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Processo nº 0006973-50.2016.8.26.0053

ID: 293635560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006973-50.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA … Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 971/978: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 16.357,95, com os acréscimos legais, em favor de GLAYSON DA SILVA SANTOS. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1004705-24.2025.8.26.0624

ID: 331696628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004705-24.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 28… Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 28/30), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 22/24 possui erro material, no tocante ao nome do requerente, tendo constado Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento quando o correto é HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO. Pugnou, ainda, pela retificação do nome do autor na certidão de óbito de seu genitor, uma vez que constou Heleno, sendo o correto HELANO. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 22/24 realmente apresenta a omissão apontada. Verifico, ainda, que na certidão de óbito de fls. 16, constou que o falecido deixou um filho, Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, quando o correto é HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 22/24: Vistos. HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua genitora ELIANA LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é filho da autora e de Heleno Cleydisson do Nascimento, falecido em 06 de maio de 2025. Afirma ter nascido na cidade de Crato/CE, porém a certidão de nascimento possui um equívoco formal no que diz respeito ao prenome de seu genitor, uma vez que consta como sendo Heleno Gleydisson do Nascimento, quando o correto é Heleno Cleydisson do Nascimento. Aduz que necessita do correção, uma vez que pretende a concessão de pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou, portanto, a retificação em seu registro de nascimento, a fim de que nele passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO (fls. 01/04). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/16. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 19/20). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerimento comporta julgamento no estado, eis que, a par de não impugnado pelo Ministério Público, prescinde de provas em audiência. De ser deferido o pedido. O art. 58, da Lei 6.015/1973, traz o princípio da imutabilidade do registro civil. Todavia, tal regra comporta exceções previstas na mesma legislação, sendo uma delas a possibilidade de alteração para retificação de erro material: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; Esse é o caso dos autos. Comparando o nome do genitor do autor em sua certidão de nascimento (fls. 14) com os documentos pessoais daquele (fls. 15/16), fácil ver que houve erro material no momento de seu registro de nascimento, sendo caso de retificação. Além disso, considerando a tenra idade da criança requerente, o pedido não representa risco à segurança jurídica, à ordem pública ou a terceiros, mostrando-se desnecessária a juntada de certidões criminais e cíveis. Verifico, ainda, que na certidão de óbito de fls. 16, constou que o falecido deixou um filho Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, quando o correto é Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento. Assim, tendo ocorrido erro material no momento do registro do óbito, necessária a retificação, a fim de constar o nome correto do filho do falecido. Desse modo, a fim de resguardar o direito da personalidade do autor, bem como em homenagem ao princípio da verdade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para fins de determinar a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do autor, a fim de que passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, permanecendo os demais dados inalterados, bem como determinar a RETIFICAÇÃO do assento de óbito de Heleno Cleydisson do Nascimento, a fim de constar que o falecido deixou um filho, Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento, permanecendo os demais dados inalterados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO junto ao registro de nascimento de Helano Gabriel Leite da Silva Nascimento, matriculado sob n. 017939 01 55 2013 1 00070 121 0077390 22, Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Crato-CE, para fazer constar o nome correto de seu genitor, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO junto ao registro de óbito de Heleno Cleydisson do Nascimento, matriculado sob n. 114330 01 55 2025 4 00010 006 0000459 14, Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Quadra/SP, para fazer constar o nome correto de seu filho, HELANO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Arbitro os honorários do advogado nomeado no patamar máximo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e, após, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 22/24, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488178/SP)

