Resultados para "1004399-06.2023.8.26.0663" – Página 34 de 34

Processo nº 1004399-31.2025.8.26.0438

ID: 280029782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-31.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stela Maria Cordeiro (OAB 440962/SP), Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004399-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Borges Ferreira - Vistos. Nos termos d… ADV: Stela Maria Cordeiro (OAB 440962/SP), Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004399-31.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Borges Ferreira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-78.2019.4.01.3701

ID: 322569475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004399-78.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON LUIS CORDEIRO FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

PATRICK LIMA GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VALDIVINO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA - MA18576 e PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de VALDIVINO ROCHA SILVA, WALBER SANTOS DE SOUSA, GLEISON LUIS CORDEIRO FERREIRA e ERMILTON DE SOUSA SÁ, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, inciso VIII, e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92. O autor alega a ocorrência de diversas irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2015, promovida pelo Município de Montes Altos/MA, com vistas à contratação de empresa para construção de uma quadra coberta, com valores vinculados ao Convênio nº 756372/2011 – Ministério do Esporte. A licitação teria sido direcionada à empresa E. Oliveira Ramos – EPP, única participante do certame, a qual teria vencido com uma proposta de R$ 505.136,66, após enfrentar obstáculos para ter acesso ao edital, tanto que teve que impetrar mandado de segurança para garantir sua participação. A licitação teria sido anulada sem motivação formal e, na sequência, teria sido realizada nova licitação, também homologada em favor da referida empresa, agora no valor de R$ 249.902,61, com repetição de diversas falhas. As principais irregularidades apontadas foram: ausência de pesquisa de preços e de dotação orçamentária adequada, falta de aprovação formal do projeto básico, edital assinado por autoridade incompetente, falhas na publicidade do certame, ausência de parecer jurídico e documentos sem assinatura. O autor requereu a condenação nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992. Os requeridos foram notificados e apresentaram defesas preliminares. Todos arguiram direta ou indiretamente a inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de individualização ou de descrição das condutas, ou ainda de nexo causal delas com o suposto dano. No mérito, manifestaram-se conforme segue: ERMILTON DE SOUSA SÁ disse que a Tomada de Preços 001/2015 foi anulada e substituída por nova licitação, e que a mesma empresa, E. Oliveira Ramos – EPP, venceu o segundo certame, o que afastaria a tese de direcionamento. Afirmou não ter havido dolo ou má-fé, tampouco prejuízo ao erário, ID 140236880. GLEISON LUÍS CORDEIRO FERREIRA disse que atuou com boa-fé e legalidade e que não houve dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 201149433. WALBER SANTOS DE SOUSA afirmou que as falhas detectadas foram apenas formais e que foram sanadas pela anulação do primeiro certame. Asseverou que sua conduta foi pautada pela legalidade e que não houve dolo, nem prejuízo ao erário, ID 845031636. Posteriormente, WALBER juntou nova peça, reiterando tais alegações e requerendo a aplicação da nova redação da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que exige, para a configuração de improbidade administrativa, o efetivo dano ao erário e a intenção de obter vantagem indevida, ID 2042924170. VALDIVINO ROCHA SILVA, disse não haver justa causa para a ação. Afirmou que sua atuação se deu com base em pareceres técnicos. Disse não ter havido dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 1490385373. Com nova vista dos autos, determinada na decisão de ID 2185878588, o autor reconheceu que, à luz das exigências da Lei nº 14.230/2021, não foi possível comprovar dano efetivo ao erário, tampouco o dolo específico requeridos, consistente na finalidade de obter benefício indevido, ID 2194542118. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há decisão nos autos recebendo a petição inicial. O despacho de ID 91847390 apenas determinou a notificação dos requeridos para que se manifestassem por escrito, exigência constante da legislação em vigor à época dos fatos. A decisão de ID 2185878588 determinou a apresentação de réplica pelo Ministério Público Federal, considerando como contestação as peças apresentadas pela defesa, talvez induzida pelo fato de algumas delas terem recebido esse nome. Assim, o exame de admissibilidade deverá ser feito por meio desta sentença, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, artigo 17, § 7º, c/c § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992. A preliminar de inépcia da petição inicial já foi objeto de apreciação na decisão de ID 2185878588, tendo sido afastada de forma expressa. Assim, descabe nova análise da questão neste momento processual. Quanto ao mérito, o § 6º, II, do artigo 17 da LIA, com a redação da Lei nº 14.230/2021, dispõe que a petição inicial será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Já o § 6º-B do mesmo artigo estabelece que a petição inicial será rejeitada, entre outros motivos, quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do § 6º do mesmo artigo e normativo. No caso em exame, o próprio autor, ao apresentar réplica, reconhece expressamente que não foram demonstrados os requisitos legais exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992 para o prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal afirma não ter sido possível comprovar dano efetivo ao erário, ou seja, perda patrimonial concreta, nem dolo específico dos requeridos, a saber, a finalidade de obtenção de benefício indevido, ID 2194542118. Nos termos da nova redação dada à LIA, dada pela Lei 14.230/2021, o dolo é imprescindível para que fique caracterizados os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, e para enquadramento nos dois primeiros, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo. No caso concreto, em que pese o autor afirmar na petição inicial que os fatos configuram ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e lesivo aos princípios da administração pública, tipificando-os inclusive no artigo 10, VIII, não houve nenhum esclarecimento sobre em que consistiu esse prejuízo, bem como o dolo dos requeridos. Ainda que se pudesse considerar a ocorrência de prejuízo relacionado ao primeiro procedimento licitatório, sua anulação pela própria administração, seguida da realização de novo certame, com adjudicação por preço consideravelmente menor, afastaria tal fundamento. Dessa forma, como no caso concreto não ficou evidenciado o prejuízo ao erário, nem o dolo dos requeridos, fica afastado o caráter ímprobo das condutas trazidas pelo autor, devendo ser rejeitada a petição inicial, com fundamento no artigo 17, § 6º-B, c/c § 6º, II, da Lei nº 8.429/1992. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a petição inicial, com fundamento no § 6º-B, c/c § 6º, II, ambos do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, por ausência de demonstração dos requisitos legais para sua admissibilidade, notadamente pela ausência de demonstração de prejuízo ao erário e de dolo específico dos requeridos. Sem custas e sem honorários, aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004399-78.2019.4.01.3701

