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Processo nº 1005236-84.2023.4.06.3821

ID: 307895452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005236-84.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1005236-84.2023.4.06.3821/MG AUTOR FATO : JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1005236-84.2023.4.06.3821/MG AUTOR FATO : JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 15 /07/2025, às 15:30 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjgyMzY4MmYtMmIxNy00YzhlLTlhNDgtYTg2N2FjZjIwZGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b44fea-beaa-450d-b79e-549a125528fa%22%7d , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005236-52.2025.8.26.0223

ID: 337478887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY GONZAGA DE LORENA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

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Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de… Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de sentença de títulos judiciais são exemplos clássicos de competência funcional e absoluta, de acordo com o atual Código de Processo Civil, legislação federal esta cogente e prevalente, obviamente, sobre o antigo Código Judiciário do Estado de São Paulo, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal atual, haja vista ter esta delegado à União a prerrogativa de legislar em direito processo civil (artigo 22, I). Nesse sentido, RECENTEMENTE, passou a decidir também o E.TJSP : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00130927920228260000 SP 0013092-79.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em ação de divórcio consensual distribuída livremente à 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) Determinação de redistribuição do feito à 1ª Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença, ora executada Declaração de incompetência do Juízo (suscitado), sob o fundamento de que o cumprimento de sentença não se vincula por prevenção ao Juízo que prolatou a decisão que gerou o título Inadmissibilidade Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00202179820228260000 SP 0020217-98.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação em que se objetiva a efetivação das disposições contidas no título executivo vinculado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Cumprimento de sentença Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00043875820238260000 SP 0004387-58.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/03/2023)" Portanto, reitero o que já foi decidido anteriormente. Deixo de suscitar conflito, pois o processo não foi enviado da 1° Vara de Família e Sucessões para esta vara cível, mas aqui proposto diretamente pela parte. Intime-se. Guarujá, 28 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP)

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Marilda Roseli Giraldi Fernandes x Itau Seguros S/A

