Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005127-07.2021.8.26.0408"

Processo nº 1005127-10.2019.4.01.3802

ID: 307409842

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005127-10.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERALDO DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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EDILENE MARIA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005127-10.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO BERALDO DE JESUS DIAS ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON (OAB MG077223B) ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA …

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Processo nº 1005127-27.2023.4.06.3803

ID: 309595949

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005127-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA TASSIANA SILVA

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KELLI LUCIANA SILVA ROCHA

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DOUGLAS FERREIRA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005127-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE HUMBERTO ROSA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERREIRA ROSA (OAB MG216323) ADVOGADO(A) : KELLI LUCIANA SILVA ROCHA (OAB MG18…

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Processo nº 1005127-27.2021.4.01.3806

ID: 291021568

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005127-27.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA DE ANDRADE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

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FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA

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ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PAULA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005127-27.2021.4.01.3806/MG AUTOR : LEILA REGINA DE ANDRADE MACEDO ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG189207) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO MOREI…

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Processo nº 1005127-18.2021.4.01.3809

ID: 274735629

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005127-18.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PETITE BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY GODFREY BORNELLI

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LUIZ OTAVIO PIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005127-18.2021.4.01.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR : MARLENE PETITE BUENO DA COSTA ADVOGADO(A) : KELLY GODFREY BORNELLI (OAB MG171473)…

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Processo nº 1005127-30.2023.4.06.3802

ID: 333704582

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005127-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGIA DE MELO BORGES

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PAULO DE TARSO DE SOUZA VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005127-30.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : BENEDITO ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : GEORGIA DE MELO BORGES (OAB MG100423) ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 1005127-76.2023.4.06.3819

ID: 333609261

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-76.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILOMENA DA SILVA ALCANTARA NAYARA LIMA ALCANTARA DA SILVA NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005127-76.2023.4.06.3819/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : FILOMENA DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO(A) : NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA (OAB …

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Processo nº 1005127-76.2023.4.06.3819

ID: 337565723

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-76.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILOMENA DA SILVA ALCANTARA NAYARA LIMA ALCANTARA DA SILVA NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005127-76.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : FILOMENA DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO(A) : NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA (OAB MG215787) RECO…

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União - Fazenda Nacional x Filomena Da Silva Alcantara e outros

ID: 313963758

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-76.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FILOMENA DA SILVA ALCANTARA NAYARA LIMA ALCANTARA DA SILVA NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

80

Advogados:

NAYORRANE LIMA ALCANTARA DA SILVA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1005127-38.2022.4.01.9999

ID: 301117548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005127-38.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR RODRIGUES NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

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Apelação Cível Nº 1005127-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ODAIR RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB … Apelação Cível Nº 1005127-38.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ODAIR RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 6. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a presença dos requisitos para o auxílio-doença e, ainda, a alteração da data de início do benefício. 6.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 6.2. Por sua vez, a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 6.3. O termo inicial deve ser fixado no dia seguinte à data de cessação do benefício (30.08.2012), porque se trata de restabelecimento de benefício cortado indevidamente. 6.4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6.5. Presentes os requisitos necessários, deve ser deferida da tutela de urgência. Outrossim, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício em 30.08.2012. De ofício fixados os critérios de juros e de correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para fixação do termo inicial do benefício em 30.08.2012 e por fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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