ID: 322569484

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004399-78.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMILTON DE SOUSA SÁ

Intimação polo passivo

Advogados:

PATRICK LIMA GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VALDIVINO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA - MA18576 e PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de VALDIVINO ROCHA SILVA, WALBER SANTOS DE SOUSA, GLEISON LUIS CORDEIRO FERREIRA e ERMILTON DE SOUSA SÁ, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, inciso VIII, e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92. O autor alega a ocorrência de diversas irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2015, promovida pelo Município de Montes Altos/MA, com vistas à contratação de empresa para construção de uma quadra coberta, com valores vinculados ao Convênio nº 756372/2011 – Ministério do Esporte. A licitação teria sido direcionada à empresa E. Oliveira Ramos – EPP, única participante do certame, a qual teria vencido com uma proposta de R$ 505.136,66, após enfrentar obstáculos para ter acesso ao edital, tanto que teve que impetrar mandado de segurança para garantir sua participação. A licitação teria sido anulada sem motivação formal e, na sequência, teria sido realizada nova licitação, também homologada em favor da referida empresa, agora no valor de R$ 249.902,61, com repetição de diversas falhas. As principais irregularidades apontadas foram: ausência de pesquisa de preços e de dotação orçamentária adequada, falta de aprovação formal do projeto básico, edital assinado por autoridade incompetente, falhas na publicidade do certame, ausência de parecer jurídico e documentos sem assinatura. O autor requereu a condenação nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992. Os requeridos foram notificados e apresentaram defesas preliminares. Todos arguiram direta ou indiretamente a inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de individualização ou de descrição das condutas, ou ainda de nexo causal delas com o suposto dano. No mérito, manifestaram-se conforme segue: ERMILTON DE SOUSA SÁ disse que a Tomada de Preços 001/2015 foi anulada e substituída por nova licitação, e que a mesma empresa, E. Oliveira Ramos – EPP, venceu o segundo certame, o que afastaria a tese de direcionamento. Afirmou não ter havido dolo ou má-fé, tampouco prejuízo ao erário, ID 140236880. GLEISON LUÍS CORDEIRO FERREIRA disse que atuou com boa-fé e legalidade e que não houve dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 201149433. WALBER SANTOS DE SOUSA afirmou que as falhas detectadas foram apenas formais e que foram sanadas pela anulação do primeiro certame. Asseverou que sua conduta foi pautada pela legalidade e que não houve dolo, nem prejuízo ao erário, ID 845031636. Posteriormente, WALBER juntou nova peça, reiterando tais alegações e requerendo a aplicação da nova redação da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que exige, para a configuração de improbidade administrativa, o efetivo dano ao erário e a intenção de obter vantagem indevida, ID 2042924170. VALDIVINO ROCHA SILVA, disse não haver justa causa para a ação. Afirmou que sua atuação se deu com base em pareceres técnicos. Disse não ter havido dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 1490385373. Com nova vista dos autos, determinada na decisão de ID 2185878588, o autor reconheceu que, à luz das exigências da Lei nº 14.230/2021, não foi possível comprovar dano efetivo ao erário, tampouco o dolo específico requeridos, consistente na finalidade de obter benefício indevido, ID 2194542118. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há decisão nos autos recebendo a petição inicial. O despacho de ID 91847390 apenas determinou a notificação dos requeridos para que se manifestassem por escrito, exigência constante da legislação em vigor à época dos fatos. A decisão de ID 2185878588 determinou a apresentação de réplica pelo Ministério Público Federal, considerando como contestação as peças apresentadas pela defesa, talvez induzida pelo fato de algumas delas terem recebido esse nome. Assim, o exame de admissibilidade deverá ser feito por meio desta sentença, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, artigo 17, § 7º, c/c § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992. A preliminar de inépcia da petição inicial já foi objeto de apreciação na decisão de ID 2185878588, tendo sido afastada de forma expressa. Assim, descabe nova análise da questão neste momento processual. Quanto ao mérito, o § 6º, II, do artigo 17 da LIA, com a redação da Lei nº 14.230/2021, dispõe que a petição inicial será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Já o § 6º-B do mesmo artigo estabelece que a petição inicial será rejeitada, entre outros motivos, quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do § 6º do mesmo artigo e normativo. No caso em exame, o próprio autor, ao apresentar réplica, reconhece expressamente que não foram demonstrados os requisitos legais exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992 para o prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal afirma não ter sido possível comprovar dano efetivo ao erário, ou seja, perda patrimonial concreta, nem dolo específico dos requeridos, a saber, a finalidade de obtenção de benefício indevido, ID 2194542118. Nos termos da nova redação dada à LIA, dada pela Lei 14.230/2021, o dolo é imprescindível para que fique caracterizados os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, e para enquadramento nos dois primeiros, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo. No caso concreto, em que pese o autor afirmar na petição inicial que os fatos configuram ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e lesivo aos princípios da administração pública, tipificando-os inclusive no artigo 10, VIII, não houve nenhum esclarecimento sobre em que consistiu esse prejuízo, bem como o dolo dos requeridos. Ainda que se pudesse considerar a ocorrência de prejuízo relacionado ao primeiro procedimento licitatório, sua anulação pela própria administração, seguida da realização de novo certame, com adjudicação por preço consideravelmente menor, afastaria tal fundamento. Dessa forma, como no caso concreto não ficou evidenciado o prejuízo ao erário, nem o dolo dos requeridos, fica afastado o caráter ímprobo das condutas trazidas pelo autor, devendo ser rejeitada a petição inicial, com fundamento no artigo 17, § 6º-B, c/c § 6º, II, da Lei nº 8.429/1992. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a petição inicial, com fundamento no § 6º-B, c/c § 6º, II, ambos do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, por ausência de demonstração dos requisitos legais para sua admissibilidade, notadamente pela ausência de demonstração de prejuízo ao erário e de dolo específico dos requeridos. Sem custas e sem honorários, aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-78.2019.4.01.3701