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004705-51.2022.8.11.0008

ID: 331344725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-51.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004705-51.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS - CPF: 054.149.471-63 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, com alienação fiduciária, mantendo a validade das cobranças de tarifas contratuais (registro, avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista), e negando os pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização por danos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as tarifas contratualmente previstas – de registro de contrato, avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista – configuram cobranças abusivas ou ilegais; (ii) se há nulidade contratual por vício de consentimento ou ausência de prestação dos serviços correspondentes; (iii) se é devida a repetição do indébito com base em eventual cobrança indevida. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, dada a natureza da relação contratual. 4. O contrato firmado prevê, de forma clara, a cobrança das tarifas impugnadas, cujos valores foram discriminados e cuja legalidade encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e jurisprudência consolidada. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme Súmula 566 do STJ, por ter ocorrido no início do relacionamento contratual. 6. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ, desde que prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva, como no caso em análise. 7. A contratação do seguro prestamista é válida por ser opcional, ausente imposição ou venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 8. Inexistindo abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais, é indevida a repetição do indébito ou qualquer revisão das parcelas pactuadas. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato nos contratos bancários firmados após a Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que discriminadas no contrato e efetivamente prestados os serviços. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando facultativa, não configurando venda casada. 3. Não demonstrada a abusividade ou vício de consentimento, descabe a revisão contratual e a repetição de indébito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); STJ, Súmulas 297 e 566; TJMT, Apelação Cível n. 1003024-92.2022.8.11.0025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ GUSTAVO DA GAMA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 1004705-51.2022.8.11.0008, ajuizada em desfavor da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença (ID. 279034882) julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo: (i) a regularidade do contrato de alienação fiduciária firmado em 27/05/2022 no valor de R$ 16.739,58, com 48 prestações mensais de R$ 654,07; (ii) a validade das tarifas de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista incluídas no Custo Efetivo Total, com base nos precedentes do STJ (Tema 958); (iii) a ausência de provas quanto à abusividade alegada e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos de repetição de indébito, revisão contratual e indenização. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. O consumidor apelante interpôs recurso (ID. 279034885), alegando: (i) a ocorrência de cobrança abusiva de tarifas embutidas no contrato, como registro, avaliação e tarifa de cadastro, sem a devida prestação dos serviços; (ii) que tais encargos não possuem respaldo legal ou contratual específico e configuram onerosidade excessiva; (iii) que houve imposição de contratação de seguro prestamista em contrariedade aos entendimentos do STJ, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Nas Contrarrazões (ID. 279034887), a parte apelada defendeu: (i) a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, haja vista a anuência expressa do apelante às condições do contrato; (ii) a validade da cobrança de tarifas com base em resoluções do BACEN e precedentes do STJ; (iii) que os encargos pactuados foram devidamente discriminados e contratados de forma lícita, não se verificando vício de consentimento, motivo pelo qual pugnou pela manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declaração de abusividade de tarifas bancárias e condenação em repetição de indébito. Alega a parte Apelante que há abusividade nas tarifas de registro de contrato (R$ 316,00), avaliação do bem (R$ 550,00), cadastro (R$ 849,00) e seguro (R$ 558,60), requerendo a exclusão delas do valor financiado, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos. Já a parte Apelada defende a legalidade de todas as cobranças, fundamentando-se na legislação vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que as tarifas foram expressamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico dos autos que se trata de contrato de alienação fiduciária para financiamento de veículo, firmado em 27/05/2022, no valor de R$ 16.739,58, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 654,07, com taxa de juros de 2,88% ao mês e 40,65% ao ano. As tarifas questionadas totalizam R$ 2.273,60 e foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes. Da análise detida dos elementos constantes dos autos, observo que a parte apelante não logrou demonstrar qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cobranças impugnadas, limitando-se a invocar princípios gerais do direito do consumidor sem apontar especificamente em que consistiria a ilegalidade das tarifas. Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, é aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 958 (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso específico dos autos, verifico que o banco apelado demonstrou a efetiva prestação dos serviços. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, remunera o serviço de anotação do gravame junto aos órgãos de trânsito, sendo inerente ao contrato de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 550,00, remunera o serviço de avaliação do veículo usado dado em garantia, sendo necessária para a concessão do crédito. Ambas as cobranças se encontram em patamares razoáveis, não configurando onerosidade excessiva. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 849,00, entendo aplicável o enunciado da Súmula nº 566 do STJ, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Constato que o contrato foi firmado em 20/05/2022, portanto após a vigência da referida resolução, e que a tarifa foi cobrada no início do relacionamento entre as partes, sendo plenamente válida sua cobrança. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 558,60, verifico que sua contratação foi expressamente prevista no contrato, constando como item facultativo. Nesse sentido, é aplicável a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1.639.320/SP), segundo a qual "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Analisando os documentos dos autos, constato que não houve venda casada, tendo o apelante livremente optado pela contratação do seguro, conforme se depreende da cláusula específica constante do contrato. Ademais, tenho que todas as tarifas questionadas encontram amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que autoriza expressamente sua cobrança, desde que devidamente pactuadas e os serviços efetivamente prestados, o que restou comprovado nos autos. Destarte, não vislumbro qualquer abusividade nas cobranças impugnadas, razão pela qual não prosperam os pedidos de exclusão das tarifas do valor financiado, tampouco o recálculo das parcelas ou a repetição de indébito. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se detarifade cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (N.U 1003024-92.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Nesse sentido, a sentença recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não merecendo qualquer reparo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para manter íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004705-06.2025.8.26.0533

