Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004655-04.2022.8.26.0268"

Processo nº 1004655-72.2021.4.01.3823

ID: 290913049

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-72.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRINNY APARECIDA LUCIO PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004655-72.2021.4.01.3823/MG AUTOR : EVERALDO DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : ADRINNY APARECIDA LUCIO PACHECO (OAB MG207045) SENTENÇA Este o quadro, JULGO …

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Processo nº 1004655-29.2023.4.06.3802

ID: 308773960

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-29.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SCARANO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004655-29.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCARANO MARTINS (OAB GO055172) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1004655-11.2021.4.01.3811

ID: 325990442

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-11.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IONE DONISETE CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004655-11.2021.4.01.3811/MG AUTOR : IONE DONISETE CARDOSO ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) SENTENÇA Ante…

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Processo nº 1004655-04.2022.4.01.3802

ID: 333645389

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004655-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004655-04.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA …

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Processo nº 1004655-49.2018.4.01.3800

ID: 280934132

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-49.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA DE CASTRO AMORIM

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MARIO BARACHO THIBAU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004655-49.2018.4.01.3800/MG AUTOR : RAIMUNDO ALVES PEDROSO ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA DE CASTRO AMORIM (OAB MG167852) ADVOGADO(A) : MARIO BARACHO THIBAU (OAB MG170955) DESPAC…

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Processo nº 1004655-87.2023.4.06.3815

ID: 319000211

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004655-87.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATARINA RESENDE SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004655-87.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE : IRENE COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CATARINA RESENDE SILVA (OAB…

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Processo nº 1004655-32.2023.4.06.3801

ID: 313875981

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004655-32.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MYRNA MOTTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA MOTTA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004655-32.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MYRNA MOTTA MARTINS ADVOGADO(A) : BIANCA MOTTA REIS (OAB MG087524) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, indep…

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Processo nº 1004655-04.2022.4.01.3802

ID: 300728536

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004655-04.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004655-04.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA … RECURSO CÍVEL Nº 1004655-04.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ITAMIR GOMES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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