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Processo nº 1045230-68.2025.8.11.0041

ID: 291662599

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045230-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLENNA CLINICA DE ESTETICA E TRANSPORTES LTDA VELDENE BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1045230-68.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: PLENNA CLINICA DE ESTETICA E TRANSPORTES LTDA, VELDENE BEZE…

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Processo nº 1005127-24.2022.8.11.0041

ID: 331881355

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005127-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1005127-24.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDB COM…

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Processo nº 1005127-31.2025.8.11.0037

ID: 324675670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005127-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005127-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Monte Sião Securitizadora S/A (Med…

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Processo nº 1005127-31.2025.8.11.0037

ID: 278607697

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005127-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005127-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Monte Sião Securitizadora S/A (Med…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Matheus Rodrigues Da Mota

ID: 294741964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005127-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MATHEUS RODRIGUES DA MOTA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1005127-61.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1005127-61.2024.8.11.0006 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MATHEUS RODRIGUES DA MOTA 1. No presente momento processual, não vislumbro a constatação inequívoca de quaisquer das hipóteses arroladas para a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP. Além disso, sob a ótica processual, em análise, mais uma vez sumária, observo inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 395, do CPP. Ao analisar a peça acusatória, verifica-se que a referida peça processual se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 09/04/2026 (quinta-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 3. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 4. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 5. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 6. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 7. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 9. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzlkNjM1ODMtZWQ2MC00NGY0LTk3MzktZWJkMWJlMzZlMzc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1005127-12.2022.8.11.0045

ID: 338678984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005127-12.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY SOARES RIBEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CRIMINAL Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CRIMINAL Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1005127-12.2022.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REU: SIDNEY SOARES RIBEIRO PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): REU: SIDNEY SOARES RIBEIRO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 3 O acusado deverá comparecer em até 10 (dez) dias, após o conhecimento deste expediente, perante o juízo competente desta segunda vara criminal, licalizado na Avenida Brasil, 3183, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 - Telefone: (65) 3548-2100. A Denuncia está integralmente disponibilizado no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos·TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. - INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:·> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Despacho: “Vistos etc., 1. Recebo a denúncia na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Cite-se o acusado e intime-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser consignado no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado, se o mesmo possui advogado constituído, e caso não possuir, se tem condições de constituir advogado. Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua Defensor ou informe não possuir condições de constituir advogado, nomeio desde já para a defesa do mesmo o ilustre Defensor Público que oficia nesta Vara, devendo ser intimado da nomeação bem como para oferecer resposta à acusação no prazo legal (art.396 e 396-A, §2º, do CPP, com as alterações da Lei nº. 11.719/2008). Não localizado para citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362, do CPP), fica desde já ordenada a citação por edital (arts. 361 c/c 363, §1°, CPP).”... E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NELSA LECEUX , Técnico Judiciário, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado Atenciosamente, Lucas do Rio Verde, 29 de julho de 2025 (Assinado digitalmente) NELSA LECEUX Gestor de secretaria/Técnico Judiciário/Analista Judiciário

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Jose Carlos Marques Nogueira x Gracilde Bento Da Cruz

ID: 275684952

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006536-49.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