ID: 307069754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-05.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA ROSELI GIRALDI FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1005236-05.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilda Roseli Giraldi Fernandes - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com indeni… Processo 1005236-05.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilda Roseli Giraldi Fernandes - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com indenização por danos morais ajuizada por MARILDA ROSELI GIRALDI FERNANDES em face do ITAÚ SEGUROS S/A. Sustenta que contratou seguro junto a parte Requerida com cobertura para incapacidade temporária sob o n° 1.82.10669010. Aduz, ainda, que acionou o seguro mediante o número: 9.01.82.108229.0.02, por estar acometida com tendinopatia do supraespinhal, discreta tendinopatia calcárea do infraespinhal, leve bursopatia subacrômio-subdeltoidea no ombro direito. Porém, foi surpreendida com a negativa da cobertura do seguro, sob alegação de que o contratante no ato da contratação do seguro, ele era portador de doença preexistente. Dessa forma, socorreu-se do Judiciário para o pagamento da cobertura do contrato de seguro. Ao final, requereu a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (fls. 06/21). Citada, o réu apresentou sua contestação e documentos às fls. 29/157, aduzindo preliminarmente a impugnação ao valor das causa. No mérito, aventou a improcedência da ação, uma vez que se trata de contrato de seguro de vida, que a parte autora teve pleno conhecimento da cobertura e condições contratadas, bem como das excludentes; que ao assinar o contrato em questão teve ciência da clausula da ausência de cobertura para o caso por doença preexistente no momento da contratação do seguro, não fazendo jus a indenização devida e, que a recusa do pagamento fundamentou-se em razão da declaração assinada pela parte autora momento da contratação que informou a ré que não tinha não tinha conhecimento de ser portadora de qualquer doença relevante que exigisse tratamento médico, enquanto na verdade exames médicos realizados em 08/12/22, já havia diagnosticado a autora com tendinopatia do supraespinhal; tendinopatia calcárea do Infraespinhal e Leve Bursopatia subacrômio-subdeltoidea, e ainda realizava tratamento fisioterápico há um ano, sendo inegável a ausência da boa-fé da parte autora. Ademais, caso tivesse informado a existência das doenças elencadas no laudo de ultrassonografia a contratação sequer teria sido concretizado. Na sequência, manifestou-se a parte autora em réplica (fls. 161/165). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela realização da produção de prova material e prova pericial médica indireta no prontuário médico da segurada (fls. 166/169), enquanto que a parte autora pugnou pela procedência da ação, que houve boa-fé no momento da contratação do seguro ( fls. 161/165). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito a impugnação ao valor, essa não merece prosperar, eis que a parte autora apontou o proveito econômico que almeja, o qual decorre da soma dos pedidos formulados na inicial, ou seja, o valor pretendido a titulo de indenização securitária (R$10.000,00) em caso de procedência e a eventual condenação a titulo de danos morais na quantia de R$10.000,00, somando-os equivale o valor dado a causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Sabe-se que o montante arbitrado na petição inicial por estimativa, é que deve nortear o valor da causa, sendo passível de adequação no momento da prolação da sentença, se o caso. Nesse contexto, rejeito a impugnação apresentada pelo réu. No mais, a petição inicial é apta. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa de fato negativo de sua conduta, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a omissão da contratante Marilda Roseli Giraldi Fernandes no ato da celebração do contrato de seguro acerca de informação de ser portadora de doença preexistente. Nesse contexto, defiro a realização de prova documental e a produção de prova perícial médica indireta a ser realizada pelo IMESC, observando-se que custeio ficará a cargo da parte ré no termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Para tanto, oficie-se para os seguintes órgãos solicitando o prontuário médico e os exames realizados pela parte autora a saber: I - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão - Hospital Carlos Fernando Malzoni ; II- Dr. Heitor Silva Rodrigues - CRM 190.615; III- CLIMED - Clínica Integrada; IV- Clínica de Imagem Radiológica Matão Ltda. nos endereços indicados as fls. 168. Observo, ainda, que os trabalhos técnicos iniciarão somente após a vinda dos prontuários requisitados nesta decisão. As partes, no prazo comum de 15 (quinze dias), poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Processo nº 1005236-36.2025.8.11.0040

ID: 291771232

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TOZZI FAGNANI

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: METALURGICA E FUNILA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: METALURGICA E FUNILARIA SAO NICOLAU LTDA - ME, MORIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ajuizada por TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de METALURGICA E FUNILARIA SÃO NICOLAU LTDA. e MORIAH INDUSTRIA E COMÉRCIO PRE-MOLDADOS LTDA. A parte exequente emendou a inicial (ID 192606518), adequando os pedidos para execução do título extrajudicial, bem como requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, sob a justificativa de proteção ao sigilo profissional e dados sensíveis relativos à atuação advocatícia. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DISPENSO o adiantamento das custas processuais pela exequente. Com a promulgação da Lei Federal nº 15.109/2025, foi introduzida importante alteração no Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 82, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A referida modificação legislativa ocorreu em reconhecimento à natureza alimentar dos honorários advocatícios, já consagrada no § 14 do art. 85 do CPC, e teve por objetivo facilitar o acesso à justiça para a cobrança dessas verbas, equiparando-as, para fins processuais, às ações de alimentos. No caso em apreço, tratando-se de execução de honorários advocatícios contratuais, aplica-se integralmente o disposto no art. 82, § 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensando-se o exequente do adiantamento das custas processuais, sem prejuízo da responsabilidade dos executados pelo pagamento ao final, caso sejam vencidos. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, INDEFIRO-O, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. O fato de a execução ter por objeto honorários advocatícios contratuais não justifica, por si só, a imposição de sigilo processual. Embora a parte exequente invoque o dever de sigilo profissional do advogado previsto no art. 34, VII, da Lei 8.906/94, não demonstrou de forma concreta quais informações sigilosas relativas à relação advogado-cliente seriam expostas de modo a prejudicar as partes envolvidas. O contrato de prestação de serviços advocatícios, quando utilizado como título executivo extrajudicial, está sujeito às mesmas regras de publicidade dos demais títulos executivos. O sigilo profissional protege as comunicações entre advogado e cliente e as estratégias jurídicas desenvolvidas, mas não se estende ao instrumento contratual em si, especialmente quando este é utilizado como fundamento para uma execução. Ademais, as hipóteses do art. 189 do CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Verifico que o título executivo apresentado preenche os requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, bem como no art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que dispõe que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". No que tange ao pedido de reconhecimento do grupo econômico entre as executadas, com fundamento na alegada confusão patrimonial, entendo que tal questão deverá ser melhor analisada após o estabelecimento do contraditório, não sendo prudente, neste momento inicial, o reconhecimento liminar do grupo econômico. 1. DEFIRO o benefício da dispensa do adiantamento das custas processuais à parte exequente, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, sem prejuízo da responsabilidade dos executados pelo seu pagamento ao final, caso sejam vencidos; 2. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC; 3. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp), conforme requerido pelo exequente, nos termos do art. 246, V, do CPC c/c art. 8º da Resolução nº 354/2020-CNJ, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); 4. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida e acessórios, LAVRANDO-SE o respectivo auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, do CPC); 6. A parte executada poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 914 e 915 do CPC); 7. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Edineia Nunes Santos x Carlos Marcelino Seravali Munhoz Arroyo

