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Processo nº 1005323-84.2019.8.11.0045

ID: 295483541

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-84.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005323-84.2019.8.11.0045 RECORRENTE(S): TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL RECORRIDA(S): SABEMI SEGURADORA SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005323-84.2019.8.11.0045 RECORRENTE(S): TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL RECORRIDA(S): SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de Recurso Especial interposto por TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265346258. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287029868. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o acórdão restou omisso pois “não enfrentou em momento algum o argumento deduzido de que ‘a embargada nada requereu a título de produção de prova, no que deve ser reformada a r. sentença’”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos aclaratórios, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) A parte recorrente aduz que o acórdão apresenta omissão e contradiço, uma vez que segundo a embargante “não enfrentou em momento algum o argumento deduzido de que “a embargada nada requereu a título de produção de prova, no que deve ser reformada a r. sentença’” No ponto, sem razão a recorrente. O acórdão embargado já consignou que: “Como se sabe, o art. 429, I, do Código de Processo Civil aduz que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sabe-se também, que produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006). Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). Donizetti, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil - Vol. Único. Disponível em: Grupo GEN, (27ª edição). Grupo GEN, 2024. p. 563. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649-MA, de relatório do Min. Marco Aurélio Bellizze, fixou o tema 1061, na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, com o seguinte ementário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) - grifo nosso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante argumenta que não contratou o seguro e que a assinatura presente no contrato objurgado não é dela, veja: “[...] no caso em apreço, não considerou o v. acórdão que ao contrário da conclusão do r. Juízo a quo há manifesta divergência entre a sua assinatura com a disposta no contrato. Embora seja simples a rubrica da recorrente facilitando falsificações da detida análise dos documentos constantes nos autos não é possível se chegar a conclusão do r. Juízo a quo sendo claras as divergências nas assinatura. [...] Lado outro, como apontado em sede de impugnação apesar de possuírem alguma semelhança a constante no RG, o que se dá até mesmo pela simplicidade da rubrica facilitando a falsificação, é visível que são claramente diferentes as grafias. Lado outro enquanto a assinatura constante no RG data de 19/03/1985, ou seja, há cerca de 35 anos atrás a atual assinatura é bem diferente conforme se observa da procuração e declaração de pobreza anexa a inicial, já que como é de conhecimento a grafia muda com o tempo. Certamente uma fraude procuraria reproduzir a assinatura do documento de identidade desconsiderando a mudança da rubrica da recorrente no tempo. Tais relevantes argumentos embora sejam capazes de infirmar a conclusão do julgador não foram enfrentados. [...]’’ Assim, pelas evidências acima relatadas, resta claro que em se tratando de alegação de falsificação de assinatura, cabe à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura, preferencialmente por meio de perícia grafotécnica. Razão pela qual, em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a sentença proferida pelo Juízo a quo sob Id. 168951167, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja determinada a realização de perícia grafotécnica. ” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. (...)” (id. 276187352) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005323-84.2019.8.11.0045

ID: 295483557

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-84.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005323-84.2019.8.11.0045 RECORRENTE(S): TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL RECORRIDA(S): SABEMI SEGURADORA SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005323-84.2019.8.11.0045 RECORRENTE(S): TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL RECORRIDA(S): SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de Recurso Especial interposto por TEREZINHA DE FATIMA BATISTEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 265346258. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287029868. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o acórdão restou omisso pois “não enfrentou em momento algum o argumento deduzido de que ‘a embargada nada requereu a título de produção de prova, no que deve ser reformada a r. sentença’”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos aclaratórios, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...) A parte recorrente aduz que o acórdão apresenta omissão e contradiço, uma vez que segundo a embargante “não enfrentou em momento algum o argumento deduzido de que “a embargada nada requereu a título de produção de prova, no que deve ser reformada a r. sentença’” No ponto, sem razão a recorrente. O acórdão embargado já consignou que: “Como se sabe, o art. 429, I, do Código de Processo Civil aduz que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sabe-se também, que produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006). Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). Donizetti, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil - Vol. Único. Disponível em: Grupo GEN, (27ª edição). Grupo GEN, 2024. p. 563. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649-MA, de relatório do Min. Marco Aurélio Bellizze, fixou o tema 1061, na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, com o seguinte ementário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) - grifo nosso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante argumenta que não contratou o seguro e que a assinatura presente no contrato objurgado não é dela, veja: “[...] no caso em apreço, não considerou o v. acórdão que ao contrário da conclusão do r. Juízo a quo há manifesta divergência entre a sua assinatura com a disposta no contrato. Embora seja simples a rubrica da recorrente facilitando falsificações da detida análise dos documentos constantes nos autos não é possível se chegar a conclusão do r. Juízo a quo sendo claras as divergências nas assinatura. [...] Lado outro, como apontado em sede de impugnação apesar de possuírem alguma semelhança a constante no RG, o que se dá até mesmo pela simplicidade da rubrica facilitando a falsificação, é visível que são claramente diferentes as grafias. Lado outro enquanto a assinatura constante no RG data de 19/03/1985, ou seja, há cerca de 35 anos atrás a atual assinatura é bem diferente conforme se observa da procuração e declaração de pobreza anexa a inicial, já que como é de conhecimento a grafia muda com o tempo. Certamente uma fraude procuraria reproduzir a assinatura do documento de identidade desconsiderando a mudança da rubrica da recorrente no tempo. Tais relevantes argumentos embora sejam capazes de infirmar a conclusão do julgador não foram enfrentados. [...]’’ Assim, pelas evidências acima relatadas, resta claro que em se tratando de alegação de falsificação de assinatura, cabe à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura, preferencialmente por meio de perícia grafotécnica. Razão pela qual, em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a sentença proferida pelo Juízo a quo sob Id. 168951167, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja determinada a realização de perícia grafotécnica. ” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. (...)” (id. 276187352) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, I, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005323-15.2025.8.11.0000

