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Processo nº 1005028-37.2024.8.26.0568

ID: 315788959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005028-37.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAPHAEL CORTEZ MARCOS VINICIUS FRANCCIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-37.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Raphael Cortez - - Marcos Vinicius Francciolli - Vistos. 1. Nos termos do… Processo 1005028-37.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Raphael Cortez - - Marcos Vinicius Francciolli - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 que diz sobre a necessidade de verificação dos valores recolhidos referentes às TAXAS JUDICIÁRIAS e DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015 e tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 onde diz que o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, foi constatado que não houve o RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, conforme planilha e certidão juntadas aos autos. 2. O prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e ainda conforme restou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciadosnº80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §3º, do CPC. Ainda entendimentos recentes: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido."Observação:PUIL NÃO CONHECIDO. TESE NÃO UNIFORMIZADA.Há declaração de voto divergente proferido pelo MM. Juiz Dr. Glariston Resende às fls. 744/755 dos autos do PUIL - Data do Trânsito em julgado:11/06/2024 Assim, tendo em vista quea parte recorrentenão efetuou o recolhimento do PREPARO corretamente, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 179/190. 3. Decorrido o prazo para eventuais embargos, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, subam os autos conclusos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

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Processo nº 1005028-98.2025.8.26.0019

ID: 259540973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005028-98.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MARIA PESSEGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP) Processo 1005028-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Maria Pesseghini - Posto isto, reconheço a inc… ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP) Processo 1005028-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Maria Pesseghini - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se.

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Processo nº 1005028-30.2024.8.26.0441

ID: 331838920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005028-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaraçã… Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 0000496-34.2022.8.26.0624

ID: 292250491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-34.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pe… Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pedido de penhora de lucros que o executado tem a receber junto às empresas PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas. São vários os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de possibilitar a penhora de lucros que o sócio detém junto à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos lucros do executado Reinaldo, ora agravado, na empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - Incidência do art. 1.026 do CC - O lucro obtido pelo sócio em sociedade equivale à penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens, consoante prevê o inc. I do art. 835 do CPC - Comprovado nos autos que os agravados não possuem outros bens penhoráveis e não ofertaram bem algum cuja expropriação lhes seja menos gravosa - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo da sociedade empresária - Incidência do art. 789 do CPC - Precedentes deste Egrégio tribunal de Justiça - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida pela impenhorabilidade prevista em lei - Decisão reformada para deferir a penhora de eventuais lucros decorrentes da empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2203526-88.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira. Julgamento em 29.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS A SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS DOS SÓCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1026, DO CC DISTRIBUIÇÃO EVENTUAL DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRO-LABORE INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS POSSIBILIDADE ÔNUS DOS DEVEDORES NO QUE TOCA A OFERECER OUTROS BENS À CONSTRIÇÃO, CASO ASSIM O QUEIRAM INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PENHORA QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE OS LUCROS DOS SÓCIOS E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066294-34.2022.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Rel. Simões de Vergueiro. Julgamento em 24.06.2022). No caso em tela resultaram frustradas as tentativas de penhora de bens suficientes para garantia do crédito do exequente. Assim, revejo a decisão proferida às fls. 412/413 e defiro o pedido do exequente determinando a penhora de 10% dos lucros que o executado detém nas pessoas jurídicas indicadas às fls. 320 - PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas, até o limite do valor do débito exequendo, cujo demonstrativo atualizado deverá ser apresentado pelo exequente em 10 (dez) dias. Intime-se o executado, através de carta com aviso de recebimento, acerca desta decisão, bem como acerca da decisão proferida às fls. 372, que deferiu a penhora das cotas sociais das empresas acima mencionadas, para que, se quiser, ofereça impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cálculo nos autos, intimem-se as empresas acima indicadas, determinando que retenham mensalmente 10% dos lucros recebíveis pelo executado João Vítor Manhabusque, depositando tais valores em conta judicial à disposição deste Juízo, até atingir o montante total do débito. Deverá, ainda, o exequente apresentar nos autos os endereços atualizados das pessoas jurídicas acima, a fim de viabilizar a expedição da carta de intimação, considerando que referidas empresas não foram localizadas nos endereços indicados às fls. 382/387, conforme constata-se das certidões de fls. 410/411 e 420. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Maria De Lourdes Da Costa Ribeiro x Artur Melo