ID: 322569489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004399-78.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO ROCHA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

PATRICK LIMA GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VALDIVINO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA - MA18576 e PATRICK LIMA GUEDES - MA19748 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de VALDIVINO ROCHA SILVA, WALBER SANTOS DE SOUSA, GLEISON LUIS CORDEIRO FERREIRA e ERMILTON DE SOUSA SÁ, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10, inciso VIII, e artigo 11, ambos da Lei 8.429/92. O autor alega a ocorrência de diversas irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2015, promovida pelo Município de Montes Altos/MA, com vistas à contratação de empresa para construção de uma quadra coberta, com valores vinculados ao Convênio nº 756372/2011 – Ministério do Esporte. A licitação teria sido direcionada à empresa E. Oliveira Ramos – EPP, única participante do certame, a qual teria vencido com uma proposta de R$ 505.136,66, após enfrentar obstáculos para ter acesso ao edital, tanto que teve que impetrar mandado de segurança para garantir sua participação. A licitação teria sido anulada sem motivação formal e, na sequência, teria sido realizada nova licitação, também homologada em favor da referida empresa, agora no valor de R$ 249.902,61, com repetição de diversas falhas. As principais irregularidades apontadas foram: ausência de pesquisa de preços e de dotação orçamentária adequada, falta de aprovação formal do projeto básico, edital assinado por autoridade incompetente, falhas na publicidade do certame, ausência de parecer jurídico e documentos sem assinatura. O autor requereu a condenação nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992. Os requeridos foram notificados e apresentaram defesas preliminares. Todos arguiram direta ou indiretamente a inépcia da petição inicial, sob a alegação de ausência de individualização ou de descrição das condutas, ou ainda de nexo causal delas com o suposto dano. No mérito, manifestaram-se conforme segue: ERMILTON DE SOUSA SÁ disse que a Tomada de Preços 001/2015 foi anulada e substituída por nova licitação, e que a mesma empresa, E. Oliveira Ramos – EPP, venceu o segundo certame, o que afastaria a tese de direcionamento. Afirmou não ter havido dolo ou má-fé, tampouco prejuízo ao erário, ID 140236880. GLEISON LUÍS CORDEIRO FERREIRA disse que atuou com boa-fé e legalidade e que não houve dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 201149433. WALBER SANTOS DE SOUSA afirmou que as falhas detectadas foram apenas formais e que foram sanadas pela anulação do primeiro certame. Asseverou que sua conduta foi pautada pela legalidade e que não houve dolo, nem prejuízo ao erário, ID 845031636. Posteriormente, WALBER juntou nova peça, reiterando tais alegações e requerendo a aplicação da nova redação da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que exige, para a configuração de improbidade administrativa, o efetivo dano ao erário e a intenção de obter vantagem indevida, ID 2042924170. VALDIVINO ROCHA SILVA, disse não haver justa causa para a ação. Afirmou que sua atuação se deu com base em pareceres técnicos. Disse não ter havido dolo, nem enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, ID 1490385373. Com nova vista dos autos, determinada na decisão de ID 2185878588, o autor reconheceu que, à luz das exigências da Lei nº 14.230/2021, não foi possível comprovar dano efetivo ao erário, tampouco o dolo específico requeridos, consistente na finalidade de obter benefício indevido, ID 2194542118. Assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há decisão nos autos recebendo a petição inicial. O despacho de ID 91847390 apenas determinou a notificação dos requeridos para que se manifestassem por escrito, exigência constante da legislação em vigor à época dos fatos. A decisão de ID 2185878588 determinou a apresentação de réplica pelo Ministério Público Federal, considerando como contestação as peças apresentadas pela defesa, talvez induzida pelo fato de algumas delas terem recebido esse nome. Assim, o exame de admissibilidade deverá ser feito por meio desta sentença, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021, artigo 17, § 7º, c/c § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992. A preliminar de inépcia da petição inicial já foi objeto de apreciação na decisão de ID 2185878588, tendo sido afastada de forma expressa. Assim, descabe nova análise da questão neste momento processual. Quanto ao mérito, o § 6º, II, do artigo 17 da LIA, com a redação da Lei nº 14.230/2021, dispõe que a petição inicial será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Já o § 6º-B do mesmo artigo estabelece que a petição inicial será rejeitada, entre outros motivos, quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do § 6º do mesmo artigo e normativo. No caso em exame, o próprio autor, ao apresentar réplica, reconhece expressamente que não foram demonstrados os requisitos legais exigidos pela nova redação da Lei nº 8.429/1992 para o prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal afirma não ter sido possível comprovar dano efetivo ao erário, ou seja, perda patrimonial concreta, nem dolo específico dos requeridos, a saber, a finalidade de obtenção de benefício indevido, ID 2194542118. Nos termos da nova redação dada à LIA, dada pela Lei 14.230/2021, o dolo é imprescindível para que fique caracterizados os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, e para enquadramento nos dois primeiros, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo. No caso concreto, em que pese o autor afirmar na petição inicial que os fatos configuram ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e lesivo aos princípios da administração pública, tipificando-os inclusive no artigo 10, VIII, não houve nenhum esclarecimento sobre em que consistiu esse prejuízo, bem como o dolo dos requeridos. Ainda que se pudesse considerar a ocorrência de prejuízo relacionado ao primeiro procedimento licitatório, sua anulação pela própria administração, seguida da realização de novo certame, com adjudicação por preço consideravelmente menor, afastaria tal fundamento. Dessa forma, como no caso concreto não ficou evidenciado o prejuízo ao erário, nem o dolo dos requeridos, fica afastado o caráter ímprobo das condutas trazidas pelo autor, devendo ser rejeitada a petição inicial, com fundamento no artigo 17, § 6º-B, c/c § 6º, II, da Lei nº 8.429/1992. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a petição inicial, com fundamento no § 6º-B, c/c § 6º, II, ambos do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, por ausência de demonstração dos requisitos legais para sua admissibilidade, notadamente pela ausência de demonstração de prejuízo ao erário e de dolo específico dos requeridos. Sem custas e sem honorários, aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802610-45.2024.8.14.0051

