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Processo nº 1004814-44.2022.8.26.0268

ID: 281157761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004814-44.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1004814-44.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Valor do débito: R$ 453.585,51 em 03/2025. Defiro os … ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1004814-44.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Valor do débito: R$ 453.585,51 em 03/2025. Defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int.

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Processo nº 1004814-04.2023.4.01.3901

ID: 323631839

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004814-04.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS THIMOTEO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES SOUSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004814-04.2023.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: OSMARINA DA SILVA … Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004814-04.2023.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: OSMARINA DA SILVA BARROS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA - PA32454, THAIS THIMOTEO DOS SANTOS - PA32453 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 16ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento análogo aos termos da Portaria n. 8673973-GAB/JF/MBA, de 07.02.2020, deste juízo, proceda-se na forma abaixo: (...) IV-NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA: (...) 58 - Intimar as partes acerca do acórdão prolatado e, não havendo manifestação, remeter os autos ao arquivo; CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23052515195927800001622310555 1- MS- Osmarina.docx Inicial 23052515230054100001622310562 2.1 CPF Documento de Identificação 23052515230054100001622310563 2-RG-CPF Documento de Identificação 23052515230054100001622310564 3-Declaração de hoposuficiencia Declaração de hipossuficiência/pobreza 23052515230054100001622310566 4-Comprovante de endereço Comprovante de residência 23052515230054100001622310567 5-Procuração Osmarina MS Procuração 23052515230054100001622310569 7-requerimento RECURSO INSS (2) Documento Comprobatório 23052515230054100001622310571 6-negativa do INSS maio 2022 Documento Comprobatório 23052515230054100001622310572 ASO - SAUDE OCUPACINAL Documento Comprobatório 23052515230054100001622310574 ASO 2006 Documento Comprobatório 23052515230054100001622310575 ASO 2022 Documento Comprobatório 23052515230054200001622310576 cnis Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 23052515230054200001622310577 Laudo Médico 2020 Documento Comprobatório 23052515230054200001622310578 Laudo Médico 2022 Documento Comprobatório 23052515230054200001622359030 Laudo Médico junho de 2022 Documento Comprobatório 23052515230054200001622359032 Laudos Médicos 2019 Documento Comprobatório 23052515230054200001622359033 Laudos Médicos 2021 Documento Comprobatório 23052515230054200001622359034 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23052515415436700001622395057 Decisão Decisão 23052610370210700001623439575 Decisão Decisão 23052610370210700001623439575 Certidão Certidão 23052618433613000001624749043 Emenda à inicial Emenda à inicial 23060215175066000001633791154 emenda inicial ms- Osmarina 02.06 Emenda à inicial 23060215184708300001633791165 2-Declaração de Hipossuficiência Declaração de hipossuficiência/pobreza 23060215184708300001633791166 Notificação Mandado de Notificação 23062211115890600001661831136 Intimação Intimação 23052610370210700001623439575 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062614053707300001665117666 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23071011422021100001686762639 Parecer Parecer 23071308211663900001692175151 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23121215253207400001939846864 Certidão Certidão 23121216422552700001940170358 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121218045477000001940451361 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121314261950800001941959836 Petição intercorrente Petição intercorrente 24010911471517000001962356856 Intimação Intimação 23121215253207400001939846864 Intimação Intimação 24101010414616100002131787785 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021317480720300000010301384 Ato ordinatório Ato ordinatório 25021317480720300000010301384 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021317481071700000010301478 Informação Informação 25031411305594200000015792195 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25031712234700000000039627451 Intimação Intimação 25031719415300000000039627453 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031813512600000000039627456 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032421462500000000039627457 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25050711232200000000039627458 Ementa Ementa 25050722231900000000039627462 Acórdão Acórdão 25050722231900000000039627459 Voto Voto 25050722232400000000039627464 Relatório Relatório 25050722232700000000039627461 Certidão Certidão 25050916363000000000039627465 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25050916363000000000039627466 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051211451400000000039627467 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051212002000000000039627468 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051212303200000000039627470 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051213320400000000039627471 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051220580500000000039627472 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051308580800000000039627473 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051317004600000000039627475 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070912574400000000039627477 Informação Informação 25070912574600000000039627478 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-008 MARABÁ, data de assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor

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Processo nº 1004814-63.2025.4.01.3600

ID: 306846599

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004814-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004814-63.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOANA MARIA DA COSTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade/impedimento de longo prazo. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário/assistencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004814-39.2025.8.11.0015

ID: 295907830

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004814-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCIMARA FARIAS PEREIRA CPF: 001.744.281-89, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, DANIELA RUIZ DE SOUZA CPF: 045.709.001-43 Endereço do promovente: Nome: LUCIMARA FARIAS PEREIRA Endereço: ÁREA RURAL, Est. Elizabete, Chácara 12, Cond. Talismã II, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004814-39.2025.8.11.0015

ID: 295907834

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004814-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 18/07/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCIMARA FARIAS PEREIRA CPF: 001.744.281-89, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, DANIELA RUIZ DE SOUZA CPF: 045.709.001-43 Endereço do promovente: Nome: LUCIMARA FARIAS PEREIRA Endereço: ÁREA RURAL, Est. Elizabete, Chácara 12, Cond. Talismã II, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004814-22.2025.8.26.0597

ID: 313531575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004814-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004814-22.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004814-22.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004814-89.2023.4.01.3905

ID: 322996766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-89.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO RODRIGO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004814-89.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004814-89.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYANE ROCHA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO RODRIGO DE SOUSA - MG135763 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Dayane Rocha de Oliveira, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Kayo Rocha de Jesus, ocorrido em 04/08/2018. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. No caso do segurado especial, a concessão do benefício depende de prova do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao do nascimento (art. 39, p. único, Lei 8.213/91). No caso em apreço, a maternidade foi comprovada por meio da certidão de nascimento que acompanha a inicial (ID 1867541160, Pág. 16). Quanto à qualidade de segurada especial, ponto central da controvérsia, a autora apresentou como início de prova material um título de domínio expedido pelo INCRA em 30/11/2001 e recibos de ITR de 21/08/2018, ambos em nome de seu genitor. Juntou ainda declarações emitidas por Secretaria Municipal de Saúde, instituição de ensino e associação de trabalhadores rurais. Contudo, nenhum desses documentos demonstra, de forma direta e contemporânea, o efetivo exercício de atividade rural pela demandante, limitando-se a referências indiretas a terceiros ou a elementos de residência em zona rural, insuficientes para caracterizar sua condição de segurada especial. Em audiência, o depoimento da autora não foi suficiente para demonstrar de forma clara e coerente a alegada rotina rural. Ao ser questionada sobre sua atividade, a autora limitou-se a afirmar que “cuidava de galinhas”, sem detalhar práticas agrícolas próprias do regime de economia familiar ou qualquer cultivo regular vinculado à subsistência. Ademais, seu companheiro (informante) declarou que ambos residiam em imóvel pertencente ao Sr. Roberval e que a autora se dedicava exclusivamente aos afazeres domésticos. Tal informação, além de contradizer o alegado na inicial, onde se afirma que a autora exercia atividade rural em terras do pai, revela a existência de inconsistências relevantes entre a narrativa documental e oral. Tais divergências, somadas à ausência de documentos contemporâneos em nome da autora, comprometem a credibilidade da tese de labor rural e inviabilizam o reconhecimento da condição de segurada especial para fins de concessão do salário-maternidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 10/07/2025 (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 1004814-39.2025.8.11.0015

ID: 257659631

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004814-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCIMARA FARIAS PEREIRA CPF: 001.744.281-89, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, DANIELA RUIZ DE SOUZA CPF: 045.709.001-43 Endereço do promovente: Nome: LUCIMARA FARIAS PEREIRA Endereço: ÁREA RURAL, Est. Elizabete, Chácara 12, Cond. Talismã II, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004814-39.2025.8.11.0015

ID: 257659637

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-39.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004814-39.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCIMARA FARIAS PEREIRA CPF: 001.744.281-89, DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO CPF: 029.232.191-04, DANIELA RUIZ DE SOUZA CPF: 045.709.001-43 Endereço do promovente: Nome: LUCIMARA FARIAS PEREIRA Endereço: ÁREA RURAL, Est. Elizabete, Chácara 12, Cond. Talismã II, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 Endereço do promovido: Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, 100, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 0803178-83.2025.8.14.0000

ID: 309084316

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803178-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS COELHO

Ementa

Advogados:

JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IZAIAS COELHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800831-80.2024.8.14.0075, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a cessação de atividades degradadoras ambientais pelo requerido, sem acolher os demais pedidos cautelares. 2. Na ação de origem, o Ministério Público narrou que o requerido promoveu desmatamento de 111,03 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica, sem autorização ambiental, fato que ensejou autuação e embargo administrativo pelo IBAMA. Requereu medidas urgentes como indisponibilidade de bens, bloqueio por SISBAJUD e RENAJUD, suspensão da emissão de GTA e recomposição ambiental da área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens do requerido; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) referentes à área embargada; (iii) determinar se é possível impor, liminarmente, a obrigação de recomposição ambiental da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Os elementos constantes dos autos, como relatório técnico e imagens de satélite, evidenciam de forma suficiente a verossimilhança das alegações e o risco de irreparabilidade do dano ambiental. 6. A jurisprudência autoriza a indisponibilidade de bens do requerido mesmo sem demonstração de dilapidação patrimonial, como medida de tutela de evidência diante da gravidade do dano e do valor envolvido. 7. A suspensão da emissão de GTA justifica-se para impedir a continuidade da atividade econômica na área embargada, assegurando a efetividade da tutela judicial. 8. A determinação de recomposição imediata da área degradada, embora pertinente, configura tutela de mérito e demanda contraditório e instrução técnica, razão pela qual deve ser postergada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens pode ser decretada como medida de tutela de evidência, diante da gravidade do dano ambiental e do valor da causa. 2. É cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) como forma de assegurar a efetividade da medida liminar e evitar a perpetuação da degradação ambiental. 3. A recomposição ambiental imediata da área degradada demanda instrução técnica e contraditório, não sendo cabível em sede de tutela de urgência antecipada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Lei nº 7.347/85; Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.391.575/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2016, DJe 14.10.2016. TJPA, AI nº 0803276-68.2025.8.14.0000, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Decisão Monocrática nº 25209837, j. 21.03.2025. TJPA, AI nº 0000687-60.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 09.05.2022. TJMT, AI nº 1004814-60.2020.811.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.02.2021. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribuna, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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