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Ana Paula De Souza Nicolau x 99 Tenologia Ltda

ID: 316590614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por dano… Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ana Paula de Souza Nicolau em face de 99 Tenologia Ltda e outro. A requerida 99 Tecnologia foi devidamente citada (fls. 137) e apresentou contestação (fls. 95/113). O segundo requerido Dharli Ferreira Bento não foi citado e houve pedido de desistência da ação em relação a Ele. Pois bem. O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado. Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação do requerido Dharli Ferreira Bento. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a este requerido, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade. Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento, baixando-a do Sistema SAJ/PG5. O processo prosseguirá em relação à requerida 99 Tecnologia Ltda. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 316926122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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SILVIO QUIRICO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROSANA DURAN

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA DA SILVA SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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MARCELO SILVA GUEDES

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LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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ISRAEL SILVA

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FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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EDUARDO DA SILVA MARCELINO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Fls. 2996/2999. Defiro. Ficam os autos suspensos, por 120, até a conclusão do leilão que ocorrerá na Vara do Trabalho, nos autos nº 0001650-72.2013.5.02.0058. Decorridos, sem manifestação nos autos, intime-se a autora. Intime-se. - ADV: SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

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G. H. F. T. x J. A. De S. T.

ID: 277091688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. T.

Polo Passivo:

J. A. DE S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. H. F. T. - Apelado: J. A. de S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO O PODER FAMILIAR E OS DEVERES CORRELATOS, CONFORME ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DO RÉU PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O MESMO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO OPORTUNA QUE JUSTIFICASSE A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA SE O ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE FUTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Oliveira Pinto (OAB: 494532/SP) - Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004080-24.2023.8.11.0059

ID: 307157108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004080-24.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

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LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004080-24.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LEONIDAS OLIVEIRA XAVIER POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004080-24.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: LEONIDAS OLIVEIRA XAVIER POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando os autos, verifica-se que estes foram remetidos conclusos em razão da divergência entre os cálculos apresentados na proposta de acordo formulada pela parte Requerida e homologados por sentença, e os cálculos apresentados pela parte exequente no presente cumprimento de sentença, para fins de expedição do RPV/Precatório (ID 171321059). Pois bem. Observa-se que a decisão que determinou a emenda ao cumprimento de sentença, a fim de que a parte exequente apresentasse o cálculo atualizado, não considerou os valores constantes na proposta de acordo, motivo pelo qual se revela equivocada. Diante da divergência identificada, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a expedição do competente RPV ou Precatório seja realizada com base nos valores apresentados no ID 144312120 e homologados por sentença (ID 158851531), uma vez que, no momento da expedição, a atualização monetária é realizada automaticamente pelo sistema. A sentença que homologou os cálculos referidos constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a execução com base em valores distintos dos homologados configura excesso de execução, o que pode comprometer a regularidade do feito, ensejar nulidades processuais e retardar a efetiva satisfação do direito reconhecido judicialmente. Ademais, conforme dispõe a legislação vigente, a atualização dos valores é promovida de forma automática no momento da expedição do requisitório, sendo desnecessária a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores de ID 144312120, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, proceda-se à conclusão dos autos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004080-10.2024.4.01.4001

ID: 300270267

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-10.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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JOAO FILIPE LEAL BARROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO FARIAS Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO FARIAS Advogados do(a) RECORRENTE: RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A, HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143-A, JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1004080-10.2024.4.01.4001 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004080-58.2023.4.06.3822

ID: 295587449

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-58.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO MARQUES

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004080-58.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DAS DORES COSTA ADVOGADO(A) : RENATO CAMPOS MARQUES (OAB MG121442) ADVOGADO(A) : MARIO MARQUES FERREIRA NETO (OAB…

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Processo nº 1004080-31.2024.4.01.3703

ID: 293278394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004080-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAILANY E SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004080-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004080-31.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAILANY E SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004080-13.2024.8.26.0272

ID: 281280594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-13.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Re… ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. R. P. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1004080-94.2025.8.26.0266

ID: 319788671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Silva Rodrigues - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Processo nº 1004080-10.2024.4.01.3904

ID: 325883081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004080-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CUNHA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004080-10.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA CUNHA DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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