ID: 320704529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005323-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRAZ NEVES NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES - CPF: 067.392.021-68 (AGRAVANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), LUIZ BRAZ NEVES - CPF: 037.248.671-15 (AGRAVANTE), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVADO), CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL - CPF: 825.450.571-34 (AGRAVADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO), JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ART. 873 DO CPC. POSSIBILIDADE. LEILÃO SUSPENSO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credores no cumprimento de sentença visando reformar decisão que, com base no art. 873 do CPC, determinou a realização de nova avaliação de imóvel penhorado e suspendeu leilão judicial já designado. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de contraditório, desnecessidade de nova avaliação ante laudo homologado anteriormente, prejuízo à marcha processual e risco à efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou nova avaliação do imóvel penhorado é válida, mesmo sem prévia oitiva dos credores; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para autorizar a reavaliação nos termos do art. 873 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 873 do CPC autoriza a realização de nova avaliação do bem penhorado quando houver erro na avaliação, majoração ou diminuição de seu valor, ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. Os documentos juntados pelos executados indicam, de forma clara e fundamentada, alterações nas condições e características do imóvel, o que justifica tecnicamente a necessidade de reavaliação. A nova avaliação busca assegurar a adequação do valor do bem à realidade de mercado, prevenindo prejuízos processuais e eventual enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de admitir nova avaliação em situações análogas, ainda que já haja hasta designada, desde que presentes os requisitos legais. A ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE O juiz pode determinar nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando apresentados elementos que indiquem alteração relevante no valor do imóvel. A ausência de prévia oitiva dos credores não compromete a validade da decisão, desde que fundamentada na ocorrência de majoração do valor do bem ou fundada dúvida sobre a avaliação anterior. A reavaliação visa assegurar a efetividade da execução e prevenir prejuízo às partes, não configurando cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ BRAZ NEVES e NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, que determinou a realização de nova avaliação do imóvel objeto da execução, suspendendo, em consequência, o leilão judicial previamente designado para 26 de fevereiro de 2025. Os Agravantes alegam que a decisão agravada está eivada de nulidade, uma vez que não lhes foi oportunizado o direito de se manifestar antes de sua prolação, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentam que a nova avaliação é desnecessária, pois já existe nos autos laudo elaborado por Oficial de Justiça, o qual foi devidamente homologado e aceito em outros processos relacionados ao mesmo imóvel. Sustentam que a decisão agravada favorece o tumulto processual promovido pelos Agravados que têm interposto sucessivos recursos e petições com o intuito de protelar o desfecho da lide e impedir a realização do leilão. Apontam que a suspensão do leilão causa prejuízos irreparáveis, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do leilão previamente agendado. Subsidiariamente, caso a decisão liminar não seja deferida antes da data prevista para o leilão, requerem a imediata redesignação do ato expropriatório para a data mais próxima possível, independentemente da realização de nova avaliação. No mérito, pretendem a reforma da decisão para impedir a realização de nova avaliação e condenar os Agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 270720396. Contrarrazões no id. 276936386. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, no curso do Cumprimento de Sentença, com atos expropriatórios em andamento, o Juízo a quo determinou uma nova avaliação do imóvel penhorado, cuja hasta pública já estava marcada e já possuía avaliação homologada desde 29/06/2022. Os Agravantes alegam que essa decisão prejudica severamente o processo e os credores, chancelando as intenções dos devedores de atrasar a marcha processual por meio de sucessivas avaliações e recursos. Sem razão os recorrentes. Isso porque, o Juízo singular fundamentou sua análise no artigo 873 do CPC, que admite nova avaliação quando: Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Considerando os elementos apresentados pelos executados, que justificam de forma clara e fundamentada a necessidade de uma nova avaliação do imóvel penhorado (conforme evidenciado pelos documentos de id’s. 182274419 e 182274422), o Juízo compreendeu a pertinência e a imprescindibilidade da determinação de sua realização. A documentação anexada aos autos demonstra, de maneira inequívoca, que as condições de mercado e as características do bem podem ter sofrido alterações significativas desde a avaliação anterior, tornando imperativa uma reavaliação. Esta nova análise visa garantir que o valor do imóvel reflita de forma justa e atualizada sua realidade econômica, levando em consideração as circunstâncias e condições atuais do mercado imobiliário, bem como quaisquer melhorias ou depreciações que o bem possa ter experimentado. Tal medida é crucial para assegurar a efetividade da execução e a justa composição do valor do débito. Dessa forma, em que pese a ausência de intimação dos credores para se manifestarem sobre as avaliações apresentadas, o caso se enquadra no disposto no artigo 873, do CPC. Este artigo expressamente autoriza a realização de uma nova avaliação quando se verificar que houve uma majoração substancial do valor do bem avaliado. No mais, a ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL –UTILIZAÇÃO DE DADOS QUE NÃO RETRATARIAM SEU REAL VALOR – POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – ARTIGO 873 DO CPC PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO DE UMA DAS PARTES – RECURSO PROVIDO. Havendo possibilidade de erro na avaliação de imóvel torna-se possível realização de nova avaliação, para adequação do valor à realidade do mercado imobiliário, evitando-se prejuízos de uma parte e enriquecimento de outra, não havendo óbice que o juiz determine nova avaliação como autorizado pelo artigo 873 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004340-50.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO – ART. 873, CPC – RECURSO PROVIDO. “Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ( CPC, art. 873). No caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel deu-se em 14/08/2014, de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes.” (TJ-MT 10008858220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) (TJ-MT - AI: 10210118520238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Portanto, essa medida visa a garantir a justa precificação do ativo e, consequentemente, a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas no processo, especialmente os credores, que teriam seus créditos satisfeitos de forma mais adequada com base em um valor atualizado e justo do bem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005323-15.2025.8.11.0000