ID: 293830361

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802610-45.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEAN DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0802610-45.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEAN DA SILVA PEDRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIM… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0802610-45.2024.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEAN DA SILVA PEDRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 19554923) interposta por GEAN DA SILVA PEDRO contra sentença (Id. 19554922) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão contraria a disposição do Tema 350 do STF, no ponto em que contempla exceção à regra que condiciona a procedibilidade das ações previdenciárias à apreciação prévia do pedido administrativo. Requer a nulidade da sentença com a procedência da pretensão deduzida. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de Id. 19554924. RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Segue transcrição da parte dispositiva da sentença: “(...) PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 486, §1º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando o arquivamento, com as anotações necessárias. Sem custas ou honorários, em face dos benefícios da gratuidade que defiro. Ultrapassados os prazos recursais, anote-se o necessário e ARQUIVE-SE. P.R.I.”. (Grifo nosso). A sentença indeferiu a inicial com fundamento no enunciado do Tema 350 do STF, observando a alteração do estado de coisas anterior, desde a cessação do benefício do autor, até o ajuizamento da lide. Examino. No julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), o STF analisou a questão exigibilidade do prévio requerimento administrativo, perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, tendo fixado a seguinte tese de repercussão geral: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei). O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. Ressalta-se que, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio-doença e é concedido imediatamente após a cessação deste. Esse entendimento é reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no Tema 862, qual seja: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Assim, a cessação do auxílio-doença pelo INSS sem avaliar a situação do segurado para averiguar a necessidade do auxílio-acidente se interpreta como pretensão resistida. Conclui-se, então, que, nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)” O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura no tornozelo (CID10-S82). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso V do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 06 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-29.2024.4.01.3305

ID: 328845075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-29.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSENEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-29.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004399-29.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA - BA39552 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro-defeso referente aos anos “2014 a 2021”, conforme item 3 – DOS PEDIDOS- da petição inicial. O demandante junta requerimento do beneficio do defeso com protocolo nº 924658568, de 06/12/2017 (ID 2143096149, fl. 1). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelo relatório do portal da transparência que a parte autora recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos, especificamente quanto aos biênios: 2014/2015 a 2015/2016, os quais foram sacados nos meses de fevereiro e março/2014, março e dezembro/2015, fevereiro e março/2016, conforme o destaque abaixo anexado, extraído do Portal da Transparência do Governo Federal ¹ : Quanto ao protocolo referente ao biênio 2017/2018, aparentemente recebeu nº de requerimento 1731548751 - ou 1731548855 (ID 2143096149, fls. 11), tendo havido pagamento para o respectivo pleito, conforme documento juntado pelo próprio Autor no ID 2143096149, fls. 06. Com relação aos protocolos referentes aos biênios 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, o Autor não juntou documentação correlata e precisa neste processo. Os documentos juntados nestes autos se encontram desordenados e confusos. A exemplo, observo que o ID 2143096316 informa o indeferimento para o requerimento nº 1734023904, sem mencionar sobre qual biênio se reporta. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. Além disso, o requerente não poderá dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira e para a concessão ou renovação do benefício serão realizadas checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos do art. 1º, §§ 4o e 9º da mesma Lei. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, quais diligências teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecido o seu enquadramento nos requisitos que conferisse aptidão ao deferimento do seguro defeso. Não constam nos autos o formulário de requerimento de licença de pescador profissional (FLPP), nem o Registro Geral de Atividade Pesqueira ( RGP) ambos exigidos com data antecedente mínima de 1 ano à data de requerimento do benefício. Ademais, o demandante não especificou a qual negativa adminsitrativa se refere, sequer acostou um único Documento de Arrecadação do E-Social (DAE) com pagamento referente às competências anteriores ao pleito, de modo que não atesta a veracidade do desempenho da atividade de pescador, considerando que, sobre a receita decorrente da comercialização do pescado, o pescador está obrigado a contribuir com a alíquota de 1,2% (art. 25, I da Lei n. 8.212/91). Assim, das oito competências previdenciárias, necessárias para a concessão do benefício em cada exercício, não há qualquer recolhimento do autor, para o defeso requerido. Cabe ressaltar que, a requerente não apresentou o REAP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso - , pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo demandante corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Com efeito, verifica-se que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto na Titularidade ¹ https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/seguro-defeso/20613663-genivaldo-da-silva-costa?ordenarPor=mesFolha&direcao=desc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-46.2023.8.11.0041

