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Processo nº 0829001-63.2024.8.15.0001

ID: 280485120

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829001-63.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829001-63.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO MANOEL FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829001-63.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO MANOEL FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de BANCO BMG S.A, também já qualificado nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado e foi surpreendido ao se deparar com descontos de cartão de crédito RMC no seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes do contrato nº 13050159, incluído em 26/07/2017. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos; declaração de ilegitimidade dos descontos, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e determinada emenda à inicial para o autor esclarecer se recebeu os valores decorrentes do contrato, apresentar extrato de julho de 2017 e, caso tenha recebido montante, providenciar o depósito judicial. (ID 103106968). Antes mesmo de ser citado, o réu apresentou contestação (id. 109748413). Preliminarmente, apontou defeito na procuração por estar desatualizada, ausência de comprovante de residência atualizado, falta de interesse de agir. Levantou prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a existência de cinco saques que, juntos, totalizaram o montante de R$ 2.456,22. Impugnação à contestação (id. 111410128). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica e a ré o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Inépcia da inicial - Procuração e comprovante de residência desatualizados Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. Com efeito, verifica-se que o endereço por ela indicado na inicial consta também no instrumento de procuração. Assim, devem ser presumidas como verdadeiras as informações constantes da qualificação. Por outro turno, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320, do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. Ademais, a imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento da ação redundaria em ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Sobre a alegação de procuração desatualizada, o fato de a procuração ser antiga não desabona a representação processual, considerando que o instrumento procuratório não está eivado de qualquer indício de irregularidade. Se o documento possui data atual ou não, isso não o desnatura, estando devidamente cumpridos os pressupostos processuais. O ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para a procuração, estando esta válida até que haja sua revogação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prejudiciais – prescrição e decadência Inicialmente, aplicável, a espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) (grifos nossos). No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 04/09/2024, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 04/09/2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Sendo assim, reconheço a prescrição parcial das parcelas debitadas anteriormente a 04/09/2019. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade de contrato de cartão de crédito consignado – RMC firmado entre as partes. Pelo extrato de empréstimos consignados de id. 99735566 - Pág. 7, o negócio de nº 13050159 foi incluído em 26/07/2017. Na contestação (id. 109748413 - Pág. 2), o réu informa que este número é o código RMC e aparece no extrato de empréstimos para controle interno do INSS. O número do código de adesão do negócio seria, na verdade, o nº 49325304. Dele, decorreram cinco saques, nos valores de R$ 1.436,40 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 27/07/2017), R$ 174,00 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 16/06/2019), R$ 347,38 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 13/08/2020), R$ 112,69 (Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, em 18/10/2021) e R$ 385,13 ( Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, em 31/01/2022). Em sede de impugnação, o autor afirmou que o demandado não apresentou o contrato impugnado. O negócio foi juntado no id. 109748423. PROVAS Pelo exposto, fica o demandante intimado para, em até 15 dias, juntar os extratos de sua conta na Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, referente aos meses de 07/2017, 06/2019 e 08/2020; e no Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, referente aos meses de 10/2021 e 01/2022. A análise do pedido de realização de perícia grafotécnica será realizada após a juntada dos extratos. Ficam as partes intimadas do conteúdo desta decisão. CAMPINA GRANDE, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0829001-63.2024.8.15.0001

ID: 280485138

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829001-63.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829001-63.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO MANOEL FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829001-63.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO MANOEL FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de BANCO BMG S.A, também já qualificado nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado e foi surpreendido ao se deparar com descontos de cartão de crédito RMC no seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes do contrato nº 13050159, incluído em 26/07/2017. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos; declaração de ilegitimidade dos descontos, repetição do indébito em dobro e danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e determinada emenda à inicial para o autor esclarecer se recebeu os valores decorrentes do contrato, apresentar extrato de julho de 2017 e, caso tenha recebido montante, providenciar o depósito judicial. (ID 103106968). Antes mesmo de ser citado, o réu apresentou contestação (id. 109748413). Preliminarmente, apontou defeito na procuração por estar desatualizada, ausência de comprovante de residência atualizado, falta de interesse de agir. Levantou prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como a existência de cinco saques que, juntos, totalizaram o montante de R$ 2.456,22. Impugnação à contestação (id. 111410128). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica e a ré o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Inépcia da inicial - Procuração e comprovante de residência desatualizados Os documentos apresentados pela parte autora com a inicial são suficientes para a comprovação do seu local de domicílio, inclusive para fins de definição da competência. Com efeito, verifica-se que o endereço por ela indicado na inicial consta também no instrumento de procuração. Assim, devem ser presumidas como verdadeiras as informações constantes da qualificação. Por outro turno, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que os Arts. 319 e 320, do CPC não preveem a necessidade de juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação. Ademais, a imposição de exigência não prevista em Lei como condição para o ajuizamento da ação redundaria em ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à jurisdição, o que não pode ser admitido. Sobre a alegação de procuração desatualizada, o fato de a procuração ser antiga não desabona a representação processual, considerando que o instrumento procuratório não está eivado de qualquer indício de irregularidade. Se o documento possui data atual ou não, isso não o desnatura, estando devidamente cumpridos os pressupostos processuais. O ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para a procuração, estando esta válida até que haja sua revogação. Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prejudiciais – prescrição e decadência Inicialmente, aplicável, a espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) (grifos nossos). No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 04/09/2024, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 04/09/2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Sendo assim, reconheço a prescrição parcial das parcelas debitadas anteriormente a 04/09/2019. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade de contrato de cartão de crédito consignado – RMC firmado entre as partes. Pelo extrato de empréstimos consignados de id. 99735566 - Pág. 7, o negócio de nº 13050159 foi incluído em 26/07/2017. Na contestação (id. 109748413 - Pág. 2), o réu informa que este número é o código RMC e aparece no extrato de empréstimos para controle interno do INSS. O número do código de adesão do negócio seria, na verdade, o nº 49325304. Dele, decorreram cinco saques, nos valores de R$ 1.436,40 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 27/07/2017), R$ 174,00 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 16/06/2019), R$ 347,38 (Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, em 13/08/2020), R$ 112,69 (Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, em 18/10/2021) e R$ 385,13 ( Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, em 31/01/2022). Em sede de impugnação, o autor afirmou que o demandado não apresentou o contrato impugnado. O negócio foi juntado no id. 109748423. PROVAS Pelo exposto, fica o demandante intimado para, em até 15 dias, juntar os extratos de sua conta na Caixa Econômica Federal – agência 41, conta 527223-3, referente aos meses de 07/2017, 06/2019 e 08/2020; e no Banco Bradesco – agência 493, conta 156669-5, referente aos meses de 10/2021 e 01/2022. A análise do pedido de realização de perícia grafotécnica será realizada após a juntada dos extratos. Ficam as partes intimadas do conteúdo desta decisão. CAMPINA GRANDE, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805920-51.2025.8.15.0001

ID: 319766421

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805920-51.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA JUCA SOARES

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ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO

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GISELE DOS SANTOS BUCHELE

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JOAO PAULO JUCA E SILVA

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PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805920-51.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805920-51.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação] AUTOR: REGINA PEREIRA OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO REGINA PEREIRA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendida com descontos com a nomenclatura “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, cujo início se deu em janeiro de 2020. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenação da ré em danos morais e repetição do indébito; gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária (id. 108053002). Citada, a ré apresentou contestação (id. 110357839). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir; incompetência material por se tratar de questionamento de contribuição sindical e, portanto, competência da Justiça do Trabalho; prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos. Disse que a demandante associou-se, inicialmente, ao sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Campina Grande e pagou regularmente as contribuições. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (id. 111544432). A parte ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos que acompanham a impugnação, mas quedou-se inerte. Através da petição de id. 115517104, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Incompetência Material Em sede de contestação, a ré alegou incompetência material deste juízo, sob o argumento de que, por se tratar de relação sindical, deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Sem razão. O mérito da causa diz respeito à ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada. Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da Justiça Estadual para processar a ação. A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. (STJ - CC: 195164, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 07/03/2023) Se compete à justiça comum a ação em que o sindicato busca a percepção de valores decorrentes de contribuição sindical, mais ainda é a competência quando a parte questiona os descontos. Rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, aplicável, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços deve atender a critérios puramente objetivos, sendo irrelevante a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar se uma sociedade civil sem fins lucrativos, bastando que seja desempenhada determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração”. O prazo prescricional aplicável à espécie, é, portanto, aquele previsto no art. 27 do CDC, cinco anos. Registro que sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela. No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 18/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 18/02/2020, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, portanto, a preliminar de prescrição parcial, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 18/02/2020. MÉRITO Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. O ponto controvertido da presente demanda gira em torno de eventual irregularidade de desconto em benefício previdenciário, relativo à contribuição sindical. A demandante é aposentada como segurada especial (trabalhadora rural), conforme faz prova quadro resumo previdenciário extraído do PREVJUD (em anexo), e os documentos juntados pela parte ré evidenciam que ela era ligada ao sindicato respectivo. Na qualidade de filiada, era esperado que contribuísse com a entidade sindical respectiva. Em sede de réplica (id. 111544432), a demandante sequer impugnou as assinaturas apostas na autorização de id. 110357843 e na ficha de id. 110359106. Em nenhum momento, seja na petição inicial, seja na impugnação à contestação, negou ter sido filiada ao sindicato. Nos autos consta, a propósito, que a aludida entidade, ao receber o pedido de desfiliação, efetivou a exclusão dos descontos (id. 110357844), em obediência ao art. 5º, XX, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: (...) XX Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". De fato, analisando o histórico de créditos juntado pela demandante, constata-se que os descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” perpetuaram até a competência 05/2023 (id. 108023175 - Pág. 20). Chama a atenção deste juízo o fato de os descontos terem perdurado por mais de cinco anos, sem que a promovente os tenha questionado. Além disso, não há que se falar em “surpresa ao identificar que houve descontos”, considerando que a demandante deixou transcorrer o lapso temporal de quase dois anos após a cessação dos descontos, para buscar a solução do suposto problema. A demandada apresentou ficha de inscrição e autorização dos descontos, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probatório. Restou comprovado, por meio de documento hábil, a regularidade da filiação e, via de consequência, dos descontos mensais previamente autorizados, não havendo que se falar, desta forma, em ato ilícito que enseje o reembolso das mensalidades pagas ou de dano moral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e Registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 7 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805920-51.2025.8.15.0001

ID: 319766424

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805920-51.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO CHIANCA BRAGA

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MARIA CLARA JUCA SOARES

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ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO

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GISELE DOS SANTOS BUCHELE

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JOAO PAULO JUCA E SILVA

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PABULO HENRIQUE DE LIMA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805920-51.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805920-51.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação] AUTOR: REGINA PEREIRA OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO REGINA PEREIRA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, também já qualificado. Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendida com descontos com a nomenclatura “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, cujo início se deu em janeiro de 2020. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenação da ré em danos morais e repetição do indébito; gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade judiciária (id. 108053002). Citada, a ré apresentou contestação (id. 110357839). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir; incompetência material por se tratar de questionamento de contribuição sindical e, portanto, competência da Justiça do Trabalho; prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos. Disse que a demandante associou-se, inicialmente, ao sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Campina Grande e pagou regularmente as contribuições. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (id. 111544432). A parte ré foi intimada para se manifestar sobre os documentos que acompanham a impugnação, mas quedou-se inerte. Através da petição de id. 115517104, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Incompetência Material Em sede de contestação, a ré alegou incompetência material deste juízo, sob o argumento de que, por se tratar de relação sindical, deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Sem razão. O mérito da causa diz respeito à ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada. Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da Justiça Estadual para processar a ação. A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. (STJ - CC: 195164, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 07/03/2023) Se compete à justiça comum a ação em que o sindicato busca a percepção de valores decorrentes de contribuição sindical, mais ainda é a competência quando a parte questiona os descontos. Rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, aplicável, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços deve atender a critérios puramente objetivos, sendo irrelevante a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar se uma sociedade civil sem fins lucrativos, bastando que seja desempenhada determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração”. O prazo prescricional aplicável à espécie, é, portanto, aquele previsto no art. 27 do CDC, cinco anos. Registro que sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela. No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 18/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 18/02/2020, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, portanto, a preliminar de prescrição parcial, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 18/02/2020. MÉRITO Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. O ponto controvertido da presente demanda gira em torno de eventual irregularidade de desconto em benefício previdenciário, relativo à contribuição sindical. A demandante é aposentada como segurada especial (trabalhadora rural), conforme faz prova quadro resumo previdenciário extraído do PREVJUD (em anexo), e os documentos juntados pela parte ré evidenciam que ela era ligada ao sindicato respectivo. Na qualidade de filiada, era esperado que contribuísse com a entidade sindical respectiva. Em sede de réplica (id. 111544432), a demandante sequer impugnou as assinaturas apostas na autorização de id. 110357843 e na ficha de id. 110359106. Em nenhum momento, seja na petição inicial, seja na impugnação à contestação, negou ter sido filiada ao sindicato. Nos autos consta, a propósito, que a aludida entidade, ao receber o pedido de desfiliação, efetivou a exclusão dos descontos (id. 110357844), em obediência ao art. 5º, XX, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: (...) XX Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". De fato, analisando o histórico de créditos juntado pela demandante, constata-se que os descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG” perpetuaram até a competência 05/2023 (id. 108023175 - Pág. 20). Chama a atenção deste juízo o fato de os descontos terem perdurado por mais de cinco anos, sem que a promovente os tenha questionado. Além disso, não há que se falar em “surpresa ao identificar que houve descontos”, considerando que a demandante deixou transcorrer o lapso temporal de quase dois anos após a cessação dos descontos, para buscar a solução do suposto problema. A demandada apresentou ficha de inscrição e autorização dos descontos, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probatório. Restou comprovado, por meio de documento hábil, a regularidade da filiação e, via de consequência, dos descontos mensais previamente autorizados, não havendo que se falar, desta forma, em ato ilícito que enseje o reembolso das mensalidades pagas ou de dano moral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e Registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 7 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807033-40.2025.8.15.0001

ID: 295191634

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807033-40.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO SILVA DE ALMEIDA

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EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ FELIPE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, sob o nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos morais e repetição do indébito em dobro. Concedida a gratuidade judiciária e intimado o autor para juntar extrato referente a outubro de 2018 (id. 108443571). Extrato no id. 110314321. Citado, o réu apresentou contestação (id.112052228). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de extrato bancário referente à época da contratação, conexão. Prejudicial de prescrição. No mérito, informou que o negócio de nº 810862188 foi firmado em 10/10/2018 e se trata de um refinanciamento do contrato nº 809452856, tendo havido a liberação de “troco” no montante de R$ 466,28. Impugnação à contestação (id. 112082305). Intimadas para especificação de provas, o réu requereu julgamento da lide e o promovente requereu depósito do contrato original para realização de perícia grafotécnica, nos termos da Lei 12.027/2021, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Falta de Interesse de Agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inépcia da Inicial por ausência de documento essencial O extrato da conta do autor referente à época da contratação encontra-se no id. 110314321. Rejeito a preliminar. Conexão Em que pese tratar das mesmas partes, os contratos discutidos nos autos mencionados na contestação são diferentes, razão pela qual não há que se falar em conexão. Prescrição No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 25/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 25/02/2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, parcialmente, a preliminar, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 25/02/2019. MÉRITO Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado na inicial não merece acolhida. Passo a explicar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados em folha de pagamento, bem como indenização por danos morais e materiais. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Inicialmente, ressalto que a Lei estadual 12.027/2021 não se aplica ao presente caso, pois entrou em vigor em 26/11/2021 e não retroage para atingir negócios consolidados antes da sua vigência. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o autor informa desconhecer a contratação de empréstimo consignado nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Na inicial, diz que não recebeu nenhum valor decorrente do negócio. Pelos documentos trazidos pelo réu, o contrato ora impugnado se trata de refinanciamento de contrato anterior (nº 809452856), em que, além de quitar o ditado negócio, realizou o pagamento de “troco” ao demandante no valor de R$ 466,28. Este valor consta no extrato do autor (id. 110314321 - Pág. 12), ou seja, recebeu o montante decorrente do negócio. Outro ponto a ser observado é que em sede de réplica, o promovente diz que não conhece nenhuma das testemunhas que assinaram o contrato junto com ele, já que é analfabeto. A pessoa que assinou TODOS os contratos é Marta Lúcia Fernandes da Silva que, conforme documento de identificação de id. 112053320 - Pág. 13, é FILHA do autor. Não havendo verossimilhança das alegações, inaplicável o instituto da inversão do ônus da prova, razão pela qual caberia à comprovar a ilegalidade na contratação do referido empréstimo. O banco réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a a existência e validade do negócio, com a apresentação de cédula bancária assinada por duas testemunhas, UMA DELAS SENDO A FILHA DO AUTOR (id. 112053320), e comprovante de transferência do “troco” no valor de R$ 466,28 que foi devidamente recebido pelo promovente. Simplesmente não é crível que um negócio tenha sido assinado pela própria filha – cuja autenticidade da assinatura sequer foi impugnada -, receba o valor em conta-corrente de sua titularidade e só o questione quase SETE ANOS depois que os descontos tiveram início e cinco anos depois que os descontos já foram encerrados. Sendo assim, comprovada a legalidade do negócio jurídico impugnado, tenho que o banco demandado agiu no legítimo exercício do seu direito ao fazer o desconto das parcelas. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos materiais, repetição do indébito e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Da interpretação do artigo 370 do CPC, verifica-se que a lei confere a autoridade ao magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive, de maneira independente ao pedido específico das partes, cabendo a ele a necessidade ou a desnecessidade da produção de provas periciais e testemunhais. Pois bem. Sobre as perícias requeridas, restou devidamente comprovado nos autos que o demandante se beneficiou do contrato impugnado, que se tratou de refinanciamento de empréstimos consignados contraídos em anos anteriores, com a assinatura da filha do promovente na qualidade de testemunha e o devido recebimento de valores, além do fato de ter aguardado um lapso temporal de mais de SETE anos sem que se tenha notícias de que tenha tentado resolver de outra forma. Portanto, ainda que o contrato de empréstimo consignado possa ter sido objeto de fraude, esta foi em benefício da promovente que, não tendo realizado o negócio, deveria ter desconfiado do valor recebido e devolvido à instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Com efeito, a utilização da importância disponibilizada além da sua inércia por mais de SETE ANOS, configuram incontestável aceitação tácita do negócio jurídico, considerando que tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento do pacto. Dessa forma, pelo conjunto probatório constante no caderno processual e diante da existência de outros elementos que comprovam a validade do negócio, independentemente do resultado de eventual perícia grafotécnica e pelos fundamentos acima expostos, entendo por desnecessária a sua realização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 10 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807033-40.2025.8.15.0001

ID: 295191638

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807033-40.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SILVA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807033-40.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FELIPE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ FELIPE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos devidamente qualificados. Informa o autor desconhecer contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, sob o nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos morais e repetição do indébito em dobro. Concedida a gratuidade judiciária e intimado o autor para juntar extrato referente a outubro de 2018 (id. 108443571). Extrato no id. 110314321. Citado, o réu apresentou contestação (id.112052228). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de extrato bancário referente à época da contratação, conexão. Prejudicial de prescrição. No mérito, informou que o negócio de nº 810862188 foi firmado em 10/10/2018 e se trata de um refinanciamento do contrato nº 809452856, tendo havido a liberação de “troco” no montante de R$ 466,28. Impugnação à contestação (id. 112082305). Intimadas para especificação de provas, o réu requereu julgamento da lide e o promovente requereu depósito do contrato original para realização de perícia grafotécnica, nos termos da Lei 12.027/2021, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Falta de Interesse de Agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inépcia da Inicial por ausência de documento essencial O extrato da conta do autor referente à época da contratação encontra-se no id. 110314321. Rejeito a preliminar. Conexão Em que pese tratar das mesmas partes, os contratos discutidos nos autos mencionados na contestação são diferentes, razão pela qual não há que se falar em conexão. Prescrição No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 25/02/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 25/02/2019, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, parcialmente, a preliminar, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 25/02/2019. MÉRITO Em que pesem as alegações autorais, tenho que o pedido formulado na inicial não merece acolhida. Passo a explicar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados em folha de pagamento, bem como indenização por danos morais e materiais. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Inicialmente, ressalto que a Lei estadual 12.027/2021 não se aplica ao presente caso, pois entrou em vigor em 26/11/2021 e não retroage para atingir negócios consolidados antes da sua vigência. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o autor informa desconhecer a contratação de empréstimo consignado nº 810862188, incluído em 18/10/2018, com descontos de R$ 85,80 que foram realizados entre 11/2018 e 09/2019. Na inicial, diz que não recebeu nenhum valor decorrente do negócio. Pelos documentos trazidos pelo réu, o contrato ora impugnado se trata de refinanciamento de contrato anterior (nº 809452856), em que, além de quitar o ditado negócio, realizou o pagamento de “troco” ao demandante no valor de R$ 466,28. Este valor consta no extrato do autor (id. 110314321 - Pág. 12), ou seja, recebeu o montante decorrente do negócio. Outro ponto a ser observado é que em sede de réplica, o promovente diz que não conhece nenhuma das testemunhas que assinaram o contrato junto com ele, já que é analfabeto. A pessoa que assinou TODOS os contratos é Marta Lúcia Fernandes da Silva que, conforme documento de identificação de id. 112053320 - Pág. 13, é FILHA do autor. Não havendo verossimilhança das alegações, inaplicável o instituto da inversão do ônus da prova, razão pela qual caberia à comprovar a ilegalidade na contratação do referido empréstimo. O banco réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a a existência e validade do negócio, com a apresentação de cédula bancária assinada por duas testemunhas, UMA DELAS SENDO A FILHA DO AUTOR (id. 112053320), e comprovante de transferência do “troco” no valor de R$ 466,28 que foi devidamente recebido pelo promovente. Simplesmente não é crível que um negócio tenha sido assinado pela própria filha – cuja autenticidade da assinatura sequer foi impugnada -, receba o valor em conta-corrente de sua titularidade e só o questione quase SETE ANOS depois que os descontos tiveram início e cinco anos depois que os descontos já foram encerrados. Sendo assim, comprovada a legalidade do negócio jurídico impugnado, tenho que o banco demandado agiu no legítimo exercício do seu direito ao fazer o desconto das parcelas. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos materiais, repetição do indébito e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica, perícia papiloscópica e perícia documentoscópica. Da interpretação do artigo 370 do CPC, verifica-se que a lei confere a autoridade ao magistrado para determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive, de maneira independente ao pedido específico das partes, cabendo a ele a necessidade ou a desnecessidade da produção de provas periciais e testemunhais. Pois bem. Sobre as perícias requeridas, restou devidamente comprovado nos autos que o demandante se beneficiou do contrato impugnado, que se tratou de refinanciamento de empréstimos consignados contraídos em anos anteriores, com a assinatura da filha do promovente na qualidade de testemunha e o devido recebimento de valores, além do fato de ter aguardado um lapso temporal de mais de SETE anos sem que se tenha notícias de que tenha tentado resolver de outra forma. Portanto, ainda que o contrato de empréstimo consignado possa ter sido objeto de fraude, esta foi em benefício da promovente que, não tendo realizado o negócio, deveria ter desconfiado do valor recebido e devolvido à instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Com efeito, a utilização da importância disponibilizada além da sua inércia por mais de SETE ANOS, configuram incontestável aceitação tácita do negócio jurídico, considerando que tal conduta é incompatível com a alegação de desconhecimento do pacto. Dessa forma, pelo conjunto probatório constante no caderno processual e diante da existência de outros elementos que comprovam a validade do negócio, independentemente do resultado de eventual perícia grafotécnica e pelos fundamentos acima expostos, entendo por desnecessária a sua realização. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 10 de junho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801719-50.2024.8.15.0001

ID: 317117173

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801719-50.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801719-50.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA REU: BANCO ITAU CON… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801719-50.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade, c/c tutela antecipada. Consignação em benefício social. Contestação. Preliminar afastada. Contratação e transferência de valores em nome da parte autora. Proibição do “venire contra factum proprium”. Ausência de prova da conduta ilícita da instituição bancária. Improcedência do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO MARINHO DA SILVA, qualificada nos autos, por conduto de Advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A., de qualificação nos autos, sob o fundamento de que é aposentada e jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado, porém foi surpreendida com uma consignação em seu benefício social (561220275: data de inclusão em 01/06/2018, em 72 parcelas de R$40,97, no valor de R$2.949,84, já tendo sido descontado um total de 72 parcelas, ou seja, R$2.949,84), a qual não solicitou, e o que lhe causou sério prejuízo, com afetação aos elementos de sua personalidade. Requer a condenação do promovido em danos moral e material. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida no evento 86713885. Contestação no Id. nº 87762601, assim resumida: Prescrição; abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; Ausência de pretensão resistida; Regularidade da contratação; formalização do contrato físico; Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral; Aplicação dos deveres anexos do contrato; Litigante habitual; Inexistência de dano material; Ausência de dano moral; necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor; Não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica no Id. nº 89620444. A parte ré não especificou provas. Determinada a inversão do ônus da prova e, intimada a parte contrária para se manifestar sobre a prova técnica (Id. n. 89872388), esta se manifestou pela falta de interesse na realização de perícia, ao passo que o Autor requereu a procedência da lide. Audiência de instrução no Id 97633030. Extrato bancário anexado aos autos, com a comprovação do valor depositado em conta da autora (Id 104070841), sobre o qual as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir: II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Dessarte, postergar essa decisão, relegando a fase posterior, fere os princípios da primazia de mérito e da duração razoável do processo, consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). 2. Da impugnação à gratuidade processual A ré apresenta impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A sua simples declaração nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Destarte, rejeito a impugnação. 3. Da ausência de pretensão resistida Lado outro, a ausência na busca da solução extrajudicial, através dos seus canais administrativos, neste caso, não pode configurar óbice ao acesso à justiça, em respeito, primordialmente, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, ao contestar o pedido, o próprio réu gerou à pretensão resistida, sendo desnecessária a prova desta solicitação, pois a lide já está configurada, sendo plenamente cabível o ingresso em Juízo. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo banco promovido. 4. DA PRESCRIÇÃO Trata-se relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 23/01/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 23/01/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores ao quinquênio legal, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. 5. Do mérito Da análise das alegações apresentadas pelas partes, bem como de toda a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte demandante. Alega a parte autora que foi vítima de fraude e que não contratou o empréstimo consignado em seu benefício social. A defesa, a seu turno, afirma a regularidade contratual com o efetivo pagamento do mútuo. Em sede de réplica, a parte autora continuou alegando que não celebrou o contrato apresentado, e que os documentos anexados com a contestação não fazem prova da assunção do negócio jurídico. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. O banco réu apresentou o instrumento do contrato, acompanhado de documentos pessoais e este juízo requisitou e aportaram aos autos comprovantes de TED (Id. 104070841), em que se observa que houve o depósito do valor previsto em contrato na conta bancária da autora, fato não negado por esta na resposta de Id 105515071, razão pela qual goza de presunção legal. Também se depreende facilmente que a assinatura posta no instrumento contratual anexado aos autos é a mesma utilizada pelo autor em seu documento de identidade, no seu CPF e no instrumento procuratório. Ressalte-se, por fim, que o débito tem origem em cessão de crédito no ano de 2016, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e se encontra quitado desde 2022 e nunca questionado, sequer administrativamente. Com efeito, a contratação se iniciou em 10/03/2016, e perdurou até abril de 2022 (Id. nº 87826132 - Pág. 1) e, somente em 2024 é que a parte autora comparece em juízo para reclamar, presumindo assim a legitimidade da contratação. Portanto, a celebração de contrato se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-la, sendo válida e eficaz. E a cobrança, na forma avençada, com os encargos financeiros, constitui um exercício regular do direito pela requerida. Assim a jurisprudência pátria tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO REGULARMENTE LANÇADO. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Uma das formas senão a única de adesão aos contratos de cartão de crédito, ou cartão private label, é a simples liberação do cartão e o seu uso, sendo que os encargos cobrados e o valor atualizado do débito constam nas faturas regularmente enviadas ao consumidor. Não há, muitas vezes, documento físico firmado por qualquer das partes, havendo adesão aos serviços oferecidos mediante o simples desbloqueio da moeda plástica e o início da sua fruição, sendo impossível à administradora do cartão demonstrar a existência de um contrato, canhoto ou documento assinado na exata quantia inquinada pela parte, mas apenas comprovar a regular utilização do crédito. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista (art. 6º, inc. VIII) não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, agora sempre em desfavor do fornecedor o que sequer distribuição seria, possuindo, ao contrário, natureza relativa. A partir de uma leitura contemporânea acerca da Teoria da Prova, cujo estudo conduz para uma distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito da autora produzida pela demandada (art. 373, inc. II, do CPC), competia ao demandante comprovar minimante a incorreção dos dados ou mesmo o pagamento dos débitos, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Não existem faturas de cartão de crédito, ou respectivas informações contidas no sistema de controle da ré, produzidas bilateralmente. Ou o consumidor autor impugna especificamente quais transações não são legítimas, ou aquiesce com as operações realizadas. O que não pode mais ser admitido na atual conjuntura do processo civil brasileiro é a conduta anticooperativa e adversarial, do litigar por litigar, insistindo-se em afirmações já robustamente ilididas com a apresentação da defesa. 4. O autor restou inadimplente frente à administradora do cartão, originando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, configurando este ato mero exercício regular de direito da ré, uma vez que esta é credora do autor, por força do contrato de cartão de crédito entabulado. Cabe ao devedor diligenciar no intuito de adimplir os valores assumidos, a fim de evitar a inadimplência e, por óbvio, as consequências dela decorrentes. APELO DESPROVIDO” (TJ-RS - AC: 70083687988 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 18/02/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020 – grifei). Destarte, os fatos apresentados nos autos não configuram ato ilícito ou abusivo para fins legais, faltando um dos requisitos da responsabilidade objetiva (ilícito - dano - nexo causal - conduta) não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar o dano de qualquer espécie, inclusive o dano moral. Nessa esteira, incabível a condenação do promovido ao pagamento, em favor da parte autora, na forma pretendida na exordial, e por conseguinte, não há que se falar em reparação civil, impondo-se a improcedência do pedido exordial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. A verba sucumbencial fica suspensa diante da gratuidade deferida ao autor. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658687

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

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Processo nº 0817056-79.2024.8.15.0001

ID: 323658690

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817056-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ITALO ANTONIO COELHO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigaçã… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0817056-79.2024.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA IVANIZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA IVANIZA GOMES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que acreditava estar celebrando com a parte requerida um contrato de empréstimo consignado. Contudo, sem qualquer solicitação ou autorização prévia, a instituição financeira implantou, de forma unilateral e ilegal, a RMC – Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito diretamente na folha de pagamento da parte autora. Tal conduta gerou descontos mensais indevidos em seus proventos, causando-lhe prejuízos financeiros, uma vez que jamais teve a intenção de contratar a referida operação. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com a devida readequação dos encargos conforme a Taxa Média de Mercado, a extinção do contrato pelo adimplemento, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais. Subsidiariamente, requer a readequação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com a consequente amortização do saldo devedor em relação aos valores já descontados. Tutela antecipada/provisória de urgência/liminar indeferida. Devidamente citado(a), o(a) promovido(a) apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, formalizada em 25/02/2011, registrada sob n° 50550057- proposta: 805112246 – Conta cartão n° 04027 0296 1002 4176, com a efetiva liberação de valores à parte autora e a utilização do cartão para compras e saques. Sustentou a inexistência de vício na prestação dos serviços, uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições contratuais, com as quais anuiu por anos. Por fim, reforçou a impossibilidade de conversão da modalidade da contratação e afirmou não haver danos a serem reparados, pugnando, ainda, pela improcedência da demanda e condenação do(a) promovente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação genérica, refutando os argumentos da peça defensiva. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a promovida pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, estando o feito devidamente instruído com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial, impõe-se ao Juízo observar o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, bem como os deveres de condução processual eficiente estabelecidos nos arts. 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser promovido o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias, especialmente quando, no caso sub judice, a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. Isto posto, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE DE AGIR A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Outrossim, no caso vertente, entendo que a parte Ré, supostamente, agiu deliberadamente para provocar os fatos que ensejaram a irresignação da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que a tese de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar, haja vista a natureza jurídica da relação ora discutida, a qual se configura como típica relação de trato sucessivo, caracterizada pela renovação periódica e continuada dos seus efeitos obrigacionais, materializados nos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Desta forma, afigura-se absolutamente inadequado o reconhecimento da data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial, porquanto a controvérsia jurídica versa sobre descontos que se prolongam no tempo, com renovação mensal e efeitos sucessivos. Neste sentido, a jurisprudência pátria, com destaque para o entendimento firmado pela Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao afastar a configuração da decadência nas relações de trato sucessivo, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021). No que se refere à prescrição, especificamente quanto à pretensão de repetição de indébito e de reparação de danos materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considerando-se a evidente relação de consumo entre as partes: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, tratando-se de descontos que se renovam mensalmente, o termo inicial da contagem prescricional deve ser considerado de forma parcelada, sendo aplicável a chamada "prescrição das parcelas vencidas", de modo que a parte autora faz jus à eventual restituição apenas dos valores descontados dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda, ocorrida em 27/05/2024. Desta feita, revela-se impositiva a declaração de prescrição parcial das parcelas anteriores a 27/05/2019, por força da incidência objetiva do lapso quinquenal. Este entendimento, inclusive, encontra sólido respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Destarte, reconheço a existência de prescrição parcial, declarando prescritas todas as parcelas objeto de desconto anteriores a 27/05/2019, com fundamento no art. 27 do CDC e na jurisprudência consolidada. DO MÉRITO Inicialmente, tem-se que a relação jurídica de direito material ora analisada é de natureza consumerista, portanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). Ademais, verifica-se que a controvérsia da presente demanda reside na legalidade da celebração do negócio jurídico, qual seja, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - nº 50550057- proposta: 8051122466. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Isto porque, a celebração do referido mútuo é fato incontroverso nos autos, visto que a própria demandante, embora alegue acreditar que estava contratando um empréstimo consignado simples, admite a realização da operação reclamada em sua inicial, argumentando que essa modalidade de mútuo é muito mais gravosa, uma vez que resulta no desconto das prestações de seus rendimentos, sem previsão de quitação do débito. Não obstante tal fato, verifica-se que foi juntado aos autos o instrumento contratual (Id 99442918), cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, além do comprovante de liberação dos valores (Id 99442914) em conta de sua titularidade, bem como faturas contendo registros de saques e compras (Ids 99442917e 99442917). A indicação no próprio título do instrumento, mencionando tratar-se de 'Termo de Adesão ao Cartão Consignado' (Id 99442918, pág. 04), evidenciando a autorização dos descontos em benefício previdenciário, demonstram a ciência do(a) consumidor(a) acerca de todas as cláusulas e condições do serviço/produto adquirido, qual seja, o cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento. Outrossim, a própria promovente confessa o recebimento do valor, sem que haja registro de devolução correspondente. Em outras palavras, o consumidor foi devidamente advertido de que, neste tipo de contratação, os valores descontados de seus rendimentos referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo ao devedor a quitação do saldo devedor restante por meio de pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos nos rendimentos do contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado, não há indicação prévia do número de parcelas para o pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Embora diverso do empréstimo consignado, o cartão de crédito consignado é uma modalidade de contratação plenamente lícita, especialmente quando existem cláusulas contratuais que explicam o funcionamento do negócio. Neste aspecto: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA QUITAÇÃO. Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento. A fixação de prazo para o contrato de cartão de crédito consignado é incompatível com a sua natureza por depender de quitação integral pelo próprio devedor conforme sua disponibilidade financeira. (TJ-DF 07125893220198070006 DF 0712589-32.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, devido às peculiaridades da avença, deve ser considerada válida a cláusula contratual que permite ao Banco debitar em folha de pagamento apenas o valor mínimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente, se o Consumidor contratante foi previamente cientificado de tal possibilidade mediante cláusula contratual clara e induvidosa e se, mesmo tendo recebido o boleto bancário para quitação integral do valor devido, permaneceu inerte - No empréstimo consignado convencional, a Instituição Financeira recebe montante correspondente à integralidade do valor convencionado, ao passo que, no cartão de crédito mediante consignação, o desconto em folha de pagamento do devedor abrange apenas o valor mínimo da fatura, ficando a cargo deste o pagamento do valor remanescente. Portanto, diante da evidente distinção entre as modalidades contratuais, tem-se como insubsistente a pretensão de equiparação das respectivas taxas de juros - No contrato de cartão de crédito configura-se o refinanciamento da dívida quando não paga a fatura em sua integralidade, razão pela qual a incidência de novos juros sobre o saldo devedor, repita-se, em virtude do refinanciamento do débito remanescente, não é ilegal, mas inerente ao contrato celebrado - À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos que ensejariam a responsabilização civil (dano, culpa e nexo de causalidade), não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191319722001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020). Assim, não se vislumbra vício de consentimento na referida contratação, sobretudo porque o longo período de utilização do cartão, tanto para saques quanto para compras, os pagamentos dos valores por meio de desconto em benefício previdenciário e as faturas acostadas revelam que o(a) promovente de fato anuiu com os descontos efetuados. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a parte autora demonstrado, efetivamente, a suposta contratação fraudulenta do cartão de crédito em seu nome, notadamente quando evidenciadas várias compras utilizando tal cartão, reforçados por outras provas produzidas nos autos, o reconhecimento de que os débitos decorreram de fraude ou de qualquer outro vício resta absolutamente afastado, em razão da inobservância do art. 373, I, do CPC. - “Tendo em vista que restou comprovado nos autos que a parte autora aderiu ao Contrato para utilização do Cartão de Crédito, é regular a cobrança da anuidade do cartão de crédito nele prevista.”VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento constante no ID 2596669. (0809285-94.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Dessarte, em face da nitidez do instrumento contratual, bem como da inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, não procedem os pedidos de desconstituição do contrato, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em Substituição

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