ID: 320704533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005323-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL MARQUES MARTINS CABRAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO VIEIRA BARROS

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FABRICIO EDER CARVALHAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES - CPF: 067.392.021-68 (AGRAVANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), LUIZ BRAZ NEVES - CPF: 037.248.671-15 (AGRAVANTE), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVADO), CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL - CPF: 825.450.571-34 (AGRAVADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO), JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ART. 873 DO CPC. POSSIBILIDADE. LEILÃO SUSPENSO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credores no cumprimento de sentença visando reformar decisão que, com base no art. 873 do CPC, determinou a realização de nova avaliação de imóvel penhorado e suspendeu leilão judicial já designado. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de contraditório, desnecessidade de nova avaliação ante laudo homologado anteriormente, prejuízo à marcha processual e risco à efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou nova avaliação do imóvel penhorado é válida, mesmo sem prévia oitiva dos credores; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para autorizar a reavaliação nos termos do art. 873 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 873 do CPC autoriza a realização de nova avaliação do bem penhorado quando houver erro na avaliação, majoração ou diminuição de seu valor, ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. Os documentos juntados pelos executados indicam, de forma clara e fundamentada, alterações nas condições e características do imóvel, o que justifica tecnicamente a necessidade de reavaliação. A nova avaliação busca assegurar a adequação do valor do bem à realidade de mercado, prevenindo prejuízos processuais e eventual enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de admitir nova avaliação em situações análogas, ainda que já haja hasta designada, desde que presentes os requisitos legais. A ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE O juiz pode determinar nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando apresentados elementos que indiquem alteração relevante no valor do imóvel. A ausência de prévia oitiva dos credores não compromete a validade da decisão, desde que fundamentada na ocorrência de majoração do valor do bem ou fundada dúvida sobre a avaliação anterior. A reavaliação visa assegurar a efetividade da execução e prevenir prejuízo às partes, não configurando cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ BRAZ NEVES e NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, que determinou a realização de nova avaliação do imóvel objeto da execução, suspendendo, em consequência, o leilão judicial previamente designado para 26 de fevereiro de 2025. Os Agravantes alegam que a decisão agravada está eivada de nulidade, uma vez que não lhes foi oportunizado o direito de se manifestar antes de sua prolação, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentam que a nova avaliação é desnecessária, pois já existe nos autos laudo elaborado por Oficial de Justiça, o qual foi devidamente homologado e aceito em outros processos relacionados ao mesmo imóvel. Sustentam que a decisão agravada favorece o tumulto processual promovido pelos Agravados que têm interposto sucessivos recursos e petições com o intuito de protelar o desfecho da lide e impedir a realização do leilão. Apontam que a suspensão do leilão causa prejuízos irreparáveis, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do leilão previamente agendado. Subsidiariamente, caso a decisão liminar não seja deferida antes da data prevista para o leilão, requerem a imediata redesignação do ato expropriatório para a data mais próxima possível, independentemente da realização de nova avaliação. No mérito, pretendem a reforma da decisão para impedir a realização de nova avaliação e condenar os Agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 270720396. Contrarrazões no id. 276936386. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, no curso do Cumprimento de Sentença, com atos expropriatórios em andamento, o Juízo a quo determinou uma nova avaliação do imóvel penhorado, cuja hasta pública já estava marcada e já possuía avaliação homologada desde 29/06/2022. Os Agravantes alegam que essa decisão prejudica severamente o processo e os credores, chancelando as intenções dos devedores de atrasar a marcha processual por meio de sucessivas avaliações e recursos. Sem razão os recorrentes. Isso porque, o Juízo singular fundamentou sua análise no artigo 873 do CPC, que admite nova avaliação quando: Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Considerando os elementos apresentados pelos executados, que justificam de forma clara e fundamentada a necessidade de uma nova avaliação do imóvel penhorado (conforme evidenciado pelos documentos de id’s. 182274419 e 182274422), o Juízo compreendeu a pertinência e a imprescindibilidade da determinação de sua realização. A documentação anexada aos autos demonstra, de maneira inequívoca, que as condições de mercado e as características do bem podem ter sofrido alterações significativas desde a avaliação anterior, tornando imperativa uma reavaliação. Esta nova análise visa garantir que o valor do imóvel reflita de forma justa e atualizada sua realidade econômica, levando em consideração as circunstâncias e condições atuais do mercado imobiliário, bem como quaisquer melhorias ou depreciações que o bem possa ter experimentado. Tal medida é crucial para assegurar a efetividade da execução e a justa composição do valor do débito. Dessa forma, em que pese a ausência de intimação dos credores para se manifestarem sobre as avaliações apresentadas, o caso se enquadra no disposto no artigo 873, do CPC. Este artigo expressamente autoriza a realização de uma nova avaliação quando se verificar que houve uma majoração substancial do valor do bem avaliado. No mais, a ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL –UTILIZAÇÃO DE DADOS QUE NÃO RETRATARIAM SEU REAL VALOR – POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – ARTIGO 873 DO CPC PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO DE UMA DAS PARTES – RECURSO PROVIDO. Havendo possibilidade de erro na avaliação de imóvel torna-se possível realização de nova avaliação, para adequação do valor à realidade do mercado imobiliário, evitando-se prejuízos de uma parte e enriquecimento de outra, não havendo óbice que o juiz determine nova avaliação como autorizado pelo artigo 873 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004340-50.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO – ART. 873, CPC – RECURSO PROVIDO. “Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ( CPC, art. 873). No caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel deu-se em 14/08/2014, de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes.” (TJ-MT 10008858220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) (TJ-MT - AI: 10210118520238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Portanto, essa medida visa a garantir a justa precificação do ativo e, consequentemente, a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas no processo, especialmente os credores, que teriam seus créditos satisfeitos de forma mais adequada com base em um valor atualizado e justo do bem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005323-56.2024.4.01.4302