ID: 276776530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO

Sentença

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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DARUICH HAMMOUD

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JAYME EBURNEO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EDINEIA NUNES SANTOS REU: CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO I - RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EDINEIA NUNES SANTOS REU: CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Edineia Nunes Santos Lopes, em face de Carlos Marcelino Seravali Munhoz Arroyo, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 122861867. Em suma, narra a autora é viúva do Sr. Hamilton Ribeiro Lopes, morto em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 08/10/2022. Relata que o de cujus estaria trafegando na garupa de uma moto, quando, em conjunto com o seu condutor, foram fortemente atingidos na traseira por um veículo sob a direção do réu. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 352.150,00, referente as dívidas deixadas pelo falecido, bem como o valor de R$ 100.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. Recebida a exordial e concedidos os benefícios da justiça gratuita – Id. 123887387. Citado, o réu apresentou contestação, alegando que a dinâmica do acidente se deu de forma diferente da relatada, posto que a motocicleta estaria parada na rodovia ou em velocidade abaixo do mínimo obrigatório, sem a devida sinalização - Id. 131433869. Impugnação à contestação - Id. 133881220. Intimadas, as partes se manifestaram acerca da produção de provas – Ids. 138063317, 141299400 e 143006869. Saneado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento – Ids. 157694773 e 173167284. Alegações finais – Id. 175191496. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Desta forma, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos indispensáveis para a caracterização desta modalidade de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido, adianto que a pretensão autoral não merece prosperar. Embora incontestável o dano moral sofrido pela autora, diante da perda irreparável de seu esposo, não há o que se falar em conduta culposa do réu, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva das vítimas, modalidade de exclusão da responsabilidade civil. Por meio do testemunho do Sr. Cleumar Alves Moreira tem-se a informação de que logo antes do acidente a motocicleta em questão estava parada na rodovia, em horário noturno, sem a sinalização adequada, e a as vítimas estavam andando com uma lanterna fora do acostamento, olhando para o chão. Ato contínuo, a testemunha foi incisiva em declarar que o local seria costumeiro para caçar rãs. De mesmo modo, o laudo pericial acostado em Id. 121271413 atesta que o veículo das vítimas estaria em velocidade muito abaixo do mínimo permitido ou praticamente parada. Ademais, não foi produzida qualquer prova que indicasse que o réu teria agido de forma negligente, imprudente ou imperita, com conduta capaz de dar causa ao acidente. Além dessa circunstância, é ponto incontroverso no autos que no momento do acidente já estava escuro, estava chovendo, e a visibilidade estava prejudicada. Com efeito, não se observa nenhuma conduta imprudente, negligente ou imperita do requerido, que se envolveu no evento de forma totalmente acidental, não havendo que se falar em conduta culposa ou dolosa para a consecução do acidente. Entendendo-se que a imprudência e a falta de cautela das vítimas foi o que deu causa ao acidente, tem-se afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado e, por conseguinte, não há o que se falar no dever de indenizar. Mutatis mutandis, leia-se o entendimento jurisprudencial em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/AUTOR – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não tendo o autor obtido êxito em demonstrar a culpa do réu pelo sinistro ocorrido e, por outro Norte, tendo o apelado demonstrado a culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil aplicada ao caso. II – Comprovou-se que o autor saiu com a motocicleta da calçada, ingressou na contramão da via para atravessar até a sua mão, neste momento é que houve a colisão, portanto, de maneira que não era esperado pelo condutor, o que foi devidamente corroborado pelas testemunhas e informante. Sentença mantida. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08099857520228120002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 05/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos na inicial, ante a comprovação da culpa exclusiva da vítima para o acontecimento do acidente, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005236-04.2023.8.11.0041

ID: 262933482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005236-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005236-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (EMBARGANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), CATIELLEN FATIMA FERREIRA CORREA - CPF: 027.770.381-63 (EMBARGADO), WANDO SEBASTIAO DO AMARAL - CPF: 569.826.311-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COMO DANO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo condenação de instituição financeira por danos materiais decorrentes de falha na segurança de dados que resultou em responsabilização criminal indevida da autora. II. Questão em discussão Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à inexistência de ato ilícito da embargante. III. Razões de decidir Não há no aresto embargado omissão ou contradição, tendo sido expressamente fundamentado quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, diante da falha no controle de segurança e do risco inerente à atividade bancária. O inconformismo do embargante não autoriza o reexame da matéria por via inadequada. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas ao saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação. A embargante alega omissão da câmara julgadora quanto à ausência de ato ilícito de sua parte, Aduz à inaplicabilidade dos artigos 186, 187, 884 e 927 do Código Civil. Argumenta à existência de culpa exclusiva da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a ausência de ato ilícito de sua parte, ao deixar de aplicar a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, e ao manter a condenação pelos honorários advocatícios contratuais como danos materiais. Todavia, conforme já decidido por esta Câmara, o julgado se encontra devidamente fundamentado quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme determinado no art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Conforme aresto embargado, restou demonstrado que os mecanismos de segurança da ré não foram suficientes para evitar a abertura fraudulenta da conta, permitindo a utilização indevida dos dados da autora, culminando em sua exposição a procedimento criminal por estelionato. Não se trata de fortuito externo, mas sim de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição, que incorreu em falha na prestação do serviço. A alegada ausência de ato ilícito por parte da embargante, bem como a eventual culpa exclusiva da consumidora, foram devidamente analisadas e afastadas no voto condutor, que reconheceu a fragilidade das provas unilaterais apresentadas (telas sistêmicas) e a ausência de demonstração cabal de que a contratação tenha sido regularmente efetuada pela autora. No tocante à condenação por danos materiais referentes a honorários advocatícios contratados pela autora para sua defesa criminal, inexiste omissão. O acórdão expressamente consignou que a autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 3.000,00, valor decorrente de gastos para afastar os efeitos de acusação criminal cuja origem está diretamente relacionada à falha da instituição financeira. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim a fundamentar de modo claro e suficiente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Logo, é evidente o mero inconformismo dos embargantes com o resultado obtido, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifo nosso). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005236-04.2023.8.11.0041

ID: 262933485

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIELLEN FATIMA FERREIRA CORREA

Acórdão

Advogados:

