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Processo nº 1011662-95.2024.8.11.0041

ID: 330720804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011662-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011662-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO - CPF: 535.244.461-91 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO em ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal, a devolução simples dos valores descontados, a suspensão da cobrança em folha e a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a legalidade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento, a prescrição de parcelas anteriores e a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição ou decadência na pretensão de revisão contratual; (ii) verificar se houve vício de consentimento capaz de anular o contrato de cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos; e (iv) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em exame possui natureza de trato sucessivo, e o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última prestação, razão pela qual se afasta a prescrição e a decadência alegadas. 4. O instrumento contratual acostado aos autos identifica claramente a operação como “cartão de crédito consignado”, não havendo indícios de omissão, induzimento a erro ou qualquer outro vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 5. A parte autora é civilmente capaz, recebeu os valores contratados por meio de transferência bancária e não demonstrou desconhecimento da operação nem devolução dos valores, o que afasta a alegação de vício e reforça a validade do contrato. 6. A prova dos autos não evidencia prática abusiva da instituição financeira, sendo incabível a intervenção judicial para converter o contrato ou impor restituição de valores sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A taxa de juros pactuada encontra-se dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, não se revelando abusiva. 8. Ausente a demonstração de conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou abalo anímico relevante, não se justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações envolvendo contrato de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela. 2. A clareza na qualificação do contrato como operação de cartão de crédito consignado e a efetiva disponibilização dos valores afastam a existência de vício de consentimento. 3. Não se justifica a restituição de valores ou a conversão do contrato quando ausente prova de irregularidade ou prática abusiva. 4. A fixação de indenização por danos morais exige demonstração de conduta ilícita e lesão extrapatrimonial efetiva, o que não se verifica no caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de inexistência de débito c.c. Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” ajuizada pela parte recorrida ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 287195089 - ID de origem 185028650), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. Determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Conceder/manter a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Condenar a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Condenar ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante em suas razões (ID. 287195090 - ID de origem 188007503) alega a prescrição da pretensão autoral, pois o contrato data de 17/08/2010 e a ação foi proposta em 26/03/2024. Invoca o art. 206, §3º, IV do Código Civil, e afirma que, ainda que se considere a natureza sucessiva dos descontos, o prazo conta-se a partir de cada vencimento. Quanto ao mérito, o Banco contesta a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, como determinado na sentença. Alega que a contratação foi válida e que o produto foi utilizado por meio de saques, descaracterizando a hipótese de desconhecimento contratual. Sustenta que a parte autora teve ciência do contrato e de suas condições, inclusive da taxa de juros pactuada. Por isso, não há justificativa legal para revisão unilateral do pacto, ausentes vícios de consentimento. Reitera que a contratação se deu por iniciativa da parte apelada, com manifestação expressa de vontade. A recorrente contesta ainda a condenação à restituição de valores descontados, defendendo que se basearam em contrato regular e eficaz. Sustenta que tal pedido representa enriquecimento sem causa. No que tange à indenização por danos morais, o Banco, em tese subsidiária, entende que o valor de R$ 8.000,00 é excessivo. Requer sua redução com base na razoabilidade e na natureza compensatória da reparação, afirmando que não houve conduta ilícita ou abusiva que justificasse o valor fixado. Por fim, requer provimento do apelo, com reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Caso mantida parte da condenação, requer a exclusão das parcelas prescritas e a redução do valor fixado por danos morais. Contrarrazões sob ID. 287195094 - ID de origem 190769261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO contra BANCO BMG S.A., visando à conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo com parcelas fixas descontadas em folha, sendo surpreendida com descontos mensais que não amortizavam o valor principal. Alega ausência de informações claras sobre a natureza do contrato, bem como inexistência de uso ou desbloqueio do cartão. Juntou documentos e pediu a procedência da demanda. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação, defendendo a validade da contratação e arguindo preliminares de defeito de representação, irregularidade do comprovante de endereço, prescrição, decadência e litigância de má-fé, todas afastadas pelo juízo, que reconheceu a regularidade da representação e a inexistência de vícios capazes de impedir o prosseguimento da ação. O magistrado de 1º grau rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a falha na prestação do serviço diante da ausência de prova da ciência da autora quanto à contratação por cartão de crédito. Determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do Banco Central à época e restituição simples dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A tese recursal reside na afirmação de configuração de legalidade do contrato pactuado entre as partes. Com relação a prescrição suscitada, importante constar que o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que ainda não ocorreu. Quanto à decadência, de igual forma, é cediço que os descontos realizados pela instituição bancária se renovam mensalmente, por isso, não há que se falar em consumação do direito alegado, pois o contrato ainda está vigente. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR LEVANTADA PELA RECORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PRELIMINARES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Considerando a ausência de quitação do valor emprestado pelo consumidor, não há razões para o acolhimento do prazo decadencial para se postular a anulação do negócio jurídico, ex vi do art. 178 do Código Civil. Ocorrência da prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Prejudicada. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de dezenove saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT 10300163320208110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). (g.n). Logo, não há que se falar em prescrição ou decadência, mesmo que parcial, pois apesar da contratação realizada há muitos anos, as prestações continuaram a ser debitadas até os dias atuais. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Em relação a contratação do produto bancário refutado, verifico que a parte autora em nenhum momento afirma desconhecer a instituição bancária, mas sim, que contratou empréstimo consignado e que, posteriormente, constatou de que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Quanto a distribuição do ônus da prova, verifico que a ausência de declaração de negativa de relação jurídica com a instituição financeira, somada a declaração de anuência e recebimento de crédito relativo a empréstimo, por si só, evidencia a concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que fora ludibriada pela instituição financeira ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, sob a falsa aparência de empréstimo pessoal, o que implicaria vício de consentimento por ausência de transparência, em suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que sob o ID. 287195080 - Pág. 1, restou acostado instrumento contratual denominado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG". O título do documento, grafado em letras garrafais no cabeçalho, revela inequivocamente a natureza jurídica do ajuste celebrado. A autora, pessoa civilmente capaz, não alega a existência de quaisquer vícios invalidantes do consentimento stricto sensu, como coação, dolo ou incapacidade superveniente. Ao revés, limita-se a sustentar ausência de transparência, argumento que, embora relevante sob a ótica da boa-fé objetiva, demanda demonstração cabal de que os elementos contratuais foram ocultados ou redigidos de forma a induzir erro substancial, o que não se verifica no caso concreto. A clareza do cabeçalho contratual e a designação expressa da natureza do produto financeiro infirmam a tese de simulação ou induzimento. Outrossim, os documentos juntados sob o ID. 287195086 - Pág. 1 e seguintes demonstram a efetivação de transferências bancárias em favor da requerente, que, em momento algum, impugnou a titularidade das contas recebedoras, tampouco apresentou prova da não fruição dos valores recebidos ou de eventual devolução. Trata-se, portanto, de vantagem econômica auferida em decorrência do ajuste, cujos efeitos não podem ser unilateralmente desconstituídos sem devolução do equivalente patrimonial, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, à míngua de prova contundente de defeito na formação da vontade, e diante da existência de contrato com designação expressa da operação de crédito por cartão consignado, somada à efetiva disponibilização dos valores contratados, não se sustenta a pretensão desconstitutiva ou reparatória formulada na origem. A narrativa da parte autora, destituída de comprovação robusta, não supera a presunção de validade do contrato assinado, tampouco evidencia prática abusiva da instituição financeira que justifique intervenção judicial corretiva. Além disso, considerando o período em que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato assinado em 21/10/2014 - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após prolongada execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Do mesmo modo, além de anuir com o avençado, que expressamente previa o produto bancário ora refutado - cartão de crédito – efetivamente recebeu o valor emprestado, inclusive a título de saque complementar. ID. 287195087 - Pág. 46: O saque através do cartão de crédito é uma modalidade de operação disponibilizada por instituições financeiras, na qual o titular do cartão de crédito pode sacar valores dentro do limite disponível no cartão. De acordo com o Código Civil, a interpretação das manifestações de vontade deve considerar o comportamento das partes envolvidas, sobretudo quando este comportamento é praticado de forma consistente e habitual, como ocorre no presente caso. Desta forma: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Outrossim, o banco comprovou a realização de transferências em favor da parte autora, demonstrando a efetiva concretização do negócio, que não foi desconstituído pela parte autora. Dessa forma, restou evidenciada a contratação de empréstimo através de cartão de crédito, visto que o requerido acostou aos autos o instrumento devidamente assinado pelo autor, com informações claras sobre as características do negócio jurídico. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo)” (N.U 1004850-76.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021). Inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. São vícios da vontade: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão; e vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Por fim, a taxa de juros contratada não se mostra ilegal, posto que não extrapola os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Nesse sentido, colaciona-se a taxa de juros estipulada entre as partes (4,8% a.m): Por sua vez, o Banco Central indicou que a média da taxa mensal de juros cobrado pela instituição financeira redundou em 1,77% a.m: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-04-09). Não há que se falar em ilegalidade dos juros contratados, se estes se encontram em patamar considerado legal pela jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades e recebimento do valor pela parte autora, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para julgar a presente ação improcedente. CONDENO a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011662-95.2024.8.11.0041

ID: 330720805

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011662-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011662-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011662-95.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO - CPF: 535.244.461-91 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO em ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal, a devolução simples dos valores descontados, a suspensão da cobrança em folha e a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a legalidade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento, a prescrição de parcelas anteriores e a ausência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição ou decadência na pretensão de revisão contratual; (ii) verificar se houve vício de consentimento capaz de anular o contrato de cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos; e (iv) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em exame possui natureza de trato sucessivo, e o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última prestação, razão pela qual se afasta a prescrição e a decadência alegadas. 4. O instrumento contratual acostado aos autos identifica claramente a operação como “cartão de crédito consignado”, não havendo indícios de omissão, induzimento a erro ou qualquer outro vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 5. A parte autora é civilmente capaz, recebeu os valores contratados por meio de transferência bancária e não demonstrou desconhecimento da operação nem devolução dos valores, o que afasta a alegação de vício e reforça a validade do contrato. 6. A prova dos autos não evidencia prática abusiva da instituição financeira, sendo incabível a intervenção judicial para converter o contrato ou impor restituição de valores sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A taxa de juros pactuada encontra-se dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, não se revelando abusiva. 8. Ausente a demonstração de conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou abalo anímico relevante, não se justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações envolvendo contrato de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela. 2. A clareza na qualificação do contrato como operação de cartão de crédito consignado e a efetiva disponibilização dos valores afastam a existência de vício de consentimento. 3. Não se justifica a restituição de valores ou a conversão do contrato quando ausente prova de irregularidade ou prática abusiva. 4. A fixação de indenização por danos morais exige demonstração de conduta ilícita e lesão extrapatrimonial efetiva, o que não se verifica no caso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de inexistência de débito c.c. Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” ajuizada pela parte recorrida ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 287195089 - ID de origem 185028650), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. Determinar a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Conceder/manter a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Condenar a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Condenar ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). O apelante em suas razões (ID. 287195090 - ID de origem 188007503) alega a prescrição da pretensão autoral, pois o contrato data de 17/08/2010 e a ação foi proposta em 26/03/2024. Invoca o art. 206, §3º, IV do Código Civil, e afirma que, ainda que se considere a natureza sucessiva dos descontos, o prazo conta-se a partir de cada vencimento. Quanto ao mérito, o Banco contesta a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal, como determinado na sentença. Alega que a contratação foi válida e que o produto foi utilizado por meio de saques, descaracterizando a hipótese de desconhecimento contratual. Sustenta que a parte autora teve ciência do contrato e de suas condições, inclusive da taxa de juros pactuada. Por isso, não há justificativa legal para revisão unilateral do pacto, ausentes vícios de consentimento. Reitera que a contratação se deu por iniciativa da parte apelada, com manifestação expressa de vontade. A recorrente contesta ainda a condenação à restituição de valores descontados, defendendo que se basearam em contrato regular e eficaz. Sustenta que tal pedido representa enriquecimento sem causa. No que tange à indenização por danos morais, o Banco, em tese subsidiária, entende que o valor de R$ 8.000,00 é excessivo. Requer sua redução com base na razoabilidade e na natureza compensatória da reparação, afirmando que não houve conduta ilícita ou abusiva que justificasse o valor fixado. Por fim, requer provimento do apelo, com reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Caso mantida parte da condenação, requer a exclusão das parcelas prescritas e a redução do valor fixado por danos morais. Contrarrazões sob ID. 287195094 - ID de origem 190769261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO contra BANCO BMG S.A., visando à conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo com parcelas fixas descontadas em folha, sendo surpreendida com descontos mensais que não amortizavam o valor principal. Alega ausência de informações claras sobre a natureza do contrato, bem como inexistência de uso ou desbloqueio do cartão. Juntou documentos e pediu a procedência da demanda. O BANCO BMG S.A. apresentou contestação, defendendo a validade da contratação e arguindo preliminares de defeito de representação, irregularidade do comprovante de endereço, prescrição, decadência e litigância de má-fé, todas afastadas pelo juízo, que reconheceu a regularidade da representação e a inexistência de vícios capazes de impedir o prosseguimento da ação. O magistrado de 1º grau rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a falha na prestação do serviço diante da ausência de prova da ciência da autora quanto à contratação por cartão de crédito. Determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média do Banco Central à época e restituição simples dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A tese recursal reside na afirmação de configuração de legalidade do contrato pactuado entre as partes. Com relação a prescrição suscitada, importante constar que o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que ainda não ocorreu. Quanto à decadência, de igual forma, é cediço que os descontos realizados pela instituição bancária se renovam mensalmente, por isso, não há que se falar em consumação do direito alegado, pois o contrato ainda está vigente. Nesse sentido é o entendimento deste sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR LEVANTADA PELA RECORRENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PRELIMINARES FORMULADAS EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Considerando a ausência de quitação do valor emprestado pelo consumidor, não há razões para o acolhimento do prazo decadencial para se postular a anulação do negócio jurídico, ex vi do art. 178 do Código Civil. Ocorrência da prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Prejudicada. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de dezenove saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT 10300163320208110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). (g.n). Logo, não há que se falar em prescrição ou decadência, mesmo que parcial, pois apesar da contratação realizada há muitos anos, as prestações continuaram a ser debitadas até os dias atuais. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Em relação a contratação do produto bancário refutado, verifico que a parte autora em nenhum momento afirma desconhecer a instituição bancária, mas sim, que contratou empréstimo consignado e que, posteriormente, constatou de que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Quanto a distribuição do ônus da prova, verifico que a ausência de declaração de negativa de relação jurídica com a instituição financeira, somada a declaração de anuência e recebimento de crédito relativo a empréstimo, por si só, evidencia a concordância tácita da parte autora com os termos pactuados. A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que fora ludibriada pela instituição financeira ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, sob a falsa aparência de empréstimo pessoal, o que implicaria vício de consentimento por ausência de transparência, em suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que sob o ID. 287195080 - Pág. 1, restou acostado instrumento contratual denominado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG". O título do documento, grafado em letras garrafais no cabeçalho, revela inequivocamente a natureza jurídica do ajuste celebrado. A autora, pessoa civilmente capaz, não alega a existência de quaisquer vícios invalidantes do consentimento stricto sensu, como coação, dolo ou incapacidade superveniente. Ao revés, limita-se a sustentar ausência de transparência, argumento que, embora relevante sob a ótica da boa-fé objetiva, demanda demonstração cabal de que os elementos contratuais foram ocultados ou redigidos de forma a induzir erro substancial, o que não se verifica no caso concreto. A clareza do cabeçalho contratual e a designação expressa da natureza do produto financeiro infirmam a tese de simulação ou induzimento. Outrossim, os documentos juntados sob o ID. 287195086 - Pág. 1 e seguintes demonstram a efetivação de transferências bancárias em favor da requerente, que, em momento algum, impugnou a titularidade das contas recebedoras, tampouco apresentou prova da não fruição dos valores recebidos ou de eventual devolução. Trata-se, portanto, de vantagem econômica auferida em decorrência do ajuste, cujos efeitos não podem ser unilateralmente desconstituídos sem devolução do equivalente patrimonial, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, à míngua de prova contundente de defeito na formação da vontade, e diante da existência de contrato com designação expressa da operação de crédito por cartão consignado, somada à efetiva disponibilização dos valores contratados, não se sustenta a pretensão desconstitutiva ou reparatória formulada na origem. A narrativa da parte autora, destituída de comprovação robusta, não supera a presunção de validade do contrato assinado, tampouco evidencia prática abusiva da instituição financeira que justifique intervenção judicial corretiva. Além disso, considerando o período em que as partes mantêm relacionamento negocial - contrato assinado em 21/10/2014 - se aplica o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório após prolongada execução do contrato, gerando legítima expectativa na contraparte. Do mesmo modo, além de anuir com o avençado, que expressamente previa o produto bancário ora refutado - cartão de crédito – efetivamente recebeu o valor emprestado, inclusive a título de saque complementar. ID. 287195087 - Pág. 46: O saque através do cartão de crédito é uma modalidade de operação disponibilizada por instituições financeiras, na qual o titular do cartão de crédito pode sacar valores dentro do limite disponível no cartão. De acordo com o Código Civil, a interpretação das manifestações de vontade deve considerar o comportamento das partes envolvidas, sobretudo quando este comportamento é praticado de forma consistente e habitual, como ocorre no presente caso. Desta forma: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Outrossim, o banco comprovou a realização de transferências em favor da parte autora, demonstrando a efetiva concretização do negócio, que não foi desconstituído pela parte autora. Dessa forma, restou evidenciada a contratação de empréstimo através de cartão de crédito, visto que o requerido acostou aos autos o instrumento devidamente assinado pelo autor, com informações claras sobre as características do negócio jurídico. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo)” (N.U 1004850-76.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2021). Inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. São vícios da vontade: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão; e vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. Por fim, a taxa de juros contratada não se mostra ilegal, posto que não extrapola os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Nesse sentido, colaciona-se a taxa de juros estipulada entre as partes (4,8% a.m): Por sua vez, o Banco Central indicou que a média da taxa mensal de juros cobrado pela instituição financeira redundou em 1,77% a.m: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-04-09). Não há que se falar em ilegalidade dos juros contratados, se estes se encontram em patamar considerado legal pela jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades e recebimento do valor pela parte autora, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para julgar a presente ação improcedente. CONDENO a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 3000051-33.2025.8.06.0133

ID: 279623072

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000051-33.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000051-33.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos qualificados nos autos. A Autora narra, em suma, que foi contratada pelo município réu sucessivas vezes entre ao nos de 2018 e 2021 para exercer a função de serviços gerais, com remuneração mensal relativa a uma salário mínimo. Afirma que entre as demissões e novas contratações não recebeu as verbas trabalhistas a que tem direito. Diante da inercia do município em resolver a lide amigavelmente ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de nulidade das sucessivas contratações temporárias, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, condenando o Réu ao pagamento de férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS (Inicial ID 132637472). Despacho de ID 133442186 recepcionou a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Apesar de regularmente citado, o Município de Nova Russas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 145103403). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes manifestou-se acerca do interesse na produção de novas provas (Certidão ID 154934886). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Outra questão que merece atenção preliminar é o fato de que os efeitos formais da revelia não se aplicam aos entes públicos, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345 , II , do Código de Processo Civil, portanto, contra ele não prevalece a regra da presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Ainda, percebe-se que nos pedidos da inicial há um claro equivoco, quanto a condenação do demandando "pagamento de férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS, referentes ao período de janeiro de 2020 a outubro de 2021.", uma vez que os fatos deixam evidente que o período pretendido pela autora está compreendido entre maio de 2018 e outubro de 2021. Logo, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, nos termos do § 2º, do art. 322, do CPC. Superada essas questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que a Autora afirma que teve vários vínculos trabalhistas com o Município de Nova Russas anotados em sua Carteira de Trabalhos, nos quais sua a ocupação foi serviços gerais. Primeiro ponto que merece atenção: conforme exposto acima, os efeitos formais da revelia não recaem sob os entes da fazenda pública, assim, não se presumem como verdade tudo que foi alegado pelo autor, mas sim aquilo que foi provado nos autos. Destaco que a demandante não anexou aos autos seu CNIS ou CTPS. Entretanto, analisando detidamente os contracheques juntados junto à peça inaugural, percebe-se que: houve uma admissão em 02 de maio de 2018, tendo comprovação de pagamento até novembro de 2018 (ID 132638309), uma nova admissão em 02 de janeiro de 2019, tendo comprovação de pagamento até dezembro de 2019 (ID 132638310), uma nova admissão em 02 de janeiro de 2020, tendo comprovação de pagamento até dezembro de 2020 (ID 132638311) e uma nova contratação em 04 de janeiro de 2021, tendo comprovação de pagamento até outubro de 2021 (ID 132638312), todas para exercer o mesmo cargo, qual seja, serviços gerais temporários. Assim, reconheço que, entre contratações e demissões, MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA manteve vínculo trabalhista como serviços gerais temporário com a municipalidade entre maio de 2018 e outubro de 2021. No julgamento da ADI 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Já em 2014, a matéria foi analisada em sede de repercussão geral (RE 658.026), ocasião em que restou decido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Como se denota nos autos, o autor permaneceu no serviço público exercendo a mesma função e diante várias renovações contratuais, como se pode concluir pela análise dos contracheques anexados: 1. 02/05/2018 - 30/11/2018; 2. 02/01/2019 - 31/12/2019; 3. 02/01/2020 - 31/12/2020; e 4. 04/01/2021 - 31/10/2021, o que dispensa maiores esforços interpretativos para concluir que não subsiste qualquer fundamento de temporariedade. Sendo assim, considerando que a parte autora foi contratada sem a devida exposição do interesse público excepcional que justificasse, se revela nula a contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Ante o reconhecimento e a declaração de nulidade, passo a analisar a verba trabalhistas requeridas. Incialmente, cumpre destacar que "Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373 , I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373 , II , do CPC)" (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). A demandante requereu o pagamento de verbas rescisórias referentes a "férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS" (ID 132637472 - pág. 13). A priori, cumpre destacar que os servidores contratados pela Fazenda Pública seguem o rito estatutário e não celetista previsto na CLT, assim, possuem regime jurídico-administrativo, sendo regidos pelo direito administrativo e não pelas leis trabalhistas. A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido que o contratado da Fazenda Pública, em caso de rescisão, não possui direito ao recebimento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) e demais previstas na CLT ou FGTS, este último, salvo em casos de anulação de contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048506220208260428 SP 1004850-62.2020.8.26.0428, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 19/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O trabalhador contratado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização compensatória de 40% do FGTS e ao benefício do seguro desemprego. (TRT-4 - ROT: 00200894420205040022, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Turma) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO AGENTE DE COMBATE À DENGUE - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não faz jus à percepção de verbas rescisórias trabalhistas (FGTS, aviso prévio, seguro desemprego), na medida em que foi contratado em regime de caráter emergencial e de forma temporária, pelo que sua contratação rege-se pelas regras de Direito Administrativo, pelo que não há direito ao recebimento de verbas de caráter celetista. 