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"1004850-86.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000051-33.2025.8.06.0133

ID: 279623072

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000051-33.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000051-33.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos qualificados nos autos. A Autora narra, em suma, que foi contratada pelo município réu sucessivas vezes entre ao nos de 2018 e 2021 para exercer a função de serviços gerais, com remuneração mensal relativa a uma salário mínimo. Afirma que entre as demissões e novas contratações não recebeu as verbas trabalhistas a que tem direito. Diante da inercia do município em resolver a lide amigavelmente ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de nulidade das sucessivas contratações temporárias, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, condenando o Réu ao pagamento de férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS (Inicial ID 132637472). Despacho de ID 133442186 recepcionou a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Apesar de regularmente citado, o Município de Nova Russas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 145103403). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes manifestou-se acerca do interesse na produção de novas provas (Certidão ID 154934886). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Outra questão que merece atenção preliminar é o fato de que os efeitos formais da revelia não se aplicam aos entes públicos, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345 , II , do Código de Processo Civil, portanto, contra ele não prevalece a regra da presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Ainda, percebe-se que nos pedidos da inicial há um claro equivoco, quanto a condenação do demandando "pagamento de férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS, referentes ao período de janeiro de 2020 a outubro de 2021.", uma vez que os fatos deixam evidente que o período pretendido pela autora está compreendido entre maio de 2018 e outubro de 2021. Logo, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, nos termos do § 2º, do art. 322, do CPC. Superada essas questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que a Autora afirma que teve vários vínculos trabalhistas com o Município de Nova Russas anotados em sua Carteira de Trabalhos, nos quais sua a ocupação foi serviços gerais. Primeiro ponto que merece atenção: conforme exposto acima, os efeitos formais da revelia não recaem sob os entes da fazenda pública, assim, não se presumem como verdade tudo que foi alegado pelo autor, mas sim aquilo que foi provado nos autos. Destaco que a demandante não anexou aos autos seu CNIS ou CTPS. Entretanto, analisando detidamente os contracheques juntados junto à peça inaugural, percebe-se que: houve uma admissão em 02 de maio de 2018, tendo comprovação de pagamento até novembro de 2018 (ID 132638309), uma nova admissão em 02 de janeiro de 2019, tendo comprovação de pagamento até dezembro de 2019 (ID 132638310), uma nova admissão em 02 de janeiro de 2020, tendo comprovação de pagamento até dezembro de 2020 (ID 132638311) e uma nova contratação em 04 de janeiro de 2021, tendo comprovação de pagamento até outubro de 2021 (ID 132638312), todas para exercer o mesmo cargo, qual seja, serviços gerais temporários. Assim, reconheço que, entre contratações e demissões, MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA manteve vínculo trabalhista como serviços gerais temporário com a municipalidade entre maio de 2018 e outubro de 2021. No julgamento da ADI 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Já em 2014, a matéria foi analisada em sede de repercussão geral (RE 658.026), ocasião em que restou decido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Como se denota nos autos, o autor permaneceu no serviço público exercendo a mesma função e diante várias renovações contratuais, como se pode concluir pela análise dos contracheques anexados: 1. 02/05/2018 - 30/11/2018; 2. 02/01/2019 - 31/12/2019; 3. 02/01/2020 - 31/12/2020; e 4. 04/01/2021 - 31/10/2021, o que dispensa maiores esforços interpretativos para concluir que não subsiste qualquer fundamento de temporariedade. Sendo assim, considerando que a parte autora foi contratada sem a devida exposição do interesse público excepcional que justificasse, se revela nula a contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Ante o reconhecimento e a declaração de nulidade, passo a analisar a verba trabalhistas requeridas. Incialmente, cumpre destacar que "Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373 , I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373 , II , do CPC)" (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). A demandante requereu o pagamento de verbas rescisórias referentes a "férias simples e proporcionais com o terço constitucional, 13ª salário integral e proporcional, além do FGTS" (ID 132637472 - pág. 13). A priori, cumpre destacar que os servidores contratados pela Fazenda Pública seguem o rito estatutário e não celetista