ID: 318794256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-56.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal visando ao pagamento de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho e deste para aquela, bem como objetivando ao pagamento das parcelas pretéritas a este título. O IFTO contestou a pretensão inicial. Assevera que a parte autora não faz jus ao auxílio-transporte, uma vez que não há comprovação do desembolso de despesa com transporte coletivo no percurso especificado e o IFTO não tem de custear a despesa de quem, voluntariamente, reside em município diverso daquele em que tem lotação. Aduz, que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções, conforme art. 76 e seu parágrafo único, do Código Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, razão pela qual são consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi realizado em 02/12/2024, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/12/2024. Portanto, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal. MÉRITO O auxílio-transporte tem previsão na Medida Provisória nº. 2.165-36 de 2001, que assim dispõe: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.(...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício." Consoante preceitua o aludido dispositivo normativo, o benefício auxílio-transporte constitui uma vantagem pecuniária do tipo propter laborem, de nítida natureza indenizatória, que objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado de sua residência ao seu local de trabalho, e vice-versa; ou seja, o intuito da norma é evitar que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das despesas de deslocamento. Não obstante a previsão legal aparentemente tratar de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência, considerando a ratio essendi da verba e o fato de a própria legislação exigir apenas a declaração atestando as despesas com o transporte (sem a necessidade de apresentação de bilhetes e passagens, por exemplo), firmou entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de transporte coletivo ou de veículo próprio. Neste sentido colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP 201701522540AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1124998. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:14/11/2017) Nessa mesma linha raciocínio, foi o que restou consolidado no âmbito da TNU por ocasião do julgamento do Representativo de Controvérsia objeto do Tema nº 150, no qual foi firmada a seguinte tese: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.” (TNU. PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013. Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza. Julgado em 20/10/2016. Acórdão publicado em 20/10/2016). No mesmo sentido, colaciono precedente do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. (...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00017563120154013823. Relatora. Des. FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. TRF1. e-DJF1 DATA:07/03/2018 Logo, não constitui impedimento à percepção do benefício o fato de o demandante utilizar veículo particular para sua locomoção, bem como foge à razoabilidade a exigência da Administração de apresentação dos recibos com os gastos com transporte como condição para o recebimento do auxílio em comento, bastando, para tanto, declaração firmada pelo próprio servidor atestando a realização das referidas despesas com transporte, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001. Tal declaração gozará de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude. Diante deste quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Verifico que a parte autora comprovou ter requerido anteriormente o auxílio-transporte e sofrido o indeferimento deste pleito. Diante deste cenário, entendo que o termo inicial do auxílio-transporte deve ser a data do requerimento administrativo (02/12/2024), a partir de quando foi manifestada a negativa indevida da ré em face da pretensão de recebimento do benefício manifestada na petição inicial. FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO O auxílio-transporte deve ser calculado de acordo com o valor das diferenças apuradas entre as despesas realizadas com transporte necessário ao deslocamento da residência da parte autora para o local de trabalho e vice-versa e o desconto de 6% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo requerente nos períodos respectivos, de acordo com o previsto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2.165/01 e Decreto nº 2.880/1998. Cumpre frisar, também, que o benefício não é devido em relação aos períodos em que a parte autora se ausentou do trabalho por qualquer motivo (e.g. férias, licenças, afastamentos em geral). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo dos valore devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. O cálculo dos valores devidos deverá ser elaborado pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o requerido a: a) implantar em favor da parte autora o auxílio-transporte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, observados os parâmetros estabelecidos no tópico “FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO” constante da fundamentação; b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (02/12/2024) até a data da efetiva implantação, observados os juros e correção monetária cujos parâmetros foram estabelecidos na fundamentação supra. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, intimar a parte autora para apresentar o cálculo dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0801541-11.2023.8.15.0301

