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Processo nº 1005127-80.2025.8.26.0597

ID: 318857537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005127-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005127-80.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Pre… Processo 1005127-80.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: FORD/FIESTA TIT./TIT.PLUS 1.6 16V F, ANO: 2016/2016, CHASSI: 9BFZD55P6GB527365, PLACA: PXS9F68 , COR: PRETA, RENAVAM: 1086461565. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Neide Gertudes Zago Cerezo x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 297172401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005127-44.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE GERTUDES ZAGO CEREZO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005127-44.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Gertudes Zago Cerezo - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas … Processo 1005127-44.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Gertudes Zago Cerezo - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por NEIDE GERTRUDES ZAGO CEREZO em face do CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e o faço para DETERMINAR o cancelamento do contrato resultante da AUTORIZAÇÃO de fl. 108, e CONDENAR o requerido a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida às fl. 43 (quinto parágrafo). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1005127-72.2025.8.26.0438

ID: 295852377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005127-72.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005127-72.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005127-72.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.409,26, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Gracilde Bento Da Cruz x Jose Carlos Marques Nogueira

ID: 275679341

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRACILDE BENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

CRIVANIA DA SILVA CUNHA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ REQUERIDO: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ REQUERIDO: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA VISTOS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer para passagem forçada c/c pedido de liminar proposta por GRACILDE BENTO DA CRUZ em face de JOSÉ CARLOS MARQUES NOGUEIRA, todos qualificados. Relata que no dia 07 de julho de 2020 celebrou com o requerido Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 75229, parcela 03, lote 23, que integra um total de 61 lotes de chácaras e ranchos. Foi dada de entrada uma camionete GM/s10 EXECUTIVE ANO 2009/2009 no valor de R$ 36.000,00, e o restante do valor será pago em 39 parcelas mensais de R$ 1.000,00, a contar de 10 de agosto de 2020. 2. Conta que foi surpreendida com um cadeado na única porteira de acesso ao imóvel, e ao entrar em contato com o funcionário do requerido, foi informada que não poderia mais adentrar o imóvel pois o demandado havia recebido uma proposta de compra da fazenda toda, e a condição do comprador era de que não houvesse ninguém no imóvel. Alega que o requerido está agindo de má-fé, induzindo terceiros a comprar o que não mais lhe pertence. Registra que utilizava esse acesso há mais de 2 anos e cultivava uma plantação que agora está toda destruída, pois foi impedida de adentrar a propriedade e cuidar das plantas, bem como eletrodomésticos (fogão e geladeira) estão em total estado de abandono. 3. Por tais razões, requer em sede de urgência seja instituída uma passagem forçada por entre a propriedade, para que a autora possa adentrar o imóvel, e seja feita a anotação do contrato de compra e venda e informado o litígio na matrícula nº 75229. 4. A tutela de urgência foi concedida sob id. 88980621, a fim de determinar que o requerido permita ao autor o livre trânsito à sua posse e retire qualquer corrente e/ou cadeado da porteira de acesso. 5. O demandado apresentou contestação com pedido liminar de revogação da tutela concedida. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, aduz a inadimplência da autora com o contrato firmado, construção ilegal em APP, ausência de aprovação do loteamento pela prefeitura local, que impossibilitaria a manutenção do negócio jurídico, bem como a litigância de má-fé. 6. No dia 22/08/2022 foi juntada minuta de suposto acordo feito entre as partes, manifestando o autor pela homologação. A peça foi assinada pelos advogados por ANDREI LUCAS BASÍLIO SANTANA (OAB/MG 214.101) e LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (OAB/SP 189.604) como supostos representantes da parte autora. 7. Impugnação à contestação sob id. 93203601. Em suma, conta sobre a existência de um segundo contrato, na qual a autora teria vendido de volta o imóvel ao requerido pelo valor de R$300.000,00. Trata-se de contrato de compra e venda e cessão de direitos e obrigações de rancho constituído por terreno condicionado a venda futura de área maior. Afirma que, diante de incerteza, interrompeu o pagamento das parcelas restantes antes acordadas, pois passou a prevalecer o segundo contrato e não mais o primeiro. Declara que foi após a assinatura desse contrato que o cadeado foi colocado na porteira. No dia 24/08/2022 informou que desconhece os representantes que assinaram o acordo juntado anteriormente. 8. Despacho saneador proferido sob o id.99712622, oportunidade que a tutela de urgência concedida inicialmente foi revogada. Audiência de instrução, id. 1527786708. 9. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. A presente ação possessória foi proposta pela autora com fundamento no contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 07 de julho de 2020, por meio do qual adquiriu do requerido o lote 23, situado na matrícula nº 75.229, integrante da área desmembrada da Fazenda Voadeira. Na petição inicial, a autora sustentou que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel desde a celebração do referido contrato, tendo inclusive realizado benfeitorias e cultivos no local. Alegou ter sido surpreendida com o trancamento da única porteira de acesso ao imóvel, mediante colocação de cadeado por ordem do requerido, o que motivou o ajuizamento da presente demanda e também contou com o deferimento da tutela possessória, conforme decisão de id.88980621. 12. Contudo, as partes celebraram novo contrato em 21 de fevereiro de 2022, identificado como “Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão de Obrigações de Rancho”, o qual condicionou expressamente a negociação do lote 23 à concretização da venda da área maior da Fazenda Voadeira (199,9352 ha) para a empresa Fortress Peres Participações e Empreendimentos Ltda. 13. A cláusula primeira desse segundo pacto contratual estabelece que a venda do lote só se efetivaria se consumada a venda da área maior, o que revela que a posse anteriormente concedida à autora passou a ser objeto de nova regulamentação jurídica, cuja eficácia ficou condicionada a evento futuro e incerto. Além disso, a cláusula segunda, determina expressamente a rescisão automática e de pleno direito do novo contrato caso a venda da área maior não se concretize, sem direito a indenização de qualquer espécie às partes. 14. Ainda mais relevante é a cláusula sexta e sétima que dispõe diretamente sobre a transferência definitiva da posse do lote 23 ao comprador e autorização para trancamento da estrada de terra, circunstância que esvaziam a controvérsia possessória inicialmente instaurada com base única e exclusiva no primeiro contrato, veja-se: 15. Essas modificações dos termos contratuais descaracteriza o suporte fático que justificou a concessão da tutela de urgência originária, a qual foi inclusive revogada posteriormente pelo juízo ao constatar que a autora omitiu a existência do segundo contrato na petição inicial, documento que só veio a integrar os autos posteriormente, em sede de impugnação à defesa. 16. A relação jurídica estabelecida no novo instrumento deve ser interpretada como novação da anterior, mesmo que limitada por condição suspensiva. A posse que a autora pretende proteger já não se funda exclusivamente no primeiro contrato, mas passou a ser regulada por nova relação material que altera os pressupostos de fato e de direito da pretensão possessória. Assim, a demanda possessória tornou-se via inadequada para tutelar eventual descumprimento do novo pacto, cuja controvérsia deve ser dirimida na seara obrigacional, mediante ação própria de execução contratual ou rescisória, se for o caso. 17. Nesse contexto, conclui-se que a autora carece de posse legítima a ser protegida judicialmente, tendo em vista que a própria pactuação contratual superveniente demonstra sua concordância em condicionar a posse ao cumprimento de cláusula futura, o que lhe retira o direito imediato de retomada da área litigiosa. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 20. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 21. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARTARI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JORGE PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0001669-26.2005.8.11.0004

ID: 318422172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001669-26.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA HILARIO PAMOLLAR SOLENE OLIVEIRA ANGELIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001669-26.2005.8.11.0004 APELANTE: PAMOLLAR SOLENE OLIVEIRA ANGELIM DA SILVA, MARIA OLIVEIRA HILARIO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, M A R LIMA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. Nas contrarrazões apresentadas, os apelados rechaçam as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 292.140.392e 294.963.351). Ministério Público, em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 294.918.880). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de saúde, resultando em erro médico e causando a morte e se o Estado ocorrer a responsabilização por tais danos, Pois bem. A regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no § 6º do artigo 37 da CF, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, in verbis: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, fundado na teoria do risco administrativo, para a configuração da responsabilidade civil do Estado bastaria à demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Ademais, justamente por nosso ordenamento abarcar a teoria do risco mitigado, e não do integral, ressalvadas exceções legais, é que se admitem causas excludentes de responsabilidade como, em regra, a força maior, o caso fortuito e o fato exclusivo da vítima. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir, ou seja, o ente público deve deixar de agir na forma da lei e como ela determina. Neste mesmo sentido, trecho da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: (...) a omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531). É nesse sentido o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (REsp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). Assim, a obrigação de reparar danos por conduta omissiva do Estado é necessária à presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. Feitas essas considerações acerca do regime da responsabilidade e voltando ao caso concreto, antecipo que os elementos probatórios dos autos não demonstram qualquer ação/omissão a autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil e conferir ressonância à pretensão indenizatória. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, não há prova de que o tratamento adotado foi inadequado ou que houve falha grave na conduta dos profissionais que prestaram o atendimento. No caso vertente, não foi constatada a prática de um ato ilícito. Além disso, como a ação ou a omissão dos médicos não foi ativa para a ocorrência do dano, não se pode constatar o nexo causal entre qualquer das condutas dos requeridos e o óbito da paciente. Enfatiza-se, novamente, que para se estabelecer a responsabilidade civil é necessário um dano e depois, que o mesmo tenha decorrido de um ato ilícito ou de uma situação de risco prevista em lei; e, finalmente, que exista um nexo de causalidade entre ambos, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese em exame. Não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e a morte do recém nascido e, tão pouco, a conduta ilícita, logo, ausentes os elementos de responsabilidade civil. Sobre o tema, assim tem se posicionado os Tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA - INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do nosocômio por suposto erro médico na condução de atendimentos e parto por cesariana realizados pela autora, o que, consoante alegado, teria provocado o óbito de seu filho recém-nascido. De acordo com o demonstrado nos autos, não houve qualquer falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo causal entre os procedimentos adotados e o dano descrito na exordial. Outro rumo não há como se trilhar, portanto, senão pela manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85 , § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso Desprovido." (TJ-MT 00022349820128110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2021) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PARALISIA CEREBRAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. 2. Em ação de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de erro médico em trabalho de parto, não restando demonstrada conduta ilícita dos médicos nem nexo de causalidade entre o parto e o sofrimento fetal, nem tampouco qualquer elemento de prova acerca de negligência médica à parturiente ou à criança, tendo sido prestados todos os atendimentos necessários, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe . 3. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07062999620188070018 DF 0706299-96.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 5a Turma Cível, Publicado no DJE : 25/05/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico - Ocorrência de morte de bebê após o parto por anoxia neonatal grave - Requerente sustenta que o evento danoso teria advindo de negligência médica. Sentença de improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio - Exigência de prova inequívoca - Atividade médica que não garante resultados ou cura - Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO - Não configurado - Não há nos autos elementos aptos a afirmar a ocorrência de conduta deletéria da Administração no parto do filho que a requerente esperava - Próprios documentos acostado pela autora na exordial denota versão diversa da que sustentou na inicial - Ademais, em fase de especificação de provas, apenas elaborou protesto genérico, não pontuando possíveis pontos controvertidos a serem comprovados - Autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/15 - Ausência de comprovação de pretensa má prestação de serviço público - Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1005127-27.2018.8.26.0597, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, a teor do artigo 14, § 4°, do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. 2. Inexistindo provas nos autos da culpa do Apelado nos serviços médicos por ele prestados, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos (materiais e morais) causados, conforme restou decidido na sentença recorrida . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - 01803805220158090006, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) [Destaquei]. Assim, não há como imputar aos apelados a responsabilidade pelos danos alegados, uma vez que não restou demonstrado o nexo causal entre a suposta omissão médica e a piora do estado de saúde do recém- nascido. Os documentos médicos anexados ao processo indicam que o recém-nascido foi avaliado por equipe médica com base em critérios técnicos, não havendo comprovação de que a conduta médica tenha sido equivocada ou tenha contribuído para a morte do recém-nascido. Contudo, a sentença de primeiro grau foi precisa ao reconhecer que não há comprovação de que a piora do quadro clínico decorreu da conduta do hospital ou dos profissionais de saúde. Não há prova de que o autor tenha sofrido sequelas que justifiquem a indenização pleiteada, ou seja, não há fundamento para a concessão das indenizações pretendidas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Assim, diante das provas colhidas aos autos, a que se falar em ausência de erro médico no atendimento, não havendo o reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquele, o qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Conclui-se pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento do recém nascido e a prestação do serviço por parte dos apelados. Logo, diante da ausência da comprovação dos requisitos configuradores da responsabilidade civil dos apelados, não há como acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0001669-26.2005.8.11.0004