ID: 291480992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-79.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTUR MELO

Intimação

Advogados:

JAELCI EVANDRO DE CAMARGO

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DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão … Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão a serventia. Tratando-se de feito ajuizado sob o rito dos Juizados Especiais, observa-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica pela incompatibilidade com a designação de perícia. Ademais, no caso dos autos, a prova técnica ultrapassa a pouca complexidade permitida pelo art. 35 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese em análise, para que se admitida a realização de perícia, é necessário também que se reconheça a incompetência absoluta deste juízo: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado - Apresentação de contrato com assinatura contestada - Necessidade de perícia grafotécnica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção do processo sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002736-05.2023.8.26.0642; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei Por derradeiro, considerando que é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, intime-se para que informe se possui interesse a realização de perícia técnica, hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Vara Comum, diante da incompetência deste juizado. No silêncio ou havendo expressa manifestação pelo desinteresse na produção de prova pericial, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

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Processo nº 0001675-80.2025.8.26.0047

ID: 302664836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001675-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAGOBERTO LUDUVICO JOSé FLORIANO PEREIRA REZENDE PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO PAULO SéRGIO DA SILVA SHEILI CRISTINA DA SILVA SERON

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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RICARDO SALVADOR FRUNGILO

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REINALDO RAMOS DA SILVA

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REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR

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LIGIA FERNANDA SERRA

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IVAN DECIO SERRA

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GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José F… Processo 0001675-80.2025.8.26.0047 (processo principal 1005028-97.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Paulo Sérgio da Silva - - Sheili Cristina da Silva Seron - - José Floriano Pereira Rezende - - PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS LUDUVICO - - DAGOBERTO LUDUVICO e outros - Asssociação Comuin Residencial Jardim Angelica Rezende - Trata-se cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Angelica de Souza Rezende e outros, tendo em vista decisão na Ação Civil Pública que condenou os requeridos solidariamente a obrigação de recomposição das condições primitivas do solo, com a retirada dos vestígios do loteamento, tais como casas, construções, postes e vias, sob pena de multa diária de 100 salários-mínimos. Às folhas 03-12 a Associação Comunitária do Residencial Jardim Angelica Resende, pediu a a habilitação nos autos e apresentou exceção de pre executividade onde alegou que apresentou REURB, junto ao Município de Assis, nos termos do artigo 14 da Lei 13.465, englobando as matriculas 14.229 e 30.372 (CRF 02/2024) logrando êxito na regularização do Bairro Angélica Resende, modalidade Reurb-E, cujo processo já foi encerrado e encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis. Pediuo acolhimento da presente com a extinção do processo. Anexou documentos às folhas 13-69. Decisão de folhas 70 admitiu a associação como terceira interessa no processo. Às folhas 80 foi anexado certidão de óbito de Lays Lopes Prieto Rezende. Manifestação do Ministério Público às folhas 81-82 confirmando a conclusão do processo de regularização fundiária urbana (REURB-E), com registro junto ao Cartório de registro de Imóveis de Assis e reconhecendo a inexigibilidade da obrigação de desfazimento de construções, especialmente porque houve a consolidação de núcleo urbano e titularidade dominical por terceiros de boa fé. Pediu a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos. Recebo a exceção de pre executividade, cujo conteúdo versa sobre assunto de ordem pública, que pode ser alegado e apreciado em qualquer fase processual. Documentos anexados comprovam a regularização do Condomínio, com os quais concordou o Ministério Público, concluindo pela perda do objeto do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto ACOLHO a exceção de pre-executividade de folhas 03-12 e diante da perda de objeto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA (OAB 303498/SP), IVAN DECIO SERRA (OAB 309410/SP), LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP), REINALDO RAMOS DA SILVA (OAB 405094/SP), REINALDO PINHEIRO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 155001/SP)

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Processo nº 1005028-10.2020.8.26.0590