ID: 336526263

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO BARRETO VIANA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com desbloqueio de contas bancárias com indenização por danos morais proposta por THIAGO BARRETO VIANA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana. Ainda alega o autor que não criou conta no referido banco, bem como não tem negócios em Minas Gerais, afirmando ainda que o processo acima citado foi extinto, e suas contas encontram-se bloqueadas por decisão judicial. Pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), para o desbloqueio de todas as suas contas bancárias. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito correspondente (R$250,00 reais), repetição do indébito, em dobro, pelos valores já pagos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferiu a tutela antecipada de urgência. Citado, a promovida apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, afirma que a abertura de conta se deu mediante apresentação de documento de identificação pessoal (RG) e selfie. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O promovido afirma que a Comarca de Pombal/PB não é competente para processar e julgar a causa pelo comprovante de residência pertencer a terceiro estranho a lide. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de consulta pública no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, que a autora possui domicílio eleitoral no Município de Pombal/PB. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia reside em saber se existiu a suposta falha na prestação do serviço e a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor devem ser imputados à empresa requerida. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana, entretanto, não criou conta no referido banco. O banco, por sua vez, alega que a conta foi aberta mediante documento de identificação pessoal do autor e selfie. No caso dos autos, tenho que o banco réu logrou êxito em comprovar a validade da contratação. Para comprovar suas alegações, o promovido juntou os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foram documentos de identidade e uma selfie do autor. Isso porque, os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foi documento autêntico e o autor não o reportou como perdido, furtado ou roubado, também não logrou êxito na desconstituição da prova de autoria da abertura de conta, uma vez que a selfie usada na abertura da conta se parece muito com a foto do documento de identidade do autor, inclusive é idêntico ao que instrui a inicial. Ressalte-se que não houve impugnação específica quanto às informações encaminhadas quando da abertura da conta, tais como selfie e documento de identidade do autor. Desta forma, havendo comprovação da validade do contrato de abertura de conta, mediante a apresentação de selfie do consumidor e fotografias do documento de identidade (ID. 82422872 - Pág. 9), não se tendo notícia acerca de furto, roubo ou perda dos documentos e, sabendo da responsabilidade exclusiva do autor sobre suas movimentações bancárias. In casu, a parte promovida apresentou documentos demonstrando a regularidade do contrato de abertura de conta, os quais são convincentes para desconstituir o direito alegado pelo autor. Em suma, o serviço foi validamente pactuado, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que alega ter recebido mensagem via WhatsApp no dia 20/01/2022 que originou a contratação fraudulenta – Cédula de Crédito Bancário indicando que a contratação ocorreu em 19/01/2022 – Confirmação da contratação por captura de selfie e envio de documento pessoal – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Ação improcedente – Decaimento da parte ativa - Sentença substituída – Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1006457-52.2022.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, inciso II1), não havendo elementos para acolhimento de declaração de inexigibilidade ou indenização por danos, por provada contratação. Outrossim, com relação ao desbloqueio de suas contas bancárias, infere-se que a determinação judicial de bloqueio originou-se dos autos do processo nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em tramitação na Vara Única da Comarca de Perdizes – MG (id.78862840 - Pág. 1), o qual é competente para analisar o pedido de desbloqueio das contas bancárias do autor, ainda que o processo tenha sido arquivado por desistência. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 0801541-11.2023.8.15.0301

ID: 336526264

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARRETO VIANA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JEFERSON NOBREGA SOUSA