previsto na CLT, assim, possuem regime jurídico-administrativo, sendo regidos pelo direito administrativo e não pelas leis trabalhistas. A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido que o contratado da Fazenda Pública, em caso de rescisão, não possui direito ao recebimento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) e demais previstas na CLT ou FGTS, este último, salvo em casos de anulação de contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048506220208260428 SP 1004850-62.2020.8.26.0428, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 19/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O trabalhador contratado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização compensatória de 40% do FGTS e ao benefício do seguro desemprego. (TRT-4 - ROT: 00200894420205040022, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Turma) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO AGENTE DE COMBATE À DENGUE - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não faz jus à percepção de verbas rescisórias trabalhistas (FGTS, aviso prévio, seguro desemprego), na medida em que foi contratado em regime de caráter emergencial e de forma temporária, pelo que sua contratação rege-se pelas regras de Direito Administrativo, pelo que não há direito ao recebimento de verbas de caráter celetista. 2. Não merece acolhimento o pedido de pagamento de valores relativos às férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, pois, conforme bem destacado pelo magistrado a quo à fl. 183: "analisando as folhas de pagamento, é possível verificar que o autor recebeu normalmente o 13º salário proporcional ao ano de 2020, conforme planilha financeira de pg. 92, enquanto que o 13º proporcional ao ano de 2021 foi pago no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (item 64). Em relação às férias, é preciso lembrar que o autor trabalhou para o Município por apenas 8 meses e meio, entre 1º/09/20 e 16/05/21, de forma que não que se falar separadamente em férias do ano de 2020 e férias do ano de 2021. Na realidade, quando da rescisão o autor possuía direito ao recebimento de férias + terço constitucional proporcionais a 9/12, os quais foram efetivamente pagos no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (itens 65 e 95). Por fim, ressalto que o requerente sequer completou um período aquisitivo de 12 meses a ensejar o direito de usufruir férias, pelo que, ainda que se admitisse a hipótese de observância da CLT (o que não é o caso), ainda assim não seria devida a multa do art. 137. Assim, não são devidos ao autor quaisquer valores a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, os quais foram efetivamente pagos pelo requerido, valendo frisar que o próprio demandante confirma que recebeu as verbas descritas no Termo de Rescisão, embora alegue ter ocorrido após o prazo de 10 dias." (omissis) (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008982-54.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Em igual acepção, ressalto o julgamento de diversos tribunais estaduais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º Decreto nº 20.910/1932). As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." TEMA 551 STF (TJ-MT - RI: 10010264220218110052, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. (omissis) 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO - DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, que houve sucessivas contratações entre os anos de 2018 a 2021, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, a requerente faz jus as verbas atinentes às férias acrescidas de um terço constitucional mais 13º salário. Quanto ao pedido de liberação de FGTS, o atual entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916), reconheceu a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco julgado recente da Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. (omissis) (STF - RE: 1295862 AC 0707377-81.2017.8.01.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por oportuno, destaco os termos da Súmula 363, do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período comprovadamente laborado. Como o Ente Municipal ficou silente quando foi chamado ao processo não é possível fixar, com exatidão, os valores que efetivamente foram adimplidos. Nestes termos, compreendo que as referidas verbas não pagas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitados os prazos prescricionais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações de MARCIANA VASCONCELOS DE MESQUITA para o cargo de serviços gerais temporário; 2. CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre maio de 2018 e outubro de 2021, que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; 3. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período entre maio de 2018 e outubro de 2021. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores acima devem ser apurados em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Decorrido o prazo recursal das partes sem recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por remessa necessária, tratando-se de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 23 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 3000120-65.2025.8.06.0133

