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Gilberto Silva De Brito e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 305614442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-80.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA DE BRITO JUCIELE LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004655-80.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva de Brito - - Juciele Lima de Morais - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES… Processo 1004655-80.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Silva de Brito - - Juciele Lima de Morais - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. A ação é procedente. Trata-se de relação de consumo, o que impõe seja a controvérsia dirimida mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 6º, inciso VI, estabelece como direito básico a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esclareça-se que o Tratado de Montreal prevê indenização tarifada para a hipótese dos danos materiais. Tendo o cancelamento do vôo causado transtornos que ultrapassem o mero incômodo, como relatado na vestibular, devida a indenização por dano moral com fundamento no art. 5º, XXXII da Constituição Federal e na legislação consumerista. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSENTE DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.- Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para excluí-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. 4.- Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no AREsp. nº 13010/ES Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 09/08/2011, DJU 13/09/2011 - grifamos) Restou incontroverso nos fólios o considerável atraso do vôo, alegação que foi admitido pela ré em defesa. A ré defende que nenhuma indenização seria devida, pois o fato ocorreu por motivo de força maior e prestou à autora toda a assistência possível. Em que pese o argumento, não há nenhum indício nos fólios a corroborar a alegação de que a aeronave teve o atraso de 10 horas por determinação das autoridades aeroportuarias, prova que competia à ré a teor da regra inserta no art. 373, II do Código de Processo Civil e da qual a mesma não se desincumbiu. Em relação ao pedido inicial de indenização por danos morais, merece procedência, pois que o atraso exacerbado implica em constrangimentos e dissabores óbvios. O valor pleiteado na vestibular, porém, se mostra excessivo, em razão do que entendo suficiente que a condenação por danos morais se dê pelo equivalente a R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostram suficientes a reparar a dor moral sofrida e a finalidade do instituto não é o enriquecimento. Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar cada parte autora pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

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Processo nº 1004655-51.2024.4.01.3602

ID: 319834029

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-51.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UILIAN VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004655-51.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004655-51.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILIAN VIEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR ELIAS PAULINO - MT31761/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2191220719. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada (ID 2192006610). As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Silvia Euripedes De Carvalho x Itaú Unibanco S/A

ID: 318729633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-87.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EURIPEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004655-87.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silvia Euripedes de Carvalho - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em análise dos… Processo 1004655-87.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silvia Euripedes de Carvalho - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Em análise dos autos, verifico que esta pendente a análise da gratuidade de justiça após a emenda a inicial proposta pela requerida, além da adequação do polo passivo. Ante a relevância das questões para viabilidade da análise de mérito, chamo o feito à ordem para devida apreciação. Acolho a correção da pessoa jurídica indicada no polo passivo da demanda, sendo a correta denominação BANCO ITAUCARD S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, por ser esta a celebrante a teor do contrato de fls. 80. Em que pese a requerente alegar que a indicação da pessoa jurídica BANCO ITAUCARD S/A no contrato trazido pela ré trata-se de erro material, não há qualquer elemento nos autos que indique que outra foi a contratada. Ressalto, ademais, que da alteração do polo passivo não decorre qualquer prejuízo para as partes, tendo em vista que houve instauração do contraditório, com comparecimento da ré aos autos, apresentado contestação e se habilitado regularmente, inclusive juntando a totalidade do contrato entabulado conforme requerido pela autora na inicial. Certo é que as empresas indicadas tratam-se de conglomerado econômico pertencentes ao grupo ITAÚ, o que resta evidente pela contestação tempestiva, mesmo sendo citada a Itaúcard e pela procuração de fls. 81/88, na qual ambas empresas em discussão outorgam juntas os poderes de representação ao patrono signatário. Trata-se, portanto, de mera adequação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Acordo realizado entre as partes - Extinção - Assertiva de que o acordo não englobou o corréu Itaucard - Descabimento - Pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo inclusive outorgado poderes ao mesmo advogado, conforme procuração acostada aos autos - Extinção da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0008966-95.2012.8.26.0271; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Nesse sentido, em privilégio aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando que formalidades desnecessárias prejudiquem o acesso à justiça e o aproveitamento de atos já validamente praticados determino a correção do polo passivo para que conste BANCO ITAUCARD S/A. Providencie a z. Serventia o que necessário. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o juízo, quando da análise da inicial, determinou a emenda para que a autora trouxesse elementos comprobatórios da gratuidade pleiteada, elencando explicitamente a documentação competente para tanto (fls.6/49), tendo em vista que, na exordial, limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência e prints de tela referentes à ausência de declaração de imposto de renda no ano de 2024. Irresignada com a determinação, a requerente peticionou juntado quatro folhas da carteira de trabalho da autora (fls.58/59), com a última anotação datando de 1994, o que indica que sua renda atual (desde a 1994 até os dias atuais) evidentemente não provem de trabalho formal assalariado. Ademais, alega a autora a impossibilidade de obtenção dos extratos em seu banco de origem, o que se mostra completamente irrazoável, sendo certo que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer os extratos e demais informações sobre a movimentação bancária dos clientes. Com a atual utilização de aplicativos com internet banking o acesso a estas mesmas informações se tornou ainda mais acessível, bastando poucos cliques no celular para se obter extratos de períodos diversos. Ressalto que não se trata a autora de pessoa "excluída digitalmente", o que se extrai pela própria assinatura digital do contrato objeto dos autos, validada a partir de self obtida evidentemente por aparelho celular com acesso à internet (fls.79). Outrossim, é dever da parte e não do juízo diligenciar para comprovar fatos pessoais referentes ao acesso à justiça. Assim, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça, o que ora determino. Contudo, antes do indeferimento da inicial, oportuniza-se à AUTORA, no prazo de 15 dias, o RECOLHIMENTO das custas judicias competentes, sob pena de extinção. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1014620-19.2025.8.26.0068

