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Quetlen Palheta Flores x Anderson Felipe Reusing Bauer

ID: 275990400

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7025393-73.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUETLEN PALHETA FLORES

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

Acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7025393-73.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: QUETLEN PALHETA FLORES ADVOGADO DO RECORRENTE: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024A Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO RECORRIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais decorrentes de interrupção de fornecimento de água. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Preliminar de Deserção do Recurso. Não procede a preliminar, porquanto a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, o que foi deferido pelo juízo de origem, com base em documento apresentado. Rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. Preliminar da Equiparação das Prerrogativas da Fazenda Pública. A parte requerida, por ser Sociedade de Economia Mista, ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sujeita às regras de cobrança das sociedades em geral e de execução forçada de bens. Afasto, pois, a preliminar de imposição do rito dos precatórios, que prevê regime específico à Fazenda Pública, sendo certo que a requerida não atende aos parâmetros da legislação fazendária. Rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. Preliminar de Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/90) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. Mérito. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes deste voto: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Pela relevância, destaco da sentença: [...] Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a parte requerida demonstrou ausência de ilegalidade e responsabilidade civil. No dia 04/04/2023, a parte autora foi notificada, conforme Notificação e Auto de Infração de id n. 106936460, sobre um vazamento na unidade consumidora, como sendo “VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL”. Portanto, verifica-se que a parte autora estava ciente do vazamento entre o hidrômetro e a caixa d'água, conforme OS de id n. 106936460, pág 05. Nota-se ainda que a inspeção foi devidamente acompanhada pela parte autora que estava no local, pois do contrário sequer existiria a possibilidade dos funcionários adentrarem ao imóvel. Em relação aos valores exorbitantes, não há como negar que a autora tinha conhecimento do problema, tendo em vista que a parte autora confirma que realizou a troca de toda encanação interna, ou seja, do registro até a caixa d'água. É importe delimitar a responsabilidade do serviço prestado pela empresa, a qual é da rede externa de distribuição até o ponto de entrega de água, restando que do ponto de entrega para dentro do imóvel a responsabilidade é do proprietário ou titular do serviço, não tendo a empresa qualquer gerência e responsabilidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º do DECRETO ESTADUAL Nº 4334 DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 (...) Ademais, como bem demonstrado pela empresa, o vazamento interno foi que culminou na elevação de consumo, fugindo de suas atribuições realizar manutenção fora da rede externa até o ponto de entrega, o que torna as cobranças questionadas regulares, por decorrerem de omissão da consumidora em não proceder aos ajustes ou solução efetiva do vazamento na parte interna do imóvel, inexistindo possibilidade de imputar ilegalidade ou um possível ato arbitrário cometido pela empresa, já que não trocou relógio medidor, não trocou tubos, apenas fez a leitura do consumo e tentou orientá-la sobre o vazamento. Em relação ao dano moral, estes devem ser improcedentes. A suspensão do fornecimento de água foi legitima, ante o inadimplemento das faturas, tendo a empresa incorrido no exercício regular de um direito. [...] Não há reparos a serem feitos na sentença. Da análise dos autos, verifica-se que os pedidos iniciais, de fato, são improcedentes. Restou demonstrado que o aumento do consumo decorreu de vazamento interno na unidade consumidora da parte autora, conforme notificação e auto de infração emitidos pela concessionária- ID 26128314. Nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 4.334/1989, a responsabilidade da empresa se limita ao fornecimento até o ponto de entrega, cabendo ao consumidor a manutenção das instalações internas. Com isso, verificou-se que a autora tinha ciência do vazamento e realizou a troca da encanação interna, o que confirma a origem do consumo excessivo como fato alheio à atuação da concessionária. As cobranças são legítimas, pois refletem o consumo efetivamente registrado. Para além disso, restou demonstrado que a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento das faturas, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique indenização por dano moral. Por tais circunstâncias, mantenho a sentença. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SUSPENSÃO LEGÍTIMA DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais decorrentes de interrupção de fornecimento de água. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo consumo elevado e a regularidade da suspensão do fornecimento de água, bem como a existência de dano moral indenizável. 3. O aumento do consumo decorreu de vazamento interno na unidade consumidora, conforme notificação e auto de infração emitidos pela concessionária. 4. Nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 4.334/1989, a responsabilidade da empresa se limita ao fornecimento até o ponto de entrega, cabendo ao consumidor a manutenção das instalações internas. 5. O consumidor tinha ciência do vazamento e realizou a troca da encanação interna, o que confirma a origem do consumo excessivo como fato alheio à atuação da concessionária. As cobranças são legítimas, pois refletem o consumo efetivamente registrado. 6. A suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento das faturas, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique indenização por dano moral. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: "O consumo excessivo decorrente de vazamento interno configura responsabilidade exclusiva do usuário, sendo legítimas as cobranças realizadas pela concessionária e a suspensão do fornecimento por inadimplemento, sem configurar dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 4.334/1989, art. 7º, §§ 1º e 2º. ; CC, art. 188, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de maio de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Wilson Vedana Junior x Maria Do Socorro Campos Da Silva e outros

