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Processo nº 1004927-40.2024.8.26.0296

ID: 275977181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004927-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cons… ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta pelas partes P.F.S. e E.A.D.L.S, que foi homologada e transitada em julgado. No entanto, ao cumprir o mandado de averbação do divórcio, o cartório de registro civil informou já constar averbação de divórcio entre as partes por sentença proferida nos autos n° 1000493.76.2022.8.26.0296, com trânsito em julgado em 20/12/2022. Intimadas para que se manifestassem a respeito do divórcio já averbado, as partes informaram que não tinham conhecimento de que havia sido decretado e averbado o divórcio no supracitado processo, uma vez que não foram informadas pelo patrono na ocasião, e que acreditavam que ainda estavam casadas. Noto que a certidão de casamento apresentada às fls. 12 não foi atualizada quando da distribuição desta ação, daí o motivo de não se ter ciência da averbação do divórcio decretado em 20/12/2022.. Portanto, verifica-se que as partes já haviam obtido o divórcio em processo anterior, com trânsito em julgado e averbação na certidão de casamento. Diante dos fatos, considerando que não é possível divorciar-se duas vezes da mesma pessoa, sem que tenham contraído novo matrimônio entre si, e em observância ao princípio da coisa julgada em relação a sentença proferida nos autos de divórcio 1000493.76.2022.8.26.0296, declaro nula a sentença de fls. 23 e a respectiva certidão de trânsito de fls. 26 desta ação de divórcio. Informe ao cartório de registro civil a presente decisão a respeito da nulidade da sentença aqui proferida, mantendo apenas a averbação do primeiro divórcio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que não ingressem com novas ações de divórcio entre elas, considerando que já estão legalmente divorciadas. Arquivem-se os autos, após as devidas comunicações e correções. Intime-se.

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Processo nº 1004927-31.2025.8.26.0320

ID: 325859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004927-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de e… Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de elementos idôneos a demonstrar suficientemente o alegado risco de dilapidação patrimonial em prejuízo da autora, ou de que o requerido já tenha perpetrado efetiva conduta nesse sentido, indefiro a tutela de urgência para bloqueio de bens pleiteada. Outrossim, levando em consideração a manifestação do Ministério Público (fl. 56/57) e a presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual a requerente encontra-se com a guarda fática do menor, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor da genitora. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão do vínculo de filiação (fl. 30), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações concretas acerca da atual capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquele, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, I e II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor(a) (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908144

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 0001947-90.2024.8.26.0441

ID: 277429173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001947-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS - UNISANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO MACHADO DE LUCA DE O RIBEIRO

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RENATA MENDES LOMBA PINHO

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ADV: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Renata Mendes Lomba Pinho (OAB 459283/SP) Processo 0001947-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade … ADV: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB 120070/SP), Renata Mendes Lomba Pinho (OAB 459283/SP) Processo 0001947-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Universidade Catolica de Santos - UNISANTOS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando-se a inexigibilidade dos débitos gerados entre os meses de fevereiro e julho do presente ano, os quais perfazem o montante de R$1.417,90 (mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos). Por fim, condeno a requerida a rescindir o contrato narrado na peça inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas "a" e "b" deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.I.C..

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Processo nº 1004927-50.2025.8.26.0152

ID: 304376138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-50.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GABRIEL GONçALEZ ALVARES LAIS CAMARGO CAMELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargo… Processo 1004927-50.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - José Gabriel Gonçalez Alvares - - Lais Camargo Camelini - Vistos. 1 - Fls. 188/189: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. A decisão embargada foi clara ao deferir apenas suspensão da exigibilidade do débito pendente, tendo expressamente indeferido o pedido de arresto. Ressalto que a decisão foi prolatada em sede de liminar, tendo como base a falta de justificativa para a cobrança das parcelas vincendas, ou seja, não trouxe a autora nenhum motivo para a realização do arresto, através do bloqueio de forma cautelar. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO, mantendo a decisão tal como foi prolatada, por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 196/197: Ciência às partes. No mais, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. Havendo requerimento de medidas urgentes, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Processo nº 1004927-85.2023.8.11.0007

ID: 300594247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007. AUTOR: JULIANO MINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007. AUTOR: JULIANO MINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Sagrado Rede De Educação - Pbscj - Provincia Brasileira Sagrado Coração De Jesus x Samar Bechara Cardoso

ID: 297101075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032607-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO - PBSCJ - PROVINCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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Samar Bechara Cardoso x Sagrado Rede De Educação, Pbscl Província Brasileira Sagrado Coração De Jesus

ID: 297101121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMAR BECHARA CARDOSO

Polo Passivo:

SAGRADO REDE DE EDUCAçãO, PBSCL PROVíNCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SAMAR BECHARA CARDOSO

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MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educaç… Processo 1004927-36.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1032607-30.2023.8.26.0071) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samar Bechara Cardoso - Sagrado Rede de Educação, PBSCL Província Brasileira Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Ante a manifestação favorável das partes às fls. 241 e 242, e visando a resolução consensual do conflito, designo audiência de conciliação virtual para o dia 01 de Julho de 2025 às 15h30min. A audiência será realizada, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams. Tal ferramenta não precisa estar instalada no equipamento, sendo suficiente que o participante tenha um aparelho (computador, notebook ou celular) com câmera, microfone e com conexão à internet e que, no dia da audiência, seja capaz de acessar o link que será encaminhado pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado. Para a realização do ato, bastará que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, que deverá obedecer a regra do art. 455, §1°, do CPC, sob pena de preclusão, exceto se justificada exceção, não servindo de escusa apenas eventual gozo de justiça gratuita. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Todas as pessoas que participarão da audiência, ainda que realizada no formato virtual, deverão estar adequadamente trajadas, em conformidade com a solenidade do ato e a tradição forense. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, informar tal circunstância, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando e comprovando, se possível, tal fato. O silêncio importará em concordância e a audiência será realizada virtualmente. No prazo de 5 dias, informem as partes, seus e-mails, e de seus procuradores para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS (OAB 209295/SP)

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A. S. Dos S. C. x G. S. Dos S. C.

ID: 294161428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. S. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária aus… Processo 1004927-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.S.C. e outro - G.S.S.C. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERIDA, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. 2- REJEITO a IMPUGNAÇÃO oposta pela requerida em razão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA concedida em favor do autor. E isso porque os elementos de prova trazidos para os autos não são suficientes para infirmar a declaração do autor no tocante à insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas do processo. Os documentos juntados às fls. 44/61 revelam que o autor, nas declarações de renda ao Fisco Federal, não demonstram ganhos excessivos. Os extratos juntados às fls. 154/160, também não registram extraordinária ou vultosa movimentação financeira e de modo a justificar, neste momento, a cassação do benefício. Há que se salientar, contudo, que a presunção que irradia da declaração de insuficiência de recursos econômicos é de caráter meramente relativo e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do beneficiário, vale dizer, nada impede que, demonstrada no futuro situação reversa àquela hoje existente nos autos, o benefício seja revogado. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida ao autor. Façam-se as devidas anotações. 3- Regularizados, voltem os autos conclusos para que audiência de conciliação/mediação seja designada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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