ID: 278760755

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFANT & DEFANT LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 g SENTENÇA Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041. AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. REU: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 g SENTENÇA Processo: 1004399-46.2023.8.11.0041. AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por DEFANT & DEFANT LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2022294351, no valor de R$ 8.744.975,78, decorrente do Auto de Infração n.º 383700000352018189, lavrado sob a alegação de aproveitamento indevido de créditos de ICMS no período de março a dezembro de 2015. A parte autora sustenta que os estornos de créditos exigidos pela legislação foram regularmente realizados e devidamente registrados no campo E111 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme demonstrado em laudo técnico contábil produzido nos autos. Defende que o lançamento fiscal desconsiderou os dados corretamente escriturados e se baseou em critério equivocado, ao analisar notas fiscais individualmente e ignorar a sistemática de apuração mensal do ICMS. Alega, ainda, que parte das operações autuadas referem-se a remessas entre matriz e filiais, que não configuram fato gerador do imposto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49, e a devoluções de mercadorias que não demandam estorno, à luz do art. 660 do RICMS/2014. Sustenta, por fim, que a norma que fundamentava a exigência de estorno foi revogada pela legislação posterior, atraindo a retroatividade benéfica do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, e que a penalidade aplicada foi reenquadrada na esfera administrativa sem a devida fundamentação legal. Aponta, também, a incidência indevida de juros e correção monetária superiores à taxa SELIC, em violação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. A inicial foi recebida por meio de despacho lançado em ID 110320633, no qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em ID 117831470, defendendo a legalidade da autuação e alegando que os estornos indicados pela empresa não estavam lançados nos campos apropriados da EFD, razão pela qual teriam sido desconsiderados pela fiscalização. O requerente, em contrapartida, apresentou impugnação em ID 134933990, reiterando que os estornos foram efetivamente realizados e regularmente registrados no SPED, conforme demonstrado no laudo técnico contábil constante no ID 109048007, com respaldo nos arquivos EFD inseridos nos IDs 109048004 e 109048027, todos devidamente assinados digitalmente e acompanhados dos respectivos hashes de verificação. É o relato necessário. Decido. 1. Da remessa entre filial e matriz É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o fato gerador do ICMS é a efetiva circulação jurídica da mercadoria, caracterizada pela transferência de titularidade, e não o mero deslocamento físico entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte. A própria legislação complementar define que contribuinte do ICMS é aquele que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria (art. 4º da LC 87/96), sendo certo que a simples movimentação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não representa ato de mercancia. Essa orientação foi consolidada pela Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” No mesmo sentido, decidiu o STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos: “O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.” (REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 10/09/2010) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também consagrou a inexistência de incidência do imposto nessas hipóteses. No julgamento do ARE 764.196 AgR, ficou assentado: “O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.” (STF, ARE 764.196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07/06/2016) A decisão do STF na ADC 49 reafirma a tese, reconhecendo que, mesmo entre unidades federativas distintas, não há incidência do imposto, ante a ausência do elemento jurídico essencial à caracterização do fato gerador. No caso dos autos, restou comprovado que diversas das operações autuadas referem-se a remessas realizadas entre a matriz e as filiais da autora, todas pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme registrado no contrato social constante no ID 109045637 e confirmado pelas notas fiscais inseridas nos IDs 109048004 e 109048027, nas quais constam os mesmos CNPJs base, apenas diferenciados pelo sufixo de filial, e endereços compatíveis com os estabelecimentos listados no contrato. Os produtos envolvidos, como colheitadeiras agrícolas e peças, estão devidamente descritos nas NF-e como objeto de “transferência para comercialização”, com CFOP 6.155, sendo claro o enquadramento como movimentação interna de estoque. Não há, pois, qualquer ato jurídico de mercancia, tampouco transferência de propriedade. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento de que: “A simples transferência interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem que haja transferência efetiva de titularidade, não configura operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1014057-19.2020.8.11.0003, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, DJe 13/04/2022) Dessa forma, o lançamento fiscal que incluiu tais operações entre matriz e filiais como se ensejassem estorno de crédito de ICMS carece de fundamento jurídico válido, pois viola frontalmente jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, além de afrontar os arts. 4º da LC 87/96 e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. A contestação do Estado de Mato Grosso (ID 117831470), por sua vez, não refuta esse ponto de forma específica, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de estorno, o que configura revelia parcial argumentativa, nos termos do art. 341, III, do CPC. Reconhece-se, portanto, que não há fato gerador de ICMS nas remessas entre os estabelecimentos da mesma empresa, sendo ilegítima qualquer exigência de estorno de crédito fiscal vinculado a tais operações. 2. Do estorno No que tange o estorno, a autuação fiscal que incluiu valores referentes a operações de devolução de mercadorias, emitidas por terceiros, regularmente documentadas por notas fiscais com CFOP 5553, relativas a bens destinados ao ativo imobilizado, com referência expressa às notas de origem e identificação das mercadorias devolvidas. Nos autos, foi juntada, por exemplo, a Nota Fiscal nº 17116, emitida em 17/06/2015, com CFOP 5553, por produtor rural localizado em Brasnorte/MT, devolvendo integralmente o bem constante na NF-e nº 23444 de 20/05/2015, cujo valor ultrapassa R$ 440.000,00. Referida operação se refere a um trator destinado ao ativo imobilizado da empresa autora, cuja devolução foi efetuada de forma documentalmente idônea e acompanhada das exigências legais, nos termos do art. 660 do RICMS/2014. A legislação estadual estabelece que, nas hipóteses de devolução de mercadoria com a emissão de nota fiscal referenciando a operação original, não há necessidade de estorno do crédito previamente tomado, desde que respeitados os requisitos formais da operação, o que foi amplamente demonstrado nos autos pela parte autora. Não se trata aqui de operação simulada, tampouco de ressarcimento fictício ou creditamento presumido, mas de devolução efetiva de mercadoria, documentada conforme previsto no regulamento. A exigência de estorno, nesse cenário, ofende a lógica da não cumulatividade e a sistemática constitucional do imposto, além de contrariar precedentes jurisprudenciais já consolidados no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, vale transcrever decisão recente proferida por aquela Corte, que enfrentou diretamente a ausência de circulação de mercadoria em contexto análogo e afastou a exigência fiscal por inexistência do fato gerador: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – ESTORNO DA NOTA FISCAL – MERCADORIAS QUE NÃO SAÍRAM DO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA CONTRATADA – INVIÁVEL COGITAR A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE PASSAGEM NOS POSTOS DE DIVISA INTERESTADUAL DE MATO GROSSO – DEVIDA A ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. 1. Diante das fortes chuvas que impediram a entrega das mercadorias, os produtos sequer deixaram o depósito da transportadora e, desse modo, restou impossível a realização de anotações no DANFE de informações como a placa do veículo e a assinatura do transportador, conforme dispõe o referido art. 660. 2. Descabida a exigência de que a empresa realize uma viagem de mais de 2.000km para passar pelo posto fiscal interestadual e tentar restituir o ICMS, sendo que o adquirente dos produtos estava temporariamente impossibilitado de receber a mercadoria. 