ID: 318422173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001669-26.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A R LIMA MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Decisão

Advogados:

MARCO VERISSIMO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001669-26.2005.8.11.0004 APELANTE: PAMOLLAR SOLENE OLIVEIRA ANGELIM DA SILVA, MARIA OLIVEIRA HILARIO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, M A R LIMA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. Nas contrarrazões apresentadas, os apelados rechaçam as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 292.140.392e 294.963.351). Ministério Público, em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 294.918.880). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por por Pamollar Solene Oliveira Angelim da Silva e Maria Oliveira Hilário, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001669-26.2005.8.11.0004, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de prova que demonstre o nexo entre o atendimento prestado pelos médicos, seja pré ou pós-parto e a morte do recém-nascido, realizado na Clínica Luciana, vinculada ao Município de Barra do Garças. As apelantes sustentam em suas razões recursais, que a sentença de primeiro grau merece reformada, diante da comprovação do nexo de causalidade. Asseveram que o atendimento prestado pelos profissionais de saúde foi negligente, o que teria resultado no parto prematuro não assistido, na suposta retenção de gaze cirúrgica e, especialmente, na morte do recém-nascido. Esclarecem que houve violação aos deveres médicos, sustentando a existência do nexo causal entre a conduta médica e o resultado fatal, além de danos morais e materiais sofridos. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de saúde, resultando em erro médico e causando a morte e se o Estado ocorrer a responsabilização por tais danos, Pois bem. A regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no § 6º do artigo 37 da CF, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, in verbis: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, fundado na teoria do risco administrativo, para a configuração da responsabilidade civil do Estado bastaria à demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Ademais, justamente por nosso ordenamento abarcar a teoria do risco mitigado, e não do integral, ressalvadas exceções legais, é que se admitem causas excludentes de responsabilidade como, em regra, a força maior, o caso fortuito e o fato exclusivo da vítima. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir, ou seja, o ente público deve deixar de agir na forma da lei e como ela determina. Neste mesmo sentido, trecho da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: (...) a omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531). É nesse sentido o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (REsp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). Assim, a obrigação de reparar danos por conduta omissiva do Estado é necessária à presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. Feitas essas considerações acerca do regime da responsabilidade e voltando ao caso concreto, antecipo que os elementos probatórios dos autos não demonstram qualquer ação/omissão a autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil e conferir ressonância à pretensão indenizatória. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, não há prova de que o tratamento adotado foi inadequado ou que houve falha grave na conduta dos profissionais que prestaram o atendimento. No caso vertente, não foi constatada a prática de um ato ilícito. Além disso, como a ação ou a omissão dos médicos não foi ativa para a ocorrência do dano, não se pode constatar o nexo causal entre qualquer das condutas dos requeridos e o óbito da paciente. Enfatiza-se, novamente, que para se estabelecer a responsabilidade civil é necessário um dano e depois, que o mesmo tenha decorrido de um ato ilícito ou de uma situação de risco prevista em lei; e, finalmente, que exista um nexo de causalidade entre ambos, circunstâncias que não foram verificadas na hipótese em exame. Não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e a morte do recém nascido e, tão pouco, a conduta ilícita, logo, ausentes os elementos de responsabilidade civil. Sobre o tema, assim tem se posicionado os Tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA - INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do nosocômio por suposto erro médico na condução de atendimentos e parto por cesariana realizados pela autora, o que, consoante alegado, teria provocado o óbito de seu filho recém-nascido. De acordo com o demonstrado nos autos, não houve qualquer falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo causal entre os procedimentos adotados e o dano descrito na exordial. Outro rumo não há como se trilhar, portanto, senão pela manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85 , § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso Desprovido." (TJ-MT 00022349820128110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2021) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PARALISIA CEREBRAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. 2. Em ação de indenização por danos materiais e morais alegadamente decorrentes de erro médico em trabalho de parto, não restando demonstrada conduta ilícita dos médicos nem nexo de causalidade entre o parto e o sofrimento fetal, nem tampouco qualquer elemento de prova acerca de negligência médica à parturiente ou à criança, tendo sido prestados todos os atendimentos necessários, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe . 3. Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07062999620188070018 DF 0706299-96.