ID: 315616701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005028-10.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL PEREIRA ROSA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se es… Processo 1005028-10.2020.8.26.0590 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Michel Pereira Rosa - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. Quanto ao valor bloqueado, não há qualquer comprovação de que a quantia se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Com isso, refutar a penhora sem qualquer peculiaridade no caso concreto, iria apenas inutilizar essa ferramenta que se mostra elementar na satisfação das execuções processadas neste juízo. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. Quanto ao valor remanescente (R$ 19.427,67), diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requerido, a saber, 60 parcelas de R$ 323,79. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela até o dia 10/07/25, vencendo as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)

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Maria Aparecida Miranda Batista x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325132334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004628-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista … Processo 0004628-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1005028-68.2025.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Miranda Batista - Banco Mercantil do Brasil S/A - Recebo a petição e documentos novos de fls. 27/30, como emenda à inicial deste incidente. Conforme demonstrou o exequente, ocorreram novos descumprimentos da liminar, sendo devida a restituição dos descontos efetuados em junho/2025, no valor de R$ 888,30, e julho/2025, no valor de R$465,23, totalizando R$1.353,53. Em consequência, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento complementar de R$1.353,53, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. No mais, INTIME-SE a parte executada para cessar os descontos/cobranças referentes aos contratos de empréstimos de nº 061605, 061606 e 061607 conforme liminar deferida à fl. 27 dos autos principais e mantida na sentença exequenda. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal desta decisão, devendo a executada comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais), por cada novo descumprimento, sem prejuízo da restituição do que foi descontado e de eventual majoração da multa, conforme o grau da desídia; Expeça-se MANDADO com URGÊNCIA, intimando-se a gerência do banco requerido pessoalmente, em qualquer das agências desta cidade, para as providências necessárias. Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se conforme disposto na decisão de fls. 13/14. Sem prejuízo, diante da ausência de pagamento voluntário do débito de R$1.097,29, prossiga-se com os atos constritivos de praxe. Todavia, a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, refazer o cálculo apresentado à fl. 29, aplicando-se juros, correção monetária e a multa de 10% sobre o montante devido (R$1.097,29). Cumprida a determinação, se em termos, proceda-se à penhora on-line, com reiteração automática (teimosinha) por 30 dias, visando à satisfação do débito apurado. Caso não reste frutífero o bloqueio neste interregno não poderá ser repetida tal providência, devendo prosseguir com os demais atos constritivos de praxe (bloqueio/pesquisa RENAJUD, INFOJUD e PENHORA de bens e/ou veículos sem restrições), visando a garantia da dívida. Int. - ADV: EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR (OAB 487452/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1005028-08.2024.8.26.0319

ID: 323884094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005028-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO DOS SANTOS WGW MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Apar… Processo 1005028-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1004336-09.2024.8.26.0319) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wgw Manutenção Industrial Ltda - - Flavio Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 124/125. A parte embargante opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 121, alegando omissão no decisum, ao argumento de que a parte embargante não foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas processuais. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja concedido prazo para recolhimento das custas. Decido. Conforme consta na sentença embargada, a parte embargante foi intimada na pessoa do seu advogado para providenciar o recolhimento das custas de ingresso (fl. 119) e não o fez (fl. 120). Assim, nos termos do art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Nesse sentido: BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1001407-43.2024.8.26.0338; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Assim, embora denomine sua petição de fls. 124/125 de embargos de declaração, na verdade pretende a parte a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento defendido pela embargante. De fato, a contradição/omissão que permite a interposição de embargos de declaração é tão somente aquela entre passagens da própria sentença ou decisão, e não entre a sentença e a interpretação que a parte faz da lei (também não havendo que se falar em obscuridade pelo simples fato de o posicionamento da sentença ser contrário ao entendimento defendido pela parte). Posto isso, recebo a petição de fls. 124/125 como pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Processo nº 1005028-21.2025.8.26.0271

ID: 327255037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-21.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevi… Processo 1005028-21.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 23/34) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 35/37), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen, Polo 1.6, ano 2010, cor prata, placas FAC4E55. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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