3. Tendo em vista que apenas haverá a incidência do ICMS quando ocorrer a efetiva circulação de mercadorias, tendo os produtos permanecido por todo o tempo no depósito da empresa contratada para realizar o transporte, forçoso concluir que não houve a ocorrência do fato gerador, de modo que a decisão administrativa proferida no processo n.º 5368133/2017, que indeferiu o pedido de restituição de indébito, deve ser reformada, devendo ser reconhecido integralmente o direito da empresa apelante à fruição integral do crédito de ICMS.” (TJMT, Apelação Cível nº 1044215-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/08/2021, DJe 10/09/2021) No mesmo sentido, o lançamento que ora se discute não pode subsistir na parte que exige o estorno de crédito relacionado a operações devidamente caracterizadas como devoluções regulares, sob pena de afronta à própria natureza jurídica do ICMS, de ser um imposto sobre o valor agregado, e não sobre eventos meramente contábeis ou administrativos. 3. Da retroatividade A parte autora também sustenta a inaplicabilidade da norma que impunha o estorno de créditos de ICMS, sob o fundamento de que tal exigência teria sido revogada por legislação superveniente mais benéfica, atraindo, assim, a retroatividade tributária prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. De fato, é cediço que o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação da norma tributária no tempo, prevê expressamente: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – quando deixe de defini-lo como infração, ou lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclua a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. No caso concreto, a autora alega que, após o período da autuação, houve alteração legislativa que suprimiu a obrigatoriedade de estorno de créditos em operações similares, reconhecendo, de forma implícita, a inadequação do entendimento anterior da fiscalização. Assim, pretende ver afastada a exigência com base na interpretação mais benéfica consolidada na nova redação do dispositivo regulamentar. Esse argumento, no entanto, deve ser avaliado com cautela, pois a aplicação da retroatividade benéfica em matéria tributária, embora possível nos termos do art. 106 do CTN, não pode ocorrer de maneira automática ou sempre que houver alteração normativa. No caso dos autos, a autora não apenas alega a existência da norma posterior, mas também demonstra de forma concreta, por meio da juntada da legislação revogadora e do laudo técnico, que os lançamentos realizados com base na regra antiga passaram a ser compreendidos, mesmo pela Administração, como desnecessários, o que reforça o direito à exclusão do estorno no contexto da devolução formal documentada. A própria SEFAZ, em pareceres posteriores e normativas interpretativas recentes, deixou de exigir o estorno em casos como o examinado, fato notório e reconhecido na esfera administrativa. Logo, diante da desnecessidade atual do estorno para situações idênticas àquelas descritas na autuação, e tendo em vista que a revogação da exigência implica reinterpretação do alcance da norma anterior, impõe-se reconhecer que a nova norma é interpretativa e, portanto, retroativa nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, afastando-se a validade do lançamento fiscal na parte em que exigiu o estorno de crédito tributário nessas condições. 4. Da multa sem motivação A parte autora também alega a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa, sustentando que a penalidade imposta no auto de infração foi reenquadrada pela Administração Tributária sem a devida motivação legal. Conforme documentos constantes dos autos, verifica-se que o valor inicialmente aplicado a título de multa correspondia ao percentual de 75%, tendo sido alterado para 60% na inscrição do crédito tributário, sem que houvesse qualquer decisão fundamentada da autoridade administrativa justificando a reclassificação. Embora seja admissível a aplicação retroativa de norma mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, essa aplicação deve necessariamente observar o princípio da legalidade estrita, que exige que todo ato administrativo de lançamento esteja devidamente motivado, sobretudo quando altera a natureza, a base de cálculo ou o percentual da penalidade originariamente fixada. No caso em exame, não consta nos autos qualquer despacho, parecer técnico ou manifestação fundamentada da autoridade fazendária que tenha deliberado sobre a redução da multa para o patamar de 60%, tampouco há menção expressa à norma jurídica que teria embasado a alteração. A mera modificação numérica no corpo da CDA, desacompanhada de fundamentação formal e sem a correspondente retificação do auto de infração, caracteriza vício material no lançamento tributário, na medida em que impede o controle da legalidade do ato por parte do Judiciário. Com efeito, a ausência de motivação fere frontalmente os princípios da legalidade, da transparência e da segurança jurídica que regem a atividade administrativa, tornando a penalidade aplicada insuscetível de controle judicial efetivo e comprometendo a própria higidez do título executivo. Portanto, reconhece-se a nulidade parcial da CDA no que tange à multa fiscal, exclusivamente no aspecto da ausência de motivação legal para o reenquadramento da penalidade, sendo imperiosa a exclusão do valor correspondente à diferença indevidamente incorporada ao crédito tributário inscrito. 5. Da taxa SELIC A parte autora sustenta que a correção monetária e os juros de mora aplicados na CDA foram realizados de forma indevida, considerando que os percentuais utilizados superam os limites impostos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que fixou em Tema 1062 o entendimento de que os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a créditos tributários estaduais não podem ultrapassar a taxa SELIC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 442, já havia declarado que os estados-membros podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Com efeito, a taxa SELIC foi estabelecida como o limite para juros e correção monetária nos débitos tributários. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral, em que se consolidou a tese de que: “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF, ARE 1.216.078/SP, Tema 1.062, DJe 10/06/2021) Além disso, a jurisprudência do TJMT também se alinha a esse entendimento, conforme decisão no Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003, que reafirma que os índices de correção monetária e juros de mora dos créditos tributários estaduais devem ser limitados à SELIC: “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os 'estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'”. (TJ-MT, Recurso Inominado nº 1031204-58.2020.8.11.0003, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, j. 14/03/2023) Portanto, a aplicação de juros e correção monetária superiores à SELIC nos débitos tributários da parte autora é incompatível com a interpretação consolidada tanto no STF quanto no TJMT, e deve ser corrigida. Com base nessa interpretação, reconhece-se a inaplicabilidade de juros e correção monetária superiores ao limite da taxa SELIC, e determina-se a revisão dos cálculos da Fazenda, de modo que sejam aplicados os índices fixados pela União. Diante do exposto, conheço da presente ação e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para reconhecer a inaplicabilidade de juros e correção monetária superiores à taxa SELIC nos débitos tributários objeto da CDA em questão. Determino, assim, a revisão dos cálculos da Fazenda, com a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. Fica a Fazenda Pública obrigada a retificar os cálculos de modo a refletir a aplicação dos índices previstos pela União, com a devida compensação de eventuais valores pagos a maior. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a seguinte gradação sobre o valor atualizado da condenação, ou, se for o caso, do proveito econômico obtido: 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 (duzentos) salários mínimos; 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder a 200 até 2.000 (dois mil) salários mínimos; 5% (cinco por cento) sobre a parcela que exceder a 2.000 até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; IV – 3% (três por cento) sobre a parcela que exceder a 20.000 até 100.000 (cem mil) salários mínimos; 1% (um por cento) sobre a parcela excedente de 100.000 (cem mil) salários mínimos; devendo a aplicação observar os limites percentuais cumulativos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, promova-se a baixa e o arquivamento do processo. P.R.I. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802949-10.2024.8.14.0049

