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"1004850-86.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004850-86.2022.8.26.0268"

Lindiomar Rodrigues Sousa x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 325548336

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800024-76.2025.8.14.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDIOMAR RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIMAO MALAQUIAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800024-76.2025.8.14.0123 REQUERENTE: LINDIOMAR RODRIGUES SOUSA Nome: LINDIOM… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800024-76.2025.8.14.0123 REQUERENTE: LINDIOMAR RODRIGUES SOUSA Nome: LINDIOMAR RODRIGUES SOUSA Endereço: RUA FLOR DO CAMPO, 06, QUADRA 13A, MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Nome: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: AV. BEIJA FLOR, 15, QUADRA 54, UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, deixo de elaborar relatório. Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia da parte ré, nos moldes do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, uma vez que devidamente citada, não apresentou contestação nem compareceu à audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme previsão do art. 344 do CPC. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicável ao caso, a autora figura como consumidora e o a empresa como fornecedora. No mérito, verifica-se a existência de relação de consumo, estando o autor na condição de consumidor final e a ré como fornecedora de produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Restou suficientemente demonstrado que o autor adquiriu produto com defeito oculto (caixa de som bluetooth GOLDBOX SUMAY 120W), que apresentou falhas técnicas relevantes cinco dias após o início do uso, e que a empresa ré, mesmo tendo recebido o item para reparo, não solucionou o vício no prazo legal de 30 dias, conforme exigência do art. 18, §1º, do CDC. A ausência de solução definitiva após mais de 90 dias de espera caracteriza falha na prestação do serviço, sendo cabível a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais, uma vez que a situação extrapola o mero aborrecimento e atinge direito essencial do consumidor – o de ter um produto durável em perfeito estado de funcionamento. A jurisprudência é pacífica sobre o cabimento do dano moral nas hipóteses de falha na prestação de serviços e descumprimento contratual reiterado por parte do fornecedor: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO (CABO DE CARREGADOR DE CELULAR) NÃO SANADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA . RECALCITRÂNCIA. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELA AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARACTERIZADA . DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A recusa de assistência técnica pela empresa durante o prazo de garantia enseja a falha na prestação de serviço, sendo necessária a condenação em danos materiais pelo produto com defeito não sanado e pelo ônus suportado pelo consumidor ao adquirir substituto. 2. Dano moral configurado. Hipótese em que o quadro fático-probatório evidencia a recalcitrância da empresa ante a tentativa administrativa e a resposta ineficiente apresentada . 3. Sentença reformada 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004850-85 .2023.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.499,00 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (15/09/2023) e Juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros moratórios nos mesmos termos acima. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data registrada no sistema. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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