ID: 320950768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014620-19.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1014620-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gerson Bento Soares - Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o cumprimen… Processo 1014620-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gerson Bento Soares - Vistos. Preliminarmente, providencie o requerente o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão das retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. Noticia que no ano de 2021 foi diagnosticado com doença grave, a saber: Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), estando em contínuo acompanhamento médico e medicamentoso. Fundamenta seu pedido com o disposto no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, com redação alterada pela Lei n. 11.052/04. É a breve síntese. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito do requerente, na medida em vista que a documentação acostada comprova que, de fato, o requerente foi diagnosticado com a doença, classificada como grave. Assim dispõe o artigo 6º da Lei n. 7.713/88, em seu inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei). Importante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores tem sedimentado entendimento de que a isenção independe de comprovação de contemporaneidade dos sintomas dadoença, posto que o portador deverá manter-se em tratamento ou acompanhamento pelo resto da vida. É o que dispõe a Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal Bandeirante: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDENTE - Pensionista de servidor público estadual - Isenção de IR - Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV - Portadora de portadora de patologia grave, prevista na lei (art. 6º, XIV) - Admissibilidade - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença - O portador da moléstia deverá se manter em cuidado e tratamento para o resto de sua vida - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250/95 - Isenção devida - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Repetição de indébito devida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Repetição de indébito - Consectários legais - À luz das Súmulas nº 162, 188 e 523 do STJ, dos Temas nº 810 de Repercussão Geral STF) e 905 de Recursos Repetitivos (STJ), e do art. 167, § único, do CTN, devem ser fixados da seguinte forma: a) da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, incidirá tão somente correção monetária pautada pelo IPCA-E; b) do trânsito em julgado em diante, incidirá unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária - Reexame necessário desacolhido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1004655-33.2023.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Assim sendo, DEFIRO A TUTELA pleiteada, para determinar ao requerido que se abstenha de promover as retenções mensais do Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, até ulterior determinação nos presentes autos. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Atendendo ao princípio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo para cumprimento imediato. Intime-se. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 463755/SP)

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Processo nº 1004655-19.2025.8.26.0132

ID: 302425073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004655-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FF MADEIRAS E FERRAGENS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES SALVIANO