ID: 323770449

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7081152-90.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VEDANA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA NILSON MAIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA MATOS

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WILSON VEDANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7081152-90.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO RECORRENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, NILSON MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ALEXANDRA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8998A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de receber da ré indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de suspensão indevida do fornecimento de água encanada em sua residência. Afirmam que constantemente sua residência fica sem o abastecimento de água e no dia 26/09/2022 houve interrupção do serviço essencial, com restabelecimento apenas no dia 04/11/2022, ou seja, teriam ficado 20 dias sem água. A parte requerida em defesa suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, não cabimento da inversão do ônus da prova, de equiparação às prerrogativas da Fazenda Pública e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto ao mérito não nega a falha no abastecimento, aduz que os autores não trouxeram prova individualizada do dano vivenciado e que agiu de boa-fé na relação contratual. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade ativa de NILSON MAIA DE OLIVEIRA Merece acolhimento a prejudicial de mérito, suscitada pela requerida, de ilegitimidade ativa do referido autor. Nota-se no extrato de consumo, anexo ao ID 84091234, que o contrato de prestação de serviços está em nome de MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, portanto, ele não contratou diretamente o serviço com a concessionária e com esta estabeleceu o vínculo jurídico, ausente a legitimidade ativa para pleitear o dano moral. Ausente o pressuposto processual, está o Juiz impedido de analisar ou até mesmo tecer comentários sobre a matéria de mérito. A legitimidade constitui-se em pressuposto processual e sua ausência, portanto, é motivo para extinção do processo sem resolução do mérito em relação a NILSON. Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a parte requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/1990) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Da preliminar de equiparação das prerrogativas de Fazenda Pública, Aplicabilidade do rito de RPV e de Incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois a competência das varas da fazenda pública se fixa em razão da pessoa e não em razão da matéria. Portanto, considerando que a ação foi proposta exclusivamente em face da requerida, inexistindo interesse do Estado, a demanda deve ser julgada perante os Juizados Especiais. Por outro lado, tenho que, em consulta às jurisprudências recentes verifiquei que diversos julgados do STF, STJ e Turma Recursal reconhecem a aplicabilidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório para empresas prestadoras de serviço público essencial sem concorrência com pessoas jurídicas privadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua." (RE 851711 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018); "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017).; "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1653062/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017); "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada. – Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7049018-20.2016.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.); e "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF.Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7031785-05.2019.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/07/2020.) Desta forma, após o trânsito em julgado, se houver condenação, o valor respectivo deve ser pago por meio de RPV ou Precatório. Passo ao Mérito. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial deve ser acolhido parcialmente. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. A tese de defesa não deve ser acolhida, pois neste caso a autora MARIA DO SOCORRO, comprovou ter efetuado diversas reclamações junto à requerida, conforme diálogos anexos ao ID 84091235. Ou seja, há sim prova individualizada da falha da prestação do serviço na residência da parte autora. A requerida não comprovou minimamente ter prestado o serviço ou se houve excludente de responsabilidade (culpa do consumidor ou de terceiros). Demonstrada está a falha na prestação de serviços de responsabilidade da parte requerida, a qual se enquadra na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Está comprovada a ofensa ao direito de personalidade da parte autora, de modo que possui direito à percepção de indenização moral, pois a interrupção do serviço por vinte dias foi injustificada e abusiva, sem contar as interrupções anteriores e esporádicas, como dito. Não se trata de mero aborrecimento comum, mas de significativo transtorno a afetar demasiadamente a tranquilidade e que merece reparação, mormente em vista da essencialidade do serviço prestado, como o da parte requerida, o qual interfere na própria manutenção da dignidade da pessoa humana. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. O valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão. Sua fixação, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas semelhantes, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento da outra parte. Fixo para o caso, por entender justo e razoável, o valor descrito a seguir no dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. […]” 3. Em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante e acresço que a responsabilidade da recorrente, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano auferido pela usuária, o que restou demonstrado através dos protocolos de ID nº 27072177, indicando que a consumidora ficou por mais de 20 dias sem o fornecimento de água em sua residência (26/09/2022 à 04/11/2022). 4. Assim, sendo o fornecimento de água um serviço essencial, a demora significativa e injustificada para restabelecer o serviço foi presumidamente capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou a consumidora de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 5. Quanto ao valor fixado, não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. 6. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água por mais de vinte dias à residência da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água caracteriza-se como serviço público essencial, cuja interrupção injustificada por período superior a vinte dias configura falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação por danos morais. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a omissão no serviço e o dano à consumidora. Comprovada a falha por meio de registros de protocolo e ausência de justificativa plausível para a interrupção, é presumida a ocorrência de abalo extrapatrimonial à consumidora, diante da violação de seu direito à dignidade. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da omissão e às circunstâncias do caso concreto, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por dano moral. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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