista Pereira e Silva (OAB 323571/SP) Processo 1000456-02.2024.8.26.0483 - Execução de Títul… ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP), Sociedade Individual de Advocacia- Lucimara Maria Batista Pereira e Silva (OAB 323571/SP) Processo 1000456-02.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Sergio Ramalho Pimenta de Oliveira - Exectdo: Silvandi José Dias - Exceção de pré-executividade de fls. 127/135, respondida às fls. 145/146. A decisão de fl. 118/122 já afastou a tese de impenhorabilidade de valores encontrados em conta bancário do credor. Não houve interposição de recurso até a presente data em face dela. Logo, o tema está precluso. Não merece passar pelo crivo de admissibilidade a tese de impenhorabilidade de imóvel, pois sequer penhora de imóvel ocorreu nestes autos. Ademais, a modalidade defensiva eleita, exceção de pré-executividade, não admite dilação probatória, que seria necessária para análise. Por fim, em relação à penhora do automóvel, a existência de alienação fiduciária não impede a penhora sobre os direitos da devedora sobre o bem, pois é possível garantir a parte que cabe ao credor fiduciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra a devedora fiduciante. Impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da instituição financeira fiduciária, que não integrou o polo passivo do processo. Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza "propter rem". Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel, gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153328-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023). DIREITOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DESPESA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.- Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem imóvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. 2.- Todavia, é cabível a penhora sobre os direitos da devedora fiduciante em razão de despesas condominiais a que deu causa, ainda que se trate de imóvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do art. 835, XII, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290246-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023). A penhora recairá, portanto, sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o automóvel. Expeça-se o necessário. Em prosseguimento, certifique a serventia se já decorreu o prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 118/122. Após, tornem conclusos.. Int.

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Processo nº 1004045-79.2024.8.26.0619

ID: 304143742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004045-79.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN LUCAS APARECIDO JOSE GONCALVES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou… Processo 1004045-79.2024.8.26.0619 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Brayan Lucas Aparecido Jose Goncalves Lima - Vistos. O(A) Beneficiado(a) deixou de cumprir as condições fixadas no Acordo de Não persecução penal. Mesmo intimado a se justificar (fls. 40), insiste em não cumprir a prestação de serviços à comunidade (fls. 41). A rescisão do ANPP (acordo de não persecução penal) exige que a defesa técnica do acusado seja previamente ouvida, a fim de resguardar o princípio do contraditório. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. (STJ, HC n. 615.384/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nostermos do Convenio Defensoria/OAB nº 002/2021, vigente a partir de 01/05/2021, na sua Cláusula décima primeira, § 36 que: Caso seja necessário o acompanhamento do processo após a audiência de homologação do acordo, que demande atividade de defesa técnica, o advogado continuará na defesa do usuário até a extinção do feito, fazendo jus à nova certidão de honorários nos termos no Anexo XV. Em caso de descumprimento do acordo, o advogado prosseguirá sua atuação nos autos, nos termos deste convênio. (alterado pelo 3º aditamento)" Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal, INTIME-SE o(a) Defensor dativo/constituído nos autos nº 1500566-21.2024.8.26.0619 - 2ª Vara Judicial, para apresentar a defesa técnica, neste processo de acordo de não persecução penal, no prazo de 10 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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Processo nº 1004045-98.2025.8.26.0084

ID: 307840303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004045-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de j… Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Luciana Fernanda Milanez x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310994644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-22.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDA MILANEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-22.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-22.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Luciana Fernanda Milanez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DUAS ANOTAÇÕES INSCRITAS EM SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DÉBITOS. A NEGATIVAÇÃO INSCRITA EM 25/03/2021 É INDEVIDA, EIS QUE O PRÓPRIO DEMANDADO AFIRMOU QUE A DÍVIDA FOI LIQUIDADA E ABRANGIDA EM UM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO FIRMADO EM 07/06/2021. A NEGATIVAÇÃO DE 29/06/2023 É IGUALMENTE ILÍCITA, EIS QUE O BANCO NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA. ANOTAÇÕES INDEVIDAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004045-38.2019.4.01.3803

ID: 313290376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-38.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SANTANA MAIA

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DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004045-38.2019.4.01.3803/MG APELANTE : PRIMA FOODS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES NEIVA (OAB MG154094) ADVOGADO(A) : DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI (OAB MG160845) ADVOGADO(A) : THA…

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Alr Fabricacao, Servicos Para Construcao E Transportes Ltda. x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319628087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA SPE 18 LIDERA – PARADISE VILLAGE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda. - Spe 18 Lidera – Paradise Village I Empreendime… Processo 1004045-71.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda. - Spe 18 Lidera – Paradise Village I Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lidera Empreendimentos Ltda - VISTO EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a transpor, nem nulidades a sanar. Declaro, pois, saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente inadimpliu, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevante à solução da pendenga. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de agosto, às 13:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Sem prejuízo daqueles respectivos róis de testemunhas apresentados, eventuais substituições será no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO (OAB 207208/SP)

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Rafaela Da Silva Miguel Mei x Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A

ID: 276108157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-40.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA MIGUEL MEI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-40.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Rafaela da Silva Miguel Mei - Recorrido: Desenvolve Sp Agencia de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-40.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Rafaela da Silva Miguel Mei - Recorrido: Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO REQUERIDO E REALIZOU PAGAMENTO A DESTEMPO DE PARCELA, IMEDIATAMENTE APÓS CONTATO DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E QUE NÃO MERECE REPARO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA CONSENTÂNEA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DA CULPA DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Calixto Brás Costa (OAB: 201327E/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 2100

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Carina Aparecida Lourenço x Cláudio Gomes Pereira

ID: 302387657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003404-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA LOURENçO

Polo Passivo:

CLáUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 0003404-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1004045-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Extinção - Carina Aparecida Lourenço - Cláudio Gomes Pereira - Vistos. Nos termos do ar… Processo 0003404-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1004045-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Extinção - Carina Aparecida Lourenço - Cláudio Gomes Pereira - Vistos. Nos termos do art. 509, §1º, do CPC, quando houver na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, é lícito ao exequente promover a execução e a liquidação simultâneas, desde que em autos apartados. Neste sentido, cite-se o julgado da Eg. Corte Paulista: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CORRETAMENTE ELEITO - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PARTE ILÍQUIDA E PARTE LÍQUIDA NO MESMO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE NÃO É SUPERADA COM A MERA JUNTADA DE PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - PROIBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULATIVIDADE (CPC, ART. 509, § 1º) - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A r. Decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, de modo que cabível agravo de instrumento. Rejeição da preliminar de incognoscibilidade do recurso. 2 - Coexistindo parte líquida e parte ilíquida no título executivo judicial, é imprescindível a deflagração de dois incidentes processuais distintos, caso queira promover o cumprimento de sentença simultaneamente. A parte líquida, passível de execução imediata, não pode ser cumulada com a parte ilíquida, a qual, invariavelmente, depende de fase de liquidação (CPC, art. 509, § 1º). 3 - A mera juntada de parecer técnico não equivale à liquidação da sentença, a qual depende de procedimento próprio com pronunciamento sentencial a liquidando o título. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340001-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, esclareça a parte exequente se pretende o prosseguimento deste incidente para liquidação da parte ilíquida ou execução da parte líquida, devendo promover a distribuição de outro incidente de forma simultânea, conforme acima estipulado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)

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Wesley Fernandes Santiago De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296139570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FABIO RIVELLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o e… Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para o fim de condenar as empresas requeridas solidariamente para devolver ao autor a quantia de R$ 10.028,00 (dez mil e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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LARISSA ALENCAR CLAUDINO

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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