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 5a Turma Cível, Publicado no DJE : 25/05/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto erro médico - Ocorrência de morte de bebê após o parto por anoxia neonatal grave - Requerente sustenta que o evento danoso teria advindo de negligência médica. Sentença de improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio - Exigência de prova inequívoca - Atividade médica que não garante resultados ou cura - Ausência de comprovação de prestação de serviço público defeituoso. ERRO MÉDICO - Não configurado - Não há nos autos elementos aptos a afirmar a ocorrência de conduta deletéria da Administração no parto do filho que a requerente esperava - Próprios documentos acostado pela autora na exordial denota versão diversa da que sustentou na inicial - Ademais, em fase de especificação de provas, apenas elaborou protesto genérico, não pontuando possíveis pontos controvertidos a serem comprovados - Autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/15 - Ausência de comprovação de pretensa má prestação de serviço público - Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1005127-27.2018.8.26.0597, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) [Destaquei]. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CULPA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, a teor do artigo 14, § 4°, do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. 2. Inexistindo provas nos autos da culpa do Apelado nos serviços médicos por ele prestados, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos (materiais e morais) causados, conforme restou decidido na sentença recorrida . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-GO - 01803805220158090006, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 22/04/2019, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019) [Destaquei]. Assim, não há como imputar aos apelados a responsabilidade pelos danos alegados, uma vez que não restou demonstrado o nexo causal entre a suposta omissão médica e a piora do estado de saúde do recém- nascido. Os documentos médicos anexados ao processo indicam que o recém-nascido foi avaliado por equipe médica com base em critérios técnicos, não havendo comprovação de que a conduta médica tenha sido equivocada ou tenha contribuído para a morte do recém-nascido. Contudo, a sentença de primeiro grau foi precisa ao reconhecer que não há comprovação de que a piora do quadro clínico decorreu da conduta do hospital ou dos profissionais de saúde. Não há prova de que o autor tenha sofrido sequelas que justifiquem a indenização pleiteada, ou seja, não há fundamento para a concessão das indenizações pretendidas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020). Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Assim, diante das provas colhidas aos autos, a que se falar em ausência de erro médico no atendimento, não havendo o reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquele, o qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Conclui-se pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento do recém nascido e a prestação do serviço por parte dos apelados. Logo, diante da ausência da comprovação dos requisitos configuradores da responsabilidade civil dos apelados, não há como acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Erotildes Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 304218177

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801432-02.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito … Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos com qualificações nos autos. Em apertada síntese, o requerente, pessoa idosa de 60 anos, ajuizou a presente ação aduzindo que em 11/03/2019 procurou o banco requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, modalidade que possui taxa de juros inferiores às praticadas no mercado e disponível em razão de sua aposentadoria. Todavia, alega ter sido ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o contrato nº 229725744440. Sustenta que não houve o encaminhamento do aludido cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivar o pagamento da operação, que difere amplamente da modalidade de empréstimo intentada. Em razão dessa operação, foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 1.347,00. Aduz que acreditava veementemente estar contraindo um empréstimo consignado, pois jamais adquiriria um cartão de crédito consignado tendo conhecimento de sua forma de pagamento e demais características, uma vez que não possui condições de adimplir o valor de um empréstimo total já no mês seguinte à contratação. Diante do não pagamento integral do empréstimo por cartão de crédito, foram descontados em folha apenas do valor mínimo da fatura, incidindo sobre a diferença encargos rotativos abusivos. Informa que até a data da propositura da ação havia adimplido o montante de R$ 1.091,04, sem previsão de término, sendo o valor atual descontado em folha de R$ 45,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, prática de publicidade enganosa, venda casada e nulidade do contrato por dolo. Requer a procedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Inicial e documentos no Id 57349544. Contestação apresentada pelo banco requerido (Id 118087910), alegando preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o contrato foi assinado com cláusulas explícitas, havia imagem do cartão no contrato, distinção visual entre cartão e empréstimo, valor foi liberado em conta de titularidade do autor, dever de informação foi cumprido e a contratação foi legítima. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 119094915. Decisão saneadora deferindo a realização de perícia grafotécnica, nomeando perita e determinando que os honorários sejam adiantados pelo banco requerido, conforme Id 119896790. Despacho de 27/11/2024 (Id 132456312) determinando que o banco requerido deposite na secretaria a via original dos contratos no prazo de 30 dias, sob pena de presunção de irregularidade nas assinaturas. O banco requerido não depositou o contrato original em secretaria conforme determinação judicial. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, em que pese o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, não foi realizada por inércia da Instituição Financeira requerida em apresentar o contrato original em secretaria, apesar da expressa determinação judicial de 27/11/2024, que concedeu prazo de 30 dias para o depósito dos documentos originais. O descumprimento desta determinação judicial acarreta a presunção de irregularidade nas assinaturas, conforme expressamente consignado na decisão. Assim, declaro preclusa a prova pericial e promovo o julgamento da lide. Ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo banco requerido. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, não há exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, sendo tal exigência incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, considerando que o requerente é pessoa idosa, aposentado, com renda comprometida pelos descontos questionados, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, que apenas exerceu regularmente seu direito de ação para questionar contrato que alega não ter celebrado conscientemente. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Em proêmio, não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento já foi objeto da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, aduzindo a parte autora que não realizou o contrato objeto da lide, cabe à instituição financeira, a qual detém maiores elementos para demonstrar o contrário, o ônus da prova da contratação. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que foi contratado em nome do autor um Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440, datado de 11/03/2019. Induvidoso, igualmente, que houve o efetivo saque/disponibilização de valor no importe de R$ 1.278,98 em conta bancária de titularidade do requerente. Alega a parte autora, no entanto, que nunca solicitou tal contratação, tendo procurado o banco apenas para obter empréstimo consignado tradicional. O autor, pessoa idosa e aposentada, sustenta que foi ludibriado pelo banco, que mascarou a operação de cartão de crédito com RMC como se fosse um empréstimo consignado comum. Afirma que jamais teria contratado tal modalidade se tivesse conhecimento de suas características, especialmente a necessidade de pagamento integral da fatura no mês seguinte, valor que supera sua renda mensal. Diante desse cenário, conforme já ressaltado acima, caberia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. No entanto, em que pese o banco acionado ter apresentado documentos na contestação, a parte autora, em réplica, se manteve firme na negativa da contratação, impugnando a validade da assinatura lançada no instrumento e alegando indícios de fraude, especialmente quanto ao preenchimento posterior de informações essenciais do contrato. Com efeito, diante da expressa negativa, caberia à Instituição Financeira requerida o ônus de comprovar que houve a participação da parte autora na celebração da avença, a teor do entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 1061, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Sendo assim, em consonância à regra probatória prevista no CPC e ao entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expressamente impugnada a autenticidade do contrato, a prova cabal a fim de dar delinear a sua legalidade ou não, seria a produção de perícia. Contudo, é curial relembrar que o maior interessado em pleitear pela produção de tal prova é a Instituição Financeira, eis que a impugnação da parte autora faz inverter o ônus da prova em seu desfavor, conforme Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, a prova foi declarada preclusa, em razão da inércia da parte requerida não ter apresentado o contrato original em cartório para a realização da perícia. Assim, diante da ausência de provas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. Destaco que a prova seria de fácil produção ao requerido, bastando que submetesse o contrato à perícia, contudo, como dito, renunciou ao ato probatório e, no caso, não há como dar validade ao ajuste, sobretudo porque não se alega e tão pouco se vislumbra que a assinatura é da parte autora. Ademais, o simples creditamento do valor na conta bancária da parte autora também não garante higidez ao contrato, nem mesmo tacitamente, como pretende a parte requerida. Como se sabe, a declaração de vontade, manifestada de acordo com o ordenamento legal, é elemento essencial para a existência do negócio jurídico. E, no caso dos autos, inexiste prova firme acerca da realização da contratação, não havendo, portanto, qualquer indicativo que a parte autora tenha, de fato, solicitado o referido cartão/empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Negativa de contratação Ré apresenta contrato digital com selfie Impugnação à autenticidade do documento Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença Réu que não requereu a produção de perícia digital Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e Tema nº 1.061, do STJ Inexigibilidade do débito que se impõe Repetição em dobro - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante do valor ínfimo das parcelas - Correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto, aplicável