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EDUARDO BERNARDO PITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801541-11.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: THIAGO BARRETO VIANA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com desbloqueio de contas bancárias com indenização por danos morais proposta por THIAGO BARRETO VIANA contra MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana. Ainda alega o autor que não criou conta no referido banco, bem como não tem negócios em Minas Gerais, afirmando ainda que o processo acima citado foi extinto, e suas contas encontram-se bloqueadas por decisão judicial. Pede a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), para o desbloqueio de todas as suas contas bancárias. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito correspondente (R$250,00 reais), repetição do indébito, em dobro, pelos valores já pagos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferiu a tutela antecipada de urgência. Citado, a promovida apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, afirma que a abertura de conta se deu mediante apresentação de documento de identificação pessoal (RG) e selfie. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O promovido afirma que a Comarca de Pombal/PB não é competente para processar e julgar a causa pelo comprovante de residência pertencer a terceiro estranho a lide. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de consulta pública no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral, que a autora possui domicílio eleitoral no Município de Pombal/PB. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A controvérsia reside em saber se existiu a suposta falha na prestação do serviço e a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor devem ser imputados à empresa requerida. Narra o autor que foi instaurado contra sua pessoa o processo de nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em virtude que a demandante deste depositou a quantia de R$ 250,00 reais para uma pessoa que se identificou como Ana Kelly, e teria fornecido para depósito a Chave Pix Educaçãopastorall@gmail.com, cadastrada no Banco do Mercado Pago, cuja titularidade consta sendo do Sr. Thiago Barreto Viana, entretanto, não criou conta no referido banco. O banco, por sua vez, alega que a conta foi aberta mediante documento de identificação pessoal do autor e selfie. No caso dos autos, tenho que o banco réu logrou êxito em comprovar a validade da contratação. Para comprovar suas alegações, o promovido juntou os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foram documentos de identidade e uma selfie do autor. Isso porque, os documentos utilizados para a confecção do contrato de abertura de conta, foi documento autêntico e o autor não o reportou como perdido, furtado ou roubado, também não logrou êxito na desconstituição da prova de autoria da abertura de conta, uma vez que a selfie usada na abertura da conta se parece muito com a foto do documento de identidade do autor, inclusive é idêntico ao que instrui a inicial. Ressalte-se que não houve impugnação específica quanto às informações encaminhadas quando da abertura da conta, tais como selfie e documento de identidade do autor. Desta forma, havendo comprovação da validade do contrato de abertura de conta, mediante a apresentação de selfie do consumidor e fotografias do documento de identidade (ID. 82422872 - Pág. 9), não se tendo notícia acerca de furto, roubo ou perda dos documentos e, sabendo da responsabilidade exclusiva do autor sobre suas movimentações bancárias. In casu, a parte promovida apresentou documentos demonstrando a regularidade do contrato de abertura de conta, os quais são convincentes para desconstituir o direito alegado pelo autor. Em suma, o serviço foi validamente pactuado, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço. Nesse sentido: BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação – Autora que alega ter recebido mensagem via WhatsApp no dia 20/01/2022 que originou a contratação fraudulenta – Cédula de Crédito Bancário indicando que a contratação ocorreu em 19/01/2022 – Confirmação da contratação por captura de selfie e envio de documento pessoal – Contratação comprovada – Inexigibilidade e indenização, indevidas – Ação improcedente – Decaimento da parte ativa - Sentença substituída – Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1006457-52.2022.8.26.0554; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Assim, desincumbiu-se o réu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, inciso II1), não havendo elementos para acolhimento de declaração de inexigibilidade ou indenização por danos, por provada contratação. Outrossim, com relação ao desbloqueio de suas contas bancárias, infere-se que a determinação judicial de bloqueio originou-se dos autos do processo nº 5000632-59.2023.8.13.0498, em tramitação na Vara Única da Comarca de Perdizes – MG (id.78862840 - Pág. 1), o qual é competente para analisar o pedido de desbloqueio das contas bancárias do autor, ainda que o processo tenha sido arquivado por desistência. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 0802057-94.2024.8.15.0301

ID: 335561883

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802057-94.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JEFERSON NOBREGA SOUSA

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EDUARDO BERNARDO PITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802057-94.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL DE SOUSA FERNANDES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a condenação em indenização por danos materiais e morais em razão de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, as quais alega desconhecer sua origem. Citado, o promovido contestou suscitando preliminares e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. O promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais. Ressalte-se que não houve qualquer impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira da promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão os ônus das provas, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a realização da suposta contratação que gerou a cobrança no benefício previdenciário da parte Autora. III – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da ação de nulidade de contrato para declaração de inexistência de débitos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV – DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. Os meios de provas para o caso são o documental e pericial. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Considerando a juntada de contratos aos autos eletrônicos e que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada fraude no suposto contrato/termo de autorização assinado pela parte autora, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Ato contínuo, em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização do documento original. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou o feito por saneado. Considerando a necessidade de prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista, o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails fqueirogag@hotmail.com e fqueirogagadelha@gmail.com e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] . Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

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Processo nº 0802057-94.2024.8.15.0301

ID: 335561898

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802057-94.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

EXPEDIENTE

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802057-94.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL DE SOUSA FERNANDES REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a condenação em indenização por danos materiais e morais em razão de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, as quais alega desconhecer sua origem. Citado, o promovido contestou suscitando preliminares e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. O promovente pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais. Ressalte-se que não houve qualquer impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira da promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão os ônus das provas, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a realização da suposta contratação que gerou a cobrança no benefício previdenciário da parte Autora. III – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da ação de nulidade de contrato para declaração de inexistência de débitos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV – DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. Os meios de provas para o caso são o documental e pericial. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Considerando a juntada de contratos aos autos eletrônicos e que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada fraude no suposto contrato/termo de autorização assinado pela parte autora, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica. Ato contínuo, em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização do documento original. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou o feito por saneado. Considerando a necessidade de prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista, o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails fqueirogag@hotmail.com e fqueirogagadelha@gmail.com e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] . Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

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Wilson Vedana Junior x Maria Do Socorro Campos Da Silva e outros

ID: 323770449

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7081152-90.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VEDANA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA NILSON MAIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA MATOS