ID: 303453133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802949-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802949-10.2024.8.14.0049 APELANTE: ELTON LUIS GONCALVES DA SILVA APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0802949-10.2024.8.14.0049 RECORRENTE: ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDADO NO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu ação previdenciária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual, em razão da não apresentação de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, apesar de já ter sido concedido anteriormente auxílio-doença acidentário pelo INSS em decorrência do mesmo evento traumático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, quando este decorre do mesmo acidente de trabalho que motivou a concessão de auxílio-doença acidentário anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 350 pelo STF firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é dispensável quando se busca a revisão, restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido, com base no mesmo fato gerador. O pedido de auxílio-acidente, por ter como fundamento a mesma lesão que deu causa ao auxílio-doença, configura hipótese de continuidade fática e jurídica, sendo presumida a pretensão resistida diante da cessação administrativa do primeiro benefício sem conversão para o segundo. O STJ, ao julgar o Tema 862, consolidou a interpretação de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, reforçando o entendimento de que o INSS possui o dever de avaliar a situação funcional do segurado no momento da alta. A extinção do feito, sem oportunizar a instrução probatória — especialmente a realização de perícia médica — configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Dispensa-se o requerimento administrativo prévio quando o pedido de auxílio-acidente decorre de auxílio-doença acidentário cessado, fundando-se nos mesmos elementos fáticos. A cessação do auxílio-doença sem análise da conversão em auxílio-acidente configura pretensão resistida tácita, apta a justificar o interesse processual para propositura da ação judicial. A extinção do processo sem oportunizar instrução probatória caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 330 e 485, I; Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350); STJ, REsp 1.310.042/PR; STJ, Tema 862; TJPA, ApCiv nº 0818045-93.2023.8.14.0051, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 27.03.2025; TJPA, ApCiv nº 0818910-82.2024.8.14.0051, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 19.05.2025. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário da 1° Turma de Direito Público, em 16/06/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. Historiando os fatos, ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que sofreu grave acidente de trabalho em 13 de março de 2023, enquanto exercia a função de alimentador de linha de produção na empresa Luciane P. da Silva Indústria e Comércio LTDA. O acidente resultou na amputação traumática das falanges distais de dois dedos da mão esquerda. A natureza acidentária do evento foi reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 643.250.608-9), com vigência entre 29/03/2023 e 13/07/2023. Após a alta médica e retorno às atividades, persistiram sequelas permanentes, que comprometeram sua capacidade laborativa, especialmente por ser canhoto, o que gerou dificuldades funcionais nas atividades habituais. Com base nesses fatos, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante todo o exposto e com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. Sem custas e demais despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (ID 24218612). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença está eivada de nulidade, ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é precedido por auxílio-doença concedido em razão do mesmo evento acidentário. Destaca que o próprio INSS reconheceu o nexo causal do acidente e concedeu o auxílio-doença, sendo, portanto, desnecessária a exigência de novo requerimento. Alega que tal exigência viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o apelante argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a saber: a qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza com sequelas permanentes, e a redução da capacidade para o trabalho habitual. Invoca ainda jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmando o direito ao benefício mesmo diante da ausência de requerimento administrativo. Por fim, requer a anulação da sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação, com designação de perícia judicial especializada em medicina do trabalho, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contrarrazões, na qual defende a manutenção da sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando ausência de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, falta de interesse de agir por parte do apelante. O parecer do Ministério Público, manifesta-se pela ausência de interesse público primário ou relevância social que justifique a intervenção ministerial no feito, destacando que a controvérsia envolve apenas interesse patrimonial de partes plenamente capazes, em conformidade com o art. 178 do CPC e a Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A controvérsia ora em exame restringe-se à verificação da existência de interesse processual na ação proposta por Elton Luiz Gonçalves da Silva, por meio da qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, após o término do auxílio-doença acidentário, ambos decorrentes do mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 13 de março de 2023. A r. sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício ora postulado. Contudo, a jurisprudência pacificada, especialmente por ocasião do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), firmou entendimento no sentido de que se dispensa o requerimento administrativo prévio nas hipóteses em que se busca a revisão, o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário derivado de outro anteriormente concedido com base no mesmo fato gerador. Vejamos: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifei).” Consoante o