WANDO SEBASTIAO DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005236-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005236-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (EMBARGANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), CATIELLEN FATIMA FERREIRA CORREA - CPF: 027.770.381-63 (EMBARGADO), WANDO SEBASTIAO DO AMARAL - CPF: 569.826.311-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COMO DANO MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo condenação de instituição financeira por danos materiais decorrentes de falha na segurança de dados que resultou em responsabilização criminal indevida da autora. II. Questão em discussão Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à inexistência de ato ilícito da embargante. III. Razões de decidir Não há no aresto embargado omissão ou contradição, tendo sido expressamente fundamentado quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, diante da falha no controle de segurança e do risco inerente à atividade bancária. O inconformismo do embargante não autoriza o reexame da matéria por via inadequada. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas ao saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação. A embargante alega omissão da câmara julgadora quanto à ausência de ato ilícito de sua parte, Aduz à inaplicabilidade dos artigos 186, 187, 884 e 927 do Código Civil. Argumenta à existência de culpa exclusiva da embargada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a ausência de ato ilícito de sua parte, ao deixar de aplicar a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, e ao manter a condenação pelos honorários advocatícios contratuais como danos materiais. Todavia, conforme já decidido por esta Câmara, o julgado se encontra devidamente fundamentado quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme determinado no art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Conforme aresto embargado, restou demonstrado que os mecanismos de segurança da ré não foram suficientes para evitar a abertura fraudulenta da conta, permitindo a utilização indevida dos dados da autora, culminando em sua exposição a procedimento criminal por estelionato. Não se trata de fortuito externo, mas sim de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição, que incorreu em falha na prestação do serviço. A alegada ausência de ato ilícito por parte da embargante, bem como a eventual culpa exclusiva da consumidora, foram devidamente analisadas e afastadas no voto condutor, que reconheceu a fragilidade das provas unilaterais apresentadas (telas sistêmicas) e a ausência de demonstração cabal de que a contratação tenha sido regularmente efetuada pela autora. No tocante à condenação por danos materiais referentes a honorários advocatícios contratados pela autora para sua defesa criminal, inexiste omissão. O acórdão expressamente consignou que a autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 3.000,00, valor decorrente de gastos para afastar os efeitos de acusação criminal cuja origem está diretamente relacionada à falha da instituição financeira. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim a fundamentar de modo claro e suficiente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Logo, é evidente o mero inconformismo dos embargantes com o resultado obtido, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, grifo nosso). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005236-92.2025.8.26.0048

ID: 333013934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLON PERICLES SALIMENE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solon Pericles Salimene de Brito - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, at… Processo 1005236-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solon Pericles Salimene de Brito - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, os vários dissabores decorrentes da chamada negativação bastariam para que se concluísse pela presença de perigo de dano grave e de difícil reparação. Ademais, a autora alega veementemente que não firmou qualquer contrato de prestação de serviços com a empresa ré, bem como já solicitou o cancelamento da linha telefônica, sem sucesso. Assim, verifico, nesta seara superficial, a existência dos requisitos legais, de modo que DEFIRO PARCIALMENTE a liminar, na forma postulada, determinando à parte requerida que bloqueie a linha telefônica habilitada em nome do autor (55-13-98255-3893), bem como providencie a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no tocante à dívida discutida nestes autos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser fixada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO à requerida (e não aos órgãos de proteção ao crédito), cabendo à demandante a impressão, instrução (com documentos pessoais do autor e extrato de fl. 18) e encaminhamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADILSON SALVADOR (OAB 432958/SP)