GRACILDE BENTO DA CRUZ

Sentença

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIVANIA DA SILVA CUNHA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006536-49.2022.8.11.0004. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA REPRESENTANTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006536-49.2022.8.11.0004. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA REPRESENTANTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ VISTOS. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por JOSÉ CARLOS MARQUES NOGUEIRA contra GRACILDE BENTO DA CRUZ, visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural e o depósito judicial da quantia de R$ 53.000,00, com a retenção de 25% do valor pago pela requerida, em razão de sua inadimplência. 2. Narra o autor que firmou com a requerida, em julho de 2020, contrato de compra e venda de um terreno rural localizado na Rua Flor do Cerrado, lote 23, com acesso ao Rio Garças, no valor total de R$ 75.000,00, sendo R$ 36.000,00 pagos com a entrega de uma camionete e o restante em 39 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Sustenta que a requerida está inadimplente desde janeiro de 2022, tendo adimplido apenas R$ 53.000,00 do valor contratado. Afirma que o lote se encontra em área maior, cuja individualização das matrículas não foi aprovada pela prefeitura, impossibilitando o desmembramento. Requereu, por tais razões, a rescisão contratual, o reconhecimento da mora da ré e a autorização judicial para consignar o valor pago, com retenção de 25%, em razão das despesas suportadas. 3. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de depósito judicial, bem como determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de acordo fraudulento. 4. A parte requerida apresentou contestação (id nº 104942996), na qual alegou ter efetuado regularmente os pagamentos contratados, afirmando que a suspensão dos depósitos ocorreu a pedido do autor, em razão de suposta nova proposta de venda. Aduziu que foi impedida de acessar o imóvel por ato unilateral do autor, motivo pelo qual ajuizou a ação nº 1005127-38.2022.8.11.0004. Sustentou que o contrato foi cumprido em mais de 70% e que jamais foi notificada da mora, inexistindo fundamento para a consignação. Impugnou a validade da procuração e do acordo anexado aos autos, asseverando que não conhece os supostos procuradores, registrando boletim de ocorrência por falsidade ideológica. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação do autor por litigância de má-fé. 5. O autor apresentou réplica à contestação (id nº 108039306), na qual impugnou as alegações da parte requerida, sustentando que houve confissão quanto à inadimplência, visto que a requerida reconheceu ter interrompido os pagamentos das parcelas contratuais desde janeiro de 2022. Asseverou que a requerida não apresentou qualquer prova documental que sustentasse a existência de novo acordo para suspensão dos pagamentos, não tendo juntado sequer comunicação escrita nesse sentido. Reforçou que notificou extrajudicialmente a ré, tanto por correios quanto por aplicativo de mensagens, solicitando os dados bancários para restituição parcial dos valores, sem obter resposta. 6. O autor afirmou ainda que foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por advogados da parte requerida, e que a tentativa de acordo juntada aos autos é produto dessa fraude. Afirmou ter efetuado transferência bancária a conta de um dos supostos advogados, registrando boletim de ocorrência por estelionato. Ressaltou que a requerida jamais contestou a legitimidade da cláusula contratual que permite a retenção de 25% dos valores pagos, valor que entende como devido diante da inadimplência da ré e da inviabilidade do desmembramento do imóvel. 7. Foi proferida decisão de saneamento do feito (id nº 141203319), fixando como pontos controvertidos da lide: a existência de mora da requerida, o direito do autor à retenção de 25% do valor pago e a possibilidade jurídica da consignação em pagamento. Audiência de instrução, id.170090352. 8. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. A controvérsia dos autos é pautada em suposto inadimplemento contratual da parte requerida, tendo o autor pleiteado a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural firmado em julho de 2020, bem como a consignação judicial do montante de R$ 53.000,00, com retenção de 25% do valor pago. 11. A hipótese dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, pois não existe comprovação de mora atribuída à devedora, sendo o depósito judicial postulado mera estratégia do credor para obter efeitos jurídicos incompatíveis com a finalidade da consignação — qual seja, a extinção da obrigação por causa imputável ao próprio credor. 12. Não bastasse isso, constata-se que não há cláusula contratual prevendo a rescisão automática em caso de inadimplemento, tampouco cláusula estipulando a possibilidade de retenção de qualquer percentual sobre os valores pagos. A ausência de cláusula resolutiva expressa inviabiliza o acolhimento da pretensão rescisória de forma unilateral. 13. Ademais, a própria estrutura contratual revela que o pacto foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, o que reforça a necessidade de manutenção da estabilidade contratual, impedindo sua dissolução por ato unilateral, salvo por justo motivo devidamente comprovado, o que não se verifica. 14. Quanto à suposta mora da requerida, embora esta tenha interrompido os pagamentos das parcelas mensais, tal conduta decorreu de justificado inadimplemento do próprio autor, que se obrigou, na cláusula quinta do contrato, a proceder ao desmembramento da matrícula do imóvel. Inclusive, a causa da interrupção dos pagamentos possui razão na dúvida da devedora em relação ao real credor e às transmissões das notas promissórias vinculadas ao contrato para terceiros, pois em audiência de instrução foi reconhecido por ambas às partes sobre o conhecimento da alienação da área total do imóvel, aí incluído o terreno anteriormente alienado à requerida, circunstância ensejadora da interrupção. Veja-se: 15. Também ficou comprovado nos autos, por meio da notificação da Imobiliária Golden juntada pelo autor, que o desmembramento foi indeferido pela Secretaria de Planejamento Urbano por três vezes, o que inviabilizou a regularização e a individualização do lote objeto do contrato. Confira-se: 16. Ademais, cumpre destacar que não há nos autos qualquer prova técnica ou administrativa que demonstre de forma inequívoca os fundamentos que motivaram o não desmembramento das matrículas junto ao Registro Imobiliário, real motivo da negativa da Prefeitura Municipal quanto à liberação do alvará de obras. Ao contrário, conforme esclarecido em audiência de instrução, a real motivação para o indeferimento do desmembramento foi a tentativa do autor em promover a venda da área total do imóvel, incluindo o lote já anteriormente alienado à requerida. 17. Ressalte-se ainda que o autor possui em seu poder notas promissórias assinadas pela requerida, correspondentes às parcelas do preço, as quais constituem títulos executivos extrajudiciais. Assim, é incabível o uso da ação de consignação para resolver a controvérsia que, de fato, tem natureza contratual e, mais do que isso, pressupõe o inadimplemento do próprio vendedor, o qual não cumpriu as condições pactuadas relativas à regularização administrativa do bem. 18. Nesse contexto, conclui-se que o inadimplemento contratual alegado pelo autor é artificialmente construído com o objetivo de desfazer unilateralmente o negócio jurídico, o que não se admite à luz da boa-fé contratual e da função social do contrato. 19. Importante destacar sobre a existência de um segundo contrato entabulado entre as partes no ano de 2022. O segundo contrato não consta da presente ação e só foi juntado à ação possessória 1005127-38.2022.8.11.0004 em sede de impugnação à defesa, circunstância que motivou a revogação da tutela possessória deferida inicialmente à compradora Gracilde. O segundo contrato altera substancialmente a presente relação jurídica, pois corresponde à verdadeira novação do contrato primitivo, inclusive, com transferência da posse ao antigo comprador, atribuição de preço diverso e fixação de cláusula condicionada a evento futuro e incerto, referente à concretização da alienação da área maior da Fazenda Voadeira. Confira-se: DISPOSITIVO: 20. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, CPC. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Gracilde Bento Da Cruz x Jose Carlos Marques Nogueira