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Processo 1004655-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. Págs. 27/35: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a pa… Processo 1004655-19.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ff Madeiras e Ferragens Rio Preto Ltda - Vistos. Págs. 27/35: Recebo, como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s)executado(s)advertido(s)que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s)executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxa, tendo em vista a isenção prevista no Provimento CSM nº 2.356/2016, publicado no DJE em 16/08/2016. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, havendo pedido na inicial, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado . Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Infrutífera a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, devendo o ato ser cumprido com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Expeça-se a serventia folha de rosto (ato vinculado à decisão), com a senha de acesso aos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP)

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Processo nº 1004655-81.2025.4.01.3904

ID: 292165556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

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VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004655-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004655-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA ELISA TELES RENNO - PR80457, VITORIA GABRIELA BELEM FARIAS - AM19931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1004655-57.2024.4.01.3309

ID: 279952132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-57.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-57.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-57.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por EDILSON PEREIRA DA SILVA, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial informou que o autor é portador de outras coxartroses displásicas (CID M16.3) sequela de fratura do fêmur (CID T93); passado de: fratura do fêmur. (CID S72); fraturas de outras partes do fêmur (CID S72.8), estando permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Fixou a incapacidade desde 29/01/2024. Na ocasião, o expert fixou a data de início da incapacidade desde 28/09/2022. No tocante à qualidade de segurado, ressalto, neste ponto: a) que a parte autora já recebeu benefício previdenciário (ID. 2158526034); b) que não ocorre a perda da qualidade de segurado especial quando o afastamento/redução do labor decorre exclusivamente da própria moléstia incapacitante; c) que o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício discutido nos presentes autos baseou-se exclusivamente no parecer contrário da perícia médica, não havendo, seja na esfera administrativa ou em Juízo, qualquer elemento válido trazido pelo INSS que infirmasse a qualidade de segurado da parte autora. Ademais, a prova oral produzida em audiência realizada (ID. 2178632128) foi satisfatória quanto ao labor rural exercido pela parte autora. Dessa forma, deverá ser concedido o auxílio por incapacidade temporária, nos termos expostos. Fixo a DIB na data da data fixada pela perícia medica judicial, em 01/07/2024. Segundo informações do perito, o tempo necessário à recuperação da capacidade laboral da autora é de 06 (seis) meses, portanto, fixo a DCB em 01/10/2025 a contar da DIP (01/04/2025). Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, com DIB em 29/01/2024 (DII) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 24.655,17 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca de multa pecuniária, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A gerar Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade permanente RMI: Salário mínimo DIB 29/01/2024 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 24.655,17 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004655-32.2025.4.01.3500

ID: 321676302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA AIRES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

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ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004655-32.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUSA AIRES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS - GO26915 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como o recebimento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo do benefício (22/07/2024). A proposta de acordo ofertada pela autarquia ré foi recusada pela autora. Ao mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade definitiva é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o CNIS e o Quadro de Resumo Previdenciário ID 2169225412 comprovam que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 03/11/2019 a 04/02/2020 e de 15/11/2022 a 04/09/2024. No intervalo entre tais benefícios, filiou-se ao RGPS, como empregada, a partir de 01/11/2021, conforme registrado no CNIS. Após ter recebido o segundo auxílio por incapacidade temporária - de 15/11/2022 a 04/09/2024 – continuou a contribuir para a Previdência Social, condição que se manteve até 12/2024. Quanto ao outro requisito, depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a demandante, nascida em 1964, é portadora de transtornos dos discos cervicais com radiculopatia e de outra patologia, quadro que, segundo o perito, incapacita-se definitivamente ao desempenho de sua atividade habitual (porteira). O expert ressaltou, porém, que a pericianda está apta a realizar “atividade laboral que não exija esforço ou destreza dos membros superiores e inferiores (...)” Estimou que a incapacidade se iniciou em 31/10/2022. Cumpre destacar que a requerente não é uma pessoa jovem e possui limitado grau de instrução escolar (primeiro grau incompleto). Este contexto fático sugere que eventual tentativa de reinserção da autora no mercado de trabalho se mostrará infrutífera. A incapacidade, portanto, é de ordem substancial, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, se restar comprovada a sua condição de segurada na data de início da incapacidade. Sobre isso, relembre-se que na DII (31/10/2022), a parte autora estava contribuindo para o RGPS, como empregada. Ademais, ela já havia recolhido as 12 (doze) contribuições necessárias para a satisfação da carência. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, o acolhimento do pedido principal, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. O pagamento das parcelas atrasadas deve retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, quando o INSS foi constituído em mora. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. No entanto, deve ser abatido do montante apurado os valores recebidos pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária NB 6414811975, no período colidente, uma vez que os benefícios são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/1991). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, assinalando-lhe, para este fim, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER: 22/07/2024), deduzidos do montante apurado os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária (NB 6414811975), no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). P.R.I. GOIÂNIA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 0027445-67.2019.8.26.0053

