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Processo nº 1004096-26.2015.8.26.0322

ID: 306899245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004096-26.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MESQUITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-26.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004096-26.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CESAR AUGUSTO MESQUITA DE LIMA (OAB 157219/SP)

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Maria Ines Estanislau x Anselma Estanislau

ID: 309597328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-60.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTANISLAU

Polo Passivo:

ANSELMA ESTANISLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-60.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-60.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria Ines Estanislau (Justiça Gratuita) - Apelada: Anselma Estanislau - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA CONTRA SUA IRMÃ, VISANDO CUMPRIR REQUISITOS PARA OBTER A ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL HERDADO APÓS O FALECIMENTO DOS GENITORES. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA É ADEQUADA PARA SUBSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RÉ, QUE SE RECUSA A FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL HERDADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONSIDEROU INADEQUADA A VIA PROCESSUAL PARA COMPELIR A RÉ A ATUALIZAR SEUS DOCUMENTOS, APONTANDO FALTA DE PROVA DA RECUSA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.4. A REFORMA DA SENTENÇA É JUSTIFICADA, POIS A DEMANDA VISA SUPRIR A ASSINATURA DA RÉ NOS DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, AMPARADA PELO ARTIGO 497 DO CPC, SEM NECESSIDADE DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA É CABÍVEL PARA SUBSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE QUE SE RECUSA A COLABORAR NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS QUANDO A LIDE POSSUI NATUREZA PESSOAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, II E III; ART. 320; ART. 497.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122594-24.2022.8.26.0100, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016370-83.2019.8.26.0224, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004096-04.2018.8.26.0554, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kedma Camila Francisco da Silva (OAB: 405996/SP) - 4º andar

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Gael Lucca Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 308106794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-54.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GAEL LUCCA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-54.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-54.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Gael Lucca da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA FORNEÇA TRATAMENTO PLEITEADO, EXCETO PELO CUSTEIO DO EDUCADOR FÍSICO. REQUERENTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE TRATAMENTO. REQUERIDA ARGUMENTA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS E FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME RN Nº 539/2022 DA ANS. 4. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NÃO INDUZ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, SENDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS OU PREJUÍZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV.RN Nº 539/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 24.06.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009293-59.2023.8.26.0005, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 12.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027958-24.2022.8.26.0405, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 05.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004096-92.2023.8.26.0565, REL. ENIO ZULIANI, J. 30.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104903-94.2022.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, J. 08.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016914-25.2018.8.26.0477, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Machado Vilar (OAB: 411228/SP) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000132-49.2025.8.26.0271

ID: 312999874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000132-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000132-49.2025.8.26.0271 (processo principal 1004096-04.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Bezerra de Souza - V… Processo 0000132-49.2025.8.26.0271 (processo principal 1004096-04.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Bezerra de Souza - Vistos. A presente ação tem por objeto a definição da base de cálculo dos adicionais temporais, tendo sido reconhecido que o RETGCM deve integrá-la a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 98/2018, que o instituiu. Dessa forma, somente após a entrada em vigor da referida norma é que os adicionais temporais devem incidir também sobre o RETGCM, abrangendo, evidentemente, a integralidade desses adicionais. É nesse sentido a expressão constante no julgado: "apenas aos adicionais posteriores à mencionada lei". Conforme demonstrado no comprovante de vencimentos de fl. 27, a própria Administração reconheceu e apostilou integralmente os adicionais, totalizando 20% (vinte por cento). Assim, não é razoável que, nesta fase de liquidação de sentença, pretenda adotar conduta contraditória, buscando rediscutir matéria já decidida no título judicial. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes refere-se precisamente ao percentual de adicionais que deve incidir sobre o RETGCM, sendo que a Fazenda considera indevidamente apenas 5% (cinco por cento), o que não se sustenta. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 34/35), fixando o valor do principal em R$ 31.486,82 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e os honorários advocatícios em R$ 3.148,68 (três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), ambos atualizados até 23.05.2025. Na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de precatório (Artigo 100, § 3.º da CF e Lei Municipal nº 2008/2010). O processamento do incidente, no entanto, deve se dar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE). Anoto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Int. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1004096-95.2025.8.26.0024

ID: 323361685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004096-95.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O. S. A. P. H. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOURADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-95.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.O.S.A. - - P.H.O.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Há pedido de fix… Processo 1004096-95.2025.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.O.S.A. - - P.H.O.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Há pedido de fixação de alimentos provisórios. Provada a paternidade através do(s) documento(s) de fls. 21, porém em razão da falta de elementos indicativos dos ganhos e gastos efetivos da parte requerida, por ora , fixo os alimentos provisórios devidos a partir da citação na base de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos em caso de exercer atividade com vínculo empregatício incidindo sobre (13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS e férias indenizadas) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se estiver exercendo atividade sem vínculo ou desempregado. 2) Deverá a parte requerida proceder ao pagamento da pensão diretamente à parte autora, mediante recibo ou em conta bancária a ser informada entre si pelas partes. 3) Encaminhe-se os autos ao setor de conciliação/CEJUSC para tentativa de solução consensual de conflito entre as partes. 4) Designada data para audiência, intime-se a parte autora via DJE, e expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Proceda-se à carga com anotação de "urgente". Encaminhe-se com a citação senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Anote-se no mandado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência, inclusive em caso de ausência de uma das partes. Cientifiquem-se as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Sobrevindo acordo, dê-se vista ao Ministério Público. 7) Caso seja infrutífera a composição, decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 8) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Proceda-se a carga do mandado que a ser cumprido como Mandado Urgente. Int. - ADV: MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP), MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP)

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Estado De São Paulo x Sheila Maria Cavariani Mendes

ID: 325241400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002530-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHEILA MARIA CAVARIANI MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

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FABRICIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. A PARTE RÉ CONTESTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 AO FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS, E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.COM RELAÇÃO À INSULINA, OS REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF NÃO FORAM CUMPRIDOS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO RELATIVO À INSULINA FIASP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AOS INSUMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, NÃO ATENDIDOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS Nº 6 E 1234; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004096-15.2022.8.26.0505, REL. ANA LIARTE, J. 17.10.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 03.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio dos Santos (OAB: 460303/SP) - Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 278412300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 278226068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 279696365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-23.2025.8.26.0533

ID: 307724751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004096-23.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1004096-23.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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