ID: 275679341

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRACILDE BENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

CRIVANIA DA SILVA CUNHA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ REQUERIDO: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005127-38.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GRACILDE BENTO DA CRUZ REQUERIDO: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA VISTOS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer para passagem forçada c/c pedido de liminar proposta por GRACILDE BENTO DA CRUZ em face de JOSÉ CARLOS MARQUES NOGUEIRA, todos qualificados. Relata que no dia 07 de julho de 2020 celebrou com o requerido Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 75229, parcela 03, lote 23, que integra um total de 61 lotes de chácaras e ranchos. Foi dada de entrada uma camionete GM/s10 EXECUTIVE ANO 2009/2009 no valor de R$ 36.000,00, e o restante do valor será pago em 39 parcelas mensais de R$ 1.000,00, a contar de 10 de agosto de 2020. 2. Conta que foi surpreendida com um cadeado na única porteira de acesso ao imóvel, e ao entrar em contato com o funcionário do requerido, foi informada que não poderia mais adentrar o imóvel pois o demandado havia recebido uma proposta de compra da fazenda toda, e a condição do comprador era de que não houvesse ninguém no imóvel. Alega que o requerido está agindo de má-fé, induzindo terceiros a comprar o que não mais lhe pertence. Registra que utilizava esse acesso há mais de 2 anos e cultivava uma plantação que agora está toda destruída, pois foi impedida de adentrar a propriedade e cuidar das plantas, bem como eletrodomésticos (fogão e geladeira) estão em total estado de abandono. 3. Por tais razões, requer em sede de urgência seja instituída uma passagem forçada por entre a propriedade, para que a autora possa adentrar o imóvel, e seja feita a anotação do contrato de compra e venda e informado o litígio na matrícula nº 75229. 4. A tutela de urgência foi concedida sob id. 88980621, a fim de determinar que o requerido permita ao autor o livre trânsito à sua posse e retire qualquer corrente e/ou cadeado da porteira de acesso. 5. O demandado apresentou contestação com pedido liminar de revogação da tutela concedida. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito, aduz a inadimplência da autora com o contrato firmado, construção ilegal em APP, ausência de aprovação do loteamento pela prefeitura local, que impossibilitaria a manutenção do negócio jurídico, bem como a litigância de má-fé. 6. No dia 22/08/2022 foi juntada minuta de suposto acordo feito entre as partes, manifestando o autor pela homologação. A peça foi assinada pelos advogados por ANDREI LUCAS BASÍLIO SANTANA (OAB/MG 214.101) e LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (OAB/SP 189.604) como supostos representantes da parte autora. 7. Impugnação à contestação sob id. 93203601. Em suma, conta sobre a existência de um segundo contrato, na qual a autora teria vendido de volta o imóvel ao requerido pelo valor de R$300.000,00. Trata-se de contrato de compra e venda e cessão de direitos e obrigações de rancho constituído por terreno condicionado a venda futura de área maior. Afirma que, diante de incerteza, interrompeu o pagamento das parcelas restantes antes acordadas, pois passou a prevalecer o segundo contrato e não mais o primeiro. Declara que foi após a assinatura desse contrato que o cadeado foi colocado na porteira. No dia 24/08/2022 informou que desconhece os representantes que assinaram o acordo juntado anteriormente. 8. Despacho saneador proferido sob o id.99712622, oportunidade que a tutela de urgência concedida inicialmente foi revogada. Audiência de instrução, id. 1527786708. 9. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. A presente ação possessória foi proposta pela autora com fundamento no contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 07 de julho de 2020, por meio do qual adquiriu do requerido o lote 23, situado na matrícula nº 75.229, integrante da área desmembrada da Fazenda Voadeira. Na petição inicial, a autora sustentou que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel desde a celebração do referido contrato, tendo inclusive realizado benfeitorias e cultivos no local. Alegou ter sido surpreendida com o trancamento da única porteira de acesso ao imóvel, mediante colocação de cadeado por ordem do requerido, o que motivou o ajuizamento da presente demanda e também contou com o deferimento da tutela possessória, conforme decisão de id.88980621. 12. Contudo, as partes celebraram novo contrato em 21 de fevereiro de 2022, identificado como “Contrato Particular de Compra e Venda e Cessão de Obrigações de Rancho”, o qual condicionou expressamente a negociação do lote 23 à concretização da venda da área maior da Fazenda Voadeira (199,9352 ha) para a empresa Fortress Peres Participações e Empreendimentos Ltda. 13. A cláusula primeira desse segundo pacto contratual estabelece que a venda do lote só se efetivaria se consumada a venda da área maior, o que revela que a posse anteriormente concedida à autora passou a ser objeto de nova regulamentação jurídica, cuja eficácia ficou condicionada a evento futuro e incerto. Além disso, a cláusula segunda, determina expressamente a rescisão automática e de pleno direito do novo contrato caso a venda da área maior não se concretize, sem direito a indenização de qualquer espécie às partes. 14. Ainda mais relevante é a cláusula sexta e sétima que dispõe diretamente sobre a transferência definitiva da posse do lote 23 ao comprador e autorização para trancamento da estrada de terra, circunstância que esvaziam a controvérsia possessória inicialmente instaurada com base única e exclusiva no primeiro contrato, veja-se: 15. Essas modificações dos termos contratuais descaracteriza o suporte fático que justificou a concessão da tutela de urgência originária, a qual foi inclusive revogada posteriormente pelo juízo ao constatar que a autora omitiu a existência do segundo contrato na petição inicial, documento que só veio a integrar os autos posteriormente, em sede de impugnação à defesa. 16. A relação jurídica estabelecida no novo instrumento deve ser interpretada como novação da anterior, mesmo que limitada por condição suspensiva. A posse que a autora pretende proteger já não se funda exclusivamente no primeiro contrato, mas passou a ser regulada por nova relação material que altera os pressupostos de fato e de direito da pretensão possessória. Assim, a demanda possessória tornou-se via inadequada para tutelar eventual descumprimento do novo pacto, cuja controvérsia deve ser dirimida na seara obrigacional, mediante ação própria de execução contratual ou rescisória, se for o caso. 17. Nesse contexto, conclui-se que a autora carece de posse legítima a ser protegida judicialmente, tendo em vista que a própria pactuação contratual superveniente demonstra sua concordância em condicionar a posse ao cumprimento de cláusula futura, o que lhe retira o direito imediato de retomada da área litigiosa. DISPOSITIVO: 18. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 20. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 21. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TARTARI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JORGE PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005127-45.2025.8.11.0000