entendimento consolidado no âmbito do Tema 350 do STF, a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial não se aplica nas hipóteses em que se busca a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, desde que fundado nos mesmos elementos fáticos já submetidos à apreciação administrativa. Exclui-se dessa dispensa, no entanto, a situação em que o pedido judicial se assenta em fatos novos não levados ao conhecimento do INSS, o que, por lógica processual e administrativa, impõe a necessidade de manifestação inicial da Administração. No tocante ao auxílio-acidente, a legislação previdenciária estabelece, em seu art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, que tal benefício decorre diretamente da cessação do auxílio-doença, devendo ser concedido, desde que constatadas as sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 862, corroborou esse entendimento ao dispor que: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.” Diante disso, a inércia do INSS em avaliar a condição do segurado após a cessação do auxílio-doença, especialmente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, deve ser interpretada como manifestação implícita de resistência, apta a justificar o ajuizamento da ação sem a exigência de novo requerimento administrativo. Assim sendo, em se tratando de benefício sucessivo, fundado no mesmo fato gerador de prestação anterior, prescinde-se da reapresentação administrativa da demanda, estando plenamente preenchido o interesse processual necessário à propositura da ação judicial. Destaco jurisprudência sobre a matéria: “(...) O item III do Tema 350/SFTF contempla ressalva à exigência de pedido administrativo prévio à propositura da ação, que consiste na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, reconhecendo o indeferimento anterior, ou a omissão como negativa tácita o pleito atual; excetuada a hipótese de necessária análise de matéria de fato novo. A premissa utilizada pelo STF é de que, se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - pleito fundado em fato novo - é indispensável o prévio pedido administrativo. Se o requerimento possui mesma base fática que levou a concessão da benesse anterior, não é necessária nova formulação administrativa, pois, da inércia da Administração, se presume a recusa. (...) O caso em voga consiste em pedido de concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença acidentário, sobre o mesmo enquadramento fático do pedido anterior (sequelas decorrentes de fratura da extremidade distal da tíbia (CID10-S823). Logo, amolda-se completamente à exceção prevista no item III do precedente obrigatório em tela. Neste contexto, deve ser desconstituída a sentença para o devido processamento do feito na origem. Consigno a impossibilidade de apreciação do mérito pelo Tribunal face o estado prematuro da lide. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. (TJ-PA 0818045-93.2023.8.14.0051, Relator (a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - Desembargador (a). Decisão monocrática, art. 133 do Regimento Interno. Data: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação previdenciária, sob fundamento de ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente, após cessação de auxílio-doença decorrente de acidente de trajeto com sequelas permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente inviabiliza a análise judicial do pedido, nas hipóteses em que o benefício de auxílio-doença foi cessado sem conversão, embora presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou tese segundo a qual é dispensado o requerimento administrativo prévio quando a ação versar sobre restabelecimento ou conversão de benefício previdenciário anteriormente concedido. 4. Na hipótese, a cessação do auxílio-doença sem conversão para auxílio-acidente evidencia pretensão resistida, sendo desnecessária nova postulação administrativa. 5. A existência de sequela funcional permanente, relacionada à atividade laboral, deve ser apurada mediante instrução probatória, sendo vedado o indeferimento da inicial sem oportunizar a produção de prova pericial médica. 6. Configurado cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818910-82.2024.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52170011620238217000 CANOAS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/07/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50051596520214047108 RS 5005159-65.2021.4.04.7108, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 29/04/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do trabalho – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado – Insurgência do autor - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ou de comprovação da negativa por parte da autarquia, quando o postulante já possui relação com o INSS – Pretensão resistida configurada – Tema nº 350 do C. STF – Precedentes desta Câmara – Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043991120208260663 SP 1004399-11.2020.8.26.0663, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 20/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2022)”. No caso dos autos, é incontroverso que o INSS reconheceu a natureza acidentária do evento e concedeu auxílio-doença (NB 643.250.608-9) entre 29/03/2023 e 13/07/2023. O pedido de auxílio-acidente baseia-se na mesma lesão e alegação de sequelas persistentes, o que configura pretensão resistida tácita, prescindindo de requerimento administrativo prévio. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, para que o feito prossiga em sua regular instrução e julgamento perante o juízo de origem, inclusive com eventual realização de perícia médica, caso necessária à comprovação dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ressalto que, ante a fase processual em que proferida a sentença, é inviável a apreciação do mérito por esta instância recursal, devendo ser respeitado o devido processo legal em primeiro grau. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento à apelação interposta por ELTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA para desconstituir a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação supra. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes