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"1004814-03.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 0803178-83.2025.8.14.0000

ID: 309084316

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803178-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS COELHO

Ementa

Advogados:

JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IZAIAS COELHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800831-80.2024.8.14.0075, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a cessação de atividades degradadoras ambientais pelo requerido, sem acolher os demais pedidos cautelares. 2. Na ação de origem, o Ministério Público narrou que o requerido promoveu desmatamento de 111,03 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica, sem autorização ambiental, fato que ensejou autuação e embargo administrativo pelo IBAMA. Requereu medidas urgentes como indisponibilidade de bens, bloqueio por SISBAJUD e RENAJUD, suspensão da emissão de GTA e recomposição ambiental da área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens do requerido; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) referentes à área embargada; (iii) determinar se é possível impor, liminarmente, a obrigação de recomposição ambiental da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Os elementos constantes dos autos, como relatório técnico e imagens de satélite, evidenciam de forma suficiente a verossimilhança das alegações e o risco de irreparabilidade do dano ambiental. 6. A jurisprudência autoriza a indisponibilidade de bens do requerido mesmo sem demonstração de dilapidação patrimonial, como medida de tutela de evidência diante da gravidade do dano e do valor envolvido. 7. A suspensão da emissão de GTA justifica-se para impedir a continuidade da atividade econômica na área embargada, assegurando a efetividade da tutela judicial. 8. A determinação de recomposição imediata da área degradada, embora pertinente, configura tutela de mérito e demanda contraditório e instrução técnica, razão pela qual deve ser postergada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens pode ser decretada como medida de tutela de evidência, diante da gravidade do dano ambiental e do valor da causa. 2. É cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) como forma de assegurar a efetividade da medida liminar e evitar a perpetuação da degradação ambiental. 3. A recomposição ambiental imediata da área degradada demanda instrução técnica e contraditório, não sendo cabível em sede de tutela de urgência antecipada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Lei nº 7.347/85; Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.391.575/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2016, DJe 14.10.2016. TJPA, AI nº 0803276-68.2025.8.14.0000, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Decisão Monocrática nº 25209837, j. 21.03.2025. TJPA, AI nº 0000687-60.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 09.05.2022. TJMT, AI nº 1004814-60.2020.811.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.02.2021. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribuna, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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