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Erasmo De Vasconcelos Vitalino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329100524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005236-88.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO DE VASCONCELOS VITALINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005236-88.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005236-88.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERASMO DE VASCONCELOS VITALINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nessa perspectiva, o objeto da presente ação é unicamente a questão referente aos juros e correção monetária do seguro defeso, o direito ao recebimento do benefício em si não está em discussão. Quanto ao tema em questão, importa destacar que, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil, a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação. Tal regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável ao caso previdenciário, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. No presente caso, a mora do devedor (INSS) deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. O entendimento acima exposto está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Ademais, há que se destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese em que foram apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência, caso em que se encontra a parte autora, Portanto, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerado preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. Com relação à Súmula nº 45 da TNU, ela está voltada para o tratamento do benefício de salário maternidade, e não para o seguro defeso, razão pela qual não deve ser aplicada ao presente caso. Ademais, não constitui uma hipótese de jurisprudência vinculante, haja vista a sua não referência no art. 927 do CPC. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, é possível perceber que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso referente ao biênio 2019/2020 dentro do prazo legal, haja vista o protocolo do pedido em 12/12/2019 (ID 2144002939 - Pág. 1). Em que pese o pedido não ter sido instruído com toda a documentação necessária, o requerente juntou a documentação exigida em 27/01/2020 (ID 2144002939 - Pág. 5). Nesse perspectiva, considerando que o benefício somente foi disponibilizado para o autor em 11/06/2020 (ID 2144002972 - Pág. 2), conclui-se que, de fato, foi extrapolado o prazo legal de 45 dias, fazendo jus, assim, à incidência dos consectários da mora após o período que superou o limite estabelecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, em favor da parte autora, a correção monetária e os juros de mora referente ao seguro defeso do biênio 2019/2020, mas apenas no período que extrapolou o prazo legal e a disponibilização do pagamento. Os cálculos deverão seguir a diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários, porque indevidos no 1º grau de jurisdição dos juizados especiais federais (art. 55, Lei nº. 9.099/95,). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005236-38.2025.8.26.0066

ID: 307721925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA EUNICE DA SILVA BORGES MARCIO AURELIO DA SILVA BORGES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRÃO VAZ CASSIMIRO

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Processo 1005236-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcio Aurelio da Silva Borges Filho - Laura Eunice da Silva Borges - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Mar… Processo 1005236-38.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcio Aurelio da Silva Borges Filho - Laura Eunice da Silva Borges - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Marcio Aurelio Da Silva Borges Filho, a ser representado por sua guardiã, Laura Eunice Da Silva Borges, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2. A condição econômica do(a) inventariante e demais herdeiros é irrelevante para a apreciação do pedido de gratuidade processual, uma vez que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário. Indeferida a gratuidade de justiça. Decisão mantida. Irrelevante a condição econômica da inventariante e demais herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Insuficiência de recursos do espólio não comprovada. Pagamento das custas processuais deverá ser realizado ao final do processo. Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065245-60.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Considerando que, in casu, o espólio dispõe de patrimônio suficiente para o recolhimento das custas e despesas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Deverá o(a) inventariante comprovar o recolhimento das custas de ingresso até antes da homologação da partilha, como faculta o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Pelo que se verifica da inicial, o inventariante não apresentou corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do monte-mor, ou seja, a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 4. Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá o inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, a ser obtida junto ao sítio do Colégio Notarial do Brasil na internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido. 5. Junte o inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos. No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, o inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao. Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 6. Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 7. No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107). Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD). Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto. Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma. Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 8. Venham as declarações e o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens atualizadas e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus. Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 8.1. Intime-se o inventariante para esclarecer se há débitos pendentes de quitação no que se refere ao imóvel de fls. 19/20, juntando documentos, caso em que, se negativo, só se devem transmitir os direitos sobre o imóvel, devendo ser respeitada a propriedade fiduciária, retificando-se o plano de partilha. 8.2. No que tange à alegação de "haver indícios de que o imóvel está sendo habitado sem autorização do outro herdeiro", não cabe nos presentes autos, devendo ser objeto de ação própria. 9. O(A) inventariante também deverá regularizar a representação processuais dos(as) demais herdeiros(as) ou providenciar meios para a citação deles(as), fornecendo o endereço a ser citado e recolhendo as devidas despesas. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11. Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ABRÃO VAZ CASSIMIRO (OAB 399680/SP), ABRÃO VAZ CASSIMIRO (OAB 399680/SP)

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