ID: 325703557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004705-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-06.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente, conforme as disposições do Provimento CSM nº 2.788/2025, que … Processo 1004705-06.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Inicialmente, conforme as disposições do Provimento CSM nº 2.788/2025, que trata da atualização dos valores das despesas postais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar de R$ 1,60, referente à expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 126.442,58 Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Processo nº 1004705-09.2025.8.26.0047

ID: 307297418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004705-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALCANTARA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa,… Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de perícia médica complexa, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Providencie-se a colocação no subfluxo respectivo. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, o pedido de tutela deve ser deferido. Isso porque a parte autora comprovou documentalmente, em tese, que alienou o veículo objeto da exação do IPVA ora impugnado no ano de 2021, conforme certidão do Tabelionato de fls. 26/27, transferindo a propriedade do veículo a Diana Aparecido Rodrigues Costa. Apesar disso, e considerando que, com o reconhecimento de firma do documento de transferência, o Estado já é automaticamente comunicado da venda realizada, conforme disposições do Decreto nº 60.489, de 23 de maio de 2014, houve o protesto de CDA com cobrança do IPVA do veículo objeto da compra e venda mencionada referente ao exercício de 20214 (fls. 28/29), a qual, em tese, é indevida, pois o fato gerador do IPVA de veículo usado é a propriedade do veículo automotor, que não mais pertencia à parte autora desde sua transferência em 2021. Posto isso, e considerando a presença do perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 1413918719 do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Assis, referente ao veículo placas FBB6H19, bem como determino à fazenda pública requerida que providencie a exclusão do nome da parte autora do CADIN Estadual por débito de IPVA referente ao mesmo veículo cujo fato gerador tenha ocorrido após a transferência da propriedade do bem, em 21 de junho de 2021. Cópia da presente servirá como ofício, incumbindo à parte autora seu protocolo perante a referida serventia extrajudicial, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual. Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1004705-25.2022.4.06.9999

ID: 311612669

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004705-25.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SA… Apelação Cível Nº 1004705-25.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : GUILHERME VINICIUS CAMPOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO SILVA DE MOURA (OAB MG169796) ADVOGADO(A) : FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, determinando a implantação do benefício desde a data de sua cessação, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora aplicados no percentual da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3. O INSS interpôs apelação, alegando a ausência de comprovação da miserabilidade da parte autora. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteou o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, especialmente no que se refere à demonstração da vulnerabilidade social. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93 exige a comprovação da deficiência e da condição de hipossuficiência econômica. 7. A deficiência caracteriza-se por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limitem a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, conforme o artigo 20, §2º da LOAS e o Decreto nº 6.214/2007. 8. A miserabilidade presume-se, de forma absoluta, quando a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme o artigo 20, §3º da LOAS, sem excluir a possibilidade de comprovação da condição de vulnerabilidade por outros meios, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 185 e REsp 1112557/MG). 9. Para o cálculo da renda familiar, deve-se considerar os rendimentos brutos dos membros que vivem sob o mesmo teto, excluídos os benefícios assistenciais e os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 20, §14, da LOAS e no Tema Repetitivo 640 do STJ (REsp 1355052/SP). 10. No caso concreto, a perícia médica atestou que a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica de difícil controle. O estudo social constatou que, embora a renda per capita do grupo familiar fosse superior a ¼ do salário-mínimo, as despesas do núcleo familiar são incompatíveis com os rendimentos, comprometendo itens essenciais à subsistência, evidenciando a vulnerabilidade social da parte autora. 11. Assim, foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. 12. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004705-63.2025.8.26.0223

