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"1004655-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004655-04.2022.8.26.0268"

Luiza Emilia Bezerra Coutinho x Itau Unibanco S.A.

ID: 321536226

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800875-63.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800875-63.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO Advogado(s): B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800875-63.2025.8.20.5001 Polo ativo LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO UNILATERAL DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou instituição financeira a restituir em dobro valores descontados de consumidora por parcelamento não autorizado de fatura de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade do parcelamento unilateral da dívida e dos débitos daí decorrentes; (ii) a possibilidade de restituição em dobro; (iii) os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Invertido o ônus probatório, o banco não demonstrou aceite da consumidora para o aditamento, impondo-se a anulação do parcelamento e das cobranças correlatas (art. 39, III, do CDC e art. 182, CC). 4. Ausente comprovação de má-fé do fornecedor, que agiu em benefício do consumidor, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. 5. Evidenciada a relação contratual prévia, a correção monetária incide pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ; art. 389, parágrafo único, CC) e os juros de mora pela Taxa Selic desde a citação (arts. 405 e 406, §1º, CC), sendo incabível cumulação de índices. 6. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de débito diverso, inexistindo ilicitude a justificar danos morais. 7. Redistribuição da sucumbência fixada em 30 % para o réu e 70 % para a autora, mantidos os honorários conforme sentença, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e parcialmente provido o recurso para: (i) confirmar a anulação do parcelamento unilateral; (ii) determinar a restituição simples dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA desde cada débito e acrescidos de juros de mora pela Selic a contar da citação; (iii) redistribuir o ônus sucumbencial a ser pago na proporção de 30 % para o réu e 70 % para a autora. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 389 (parágrafo único), 405, 406 e 406, §1º; CPC, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08.05.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1002637-95.2023.8.26.0196, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câm. Dir. Priv., julgado em 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1004655-46.2024.8.26.0005, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., julgado em 20.08.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.509342-2/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câm. Cív., julgado em 06.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito nº 0800875-63.2025.8.20.5001, ajuizada por LUIZA EMILIA BEZERRA COUTINHO contra ITAU UNIBANCO S.A., condenando a instituição ré a restituir, em dobro, os valores debitados a partir de julho/2024 referentes a parcelamento não autorizado, acrescidos de correção pela SELIC, além das custas e honorários (Id 31234551). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (Id 31234555) sustentando: (i) regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito; (ii) legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (iii) ausência de dano material e impossibilidade de repetição do indébito em dobro; (iv) pedido subsidiário de conservação do débito originário; (v) readequação de juros e correção monetária segundo a Lei 14.905/2024; e (vi) fixação de honorários e custas em favor do banco. A autora apresentou contrarrazões (Id 31234559) pugnando pelo desprovimento da apelação, defendendo a inexistência de autorização para o parcelamento, a ilicitude dos débitos e a correção integral da sentença, requerendo ainda majoração dos honorários recursais. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do inconformismo consiste em averiguar a licitude do parcelamento imposto ao cartão de crédito da consumidora, a consequente validade dos débitos realizados em sua conta corrente e a possibilidade de restituição em dobro, bem como a adequação dos índices de atualização definidos na sentença. A petição inicial (Id 31234294) narra que a autora, após inadimplir fatura de cartão de crédito de aproximadamente R$ 19.973,10, recusou proposta de refinanciamento com encargos considerados abusivos; não obstante, o banco realizou o parcelamento unilateralmente em 48 prestações de R$ 1.330,27, debitando-as de sua conta e negativando-a no SERASA. Pleiteou tutela para suspender os descontos, excluir seu nome dos cadastros restritivos, restituir em dobro os valores pagos e condenar o réu a indenização moral de R$ 20.000,00. Registro que a contratação em si do cartão, bem assim, a validade da dívida pelo inadimplemento são confirmadas pela autora desde sua exordial. Assim, resta apenas averiguar a efetiva repactuação. Nesse sentido, invertido o ônus probatório desde a origem, à parte requerida competia comprovar a legitimidade dessa avença posterior, o que não atendeu. Em que pese a medida seja, em verdade, benéfica à devedora, pois permite a incidência inferior à metade dos encargos moratórios, os meros registros internos do banco desacompanhado de qualquer forma de aceite pela demandante impõe reconhecer a falta desse aceite. Diante dessa conclusão, não contratado o aditamento do débito, é de rigor anular as cobranças dele decorrentes diante do abuso no oferecimento de serviço não solicitado (art. 39, III, CDC), bem assim, retornar as partes ao estado anterior, ante a nulidade do negócio por vício de consentimento, na forma disposta no artigo 182, CC. Por outro lado, avalio não haver que se falar em má-fé da instituição financeira para sustentar a repetição dobrada do indébito. Cito julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Parcial provimento ao recurso. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste na regularidade dos débitos constantes em cartão de crédito, a ensejar, portanto, na restituição do indébito de forma simples ou em dobro das quantias pagas em excesso, a depender da violação da boa-fé objetivo pelo fornecedor do serviço, bem como ao pagamento por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Alegação de que o banco réu efetuou parcelamento automático de faturas adimplidas. Faturas pagas em atraso nos meses de dezembro de 2021 e abril de 2022. Pagamento integral anteriormente ao vencimento das faturas subsequentes. Instituição financeira. Direito apenas ao lançamento dos encargos decorrentes da mora na fatura posterior. Falha na prestação de serviço. Restituição que deve se dar na forma simples. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Frustração do autor, decorrente de débito indevido, que constitui mero dissabor, não tendo comprovado que a atitude do réu tenha lhe causado danos passíveis de reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese. 4. Procedência parcial da ação. 5. Sucumbência proporcional (art. 86, caput, do CPC). 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido em parte. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; BACEN, Resolução nº 4.549/17, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.” (TJSP; Apelação Cível 1002637-95.2023.8.26.0196; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) “CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Alegação de indevido parcelamento de faturas de cartão de crédito, sem informação e anuência da usuária. Hipótese em que o procedimento da usuária em deixar de quitar o valor integral da fatura do cartão de crédito, tornou legítimo o financiamento automático do saldo devedor, nos termos do artigo 1º, da Resolução n. 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil. Descabimento, todavia, do pleito de declaração de inexigibilidade integral do débito, com a ressalva de que, à falta de prova de pactuação da taxa de juros remuneratórios, deverá ser aplicada a taxa média de juros do mercado, divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie, desde o início do inadimplemento, até final pagamento, afastada a capitalização dos juros. Repetição simples de eventual indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Legitimidade do bloqueio da conta corrente da autora não demonstrada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.” (TJSP; Apelação Cível 1004655-46.2024.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. No recurso, a apelante requer a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante tem direito à repetição do indébito em dobro em razão do parcelamento automático da fatura de seu cartão de crédito; e (ii) verificar se houve comprovação de danos morais que justifiquem a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou demonstrado nos autos. O dano moral exige comprovação de ofensa a direito da personalidade, não sendo configurado pelo simples descumprimento contratual, salvo nos casos de dano in re ipsa, o que não ocorre no presente caso. A inexistência de provas de que o parcelamento automático tenha causado sofrimento ou prejuízo à esfera jurídica da apelante impede o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização. A sentença recorrida se fundamenta na ausência de elementos que comprovem os danos materiais e morais alegados, não havendo motivo para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de pagamento indevido e má-fé do credor. O mero descumprimento contratual não caracteriza dano moral, salvo quando presente dano in re ipsa. A ausência de prova do dano moral impede a concessão de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509342-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Conforme pensar reiterado da jurisprudência atual, a penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, CDC, depende da caracterização ao menos de atos contrários à boa-fé contratual. No caso, todavia, a conduta do banco veio em benefício da devedora, evitando uma verdadeira bola de neve nos juros antes previstos em 453,46% anuais (15,10% mensais), para 6,03 % ao mês e 103,88 % ao ano. Refiro, ainda, que o parcelamento vinha sendo pago regularmente por seguidos meses. Embora a postulante tenha sustentado buscar o desfazimento extrajudicial da entabulação, não trouxe nenhum elemento de prova dessa procura, o que somente esta parte poderia produzir, dado que não cabe a qualquer litigante fazer prova negativa da não existência de qualquer ato (artigo 373, §1º, CPC). Por último, ficou demonstrado no curso processual que a inscrição em cadastro de inadimplentes não decorreu do parcelamento, mas de nova ausência de pagamento de fatura subsequentemente utilizada pela parte autora. Esses elementos informam a total falta de má-fé, ou mesmo, ato contrário à boa-fé negocial por parte do banco, razão pela qual entendo merecer reparo a sentença quando da repetição dobrada do indébito, sendo de rigor a restituição simples, retornando as partes ao estado anterior, dado que a dívida é legítima e o parcelamento (inadvertido) veio em favor da consumidora. Em conclusão, acerca dos consectários legais da condenação, igualmente merece reparo a decisão recorrida. É que, no caso dos autos, a cobrança decorre de uma relação contratual prévia de fornecimento de cartão de crédito, daí atrair a aplicação da súmula 43/STJ quanto à atualização da moeda: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. O parâmetro da conta será o IPCA, consoante atual redação do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, constatado o prévio relacionamento, os juros de mora somente incidem a partir da citação (art. 405, CC). O índice será a Taxa Selic, conforme atual redação do artigo 406, CC, e já informava o STJ no REsp n. 1.795.982/SP. Além disso, a partir da incidência da Selic, fica deduzido o IPCA, por ser inacumulável com qualquer outro parâmetro (artigo 406, §1º, CC). Enfim, com esses argumentos, conheço e dou parcial provimento ao apelo para anular o parcelamento, determinando o retorno das partes ao estado anterior, ordenando, ainda, a repetição simples dos valores efetivamente cobrados em objeto, devidamente atualizados pelo IPCA, a partir de cada desconto, bem assim, incidindo juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, quando fica deduzido o índice de correção monetária. Diante do resultado do julgamento, redistribuo o ônus da sucumbência, atribuindo-o em 30% à parte ré e em 70% à parte autora, preservados os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios na sentença, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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