ID: 305873195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 3000120-65.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672.1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000120-65.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: RAI FERRO RIBEIRO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RAI FERRO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ambos qualificados nos autos. O Autor narra, em suma, que foi contratado pelo município réu em 05 de dezembro de 2020 para exercer a função de gari e cumpriu seus serviços de segunda à sábado de 07:00h às 17h:00h, até o dia em que foi demitido sem justa causa, em 30 de abril de 2024. Aduz que nunca recebeu suas verbas rescisórias, indenizatórias e sequer houve a interrupção do vínculo empregatício em sua CTPS. Diante da inercia do município em resolver a lide amigavelmente ajuizou a presente demanda requerendo o recebimento de aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa art. 477 CLT (Inicial ID 135264269). Decisão de ID 136011353 recepcionou a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Apesar de regularmente citado, o Município de Nova Russas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Certidão ID 152946456). Apesar de regularmente intimadas, nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, tendo o sistema registrado o decurso de prazo em 21 de maio de 2025, para o requerente, e em 03 de junho de 2025 para o requerido. Era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. Ab initio, ainda que não tenha sido suscitado tal preliminar pelas partes, insta consignar a competência deste juízo para julgar e processar a causa, tendo em vista que a competência é questão de ordem pública e, portanto, pode-se decidir ex officio acerca da matéria. Isso porque, por se tratar de tema afeto ao saneamento do processo, e em sede de demanda de cobrança de verbas remuneratórias envolvendo servidor público e a Administração sob o regime jurídico administrativo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum, consoante entendimento consolidado do STF (STF - AgR-segundo Rcl: 35631 SP - SÃO PAULO 0025150-30.2019.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 13.02.2020). Ademais, acerca do tema, o STJ firmou o entendimento de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário" (Súmula 137). Outra questão que merece atenção preliminar é o fato de que os efeitos formais da revelia não se aplicam aos entes públicos, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345 , II , do Código de Processo Civil, portanto, contra ele não prevalece a regra da presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Superada essas questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que o Autor teve vários vínculos trabalhistas com o Município de Nova Russas anotados em seu CNIS, sem nenhuma demonstração de anotação em sua Carteira de Trabalho. Inclusive, destaco que o requerente não juntou cópia integral de sua CTPS física, constando no ID 135264274 a folhas referente a identificação e qualificação. Pelo contracheque acostado no ID 135264273, o autor exerceu, pelos períodos de contrato, a função de GARI TEMPORÁRIO. Primeiro ponto que merece atenção: conforme exposto acima, os efeitos formais da revelia não recaem sob os entes da fazenda pública, assim, não se presumem como verdade tudo que foi alegado pelo autor, mas sim aquilo que foi provado nos autos. Pois bem. No julgamento da ADI 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal (a) previsão em lei dos cargos; (b) tempo determinado; (c) necessidade temporária de interesse público e; (d) interesse público excepcional. Já em 2014, a matéria foi analisada em sede de repercussão geral (RE 658.026), ocasião em que restou decido que, para que se considere válida a contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Como se denota nos autos, o autor permaneceu no serviço público exercendo a mesma função e diante várias renovações contratuais, como se pode concluir pela análise do CNIS (ID 135264272): 1. Início: 01/09/2020 - Data Fim: 31/12/2020; 2. Início: 17/01/2021 - Data Fim: 04/04/2021; 3. Início: 05/04/2021 - Data Fim: 30/06/2021; 4. Início:01/07/2021- Última remuneração: 11/2021; 5. Início: 03/01/2022 - Última remuneração: 09/2022; 6. Início: 03/01/2023 - Última remuneração: 09/2023; e 7. Início: 02/01/2023 - Última remuneração: em aberto. Uma vez que, pelo CNIS, se infere que vários vínculos não possuem data fim, estando, inclusive, o último em aberto, deve o Ente Municipal regularizar a situação junto ao INSS informando a data de encerramento de TODOS os contratos, informando ao órgão previdenciário, também, o encerramento do vínculo aberto no ano de 2024. No mais, as diversas contratações temporárias, sem que o requerido tenha trazido aos autos qualquer documento que justificasse tal medida, não apresentando sequer contestação para esclarecer os fatos, dispensa maiores esforços interpretativos para concluir que não subsiste qualquer fundamento de