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WILSON VEDANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7081152-90.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO RECORRENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, NILSON MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ALEXANDRA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8998A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de receber da ré indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de suspensão indevida do fornecimento de água encanada em sua residência. Afirmam que constantemente sua residência fica sem o abastecimento de água e no dia 26/09/2022 houve interrupção do serviço essencial, com restabelecimento apenas no dia 04/11/2022, ou seja, teriam ficado 20 dias sem água. A parte requerida em defesa suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, não cabimento da inversão do ônus da prova, de equiparação às prerrogativas da Fazenda Pública e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto ao mérito não nega a falha no abastecimento, aduz que os autores não trouxeram prova individualizada do dano vivenciado e que agiu de boa-fé na relação contratual. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade ativa de NILSON MAIA DE OLIVEIRA Merece acolhimento a prejudicial de mérito, suscitada pela requerida, de ilegitimidade ativa do referido autor. Nota-se no extrato de consumo, anexo ao ID 84091234, que o contrato de prestação de serviços está em nome de MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, portanto, ele não contratou diretamente o serviço com a concessionária e com esta estabeleceu o vínculo jurídico, ausente a legitimidade ativa para pleitear o dano moral. Ausente o pressuposto processual, está o Juiz impedido de analisar ou até mesmo tecer comentários sobre a matéria de mérito. A legitimidade constitui-se em pressuposto processual e sua ausência, portanto, é motivo para extinção do processo sem resolução do mérito em relação a NILSON. Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a parte requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/1990) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Da preliminar de equiparação das prerrogativas de Fazenda Pública, Aplicabilidade do rito de RPV e de Incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois a competência das varas da fazenda pública se fixa em razão da pessoa e não em razão da matéria. Portanto, considerando que a ação foi proposta exclusivamente em face da requerida, inexistindo interesse do Estado, a demanda deve ser julgada perante os Juizados Especiais. Por outro lado, tenho que, em consulta às jurisprudências recentes verifiquei que diversos julgados do STF, STJ e Turma Recursal reconhecem a aplicabilidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório para empresas prestadoras de serviço público essencial sem concorrência com pessoas jurídicas privadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua." (RE 851711 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018); "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017).; "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1653062/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017); "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada. – Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7049018-20.2016.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.); e "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF.Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7031785-05.2019.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/07/2020.) Desta forma, após o trânsito em julgado, se houver condenação, o valor respectivo deve ser pago por meio de RPV ou Precatório. Passo ao Mérito. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial deve ser acolhido parcialmente. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. A tese de defesa não deve ser acolhida, pois neste caso a autora MARIA DO SOCORRO, comprovou ter efetuado diversas reclamações junto à requerida, conforme diálogos anexos ao ID 84091235. Ou seja, há sim prova individualizada da falha da prestação do serviço na residência da parte autora. A requerida não comprovou minimamente ter prestado o serviço ou se houve excludente de responsabilidade (culpa do consumidor ou de terceiros). Demonstrada está a falha na prestação de serviços de responsabilidade da parte requerida, a qual se enquadra na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Está comprovada a ofensa ao direito de personalidade da parte autora, de modo que possui direito à percepção de indenização moral, pois a interrupção do serviço por vinte dias foi injustificada e abusiva, sem contar as interrupções anteriores e esporádicas, como dito. Não se trata de mero aborrecimento comum, mas de significativo transtorno a afetar demasiadamente a tranquilidade e que merece reparação, mormente em vista da essencialidade do serviço prestado, como o da parte requerida, o qual interfere na própria manutenção da dignidade da pessoa humana. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. O valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão. Sua fixação, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas semelhantes, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento da outra parte. Fixo para o caso, por entender justo e razoável, o valor descrito a seguir no dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. […]” 3. Em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante e acresço que a responsabilidade da recorrente, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano auferido pela usuária, o que restou demonstrado através dos protocolos de ID nº 27072177, indicando que a consumidora ficou por mais de 20 dias sem o fornecimento de água em sua residência (26/09/2022 à 04/11/2022). 4. Assim, sendo o fornecimento de água um serviço essencial, a demora significativa e injustificada para restabelecer o serviço foi presumidamente capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou a consumidora de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 5. Quanto ao valor fixado, não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. 6. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água por mais de vinte dias à residência da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água caracteriza-se como serviço público essencial, cuja interrupção injustificada por período superior a vinte dias configura falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação por danos morais. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a omissão no serviço e o dano à consumidora. Comprovada a falha por meio de registros de protocolo e ausência de justificativa plausível para a interrupção, é presumida a ocorrência de abalo extrapatrimonial à consumidora, diante da violação de seu direito à dignidade. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da omissão e às circunstâncias do caso concreto, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por dano moral. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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