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Processo nº 1004581-64.2025.8.26.0099

ID: 307075616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entr… Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 29/07/2025 às 11:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0ZjAzMDgtYTAyYi00OGFiLWI2ZjctNzk4N2M3MjZhZDJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: thais18clemente@icloud.com; siqueira_cinthya@hotmail.com; julianascottis@hotmail.com speedmotors855@gmail.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP)

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Processo nº 1004581-25.2024.8.26.0576

ID: 300949539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN STEFANI BAPTISTA

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Processo 1004581-25.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Alves Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos bene… Processo 1004581-25.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Alves Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 48, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: JEAN STEFANI BAPTISTA (OAB 268076/SP)

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Alcides Martinhago Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 310469912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-27.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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Processo 0001994-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1004581-73.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alcides Martinhago Junior - Banco do Brasil S/A - Obse… Processo 0001994-27.2025.8.26.0248 (processo principal 1004581-73.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alcides Martinhago Junior - Banco do Brasil S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

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Processo nº 1004581-18.2025.8.26.0664

ID: 292840315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-18.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004581-18.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) João Lucas Aparecido Dias Sou… Processo 1004581-18.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) João Lucas Aparecido Dias Souza dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Mauro Cespedes Da Rocha x Auro Cespedes Da Rocha

ID: 312124458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-68.2017.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

AURO CESPEDES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDE… Processo 1001983-68.2017.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauro Cespedes da Rocha - Auro Cespedes da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente; b) DETERMINAR, em caso de não exercício do direito de preferência na aquisição da cota-parte do imóvel pelos demais condôminos, a alienação particular e/ou judicial do imóvel, que deverá ser objeto de liquidação e cumprimento de sentença, observado os termos de abatimento do acordo entabulado (1004581-16.2024.8.26.0482). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis à parte autora pelo período que permanecer no uso exclusivo do imóvel, a partir da citação até a eventual desocupação/venda, cujo valor deverá ser objeto de liquidação judicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal. Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por AURO CESPEDES DA ROCHA em face de MAURO CESPEDES DA ROCHA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção à causalidade, consigno que a parte reconvinte deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP)

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Lucia Santana Da Silva x Elaine Alves Antunes

ID: 314402928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-43.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE ALVES ANTUNES

Intimação

Advogados:

WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES

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HENRIQUE BAPTISTELLA BRESSAN

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CARLOS HENRIQUE HADDAD

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Processo 1004581-43.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia Santana da Silva - Elaine Alves Antunes e outros - Fls. 266/275: Embargos declaratórios opostos … Processo 1004581-43.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucia Santana da Silva - Elaine Alves Antunes e outros - Fls. 266/275: Embargos declaratórios opostos por Elaine Alves Antunes. Antes de proceder à análise das alegações, de rigor a verificação do seu enquadramento como beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Fls. 288/294: Com relação ao pedido de desbloqueio, determino que a parte executada apresente nestes autos, o extrato bancário, referente aos últimos três meses, relativos às contas nas quais incidiram as constrições, para análise. 4. Não obstante, manifeste-se, a parte exequente, acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de cinco dias. 5. Após, conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES (OAB 263548/SP), HENRIQUE BAPTISTELLA BRESSAN (OAB 347521/SP), CARLOS HENRIQUE HADDAD (OAB 110903/SP)

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Processo nº 1004581-21.2024.8.11.0001

ID: 322090370

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANGELICA CHUPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004581-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA ANGELICA CHUPEL REQUERIDO: F V DECORACOES LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004581-21.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRESSA ANGELICA CHUPEL REQUERIDO: F V DECORACOES LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde janeiro/2024 e, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte promovida para a realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. Verifico, inclusive, que anteriormente este juízo realizou pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD, sendo que a diligência retornou infrutífera, posto que o endereço localizado já constava nos autos. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte promovida, incabível o prosseguimento neste juízo. Isto porque, analogicamente, não havendo a localização da parte promovida para citação, faz-se necessária a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outro motivo que justifica a necessidade de extinção do feito é a impossibilidade de citação por edital na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital. Por ambos os motivos, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, o que é causa de extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A citação trata-se de requisito essencial para a tramitação do feito, de modo que as considerações feitas autorizam a extinção da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004581-18.2025.8.26.0664

ID: 331039104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-18.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004581-18.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) João Lucas Aparecido Dias Sou… Processo 1004581-18.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) João Lucas Aparecido Dias Souza dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 45 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Aparecido Ignacio Da Luz e outros x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 302103116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-90.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO IGNACIO DA LUZ DIRCEU SANTOS IGNACIO DA LUZ ELZA IGNACIO DA LUZ MAURO TAVARES DA LUZ SERGIO RIBEIRO DA LUZ ZENAIDE TAVARES DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR ROCHA

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Processo 1004581-90.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ribeiro da Luz - - Dirceu Santos Ignacio da Luz - - Zenaide Tavares da Luz - - Elza Ignacio d… Processo 1004581-90.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sergio Ribeiro da Luz - - Dirceu Santos Ignacio da Luz - - Zenaide Tavares da Luz - - Elza Ignacio da Luz - - Aparecido Ignacio da Luz - - Mauro Tavares da Luz - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. 1. Nada a prover quanto ao postulado pela requerida em sua petição de fls. 500/503, mais especificamente quanto ao rateio entre as partes do pagamento dos honorários periciais (fls. 503), tendo em vista que a decisão de saneamento de fls. 488/489, que restou selada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) e se tornou estável (CPC, art. 357, § 1º), lhe atribuiu o ônus da prova. 2. De outro lado, acentuo que, naturalmente, a fixação definitiva da verba honorária pericial somente haverá de se verificar após a apresentação do laudo, ocasião em que este Juízo terá melhores condições de estabelecer uma remuneração condigna ao profissional, levando em conta, dentre outros fatores, a complexidade da perícia, o tempo necessário à sua realização e qualidade do trabalho apresentado, mas tudo isso, na medida do possível, sem sacrificar as partes em demasia. 3. Por ora, ante a impugnação apresentada pela requerida no aludido petitório de fls. 500/503, hei por bem fixar os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados por aquela no prazo de 5 (cinco) dias, ficando os definitivos relegados para arbitramento apenas depois da apresentação do laudo, conforme já salientado. 4. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, apresentando laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes. 5. Apresentado o laudo e também eventual pedido de complementação da verba honorária, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, liberando-se o depósito alusivo aos honorários provisórios em favor do perito judicial, expedindo-se, com o preenchimento do respectivo formulário, o competente mandado de levantamento. Int. Dilig. - ADV: ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), THAIS CRISTINA IGNÁCIO ROCHA (OAB 397540/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP), ADEMAR ROCHA (OAB 361976/SP)

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Processo nº 1004581-72.2025.4.01.3307

ID: 312887882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004581-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004581-72.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DE JESUS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR - BA46016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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