temporariedade. Assim, considerando que a parte autora foi contratada sem a devida exposição do interesse público excepcional que justificasse, se revela nula a contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Ante o reconhecimento e a declaração de nulidade, passo a analisar a verba trabalhistas requeridas. Incialmente, cumpre destacar que "Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373 , I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373 , II , do CPC)" (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022). O demandante requereu o pagamento de verbas rescisórias referente ao pagamento de "aviso prévio indenizado de 39 dias, FGTS, 40% FGTS, 13º integral e proporcional, férias integrais e em dobro + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e multa ART. 477 CLT" (ID 135264269 - pág. 12). A priori, cumpre destacar que os servidores contratados pela Fazenda Pública seguem o rito estatutário e não celetista previsto na CLT, assim, possuem regime jurídico-administrativo, sendo regidos pelo direito administrativo e não pelas leis trabalhistas. A jurisprudência tem entendimento pacificado no sentido que o contratado da Fazenda Pública, em caso de rescisão, não possui direito ao recebimento de aviso prévio, multa de 40% (quarenta por cento) e demais previstas na CLT ou FGTS, este último, salvo em casos de anulação de contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I. Autora contratada por prazo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 1.349/90. Modalidade de contrato temporário. Inteligência do art. 37, IX, da CF. Impossibilidade de reconhecimento de direitos previstos no regime celetista, como FGTS, multa de 40% do FGST e habilitação junto ao seguro desemprego. Regime jurídico-administrativo. A equivocada previsão no edital do processo seletivo de contratação pelo regime trabalhista carece de amparo legal, porquanto contraria os limites estabelecidos na legislação de regência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10048506220208260428 SP 1004850-62.2020.8.26.0428, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 19/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO, MULTA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O trabalhador contratado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao aviso prévio indenizado, à indenização compensatória de 40% do FGTS e ao benefício do seguro desemprego. (TRT-4 - ROT: 00200894420205040022, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 06/07/2023, 11ª Turma) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO AGENTE DE COMBATE À DENGUE - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, HORAS EXTRAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não faz jus à percepção de verbas rescisórias trabalhistas (FGTS, aviso prévio, seguro desemprego), na medida em que foi contratado em regime de caráter emergencial e de forma temporária, pelo que sua contratação rege-se pelas regras de Direito Administrativo, pelo que não há direito ao recebimento de verbas de caráter celetista. 2. Não merece acolhimento o pedido de pagamento de valores relativos às férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, pois, conforme bem destacado pelo magistrado a quo à fl. 183: "analisando as folhas de pagamento, é possível verificar que o autor recebeu normalmente o 13º salário proporcional ao ano de 2020, conforme planilha financeira de pg. 92, enquanto que o 13º proporcional ao ano de 2021 foi pago no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (item 64). Em relação às férias, é preciso lembrar que o autor trabalhou para o Município por apenas 8 meses e meio, entre 1º/09/20 e 16/05/21, de forma que não que se falar separadamente em férias do ano de 2020 e férias do ano de 2021. Na realidade, quando da rescisão o autor possuía direito ao recebimento de férias + terço constitucional proporcionais a 9/12, os quais foram efetivamente pagos no Termo de Rescisão, conforme pg. 39 (itens 65 e 95). Por fim, ressalto que o requerente sequer completou um período aquisitivo de 12 meses a ensejar o direito de usufruir férias, pelo que, ainda que se admitisse a hipótese de observância da CLT (o que não é o caso), ainda assim não seria devida a multa do art. 137. Assim, não são devidos ao autor quaisquer valores a título de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro, os quais foram efetivamente pagos pelo requerido, valendo frisar que o próprio demandante confirma que recebeu as verbas descritas no Termo de Rescisão, embora alegue ter ocorrido após o prazo de 10 dias." (omissis) (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008982-54.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) Por estas razões, deixo de acolher o pedido de pagamento de verbas trabalhistas referentes a Aviso Prévio, multa de 40%, e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Quanto ao pedido de liberação de FGTS, o atual entendimento de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916), reconheceu a legalidade do pagamento do FGTS ao servidor contratado em ofensa ao disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco julgado recente da Corte Suprema: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema nº 916. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. (omissis) (STF - RE: 1295862 AC 0707377-81.2017.8.01.0001, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) No mesmo sentido, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, que foi declarado constitucional pelo STF (RE n. 596.478/RR), reconhece o direito ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública declarado nulo, devido à inobservância da norma constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Por oportuno, destaco os termos da Súmula 363, do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.". Assim, é inconteste o direito da parte demandante em receber o FGTS pelo período comprovadamente laborado. De acordo com recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Em igual acepção, ressalto o julgamento de diversos tribunais estaduais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º Decreto nº 20.910/1932). As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." TEMA 551 STF (TJ-MT - RI: 10010264220218110052, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, DIFERENÇA SALARIAL, FERIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, MULTA 40%. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 1.066.677-REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente pleito autoral. 2. Autor ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Município de Mucambo, ao argumento de que ingressou no quadro de servidores da municipalidade para exercer a função de motorista em 01.10.2013, sem submeter-se ao concurso público, sendo demitido em 31.12.2016, todavia, recebeu remuneração inferior ao salário mínimo. Pleiteia o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário mínimo, o aviso prévio, as férias vencidas em dobro, simples e proporcionais, 1/3 de Férias, 13º salários (2014/2016), os depósitos de FGTS dos 40 (quarenta) meses laborados e multa. 3. Sobre o trato temporário, a jurisprudência é uníssona no sentido de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do art. 37, IX, da CF. O contrato não atendendo aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88. 4. Com a declaração de nulidade da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 1.066.677/MG, firmou entendimento sob o Tema nº 551, segundo o qual, o notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Pátrios o entendimento de que, na Ação de Cobrança de verbas trabalhistas movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, I do CPC e à Fazenda Pública comprovar a realização dos pagamentos (art. 373, II, do CPC). 6. (omissis) 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. (TJ-CE - AC: 00100479120208060130 Mucambo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO - DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) No caso, percebe-se, pela prova documental anexada nos autos, que houve sucessivas contratações entre os anos de 2020 e 2024, o que denota, conforme já exposto, a ilegalidade da contratação, configurando-se hipótese deveras similar à julgada pelo STF no julgado acima transcrito. Logo, tenho que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública local. Nestes termos, o requerente faz jus as verbas atinentes às férias acrescidas de um terço constitucional mais 13º salário. Como o Ente Municipal ficou silente quando foi chamado ao processo não é possível fixar, com exatidão, os valores que efetivamente foram adimplidos. Nestes termos, compreendo que as referidas verbas não pagas devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitados os prazos prescricionais e com a apresentação de CNIS atualizado após fechamento dos vínculos em aberto pelo Município de Nova Russas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido inaugural, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos valores referentes ao FGTS decorrente das remunerações devidas à parte autora do período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024 (devendo a Administração Pública atualizar as informações previdenciárias e encerrar os vínculos em aberto ou sem data fim), que deve ser atualizado de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.036/90, conforme decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial nº 1.614.874-SC; 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3, o período compreendido entre 02/01/2020 e o último vínculo, no ano de 2024. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores acima devem ser apurados em liquidação de sentença. Julgo os demais pleitos IMPROCEDENTES resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autor e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte requerente das custas e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Requerido isento de custas processuais nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as baixas de estilo, arquive-se. Nova Russas/CE, 23 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004850-86.2022.8.26.0268"

Processo nº 3000051-33.2025.8.06.0133

Processo nº 3000120-65.2025.8.06.0133