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B. Do B. S. A. x P. L. F. e outros

ID: 275900099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-42.2016.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

P. L. F. R. I. E C. DE C. E. L. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO RUIZ PEREZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HAILE MARIA DA SILVA SOARES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Priscila de Carvalho Ruiz Perez (OAB 171292/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Haile Maria da Silva Soares (OAB 291077/SP) Processo 1004851-42.… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Priscila de Carvalho Ruiz Perez (OAB 171292/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Haile Maria da Silva Soares (OAB 291077/SP) Processo 1004851-42.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: R. I. e C. de C. E. L. M. , P. L. F. - Vistos. Cuida-se de pedido de extinção do processo (fls. 688/690) proposto por RPA Industria e Comércio de Componentes Eletroeletronicos Ltda ME em desfavor de Banco do Brasil S/A, no qual o executado defende ocorrência da prescrição intercorrente. Em réplica, a exequente (fls. 694/713) sustenta não ter sido configurado o interregno entre a inércia do credor e o prazo para ocorrer a prescrição intercorrente. Afirma que, ao contrário do alegado pelo executado, o processo está em andamento com diversas diligências. É a síntese. Decido. O pedido de extinção da executada fundado na prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial não merece prosperar. De fato, não se concretizou a prescrição intercorrente. Inicialmente cabe destacar que o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo de 01 (um) ano de suspensão processual previsto no artigo 921, inciso III, do CPC. Os artigos 206, §5º, inciso III c.c. 206-A, ambos do Código Civil, em simetria com a Súmula 150 do STF, preveem que o prazo da prescrição intercorrente voltada à execução, matéria deste incidente, é de 05 (cinco) anos. Aqui, relevante dizer que os prazos de 01 (um) ano de suspensões determinados nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (fl. 245; fl. 271), foram interrompidos. Depois de tais suspensões, houveram diversos provimentos jurisdicionais, não se consumando a prescrição intercorrente. Vale dizer que o processo não está parado, mas sim em andamento. Recentemente foi realizada a citação da avalista Cassia de Fátima Bernardo Fazio, no dia 11/02/2025, por mandado, o que se vê de fls. 682. Também ocorreu a citação da avalista Alessandra Machado Neto, por carta (fls. 683/687, datada de 17/02/2025). Sobre a citação e a interrupção do prazo de prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil, preceitua em seu artigo 921, § 4º A, o seguinte: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Grifamos. Além disso, o último provimento jurisdicional foi em 27/11/2024 (fls. 634). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por estas razões, AFASTO o pedido de extinção fundado na ocorrência de prescrição intercorrente. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da execução, apresentando a sua planilha atualizada do débito e requerendo-se o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004851-36.2025.8.26.0278

ID: 325345941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004851-36.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. H. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FONTANA

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Processo 1004851-36.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - W.H.B.S. - Vistos. Custas recolhidas. Verifico que a presente demanda trata de guarda e regulamentação de visitas. Considerando o par… Processo 1004851-36.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - W.H.B.S. - Vistos. Custas recolhidas. Verifico que a presente demanda trata de guarda e regulamentação de visitas. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do(a) menor L. O. H. DE S. ao genitor, ora requerente, W. H. B. DA S. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Com relação ao pedido de suspensão de visitas formulado pelo autor, não há o que deliberar, uma vez que, ao que consta, não há qualquer determinação judicial de regulamentação de visitas maternas. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de visitas provisórias, INDEFIRO, por ora, tendo em vista que a requerida reside em outro Estado da Federação, sendo necessária a instauração do contraditório para que se manifeste sobre a questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o endereço da requerida nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel). Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para as pesquisas (Código 434-1, 04 UFESPs). Se o caso, deverá providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (03 UFESPs por ato). Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE a ré com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: PATRÍCIA FONTANA (OAB 452193/SP)

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Processo nº 1004851-12.2024.4.01.3314

ID: 330087227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-12.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-12.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-12.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO LISBOA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR - SP377449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ANTONIO LISBOA DE CARVALHO, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando o julgamento do seu requerimento administrativo. Deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. O INSS requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora apresentou informações. O MPF acostou seu parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando as informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como a atual movimentação do processo administrativo, tenho que o pedido não merece acolhimento. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que traz em si a ideia de incontestabilidade, ou seja, uma afirmação jurídica tal que, dada o seu grau de concretude, não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou abusivo ao violá-la. Líquido, portanto, é o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de probabilidade; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem necessidade de recurso a dilações probatórias. Dito isto, no caso dos autos, o que se verifica é que a instrução processual do requerimento administrativo da parte impetrante ainda não estava concluída quando da impetração do presente mandado de segurança, havendo, ainda, a necessidade de realização de diligências, tais como a apresentação de uma declaração do seu empregador contendo algumas informações previdenciárias do vínculo (ID 2167279027 - Pág. 143). Deste modo, não restou caracterizada ameaça a direito líquido e certo, tendo em vista que o processo administrativo em referência depende da finalização dos seus respectivos atos instrutórios. Diante do exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte autora, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1004851-86.2025.8.26.0132