ID: 280050359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004705-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COELHO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Coelho Roberto (OAB 498507/SP) Processo 1004705-63.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. dos S. - Vistos. Acolho a petição de fls. 30/32 como emenda da in… ADV: Patricia Coelho Roberto (OAB 498507/SP) Processo 1004705-63.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. dos S. - Vistos. Acolho a petição de fls. 30/32 como emenda da inicial. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da(o) representante da parte alimentada. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int.

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 279039817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PÓPOLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos… ADV: João Pópolo Neto (OAB 205294/SP), João Vitor Petenuci Fernandes Munhoz (OAB 314629/SP) Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. Fls. 252/253: o autor protesta pela produção da prova oral, no entanto o deslinde da causa depende de prova estritamente técnica. Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 874.735/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 27.03.2007, DJ 10.04.2007, p 206). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. O apelante sustenta que o perito apenas sugere o grau devido mediante a comprovação das circunstâncias descritas, o que determina a produção da prova oral. A investigação desenvolvida pela perícia compreende a vistoria ao local de trabalho da servidora e reúne minuciosa descrição das atividades. A conclusão do laudo não deixa dúvidas quanto ao enquadramento das atividades em grau máximo de insalubridade. As informações técnicas constantes da perícia dispensam outro meio de prova sobre a insalubridade do ambiente de trabalho. Prova técnica revela aptidão e potencial para formar convicção segura sobre o fato relevante para o reconhecimento do direito alegado pela parte, o que esvazia o interesse na prova oral pretendida. Prevalência da convicção motivada. SERVIDOR MUNICIPAL. ITANHAÉM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município ao servidor. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitada pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Apelação 1005634-45.2017.8.26.0266; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018)" (destaquei). "ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade ou de nexo entre as lesões e o trabalho exercido. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Prova testemunhal dispensável diante das conclusões periciais, já que a prova oral não poderá se sobrepor, diante do conteúdo técnico da demanda acidentária, à pericial realizada sob contraditório em juízo. Desnecessidade da reabertura da instrução para oitiva de testemunhas. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002213-83.2015.8.26.0309; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INSALUBRIDADE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS - Pretensão de reconhecimento de insalubridade no ambiente de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade Laudo pericial que não caracterizou as atividades atualmente exercidas pelo servidor como insalubres Insalubridade reconhecida somente para a tarefa à varrição de praças Autor que não fez prova do período em que executou a atividade de varrição de praças Inteligência do art. 373, I, CPC Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001379-11.2017.8.26.0568; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Ação que busca o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais e concessão de aposentadoria Ação julgada parcialmente procedente, declarado o labor especial nos períodos apontados, afastada a aposentadoria por falta de requisito temporal Insurgência recursal restrita ao julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente Suficiência do documento anexado para constatação do exercício de atividades em condições insalubres Existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário a declarar as condições de trabalho e constatar a exposição do servidor a condições insalubres Documento técnico que se reveste de presunção de veracidade e não pode ser elidido por prova oral Desnecessidade de nova prova técnica, à inexistência de qualquer eiva de vício ou dúvida de validade lançada sobre o mesmo Servidor que faz jus à averbação do tempo trabalhado em condição especial Demais questões suscitadas que não guardam relevância com a causa e desfecho dado à lide Parcial procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1002493-16.2018.8.26.0417; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020)." (destaquei). "Apelação. Ação condenatória de rito comum. Servidora Pública Municipal. Município de Santo André. Aposentadoria Especial. Técnica de Raio X. Laudo que descreveu, de forma minuciosa, a inexistência dos requisitos ensejadores da aposentadoria pleiteada. Ausência do direito pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004098-71.2018.8.26.0554; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)." (destaquei). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ação de rito ordinário. Guarda Municipal. Pretensão à aposentadoria especial. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial. Ônus da prova descumprido pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Entendimentos doutrinário e jurisprudencial deste E. TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de provas cuja necessidade é verificada pelo julgador. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. Possível o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007750-06.2014.8.26.0597; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)" (destaquei). "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aposentadoria especial. Insalubridade para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser demonstrada por meio de perícia que concluiu não haver exposição da autora aos agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, de maneira habitual e permanente. Ação julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;Apelação Cível 0009343-86.2012.8.26.0038; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)." (destaquei). "AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Não reconhecimento Desnecessidade de produção de prova testemunhal Recurso não provido. SERVIDORA PÚBLICA Município de Santo André Função de servente geral Pagamento de adicional de insalubridade e cômputo de tempo de serviço de forma especial Não cabimento Exercício de atividade no setor de arquivo Prova pericial que observou as condições de trabalho e concluiu de forma fundamentada que "não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pela requerente" Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0011087-57.2011.8.26.0554; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)" (destaquei). Dianto e exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e declaro encerrada a fase instrutória. Faculto às partes apresentação de alegações finais, por escrito, no prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais, consignando que a perícia foi realizada à contento. Após, conclusos para sentença. Int.

