Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005323-53.2023.8.26.0457"

Processo nº 1005323-97.2023.4.06.3802

ID: 308771759

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005323-97.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EDSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES (OAB MG223603) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1005323-09.2021.4.01.3802

ID: 308774478

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-09.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CÁSSIA NESSRALLA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005323-09.2021.4.01.3802/MG AUTOR : RITA DE CÁSSIA NESSRALLA FERNANDES ADVOGADO(A) : ELIZABETE CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES (OAB SP109617) SENTEN…

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Processo nº 1005323-34.2023.4.06.3823

ID: 323552637

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIGI LEON NUNES

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KAREM LEON SERRANO FONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005323-34.2023.4.06.3823/MG RECORRENTE : DIEGO LADEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI LEON NUNES (OAB SP472158) ADVOGADO(A) : KAREM LEON SERRANO FONTES (OAB …

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Processo nº 1005323-03.2023.4.06.3801

ID: 297801762

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005323-03.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI KAEZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CANDIDO AQUINO

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SAMYLA AQUINO ROSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 1005323-03.2023.4.06.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : VANDERLEI KAEZER ADVOGADO(A) : RAFAEL CANDIDO AQUINO (OAB MG100326) ADVOGADO(A) : SAMYLA AQUINO ROSSI (O…

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Processo nº 1005323-34.2023.4.06.3823

ID: 292519654

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005323-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LADEIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIGI LEON NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREM LEON SERRANO FONTES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005323-34.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : DIEGO LADEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI LEON NUNES (OAB SP472158) ADVOGADO(A) : KAREM LEON S…

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Processo nº 1005323-34.2023.4.06.3823

ID: 330684536

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIGI LEON NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREM LEON SERRANO FONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005323-34.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA RECORRENTE : DIEGO LADEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIGI LEON NUNES (OAB SP472158) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1005323-18.2022.4.01.3820

ID: 297726208

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005323-18.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANGELA SATURNINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005323-18.2022.4.01.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : JOSE MANGELA SATURNINO ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(…

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Processo nº 6009482-24.2025.4.06.3803

ID: 319978014

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009482-24.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TADEU DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009482-24.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : GUILHERME TADEU DE GODOY ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG16116… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009482-24.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : GUILHERME TADEU DE GODOY ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME TADEU DE GODOY contra ato reputado coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU - UBERLÂNDIA, postulando provimento liminar que determine a suspensão do processo seletivo para preenchimento cargo de Professor efetivo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e Design (FAUED) da UFU. Para tanto, relata que participou do certame, sendo classificado na primeira posição após prova escrita e didática. Expõe que recebeu nota zero na prova de títulos, porque, embora tendo apresentado todos os documentos comprobatórios, não agregou uma tabela indicando os pontos atribuídos a cada documento. Defende que o edital não prevê essa exigência, agregando falta de razoabilidade para a conduta administrativa. Requereu a gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e instruiu a inicial com documentação. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela parte impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Analisada a questão controversa posta em discussão, em juízo de delibação próprio deste momento processual, entendo preenchidos os requisitos para concessão da ordem de urgência. De início, não se desconhece que as instituições de ensino superior possuem ampla autonomia didático-administrativa. Também não se ignora que as disposições do edital vinculam todos os sujeitos do processo seletivo, que expressam concordância com as regras estabelecidas no instrumento convocatório. Sob essa perspectiva, o mérito das exigências administrativas, a princípio, estão imunes à interferência do Poder Judiciário. Contudo, além da legalidade, o atuar administrativo reclama coerência e racionalidade. Doutrinariamente, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que: Princípio da razoabilidade. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa, muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente as condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia irrogar dislates à própria regra de Direito. (...) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados)." Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2002, 14ª ed., p. 91-93 No plano jurisprudencial, o Ministro Luiz Fux também já se pronunciou acerca da presença da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação administrativa. Vejamos: A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (REsp n. 728.999/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 26/10/2006, p. 229.) Adicionalmente, em situação análoga, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região já referendou esse entendimento. Confira-se: No caso presente, em que pesem as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, vez que se encontra em consonância com o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de admitir a flexibilização das regras editalícias para permitir a matrícula extemporânea, quando razoável a justificativa para perda do prazo, e, pois, desproporcional a aplicação da penalidade da perda da vaga conquistada pelo candidato após aprovação em processo seletivo altamente competitivo. Isto porque tal orientação é a que melhor se harmoniza com a garantia constitucional de amplo acesso à educação. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que as normas que regulam o processo seletivo são vinculantes não só para a Administração como também para os candidatos que dele participam, por força dos princípios da isonomia, da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa. 2. Não obstante, há que se ponderar que, apesar de o agravado não ter realizado a matrícula definitiva, na forma e no prazo definidos no Edital, é plausível a assertiva de que o candidato estava aguardando que a realização das matrículas se daria exclusivamente pelo Portal do Candidato, de modo que não imaginou que deveria ou que poderia enviar o Formulário de Matricula por e-mail, o que pode ter contribuído para o não cumprimento tempestivo do envio do formulário de matrícula. 3. Conquanto a pretensão deduzida em juízo implique a flexibilização de regras editalícias - que se presume era de seu prévio conhecimento -, não se afigura razoável penalizá-lo com a perda da chance de prover vaga conquistada em processo seletivo altamente competitivo, consequência extremamente gravosa, que contraria o princípio da razoabilidade, mitiga o direito de igualdade e vai de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação. (TRF 4ª Região, AG 5034888-86.2022.4.04.0000/RS, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, quarta turma data: 19/10/22). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA PELA INTERNET. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA contra a sentença que determinou a efetivação da matrícula do autor no curso de Pedagogia - Licenciatura 2018/2 da Universidade de Brasília (UnB), bem como para que a ré se abstenha de impor qualquer óbice à sua frequência escolar e participação nas avaliações. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Esta Corte possui o entendimento de que afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazo manifestamente exíguo e com divulgação de informações e convocações exclusivamente via internet. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, o autor foi aprovado no processo seletivo para o preenchimento de vagas remanescentes do 1º semestre de 2018 para curso de Pedagogia Â Licenciatura, da Universidade de Brasília, não sendo selecionado na chamada regular. No entanto, o candidato foi contemplado na lista de espera, cuja chamada ocorreu por meio de convocação pela internet, no dia 10/08/2018, exigindo o comparecimento dos candidatos no período de 10/08/2018 a 14/08/2018. 5. A convocação, cuja publicidade se deu tão somente pela internet, o curto período entre a convocação e o dia de comparecimento, bem como o prazo exíguo de 3 dias úteis para efetivação da matrícula prejudicaram o candidato, de modo que é desproporcional a medida de inadmitir sua matrícula. 6. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência à orientação da Corte Suprema: ÂO Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AC 0002587-71.2017.401.38063/MG, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma Ampliada, e-DJF1 de 01/12/2017). 7. Honorários recursais fixados. 8. Apelação desprovida (AC 1017086-54.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG). (TRF6ª Região - 1005323-57.2023.4.06.0000, Rel. Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, 25/09/2023) Na espécie, embora o Edital do processo seletivo imponha a exigência de que o candidato devesse " elaborar tabelas de pontuação, com base nas tabelas a seguir, preenchendo a coluna 'Pontuação atribuída pelo candidato' com a pontuação que julga fazer jus em cada item " (Item 5.3.3), nesse juízo preliminar de cognição, o ponto parece cumprir a função de facilitar a atividade da comissão examinadora na análise dos documentos. A prevalecer esse entendimento, pondero não ser razoável sobrepor a apresentação da tabela ao conteúdo dos documentos que expressam a experiência profissional do candidato. No ponto, a prova de títulos, serve exatamente a selecionar o candidato mais bem preparado. Todos os documentos devem ser conferidos e a pontuação da prova é aquela que efetivamente chancelada pela Banca. Logicamente, o melhor cenário para o completo entendimento da necessidade da tabela de pontuação reclama o conhecimento das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora. Contudo, o periculum in mora recomenda a adoção de provimento acautelatório, no afã de resguardar o resultado útil do processo, evitando que o tempo permita a criação de situações de difícil reversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a Autoridade Coatora adote os procedimentos necessários para suspender qualquer ato de provimento de vaga do processo seletivo. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, ao Ministério Público Federal e, após, conclusos, para sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura.

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