ID: 304177300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027445-67.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVARES DA SILVA ANA ERINITA DE SOUSA LIMA ANGELA MARIA SERRA REIS CAVALCANTE ARLIENE QUEIROZ DOS SANTOS CARMEM BARRETO SANTOS CLEIDE VICENTE DOS SANTOS CRISTINA LUBLANSKI DANIEL MEDEIROS FERNANDES DINALVA ROSA MOREIRA EDNEY MIRANDA FONTES ELZI ROCHA AQUINO FABIANO SANTOS GONÇALVES FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA JOSE CARLOS GERALDO DE ALQUIMIM JOSÉ VITOR DA SILVA NICEIA ALVES NILZA SOUSA MACEIO NISLEI APARECIDA PAULINA SILVA DE JESUS OLGA HONORATA DA SILVEIRA REGINA CELIA DE JESUS ROSANA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO ROSA SILVA BARBOSA ROSELI ELIANI LUZ MACHADO MAKSOUD ROSENILDES SANTOS ANDRADE RUBENS APARECIDO DOS SANTOS SANDRA FRANCISCO DOS SANTOS SEVERINA MARIA DA SILVA SIRLEY QUINTANILHA MOREIRA ZORZAM ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA ZENITE PASCOAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0027445-67.2019.8.26.0053 (processo principal 1004655-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - ROSENILDES SANTOS ANDRADE - - NILZA SOUSA MACEIO - - N… Processo 0027445-67.2019.8.26.0053 (processo principal 1004655-82.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - ROSENILDES SANTOS ANDRADE - - NILZA SOUSA MACEIO - - NISLEI APARECIDA PAULINA SILVA DE JESUS - - OLGA HONORATA DA SILVEIRA - - REGINA CELIA DE JESUS - - ROSA SILVA BARBOSA - - ROSANA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO - - NICEIA ALVES - - RUBENS APARECIDO DOS SANTOS - - SANDRA FRANCISCO DOS SANTOS - - SEVERINA MARIA DA SILVA - - SIRLEY QUINTANILHA MOREIRA ZORZAM - - ZENAILDE MARIA DE MORAIS SOUSA - - ZENITE PASCOAL PEREIRA - - FABIANO SANTOS GONÇALVES - - ROSELI ELIANI LUZ MACHADO MAKSOUD - - CLEIDE VICENTE DOS SANTOS - - JOSÉ VITOR DA SILVA - - ANA ALVARES DA SILVA - - ANA ERINITA DE SOUSA LIMA - - ANGELA MARIA SERRA REIS CAVALCANTE - - ARLIENE QUEIROZ DOS SANTOS - - CARMEM BARRETO SANTOS - - JOSE CARLOS GERALDO DE ALQUIMIM - - CRISTINA LUBLANSKI - - DANIEL MEDEIROS FERNANDES - - DINALVA ROSA MOREIRA - - EDNEY MIRANDA FONTES - - ELZI ROCHA AQUINO - - FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA - Vistos. Certifique a serventia acerca da existência ou inexistência de pendências processuais que não se refiram a pedido de levantamento de valores decorrentes de precatório, tais como homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento e pedido de penhora no rosto dos autos. Sendo constatada a ausência de tais pendências, remetam-se os autos à UPEFAZ, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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