ID: 301860797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004851-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIVA CARRETEL ANDRE RIVA CARRETEL VERA LUCIA RIVA CARRETEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIACOMINI

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Processo 1004851-86.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Vera Lucia Riva Carretel - Anderson Riva Carretel - - Andre Riva Carretel - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA… Processo 1004851-86.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Vera Lucia Riva Carretel - Anderson Riva Carretel - - Andre Riva Carretel - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 22), corroborada com os documentos de fls. 23/24 e com os elementos presentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 33), nomeio VERA LÚCIA RIVA CARRETEL inventariante dos bens havidos do espólio de MARCO ANTÔNIO CARRETEL, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidão negativa municipal em nome do(a) inventariado(a) e certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes ao bem imóvel a ser inventariado. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP)

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Processo nº 1004851-28.2025.8.26.0604

ID: 293377177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004851-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1004851-28.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Const… Processo 1004851-28.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (marca CITROEN modelo JUMPER 2.3 FURGAO TB, ano fabricação 2010, chassi 935ZCXMNBB2054047, placa HJI0E81, cor BRANCA e renavam nº 000283216921) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Edson Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281179101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-28.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP) Processo 1004851-28.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Pereira da Silva - Req… ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP) Processo 1004851-28.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Pereira da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem em verificar se a vendedora ré assumiu o compromisso de pagar o valor da entrada e das parcelas do financiamento até a entrega das chaves, bem como se houve inadimplência de sua parte, conforme narrado na exordial. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Apresente o banco réu os extratos bancários pleiteados na inicial uma vez que destinados a comprovar as alegações do autor. Prazo: 30(trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004851-11.2025.4.01.3303

ID: 324320107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-11.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLDENIRA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONE DELLANO PEREIRA SILVA

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GUSTAVO MILANI BOMBARDA

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JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROLDENIRA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004851-65.2025.8.26.0624

ID: 298386694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE EUSTACHIO DA SILVA HELONEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE FARIA CARA AMORIM

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JADER REINE DE CARA E SILVA

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Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Dispõe o art. 99… Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Dispõe o art. 99, §6º, do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (CPC/2015, destaque nosso) Diante da documentação apresentada, defiro a Gratuidade da Justiça para o coautor ERALDO JOSÉ EUSTACHIO DA SILVA. Anote-se. Por outro lado, indefiro o mesmo benefício para a coautora HELONEIDE EUSTACHIO DE SOUZA, vez que seus proventos de aposentadoria superam em mais de 03 (três) vezes o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para atuação em prol dos juridicamente necessitados. Recolha a coautora a metade das custas iniciais e das despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC/2015, inclusive para fins de análise do pedido de tutela de urgência, sobre a tese fixada no Tema 1.095/STJ, apresentando certidão atualizada da matrícula do imóvel e esclarecendo se estão adimplentes, se há registro de alienação fiduciária e se foi iniciado o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022) Por fim, esclareça a respeito do interesse e legitimidade passiva com relação ao pedido para [...] proibição da exigibilidade de eventuais taxas, impostos, contribuições municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o terreno, bem como demais taxas como água (fl. 17), visto que as respectivas Fazendas Públicas não foram incluídas no polo passivo, nem estas se vinculam às convenções particulares das partes em matéria tributária. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena, conforme o caso, de cancelamento da distribuição ou de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 330, incs. II e III, ambos do CPC. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado importará na preclusão lógica e consumativa. Int. - ADV: MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP)

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Processo nº 1004851-26.2021.4.01.3602