a Súmula 54, do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1010443-53.2023.8.26.0077; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário Sentença de procedência Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação Divergências nos dados apostos no contrato, notadamente quanto a data de formalização, valor mutuado e prestações - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Ajuizamento da ação logo no mês seguinte à realização do crédito pelo banco configura circunstância relevante, a indicar completa ausência de vontade firmar a avença - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ) Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Compensação de valores Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS Verificados Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente Quantum fixado em dez salários-mínimos - Minoração ao importe de R$ 5 mil reais - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para minorar o valor da indenização a título de danos morais Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005083-92.2023.8.26.0577; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito consignado e empréstimo. Negativa de contratação. Autora que impugnou a assinatura do contrato. Ônus do réu provar a veracidade da assinatura (Tema 1.061/STJ). Demais contratos apócrifos. Mera "selfie". Mecanismo não hábil para a conferência da sua autenticidade. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Inexigibilidade do débito devida. Restituição do indébito, em dobro. Conduta que contraria a boa-fé objetiva. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1070216-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Desta forma, não tendo o demandado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como se estabelecer vínculo obrigacional entre as partes. Em consequência, acolhe-se a postulação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato "Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440 e, em consequência jurídica lógica e necessária do provimento jurisdicional, restabelecer as partes ao status quo, devendo o banco devolver à parte autora, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. Inaplicável, ao caso, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EREsp 1.413.542 pelo C. STJ (Tema nº 929), pois o contrato em discussão foi firmado em Março/2019, de modo que anterior a 30/03/2021. Ainda, de qualquer forma, não se evidencia má-fé da Instituição Financeira, a ponto de impor a repetição dobrada. Contudo, in casu, deverá a parte autora proceder à devolução do saque/disponibilização creditado pela Instituição Financeira requerida, no valor de R$ 1.278,98 (Id 118087915), devidamente corrigido na data do respectivo crédito, autorizada a compensação de valores. Lado outro, dano moral não houve. Com efeito, pleiteia a parte autora indenização pelos danos morais supostamente sofridos porque teria havido descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Como se sabe, o dano moral pode ser definido como o sofrimento humano que não decorre de uma perda pecuniária. Em outras palavras, é um constrangimento experimentado pelo indivíduo que decorre da lesão a um direito personalíssimo, produzido por outrem. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, sob pena de banalizar o instituto, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Tanto é assim que os descontos mensais, em valores incontroversamente baixos, não prejudicaram suas finanças e reforça a tese de que inexistiu qualquer abalo ou perturbação da esfera anímica do(a) demandante. Ora, não se olvida que a situação vivenciada pela parte demandante tenha lhe causado algum transtorno ou aborrecimento. Entretanto, a cobrança indevida, em valores mensais módicos, por si só, não pode ser considerada como agressão exacerbada, capaz de gerar danos à personalidade da parte consumidora. Nesse sentido: Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005892-93.2023.8.26.0541; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão Observância apenas parcial- Negócio Jurídico- Inexistência (...). DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente Prova dos descontos- Ausência Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando não há prova dos descontos sobre a verba alimentar, levando-se mais de sete anos para a impugnação. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010530-56.2022.8.26.0008; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. (...) 3. DANOS MORAIS - Embora de fato tenha falhado no dever de conferir segurança à contratação feita por intermédio de seus prepostos, em certa medida a requerida também foi vítima da conduta dos fraudadores - Jurisprudência - No mais, a autora deixou transcorrer longo período (4 anos) entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, o que permite presumir que não houve comprometimento significativo de suas economias ou de sua vida cotidiana - Não constatada a presença de dano extrapatrimonial digno de reparação - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005127-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Assim, indevida a indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento da jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para CONDENAR o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, IMPONHO à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 1.278,98 - Id 118087915), com atualização na forma indicada na fundamentação, COMPENSANDO-SE com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Face à sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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