ID: 276709734

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005127-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005127-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), JOSE IDELFONSO DE PASSOS - CPF: 142.425.241-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON MARTINS ARAUJO - CPF: 001.720.291-47 (TERCEIRO INTERESSADO), PASA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 40.912.251/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME JORGE PAIM - CPF: 929.048.741-00 (ADVOGADO), SERGIO TARTARI JUNIOR - CPF: 545.972.001-00 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.849.402/0001-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO PARCELADA EM LEILÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial ao pagamento integral das parcelas da arrematação, nos autos de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se, diante do pagamento parcelado do valor do bem arrematado, com garantia hipotecária constituída sobre o próprio imóvel, é possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse antes da quitação integral das parcelas. III. Razões de decidir: 3. O art. 895, §1º, do CPC permite o parcelamento do valor da arrematação com prestação de caução idônea, consistente na hipoteca do bem arrematado. 4. O art. 901, §1º, do CPC autoriza a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse após prestadas as garantias, pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas, independentemente da quitação integral do valor do lance. 5. A exigência de pagamento integral afronta a sistemática legal e a jurisprudência, inclusive deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “É possível a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão judicial antes da quitação integral das parcelas, desde que prestada caução idônea (hipoteca do imóvel) e paga a comissão do leiloeiro e demais despesas, conforme previsto nos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, §1º e §5º; 901, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1006942-82.2022.8.11.0000; TJMG, AI 29037995220238130000; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, DJe 12.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO TARTARI JUNIOR contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0040236-05.2011.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel adquirido em leilão por terceiro nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Em que pese o pedido do arrematante, tenho que somente será expedido em seu favor a carta e mandado de imissão, após a quitação da referida. Assim, proceda-se vinculação do valor depositado e aguarde-se a quitação da arrematação e havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o Juízo de origem incidiu em error in judicando, indeferindo o pedido de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do Agravante sob o fundamento de que, para tanto, é necessário aguardar a quitação integral das parcelas da arrematação [...]”; 2) “[...] nesta hipótese, o próprio bem arrematado permanece em hipoteca judicial como garantia dos pagamentos das prestações do valor do arremate [...]”; 3) “[...] realizada a arrematação ela constará do auto lavrado de imediato e, posteriormente, deverá ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, mediante o prévio pagamento da comissão do leiloeiro e prestação da garantia pelo arrematante [...]”; e 4) “[...] todos os requisitos legais encontram-se presentes a fim de que seja expedida em favor do Agravante arrematante a Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na posse do imóvel arrematado [...]”. Assim, requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, para que se “determine a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na posse do imóvel em favor do arrematante, ora Agravante”. A liminar foi indeferida no ID. 270097350. As partes Agravadas, em suas contrarrazões (ID. 273372856 e 276344396), pugnaram pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada, sob o fundamento de que é necessária a quitação do imóvel para que se possa expedir a carta de arrematação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação e imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial mediante pagamento parcelado. Pois bem. O recurso versa sobre controvérsia relativa à possibilidade de expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do imóvel adquirido em leilão judicial, cujo pagamento do preço se encontra sendo realizado de forma parcelada, com amparo no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. A irresignação do arrematante decorre da decisão que condicionou a expedição do título judicial à prévia quitação integral do valor ofertado, entendimento que se mostra dissonante da sistemática legal estabelecida para os casos de pagamento parcelado da arrematação judicial. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC, uma vez autorizado o parcelamento do preço pelo juízo da execução, o arrematante deve apresentar caução idônea e suficiente para garantia do pagamento das parcelas vincendas, que se concretiza com a hipoteca do próprio bem arrematado como garantia. Assim, havendo a aceitação judicial do parcelamento e a devida formalização da caução, a legislação processual autoriza que se prossiga com os demais efeitos da arrematação, o que inclui a expedição da carta de arrematação e a subsequente imissão do arrematante na posse do bem. O art. 901, §1º, do CPC, por sua vez, é expresso ao determinar que, “a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”, podendo o arrematante requerer sua imissão na posse. Em momento algum a norma exige a quitação total do preço para a emissão da carta de arrematação, especialmente nos casos em que o pagamento parcelado já foi deferido judicialmente, com a devida hipoteca do bem. Nesse sentido: (grifamos) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – HASTA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM 30 (TRINTA) PARCELAS - DECISÃO QUE RELEGA A EMISSÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PARA DEPOIS DA QUITAÇÃO DO PREÇO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CUJA EXPEDIÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDA POR HIPOTECA JUDICIAL A SER CONSTITUÍDA PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 895, §§1º E 5º, C/C ART. 901, §1º, DO CPC/15 – IMISSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSE INDIRETA/MEDIATA – CIÊNCIA PRÉVIA PELO ARREMATANTE DE QUE PARTE DO IMÓVEL ARREMATADO ENCONTRAVA-SE ARRENDADO A TERCEIRO – POSSE DIRETA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO PACTO - GARANTIA DO DIREITO À COLHEITA DA LAVOURA IMPLEMENTADA – ARREMATANTE FAZ JUS À RENDA DO ARRENDAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então. No entanto, se o arrematante agravante tinha prévio conhecimento da existência de um contrato de arrendamento do imóvel a terceiro, a imissão perseguida dever restringir-se à posse indireta ou mediata. Para a imissão na posse direta e imediata do bem arrematado, deve o arrematante demonstrar a notificação do arrendatário acerca de seu possível desinteresse na prorrogação do arrendamento e que, em caso de existência de lavoura já implementada, seja garantido ao arrendatário a colheita dos respectivos frutos, ao passo que a renda após a imissão de posse deverá ser paga ao arrematante, mediante ordem judicial, se for necessário.- (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - EMISSÃO DE CARTA DE ALIENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO PRODUTO - GARANTIA - HIPOTECA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução" - A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por hipoteca na hipótese de pagamento parcelado, bem como sobre as sanções em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC)- Assim, como o domínio sobre coisa imóvel somente é transferido por meio de registro do título formal aquisitivo (carta de alienação/arrematação) na matrícula do bem (art . 1.245 do Código Civil), tendo a agravante comprovado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não se mostra razoável condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas - Destarte, demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante, assim como o periculum in mora, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 29037995220238130000, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a expedição da carta de arrematação e autorizada a imissão na posse do imóvel ao arrematante, em conformidade com os artigos 895, §1º, e 901, ambos do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para tanto, a prestação da garantia idônea representada pelo próprio imóvel objeto da arrematação, tal como previsto em lei, vez que já realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão interlocutória atacada para permitir a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse do imóvel, mediante a apresentação da devida hipoteca do imóvel. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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