2. Não merece acolhimento o pedido de pagamento de valores relativos às férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, pois, conforme bem destacado pelo magistrado a quo à fl. 183: "analisando as folhas de pagamento, é possível verificar que o autor recebeu normalmente o 13º salário proporcional ao ano de 2020, conforme planilha financeira de pg. 92, enquanto que o 13º proporcional ao ano de 2021 foi pago no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (item 64). Em relação às férias, é preciso lembrar que o autor trabalhou para o Município por apenas 8 meses e meio, entre 1º/09/20 e 16/05/21, de forma que não que se falar separadamente em férias do ano de 2020 e férias do ano de 2021. Na realidade, quando da rescisão o autor possuía direito ao recebimento de férias + terço constitucional proporcionais a 9/12, os quais foram efetivamente pagos no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (itens 65 e 95). Por fim, ressalto que o requerente sequer completou um período aquisitivo de 12 meses a ensejar o direito de usufruir férias, pelo que, ainda que se admitisse a hipótese de observância da CLT (o que não é o caso), ainda assim não seria devida a multa do art. 137. Assim, não são devidos ao autor quaisquer valores a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, os quais foram efetivamente pagos pelo requerido, valendo frisar que o próprio demandante confirma que recebeu as verbas descritas no Termo de Rescisão, embora alegue ter ocorrido após o prazo de 10 dias." (omissis) (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008982-54.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Em igual acepção, ressalto o julgamento de diversos tribunais estaduais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º Decreto nº 20.910/1932). As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." TEMA 551 STF (TJ-MT - RI: 10010264220218110052, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. (omissis) 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO - DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, que houve sucessivas contratações entre os anos de 2018 a 2021, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, a requerente faz jus as verbas atinentes às férias acrescidas de um terço constitucional mais 13º salário. Quanto ao pedido de liberação de FGTS, o atual entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916), reconheceu a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco julgado recente da Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. (omissis) (STF - RE: 1295862 AC 0707377-81.2017.8.01.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por oportuno, destaco os termos da Súmula 363, do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período comprovadamente laborado. Como o Ente Municipal ficou silente quando foi chamado ao processo não é possível fixar, com exatidão, os valores que efetivamente foram adimplidos. Nestes termos, compreendo que as referidas verbas não pagas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitados os prazos prescricionais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações de MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA para o cargo de serviços gerais temporário; 2. CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre maio de 2018 e outubro de 2021, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período entre maio de 2018 e outubro de 2021. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores acima devem ser apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Decorrido o prazo recursal das partes sem recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por remessa necessária, tratando-se de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 23 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 1004850-29.2025.8.11.0000

ID: 261981245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004850-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE CANAAN DE JESUS (AGRAVADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança Cotas do PASEP n. 1038215-19.2023.8.11.0041, rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e prejudicial de mérito de prescrição, bem como determinou a realização de prova pericial. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Diz que houve a ocorrência de prescrição da pretensão vertida na inicial, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 270131860. Contrarrazões de Id. 276971859, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004850-29.2025.8.11.0000

ID: 261981247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004850-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANAAN DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE CANAAN DE JESUS (AGRAVADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança Cotas do PASEP n. 1038215-19.2023.8.11.0041, rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e prejudicial de mérito de prescrição, bem como determinou a realização de prova pericial. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Diz que houve a ocorrência de prescrição da pretensão vertida na inicial, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 270131860. Contrarrazões de Id. 276971859, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 3000120-65.2025.8.06.0133

ID: 305873195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 3000120-65.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000120-65.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: RAI FERRO RIBEIRO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RAI FERRO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos qualificados nos autos. O Autor narra, em suma, que foi contratado pelo município réu em 05 de dezembro de 2020 para exercer a função de gari e cumpriu seus serviços de segunda à sábado de 07:00h às 17h:00h, até o dia em que foi demitido sem justa causa, em 30 de abril de 2024. Aduz que nunca recebeu suas verbas rescisórias, indenizatórias e sequer houve a interrupção do vínculo empregatício em sua CTPS. Diante da inercia do município em resolver a lide amigavelmente ajuizou a presente demanda requerendo o recebimento de aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa art. 477 CLT (Inicial ID 135264269). Decisão de ID 136011353 recepcionou a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Apesar de regularmente citado, o Município de Nova Russas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 152946456). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, tendo o sistema registrado o decurso de prazo em 21 de maio de 2025, para o requerente, e em 03 de junho de 2025 para o requerido. Era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Outra questão que merece atenção preliminar é o fato de que os efeitos formais da revelia não se aplicam aos entes públicos, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345 , II , do Código de Processo Civil, portanto, contra ele não prevalece a regra da presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Superada essas questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que o Autor teve vários vínculos trabalhistas com o Município de Nova Russas anotados em seu CNIS, sem nenhuma demonstração de anotação em sua Carteira de Trabalho. Inclusive, destaco que o requerente não juntou cópia integral de sua CTPS física, constando no ID 135264274 a folhas referente a identificação e qualificação. Pelo contracheque acostado no ID 135264273, o autor exerceu, pelos períodos de contrato, a função de GARI TEMPORÁRIO. Primeiro ponto que merece atenção: conforme exposto acima, os efeitos formais da revelia não recaem sob os entes da fazenda pública, assim, não se presumem como verdade tudo que foi alegado pelo autor, mas sim aquilo que foi provado nos autos. Pois bem. No julgamento da ADI 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Já em 2014, a matéria foi analisada em sede de repercussão geral (RE 658.026), ocasião em que restou decido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Como se denota nos autos, o autor permaneceu no serviço público exercendo a mesma função e diante várias renovações contratuais, como se pode concluir pela análise do CNIS (ID 135264272): 1. Início: 01/09/2020 - Data Fim: 31/12/2020; 2. Início: 17/01/2021 - Data Fim: 04/04/2021; 3. Início: 05/04/2021 - Data Fim: 30/06/2021; 4. Início:01/07/2021- Última remuneração: 11/2021; 5. Início: 03/01/2022 - Última remuneração: 09/2022; 6. Início: 03/01/2023 - Última remuneração: 09/2023; e 7. Início: 02/01/2023 - Última remuneração: em aberto. Uma vez que, pelo CNIS, se infere que vários vínculos não possuem data fim, estando, inclusive, o último em aberto, deve o Ente Municipal regularizar a situação junto ao INSS informando a data de encerramento de TODOS os contratos, informando ao órgão previdenciário, também, o encerramento do vínculo aberto no ano de 2024. No mais, as diversas contratações temporárias, sem que o requerido tenha trazido aos autos qualquer documento que justificasse tal medida, não apresentando sequer contestação para esclarecer os fatos, dispensa maiores esforços interpretativos para concluir que não subsiste qualquer fundamento de temporariedade. Assim, considerando que a parte autora foi contratada sem a devida exposição do interesse público excepcional que justificasse, se revela nula a contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Ante o reconhecimento e a declaração de nulidade, passo a analisar a verba trabalhistas requeridas. Incialmente, cumpre destacar que "Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373 , I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373 , II , do CPC)" (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). O demandante requereu o pagamento de verbas rescisórias referente ao pagamento de "aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa ART. 477 CLT" (ID 135264269 - pág. 12). A priori, cumpre destacar que os servidores contratados pela Fazenda Pública seguem o rito estatutário e não celetista previsto na CLT, assim, possuem regime jurídico-administrativo, sendo regidos pelo direito administrativo e não pelas leis trabalhistas. A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido que o contratado da Fazenda Pública, em caso de rescisão, não possui direito ao recebimento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) e demais previstas na CLT ou FGTS, este último, salvo em casos de anulação de contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048506220208260428 SP 1004850-62.2020.8.26.0428, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 19/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O trabalhador contratado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização compensatória de 40% do FGTS e ao benefício do seguro desemprego. (TRT-4 - ROT: 00200894420205040022, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Turma) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO AGENTE DE COMBATE À DENGUE - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não faz jus à percepção de verbas rescisórias trabalhistas (FGTS, aviso prévio, seguro desemprego), na medida em que foi contratado em regime de caráter emergencial e de forma temporária, pelo que sua contratação rege-se pelas regras de Direito Administrativo, pelo que não há direito ao recebimento de verbas de caráter celetista. 