ID: 294933379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004851-26.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRES LUCIA LINO MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004851-26.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004851-26.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRES LUCIA LINO MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na manifestação de ID 2163374888, a parte autora alega que os honorários advocatícios foram fixados com base apenas na diferença entre o valor devido e o valor recebido, contrariando o Tema n. 1050 do STJ, que determina o uso da totalidade dos valores devidos como base de cálculo. Sustenta que os valores pagos em tutela provisória também devem ser considerados e requer a retratação da decisão que homologou parcialmente os cálculos, com a consequente homologação integral dos valores apresentados por ela. Contudo, não assiste razão à parte autora. O Tema Repetitivo 1050 do STJ não se aplica pelo fato de não se tratar, o presente caso, de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, que é do que se trata o o referido Tema, mas de pagamento de benefício após a sentença judicial e por força desta, o que atrai a incidência da Súmula 111 do STJ e do Tema Repetitivo 1105 do STJ: SÚMULA 111 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Tema Repetitivo 1105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios. No caso, a sentença de ID 1302461785 determinou a implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 31/08/2021, DIP em 01/10/2022 e DCB em 28/03/2023, bem como condenou o INSS a pagar as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontados eventuais valores já recebidos no período. Como se observa, a DIP do auxílio por incapacidade temporária foi fixada em 01/10/2022, o que também aparece registrado no cálculo da parte autora de ID 2129177375, como benefícios recebidos: Conforme acórdão de ID 2034547646, a autora teve provido recurso pela Turma Recursal, que reconheceu o deu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB também em 31/08/2021. Destaque-se ainda que Turma Recursal, ao condenar o INSS em honorários sucumbenciais, expressamente registrou "observada a súmula 111 do STJ". Ou seja, embora honorários devam incidir sobre o "valor atualizado da condenação", não incidirão sobre "as prestações vencidas após a sentença", ou seja, sobre as prestações pagas após a implantação de benefício por determinação em sentença judicial. Em suma, o Tema 1050 invocado pela autora não se aplica ao caso tanto pelo fato de não se tratar de incidência de honorários sucumbenciais sobre eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, quanto pelo fato de que tal tema deve interpretado e aplicado de forma sistemática com o que consta na Súmula 111 do STJ e no Tema Repetitivo 1105 do STJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de ID 2159509341 por seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se os termos da Resolução n. 822/2023 do CJF. Satisfeita a obrigação com a migração ao TRF1, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1004851-88.2025.8.26.0099

ID: 294498925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004851-88.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. D. J. M. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA LOBO DE OLIVEIRA

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Processo 1004851-88.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - - J.M.S.D. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Tra… Processo 1004851-88.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - - J.M.S.D. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas, cumulada com alimentos, com requerimento de alimentos provisórios. 3) Diante da acumulação de pedidos com procedimentos diversos, anote-se e o procedimento adotado será o comum. 4) DEFIRO a guarda provisória do menor A. R. D. unilateralmente à parte requerente, J. M. da S. D., para regularização da situação de fato, lavrando-se termo e certidão de ato. Libere-se o termo nos autos. O (A) Dr (a). Patrono (a) da requerente deverá apresentar o termo assinado nos autos, ficando responsável pela veracidade e autenticidade da assinatura no documento. A seguir, expeça-se certidão de ato. 5) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do menor A. R. D. no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido W. R. de J., assim entendidos o total do ganho bruto, menos os descontos legais obrigatórios, tais como: imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária, acrescido de plano de saúde e odontológico subsidiado pela empregadora, se o caso. A pensão incidirá, inclusive, sobre 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, exceto sobre FGTS, PLR, férias, prêmios ou comissões. Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, a pensão será equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Os alimentos são devidos desde a presente data, e deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada pela genitora na inicial. O descumprimento poderá ensejar execução nos termos legais, inclusive com decretação de prisão civil, em procedimento próprio. 6) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, a chance de sucesso é maior após a contestação. 7) CITE-SE o requerido acerca dos atos e termos da presente ação, e INTIME-SE quanto à tutela de urgência ora concedida. O requerido deverá apresentar defesa por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou carta de citação cumprido positivamente aos autos, sob pena de confissão e revelia. 8) OFICIE-SE desde logo à empresa VOLO ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA, CNPJ 13.655.202/0008-90, localizada na Estrada Antônio Agostinho Barbosa, Bairro dos Pires, Extrema/MG, CEP 37640-000, para: (i) informar os vencimentos do requerido nos últimos três meses; (ii) e proceder ao desconto mensal dos alimentos provisórios fixados no item "6", providenciando os depósitos diretamente na conta indicada nos autos. 9) Defiro eventual requerimento para abertura de conta para crédito da prestação alimentícia em uma das agências bancárias do Banco do Brasil, expedindo-se ofício, caso haja requerimento da parte autora. 10) INTIME-SE, inclusive o Ministério Público. Considerando que a citação tem caráter personalíssimo, para o caso de citação por carta com aviso de recebimento, se este retornar assinado por terceiro ou com a informação de "ausente", determino a citação do requerido por mandado ou carta precatória, para que ofereça contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Neste caso, a parte requerente deverá comprovar nos autos a distribuição da carta precatória no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, independentemente de nova intimação. A presente decisão servirá como OFÍCIO, mandado ou carta, assinada digitalmente. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP), KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP)

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