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Bruno Passamani Mendonça x Manoel Ribeiro De Almeida Sobrinho e outros

ID: 319161118

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018068-67.2017.8.19.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PASSAMANI MENDONÇA

Polo Passivo:

MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RIELI GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BRUNO PASSAMANI MENDONÇA contra MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO; SRA. ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA e IVAN IMÓVEIS EMPRE… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por BRUNO PASSAMANI MENDONÇA contra MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO; SRA. ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA e IVAN IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. O autor alega que firmou contrato com os réus para aquisição de um lote no empreendimento Loteamento Morada do Valle , em Cabo Frio/RJ, mediante pagamento parcelado, confiando nas garantias de que o loteamento era legalizado e que as obras de infraestrutura (água, luz, pavimentação) seriam iniciadas em breve. No entanto, afirma que, passados anos, o local permanece sem ruas abertas, sem rede elétrica e de água, e sem qualquer registro ou licenciamento válido perante a Prefeitura, INCRA, ampla ou Prolagos. O autor sustenta que o loteamento é clandestino, que foi induzido a erro pelos réus e que sofreu prejuízos materiais e morais, razão pela qual propõe ação de obrigação de fazer (para regularizar a situação) cumulada com indenização por danos morais. . Com base nisso, os autores , vêm a juízo pleitear, i) a designação de audiência de conciliação; ii) a condenação solidária dos réus à obrigação de legalizar e registrar o loteamento junto aos órgãos competentes, viabilizando a infraestrutura (ruas, água e luz), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de, no mínimo, R$ 30.000,00; iv) condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. À fl. 97, o juiz designou audiência de conciliação. Às fls. 105-108, o autor Bruno Passamani Mendonça pede tutela de urgência alegando que o loteamento Morada do Valle está abandonado, com ruas alagadas e tomadas por mato, colocando em risco a saúde dos moradores. Afirma que os réus, mesmo já citados em ações anteriores, não realizaram obras de infraestrutura. À fl. 126, houve audiência de conciliação com presença dos advogados, mas ausência das partes. A tentativa de conciliação não teve sucesso. Às fls. 130-140, o réu contesta que o autor não comprovou interesse em agir nem apresentou provas das suas alegações. Afirma que a responsabilidade pela ligação de água e esgoto é do autor e que o imóvel já possui energia elétrica. Diz que a conservação das ruas é dever do município e que os réus já fizeram manutenção em áreas próximas. Sustenta que o atraso é culpa do poder público e que o pedido de registro e legalização do loteamento é impossível de ser cumprido pelos réus. Por fim, nega a existência de dano moral. Às fls. 165-179, o autor afirmou, em réplica, que o loteamento está sem infraestrutura após cinco anos, sem obras de água, luz e ruas. Tentou resolver amigavelmente, mas sem sucesso. Rejeitou a preliminar dos réus sobre falta de interesse e confirmou que o loteamento é irregular, sem registro nem licenciamento. Às fls.197-199, o autor pediu ao juiz que sejam autorizadas provas para esclarecer a situação do loteamento Morada do Valle. Às fls. 246-248, o réu alegou que está tomando as providências para regulamentar o loteamento junto aos órgãos competentes, apresentando fotos e documentos como prova. Também afirmou que já iniciou o processo para regularizar o abastecimento de água e esgoto, buscando cumprir as exigências legais para resolver o conflito. À fl. 273, o juiz rejeitou a preliminar, declarou o processo saneado e dispensou novas provas. Às fls. 290-291, o autor informou que a terceira ré, Ivan Imóveis, encerrou suas atividades e mudou-se para Portugal e pediu a exclusão dessa parte do processo, prosseguindo