2. Não merece acolhimento o pedido de pagamento de valores relativos às férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, pois, conforme bem destacado pelo magistrado a quo à fl. 183: "analisando as folhas de pagamento, é possível verificar que o autor recebeu normalmente o 13º salário proporcional ao ano de 2020, conforme planilha financeira de pg. 92, enquanto que o 13º proporcional ao ano de 2021 foi pago no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (item 64). Em relação às férias, é preciso lembrar que o autor trabalhou para o Município por apenas 8 meses e meio, entre 1º/09/20 e 16/05/21, de forma que não que se falar separadamente em férias do ano de 2020 e férias do ano de 2021. Na realidade, quando da rescisão o autor possuía direito ao recebimento de férias + terço constitucional proporcionais a 9/12, os quais foram efetivamente pagos no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (itens 65 e 95). Por fim, ressalto que o requerente sequer completou um período aquisitivo de 12 meses a ensejar o direito de usufruir férias, pelo que, ainda que se admitisse a hipótese de observância da CLT (o que não é o caso), ainda assim não seria devida a multa do art. 137. Assim, não são devidos ao autor quaisquer valores a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, os quais foram efetivamente pagos pelo requerido, valendo frisar que o próprio demandante confirma que recebeu as verbas descritas no Termo de Rescisão, embora alegue ter ocorrido após o prazo de 10 dias." (omissis) (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008982-54.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) Por estas razões, deixo de acolher o pedido de pagamento de verbas trabalhistas referentes a Aviso Prévio, multa de 40%, e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Quanto ao pedido de liberação de FGTS, o atual entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916), reconheceu a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco julgado recente da Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. (omissis) (STF - RE: 1295862 AC 0707377-81.2017.8.01.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por oportuno, destaco os termos da Súmula 363, do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.". Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período comprovadamente laborado. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Em igual acepção, ressalto o julgamento de diversos tribunais estaduais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º Decreto nº 20.910/1932). As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." TEMA 551 STF (TJ-MT - RI: 10010264220218110052, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. (omissis) 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO - DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, que houve sucessivas contratações entre os anos de 2020 e 2024, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, o requerente faz jus as verbas atinentes às férias acrescidas de um terço constitucional mais 13º salário. Como o Ente Municipal ficou silente quando foi chamado ao processo não é possível fixar, com exatidão, os valores que efetivamente foram adimplidos. Nestes termos, compreendo que as referidas verbas não pagas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitados os prazos prescricionais e com a apresentação de CNIS atualizado após fechamento dos vínculos em aberto pelo Município de Nova Russas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024 (devendo a Administração Pública atualizar as informações previdenciárias e encerrar os vínculos em aberto ou sem data fim), que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, o período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores acima devem ser apurados em liquidação de sentença. Julgo os demais pleitos IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte requerente das custas e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 23 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Edite Cabral Costa e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 293058985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019455-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CABRAL COSTA ERIBERTO RUFINO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LILIANE ROMÃO GIL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1019455-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eriberto Rufino Costa Junior - - Edite Cabral Costa - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Forte Securitizadora S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos com pedido de tutela antecipada na qual os Autores alegam, em síntese, que assinaram contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à empresa correquerida, referente à aquisição da Cota 15, Apto. 213, Pav. 02, Bloco B, no empreendimento Solar das Águas na data de 13/01/2018, já tendo efetuado o pagamento de R$ 58.949,27. Não obstante, aduzem que, tendo em vista o aumento demasiado das parcelas, os requerentes não possuem condições financeiras e interesse em continuar com o contrato em questão, motivo pelo qual contataram a correquerida a fim de rescindir o negócio jurídico de forma amigável, solicitando a restituição dos valores pagos até o momento e concordando com o desconto pela empresa de uma porcentagem como forma de ressarcir os gastos com a administração, desde que tal porcentagem não fosse abusiva. Contudo, asseveram que foram informados que caso optassem por rescindir o contrato, deveriam pagar as multas constantes no contrato, conduta que os Autores reputam ilegal. Dessa forma, ora buscam seja declarada a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime multipropriedade (frações), bem como sejam declaradas nulas todas as cláusulas contratuais abusivas que oneram os requerentes, devendo os Réus serem condenados solidariamente na restituição de todos os valores efetivamente adimplidos, devidamente atualizados e de forma única, com a retenção de porcentagem a favor do empreendimento estipulada através do entendimento do Juízo a título de cláusula penal, porém, não superior a 20% sobre todos os valores pagos, previsto contratualmente, incluindo o valor pago como sinal/princípio de pagamento. A tutela de urgência requerida foi parcialmente concedida, apenas para determinar que as Rés suspendessem a cobrança e se abstivessem de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes (fls. 74/75). Devidamente citadas, as corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ofertaram contestação (fls. 87/190), suscitando, preliminarmente, (i) a incompetência territorial ante a existência de cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de Olimpia-SP para dirimir eventuais contendas oriundas do contrato; e (ii) a ilegitimidade passiva ad causam da corré Natos Administradora, pois não participou da avença celebrada pelos Autores, sendo responsável, apenas, pela administração das cotas imobiliárias da SPE, emissão de boletos, dúvidas e reclamações dos clientes. No mérito, requerem o reconhecimento da teoria do adimplemento substancial, com lastro na boa-fé objetiva, no princípio da função social dos contratos, na vedação do abuso de direito e no enriquecimento sem causa, uma vez que a parte autora adimpliu com grande parte do contrato a impedir rescisão contratual pretendida. Alternativamente, na hipótese de rescisão, afirmam que cabem às requeridas as retenções previstas no negócio jurídico, tendo em vista o desfazimento está sendo ensejado pelos Autores. Impugnam as alegações autorais no que se refere às condições dos contratos de compra e venda para devolução dos valores pleiteados, visto que não há qualquer abusividade e ou cláusula passível de nulidade. Nesse sentido, asseveram que em caso de rescisão por inadimplência ou pedido desmotivado do promitente comprador, das quantias até então pagas à vendedora, seriam deduzidas, entre outros, o percentual de 20% das parcelas pagas, a título de pré-fixação das perdas e danos. Ainda, alegam a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de arras, que atuam como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento. Ainda, defende a validade da retenção da taxa de fruição, visto que a parte autora teve o imóvel a seu dispor, podendo usufruir do mesmo, não cabe, portanto, à parte requerente, ao seu livre alvedrio, desistir da compra e não indenizar às requeridas pelos prejuízos causados. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Também devidamente citada, a corré Forte Securitizadora (Fortesec) ofertou contestação (fls. 296/746), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que não faz parte do negócio jurídico entabulado entre a corré SPE WGSA e os Autores. No mérito, defende a impossibilidade de condenação solidária conforme a pretensão autoral, visto que não participou de nenhuma das etapas da relação de consumo estabelecida entre os Autores e a SPE WGSA, tratando-se a correquerida, apenas, de securitizadora da operação de crédito do empreendimento em que estão localizadas as quotas do imóvel comercializado entre os Autores e a SPE WGSA. Destaca que não tem gerência direta sobre os contratos dos adquirentes das cotas imobiliárias do empreendimento, bem como não tem qualquer participação no desenvolvimento de obras ou questões administrativas, não tendo adotado qualquer postura que ensejasse a insatisfação dos Autores com o negócio jurídico celebrado com a SPE WGSA. Ainda, em que pese a ausência de vínculo contratual com os requerentes, defende a legalidade da retenção de 20%, da taxa de fruição e do sinal pago, tendo em vista que a rescisão contratual partiu da própria vontade dos Autores. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 764/785). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelas Rés. De pronto, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a parte ré e os Autores, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, deferir pela inversão do ônus da prova posto que se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como, afastar a alegada incompetência territorial, uma vez que a parte autora, consumidora, reside em local compreendida na jurisdição deste foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Nessa linha de raciocínio, razão não assiste às corrés SPE WGSA 02 e Natos Administradora ao suscitar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato entabulado pelas partes, devendo-se observar a vulnerabilidade dos consumidores Autores e a consequente facilitação da defesa de seus direitos, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cuja disposição prevalece à clausula de eleição de foro. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO FORO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, DO CDC. PRECEDENTES. INAPLICÁVEL A LEI Nº 13.786/18 AOS CONTRATOS QUE ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE UMA SÓ VEZ E NÃO PARCELADO. SÚMULA 02, DO C. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1000018-10.2022.8.26.0462; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Melhor sorte não assiste à correquerida Forte Securitizadora na suscitada ilegitimidade passiva, posto que a corré figurou como beneficiária dos boletos pagos pelos Autores (fl. 41). Dessa forma, de rigor a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, ambos do CDC, que determina expressamente que todos os envolvidos na cadeia consumerista relacionada aos fatos são solidários. Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Pelas mesmas razões, afasto a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela corré Natos Administradora, notadamente em tendo a corré atuado conjuntamente no empreendimento com a correquerida SPE WGSA 02, divulgando material publicitária sobre o mesmo, informando a participação desta enquanto incorporadora que compõe a administradora (fls. 42/47), sendo de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante e do C. STJ: APELAÇÃO. Compra e Venda. Empresa Securitizadora que era beneficiária dos pagamentos da Autora, à título de adimplemento de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliário, sendo inequívoco que compôs a cadeia de fornecimento. Arts. 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007557-47.2022.8.26.0229; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1325013 RJ 2018/0171250-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou a ré à devolução de 80% do valor pago pela autora, sem resolução de mérito em relação às corrés Natos Administradora e WAM Comercialização, em razão da ilegitimidade passiva. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as corrés Natos Administradora e WAM Comercialização são partes legítimas no polo passivo; (ii) é cabível a retenção de valores a título de arras e comissão de corretagem; e (iii) a distribuição do ônus de sucumbência foi adequada. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a legitimidade passiva das corrés Natos e WAM, considerando-se o vínculo de grupo econômico e a participação dessas empresas na comercialização do imóvel. 4. A retenção de arras não é cabível, tendo em vista a impossibilidade de cumulação com cláusula penal. 5. Indevida a declaração de prescrição da devolução do valor de comissão de corretagem, pois o contrato não demonstrou o pagamento desse valor pela autora. 6. As requeridas são condenadas à devolução integral dos valores pagos, com retenção de 20% como cláusula penal, sem outras deduções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Em se tratando de relação de consumo, a participação na comercialização do imóvel legitima a responsabilização solidária das corrés em relação às obrigações do contrato. 2. A retenção de arras cumulada com cláusula penal é indevida. 3. Não há falar em prescrição do direito de devolução de valores de comissão de corretagem quando não restou comprovado que houve valores pagos com essa natureza." (TJSP;Apelação Cível 1030173-78.2022.8.26.0564; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Superadas as preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. A parte autora pretende o distrato, no exercício livre da sua vontade. Não obstante, divergente da tese defensiva suscita pela Rés, não incidem ao deslinde da presente, as disposições da chamada "Lei do Distrato" (Lei nº 13.786/2018), válidas, apenas, a partir da vigência dessa norma em 28/12/2018. Dessa feita, tendo em vista que contrato objeto da presente foi firmado em 13/01/2018 (fls. 24/38), a demanda em tela dever ser apreciada à luz da legislação consumerista. Feito aludido esclarecimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, de maneira que ao entabularem o negócio jurídico buscando a satisfação de seus interesses, os contraentes assumem direitos e obrigações. Logo, ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda, nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Não obstante, a rescisão contratual pelo promitente comprador é um direito potestativo, podendo ser exercido independentemente do consentimento das Rés, sem que haja o inadimplemento contratual. Assim, insubsistente a pretensão da parte requerida na aplicação do adimplemento substancial do contrato, não podendo compelir os Autores a se manterem vinculados a uma obrigação que não lhe é mais de interesse. Em prosseguimento, consoante à Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Nessa ordem de ideias, conforme a própria narrativa autoral expendida na exordial, tem-se que a resilição pretendida, evidente que insubsistente a pretensão autoral na devolução integral dos valores já pagos. Dessa feita, estabelece a Súmula 1 deste E. Tribunal que O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Dessa feita, tendo em vista que o interesse manifestado pelos Autoresse encontra lastreado na ausência de interesse na manutenção da relação jurídica entre as partes, impõe-se a resilição do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, devendo as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com a efetiva restituição parcial dos valores pagos pelos Autores. À vista disso, e em observação aos parâmetros adotados por este E. Tribunal, tem-se que proporcional e razoável a retenção de 20% do montante total pago pelos demandantes, evitando-se o enriquecimento sem causa à qualquer uma das partes. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão por inadimplemento do preço. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos em 80%, com retenção, pela vendedora, de 20%. Recurso do autor pugnando pela retenção 25% e condenação ao pagamento da taxa de fruição. Retenção que deve ser de 20%. Observância a Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Taxa de Fruição. Descabimento. Inadmissibilidade de indenização por ocupação de lote não edificado (AgInt no Resp. 2020258 SP e AgInt no AResp. 2141386 SP. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004850-10 .2022.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Sendo devida, pela Ré, a restituição de 80% do montante pago pelos Autores, insta salientar que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, em observação à Súmula 2 deste E. Tribunal: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Em prosseguimento, sem razão o pleito das Rés na retenção do valor pago à título de sinal. Isso porque, o valor pago na entrada se destinava, justamente, a compor o montante total do preço do imóvel, e não como forma de garantir a execução do contrato ou em tendo natureza de arras confirmatórias e não punitivas. Portanto, não é o caso de se aplicar o previsto no art. 420 do CC. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva das requeridas Vista Alegre Incorporações e GP Associados Ltda., reconhecimento. Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao compromissário vendedor a obrigação de restituir as parcelas recebidas, admitindo-se a retenção do percentual (de 20%) fixado pelo juiz singular. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. A correção monetária não é um plus que agrega valor ao devido, mas um minus que se quer evitar, tratando-se de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao logo do tempo. Juros de mora. Termo inicial que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão. Matéria pacificada no julgamento do REsp. nº 1.740.911/DF (Tema 1002). Termo a quo da responsabilidade do comprador pelo pagamento dos débitos referentes ao IPTU e taxa associativa devidamente fixado pelo juiz singular. Arras. Sinal dado para pagamento do preço não pode ser retido, pois não tem natureza jurídica de arras penitenciais Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que o autor tenha ocupado o lote. Recurso não provido. - grifei.(TJSP; Apelação Cível 1011399-96.2023.8.26.0068; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) De outro giro, devida a retenção a título de taxa de fruição, posto que os Autores não negam que se imitiram na posse do imóvel e usufruíram do mesmo, assistindo-lhes razão, apenas, quanto ao período que a retenção de referida taxa deve observar. Isso porque, em se tratando de compra e venda de imóvel adquirido sob o regime de multipropriedade, sabe-se que o imóvel não fora utilizado, integral e exclusivamente pelos Autores, que dividiam o mesmo com os demais proprietários de acordo com o cronograma estabelecido em contrato. Por conseguinte, de rigor que a base de cálculo deve ser proporcional ao valor da fração que havia sido vendida aos Autores, e de acordo o período em que estes poderiam utilizar o bem, de acordo com o cronograma estabelecido pelas Rés. Desta feita, reveste-se de nulidade a cláusula contratual que dispõe acerca da retenção da taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) ao mês do preço atualizado do imóvel, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, a taxa de ocupação de 0,5% deverá ser proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, sendo abusiva e desproporcional a pretensão na cobrança da taxa de fruição mensal, sendo que os requerentes não poderiam usufruir do imóvel ao longo de referido período. Nessa senda: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela adquirente em face da vendedora. Ajuizamento de reconvenção, pretendendo a retenção das arras e indenização por taxa de fruição. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Retenção do sinal pago pelo requerente. Entrada/sinal que não pode ser retida pela vendedora, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC que só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Retenção das arras indevida. Sentença mantida neste quesito. Indenização por taxa de fruição do imóvel. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação. Imóvel adquirido sob regime de multipropriedade, devendo-se calcular a indenização de forma proporcional aos dias em que o imóvel foi disponibilizado ao autor. Precedentes em casos semelhantes. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1002156-72.2020.8.26.0541; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para convalidar a liminar concedida (fls. 74/75), a fim de (i) declarar a resilição do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para determinar que as Réssuspendam a exigibilidade das parcelas contratuais e abstenha-se de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato celebrado entre as partes em 13/1/2018 em obrigação de não fazer pelo cumprimento de sentença do art.536 e seguintes do CPC; e (ii) condenar as Rés à restituição de 80% do montante pago pelos Autores,descontando-se, apenas, a taxa de fruição de 0,5% proporcional ao período previsto para a efetiva ocupação pelos Autores, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do desembolso, devendo o pagamento ocorrer em apenas uma parcela, conforme o valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbentes substanciais, arcam as Rés com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)

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Processo nº 0000148-40.2014.4.01.3400

ID: 313385468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-40.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELSEMIR DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0000148-40.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que: "a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal"; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000148-40.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1008795-65.2018.4.01.3400

ID: 313385824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008795-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1008795-65.2018.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação com pedido de antecipação de tutela interposta pela parte autora contra a sentença (ID 66834399) que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei n.12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A recorrente, em suas razões (ID 66834406), sustenta que “embora os requisitos refiram-se exclusivamente às características dos municípios, a Administração, ao regulamentar a Lei n. 12.855/13 por meio de Portarias específicas para cada um dos Órgãos, definiu as localidades sem qualquer critério: ao tempo em que um município foi considerado estratégico em uma das Portarias, não o fora para as demais, e vice-versa.”. Ressalta que “os requisitos previstos na Lei n. 12.855/13 para a classificação de um município como estratégico não dependem do Órgão ou da Carreira de que o servidor faz parte”. Informa que das cinco Portarias regulamentadoras - Decretos n. 9.224, n. 9.225, n. 9.226, n. 9.227 e n. 9.228, todos de 06.12.2017, foi listado um total de 113 localidades, sendo que há postos de trabalho comuns aos cinco Órgãos contemplados, mas, que foram citados em algumas Portarias e não em outras. Destaca a inaplicabilidade do enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e da ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. A União apresentou contrarrazões (ID 66834414), suscitando preliminar de limitação dos efeitos territoriais da sentença, argumentando que:”a competência do Distrito Federal não é nacional, pois o art. 109, §2º, da CF nada mais é do que a constitucionalização da regra da competência do domicílio do réu. No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal”; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da regularidade do sindicato autor; necessidade de autorização expressa dos filiados; no mérito, que se trata de norma não-autoaplicável, que deve ser observada a separação dos poderes e o enunciado n. 37 da súmula do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008795-65.2018.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação da parte autora sob o argumento de que fazem jus ao direito do pagamento de indenização, todos os servidores lotados em municípios que a própria Administração entende estratégicos, ainda que lotados em órgãos distintos. No tocante às preliminares, suscitadas pela União, nada a prover. O sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria que representa (em substituição processual), nos termos do art. 8º, III, da Constituição (STF, Pleno, RE 883.642 RG/AL), decorrendo disso que a coisa julgada formada em processo coletivo de conhecimento proposto por entidade sindical alcança a todos os servidores da categoria que formam a respectiva base, independentemente de autorização individual, sendo que os beneficiários detêm legitimidade para proporem cumprimento individual da sentença, dispensada a prova de filiação. De observar, ainda, que é aplicável, entretanto, as limitações territoriais do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, como decorrência do princípio da unicidade sindical, pelo qual a organização e a representação de uma mesma categoria é feita por um único sindicato - trata-se de uma limitação à liberdade sindical qualificada constitucionalmente, que põe em relevo o alcance do espaço de abrangência territorial de da entidade em relação à categoria cujos direitos busca proteger. Assim, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/88, a ação coletiva proposta por sindicato na Justiça Federal alcança: a) todos os substituídos que residem em determinada unidade da Federação, quando se o feito for proposto na respectiva Capital; b) todos os substituídos que residam em todo o território nacional, contudo, se ajuizado na Capital Federal contra a União, autarquia, fundações e empresas públicas federais. Nos dois casos, porém, os efeitos territoriais estão limitados pelo âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide. (AC 1004850-25.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Com essas considerações, confirmo a rejeição das preliminares tal como feito na sentença. Quanto ao mérito, registro que, inicialmente, houve intenso debate sobre a falta de regulamentação da Lei 12.855/2-13, tendo a controvérsia chegado ao Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 974, fixou a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem" . Agora, o sindicato-autor almeja expandir o número de município para garantir o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 (cento e trezes) localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, uma vez que, na sua compreensão, o que determina o pagamento da indenização são as condições dos municípios, e não das Carreiras contempladas. O adicional de fronteira para os servidores públicos foi criado pela Lei nº 12.855, de 2013, que institui uma indenização a ser concedida aos servidores da União cujas funções envolvam atividades relacionadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. A concessão do referido adicional condiciona-se ao exercício das funções em localidades consideradas estratégicas, as quais são definidas por ato do Poder Executivo. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, concluo que os filiados ao sindicato autor também não possuem, ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º o direito à indenização por aplicação extensiva de portaria de outros órgãos. Como informado pela requerida/apelada, cada órgão guarda peculiaridades atinentes aos dois requisitos legais, e foram definidos os locais segundo a peculiaridade de cada órgão. De fato, com a devida vênia de entendimento em contrário, não se configura qualquer incongruência na possibilidade de determinado Município ser reconhecido como localidade estratégica para um órgão e não para outro, haja vista que tal definição está condicionada à análise das peculiaridades institucionais e operacionais de cada ente. Com efeito, a legislação aplicável estabelece que será considerada localidade estratégica aquela situada em zona de fronteira e que apresente dificuldade na fixação de efetivo, cabendo ao respectivo órgão a aferição dos critérios objetivos que justifiquem tal classificação. Ou seja, nem todos os Municípios em zona de fronteira são estratégicos – v.g. Portaria nº 455/2017, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, definiu como localidades estratégicas no âmbito do estado de Roraima, o município de Boa Vista e Pacaraima, sendo que geograficamente, diversos outros Municípios são fronteiriços. De igual modo, no que tange à carreira, é possível que determinado órgão atuante em Município situado em zona de fronteira não enfrente dificuldades para a formação e manutenção de seu efetivo. Nesse contexto, a mera localização geográfica do ente federativo em região de fronteira não é suficiente, sendo imprescindível, para a caracterização da localidade como estratégica, a concomitante existência de dificuldade na fixação de efetivo, conforme exigido pela norma de regência. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem. Diante desse critério técnico, a cada órgão compete definir o que considera ou não, diante dos requisitos da Lei, como sendo localidade estratégica; e, assim, a interferência do Poder Judiciário esbarra na separação dos poderes porque se busca ingerência no próprio mérito do ato administrativo. Cumpre destacar que o eg. STJ e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão de Portarias a servidores de outros órgãos e entidades, ante a observância da competência de cada um para regulamentar as especificidades das relações jurídicas-funcionais de seus próprios servidores, conforme ementas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. LEI N. 12.855/2013. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO RESP 1.617.086/PR, JULGADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, DAS LOCALIDADES FIXADAS EM UM ÓRGÃO PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA MATIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. Seguindo a mesma linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem", funcionando o regulamento como condição suspensiva de execução da norma legal, razão pela qual não possuem os servidores ainda que pertencentes às carreiras e aos Planos Especiais de Cargos, com atribuições de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, indicados no diploma legal em epígrafe em seu art. 1º, § 1º direito à indenização em tela enquanto não editado pelo Poder Executivo o ato regulamentador (cf. STJ, REsp 1617086/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019). 4. Hipótese em que, não sendo os substituídos da parte autora vinculados ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, da Lei n. 12.855/2013 no âmbito do órgão ao qual pertencem, de modo a afastar a condição suspensiva de execução do direito instituído pela referida norma e possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, não fazem jus ao pagamento de diferenças em período anterior à regulamentação ocorrida com a edição do Decreto n. 9.228/2017 e da Portaria/MPOG n. 456/2017, ante a tese proferida no REsp 1.617.086/PR, sob o procedimento de recursos repetitivos. 5. Considerando que não é lícito ao Poder Judiciário usurpar o juízo discricionário afeto ao Poder Executivo na regulamentação das leis salvo se comprovada a ausência de razoabilidade, moralidade ou proporcionalidade, bem ainda de compatibilidade com a motivação a ele dada, o que não se conseguiu demonstrar na espécie , não é possível discutir nessa lide sobre os critérios de delimitação das localidades consideradas estratégicas, nos termos definidos na regulamentação da Lei n. 12.855/2013, ainda que discrepantes entre os diversos órgãos que concedem o adicional de fronteira, isso porque cada um deles possui suas peculiaridades, que foram levadas em consideração na escolha das cidades consideradas de difícil fixação de efetivo, dentro daquelas situadas em região de fronteira, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, tanto de natureza técnica como estratégica, com o direcionamento dos recursos públicos, dentro de um contexto de restrição orçamentária, para as localidades consideradas mais urgentes e com maior necessidade de submissão à fiscalização e combate à criminalidade, podendo ser objeto de alteração a qualquer tempo. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. (AC 1005627-05.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de "termos, condições e limites previstos em regulamento", evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. 2. Não prospera a pretensão autoral, tendo em vista a inexistência no âmbito do Poder Executivo Federal de norma regulamentadora do direito ao Adicional de Atividade Penosa previsto no art. 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário, principalmente quando reconhecer a sua extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.017.824/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE REGULAMENTO DE OUTRO ÓRGÃO E CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de servidor público federal de perceber adicional de fronteira, também chamado de gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/90, que preveem a possibilidade de pagamento de adicional pelo exercício de atividades em locais considerados penosos, incluindo-se nesse conceito os locais cujas condições de vida o justifiquem ou aqueles considerados zonas de fronteira, conforme requisitos e condições a serem fixados em regulamento próprio. 2. Os dispositivos legais que preveem o pagamento de adicional de fronteira são normas de eficácia limitada, que não possuem imediata autoaplicabilidade, dependendo do advento de regulamento sobre a matéria a ser editado pelo Poder Executivo. Consequentemente, a vantagem ora em debate não pode ser exigida e paga automaticamente, tão somente com base na Lei 8.112/90, sendo imprescindível para a sua concessão a edição de regulamento que defina os critérios e condições mediante os quais o seu pagamento será devido. Até a edição do regulamento específico, a norma legal se encontra em condição suspensiva de execução, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.612778/RS e do REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974). 3. É inaplicável à parte Autora, servidores públicos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria PGR/MPU nº 633/2010 que regulamentou o pagamento do adicional de fronteira tão somente aos servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, por absoluta falta de adequação. Ato normativo de um órgão autônomo como o MPU não pode regulamentar a relação jurídico-funcional de servidor de órgão e de Poder distintos, devendo ser observada a competência privativa de cada um dos Poderes da República para, exercendo seu poder regulamentar, disciplinar as especificidades das relações jurídico-funcionais de seus próprios servidores, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à disposição expressa da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4. In casu, não restou comprovado nos autos a existência de regulamentação do adicional de fronteira especificamente para a carreira da parte autora, ao tempo da propositura da ação. Não é autorizado ao Judiciário conhecer de questões e fundamentos não alegados pelas partes, sob pena de violação dos princípios da inércia da jurisdição e da adstrição, de forma que, não existindo nos autos qualquer insumo fático probatório que permita amparar a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. 6. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária providas. (AC 0000536-53.2013.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023). Aplicável ao caso em análise o Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" Ante o exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008795-65.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008795-65.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA. INDENIZAÇÃO POR LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI Nº 12.855/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE PORTARIAS DE OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 37/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013 aos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo. A parte autora sustentou a existência de identidade entre os critérios legais e a inadequação da regulamentação adotada pelas portarias específicas de cada órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é possível estender o pagamento da indenização prevista na Lei n. 12.855/13 a todos os Auditores-Fiscais Federais Agropecuários lotados em quaisquer das 113 localidades estratégicas definidas pelo Poder Executivo, com o pagamento das diferenças pretéritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 12.855/2013 institui indenização a ser paga aos servidores federais em exercício em localidades estratégicas, definidas pelo Poder Executivo, com base em critérios objetivos previstos no § 2º do art. 1º da referida norma. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 974), trata-se de norma de eficácia condicionada, cuja aplicação depende de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da Administração Pública. 5. A legislação confere discricionariedade ao Poder Executivo para, dentro das particularidades institucionais e operacionais de cada órgão, identificar as localidades estratégicas que atendem aos critérios legais, especialmente quanto à dificuldade de fixação de efetivo. 6. A definição de localidades estratégicas por portarias distintas entre os órgãos não viola o princípio da isonomia, tampouco caracteriza ilegalidade, considerando a autonomia normativa de cada ente para regulamentar os benefícios a seus próprios servidores. 7. Desta forma, não se constata ilegalidade ou aleatoriedade na regulamentação aqui controvertida. Com efeito, o fato de Portaria relativa ao MAPA (Portaria n. 457/17), Órgão de lotação dos filiados ao Apelante, ter listado apenas 27 (vinte e sete) municípios, enquanto na Portaria da SRFB (Portaria n. 459/17) foram elencados 104 (cento e quatro), não implica, por si só, violação ao princípio da isonomia ou mesmo da legalidade. Assim fazer é transformar como requisito apenas o aspecto formal, quando o texto legislativo exigiu regulamentação exatamente para enquadramento das peculiaridades de cada órgão, do seu corpo funcional e do serviço por ele prestado. Portanto, não se está a infringir o princípio da igualdade, quando o que o órgão regulamentador buscou foi atender às diversidades materiais, considerados os vetores legais necessários à percepção da vantagem 8. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo discricionário da Administração, salvo hipótese de evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. 9. Não é possível a extensão dos efeitos de atos normativos internos de um órgão para outros, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 12.855/2013 é norma de eficácia condicionada à regulamentação específica por ato do Poder Executivo." "2. Compete a cada órgão da Administração Pública definir, conforme suas peculiaridades operacionais, as localidades estratégicas para fins de pagamento do adicional de fronteira."”3. É incabível ao Poder Judiciário estender, com base no princípio da isonomia, os efeitos de portarias regulamentadoras de um órgão a servidores de outro órgão, sob pena de afronta à separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, arts. 70 e 71; Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.617.086/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.017.824/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2017; TRF1, AC 1005627-05.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023; TRF1, AC 0000536-53.2013.4.01.3601, Rel. Des. Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, j. 21.09.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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