apenas contra os dois primeiros réus. À fl. 373, o juiz deferiu a exclusão do réu Ivan Imóveis Empreendimentos Imobiliários do polo passivo da lide. Às fls. 381-384, os réus Manoel e Oneida alegam, em embargos de declaração, que a exclusão da Ivan Imóveis do processo foi omissa e contraditória, pois a empresa foi mediadora da venda e tem participação de 40% no empreendimento, devendo permanecer no polo passivo. À fl. 387, os embargos de declaração foram recebidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios a serem corrigidos, mantendo-se a decisão original. Às fls. 400-427, o autor pediu julgamento antecipado da ação e procedência dos pedidos. Às fls. 476-487, em alegações finais, os réus pedem a total improcedência dos pedidos feitos pelo autor. Às fls. 843-847, o autor afirma que o loteamento está irregular há 12 anos, sem obras iniciadas, e suspendeu pagamentos por falta de legalização e infraestrutura. E assim vieram ao Grupo de Sentenças. É o relatório. DECIDO. Restou incontroverso que o loteamento Morada do Valle não possui registro regular junto à Prefeitura de Cabo Frio, tampouco obteve aprovação pelos órgãos competentes. Ainda que os réus aleguem estar adotando providências, não se verifica comprovação de avanço concreto no processo de regularização, mantendo-se a situação irregular há mais de uma década desde o lançamento do empreendimento. O art. 30, VIII, da CF/88 e os arts. 18 e 39 da Lei n. 6.766/79 vedam a comercialização de lotes sem o devido registro do loteamento junto ao cartório de registro de imóveis, após aprovação pelos órgãos públicos. A venda de lotes em loteamento não registrado configura ilegalidade e enseja responsabilidade objetiva dos alienantes, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: A responsabilidade dos vendedores é objetiva, pois resulta do inadimplemento do dever legal de promover a regularização do loteamento e garantir a entrega do bem conforme prometido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004705-84.2019.8.26.0506) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do dever dos réus de regularizar o loteamento perante os órgãos competentes, sob pena de multa. O autor narra que se viu enganado quanto à situação do lote adquirido, não possuindo infraestrutura mínima (energia, água e vias de acesso), convivendo por anos com incertezas, promessas não cumpridas e temor quanto à perda do imóvel. O dano moral decorre da frustração do legítimo projeto de vida e do abalo psíquico causado pela conduta omissiva dos réus, que, mesmo advertidos judicialmente em vários processos, não tomaram medidas eficazes. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a comercialização de lotes em empreendimento irregular, com publicidade enganosa quanto à sua legalização, configura prática ilícita que enseja indenização por dano moral coletivo ou individual, conforme o caso. No julgamento do REsp 1.539.056/MG, entendeu-se que: A venda de lotes em loteamento irregular, especialmente quando direcionada à população de baixa renda e acompanhada de promessa falsa de legalidade do empreendimento, caracteriza violação à dignidade dos consumidores e enseja reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto (REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Considerando a extensão do dano, o tempo decorrido (12 anos), o porte dos réus e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 20.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) CONDENAR os réus MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO e ONEIDA FERREIRA DE ALMEIDA, solidariamente, a promoverem a regularização e o registro do loteamento Morada do Valle junto à Prefeitura de Cabo Frio/RJ, INCRA, concessionárias de água e energia e demais órgãos competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00; II) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir da data desta sentença e sujeitos à incidência de 1% de juros moratórios desde a citação; III) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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