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Processo nº 1005331-87.2025.8.26.0189

ID: 335004289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESHELEY APARECIDA SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do … Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Rosangela De Lara Santos x Tim S A

ID: 298552833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LARA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO RAMOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-35.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Lara Santos - TIM S A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JUL… Processo 1005331-35.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Lara Santos - TIM S A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao Registro de Cliente 1.338515270 (linha nº 13-98227-2211), confirmando-se a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CÉLIO RAMOS FARIAS (OAB 253221/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005331-33.2023.4.01.3311

ID: 310959509

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-33.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIANA SANTOS BARBOSA LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NILDE PEREIRA MOTA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NILDE PEREIRA MOTA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANA SANTOS BARBOSA LINS - BA51103-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005331-33.2023.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005331-23.2025.4.01.4100

ID: 311224696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASSOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE SILVA DAS NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005331-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS PASSOS BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005331-23.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS PASSOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JOSILEIDE SILVA DAS NEVES - RO14495, NEIDY JANE DOS REIS - RO1268 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS PASSOS BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO, objetivando a concessão de aposentadoria especial trabalhador portuário avulso. O valor atribuído à causa foi de R$ 80.000,00. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º). Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação. Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível. Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo. Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Manuel Nascimento Pinho x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 310734215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005331-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL NASCIMENTO PINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Manuel Nascimento Pinho - Apdo/Apte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do autor, parcialmente, provido e desprovido o recurso da ré.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME:1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DE IRREGULARIDADE. DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA ADMITE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPLICANDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU DESVIO NO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REVELA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL.7. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE, PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Herzog Chainca (OAB: 110449/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005331-68.2022.8.11.0041

ID: 293725537

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CASANOVA MAURICIO CASANOVA LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO CASANOVA LTDA, MAURICIO CASANOVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Mauricio Casanova Ltda e Mauricio Casanova. O Estado de Mato Grosso informa o descumprimento do acordo administrativo celebrado, razão pela qual requer a penhora e avaliação dos veículos localizados, via RENAJUD (Id. 184722299). Em ato posterior, o advogado Renan Lemos Villela, na qualidade de procurador constituído por Mauricio Casanova Ltda., noticiam a renúncia aos poderes outorgados e requerem a intimação do executado para que constitua novo procurador (Id. 186416726). Pois bem. No caso em apreço, o advogado Renan Lemos Villela não logrou êxito em comprovar a comunicação formal da renúncia ao executado Mauricio Casanova Ltda, haja vista que juntou apenas a cópia do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico “frutariavitorianfe@gmail.com” (Id. 186416724), sem, contudo, apresentar comprovação inequívoca de recebimento e de leitura da mensagem enviada. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) Ante o exposto, diante da ausência de notificação inequívoca dos executados quanto à renúncia aos poderes outorgados no presente feito, concedo ao advogado Renan Lemos Villela, o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada da prova inequívoca da comunicação de renúncia à parte executada, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, deixo de analisar, por ora, o pedido da Fazenda Pública em razão da regularização da representação processual da parte executada. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005331-02.2024.4.01.3504

ID: 278631151

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-02.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALLAN KRESIO DA SILVA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALLAN KRESIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473-A, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746-A, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164-A, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005331-02.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005331-69.2024.8.26.0562

ID: 310935864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005331-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1005331-69.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. I… Processo 1005331-69.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Indefiro, conforme fls. 110 e 157, a expedição de ofícios ao IFOOD, VIVO, CPFL, ENEL, CLARO, TIM e SABESP. A indicação da localização do bem para apreensão representa ônus exclusivo do credor fiduciário. Desconhecendo o credor o paradeiro do veículo, fica facultado a conversão da busca em execução. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162029-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido._(TJSP; Agravo de Instrumento 2167791-72.2014.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2015; Data de Registro: 25/03/2015) Nesse sentido, para além de o feito pender de formação regular, cediço que a citação, como regra geral nas ações de busca e apreensão, só se dá por meio do cumprimento integral da decisão liminar, a rigor do quanto previsto pelo §3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, posteriormente alterada pela Lei 10.931/04. Liminar pressupõe urgência no pedido. Assim, não havendo a indicação do local em que se encontra o veículo alienado para apreensão; ou, manifestação a respeito da conversão em execução de titulo extrajudicial, a liminar será revogada, porque ausente requisito essencial para sua manutenção (perigo na demora), com a consequente extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1005331-68.2025.8.26.0066

ID: 294698933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PASSINI DA CRUZ MARTA HELENA PARO BENEDETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1005331-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Passini da Cruz - - Marta Helena Paro Benedette - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feit… Processo 1005331-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Passini da Cruz - - Marta Helena Paro Benedette - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade das requerentes e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 2. Concedo às requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Tendo em vista a manifestação das partes autoras na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por carta e pelo portal, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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L. M. Do N. x M. A. S. S.

ID: 291521104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004668-63.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. S. S.

Intimação

Advogados:

SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

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LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI

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AURIVAN DA SILVA BENEVIDES

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Processo 0004668-63.2019.8.26.0223 (processo principal 1006613-05.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.M.N. - M.A.S.S. - A.P.R.P.S. - L.C.P. - C.F.S. - … Processo 0004668-63.2019.8.26.0223 (processo principal 1006613-05.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.M.N. - M.A.S.S. - A.P.R.P.S. - L.C.P. - C.F.S. - Inicialmente, compulsando os autos, reputo duvidosa a existência de título executivo judicial a suportar a presente execução. Vejamos! Embora o imóvel em questão tenha constado da partilha dos bens das partes, certo é que, segundo se reconheceu na sentença proferida nos autos em apenso, tal bem não mais integrava o monte partilhável (bens comuns) por ocasião de tal partilha, já que na oportunidade havia sido transferido a terceira. Deste modo, o condomínio estabelecido por meio da sentença de partilha jamais existiu. Noto que na sentença de partilha não se determinou o dever do réu em pagar à autora metade do preço de venda, até porque sequer notícia havia acerca disto nos respectivos autos. Também não consta (ao menos inexiste nos autos informações neste sentido) que a sentença proferida nos autos principais (extinção de condomínio) tenha procedido à condenação supra, ou seja, tenha imposto ao réu o pagamento de metade do preço de avaliação do bem. Aliás, uma vez que, como reconhecido nos embargos de terceiro, o imóvel foi vendido durante a união estável, mostra-se duvidoso até mesmo o dever de pagamento em comento, pois vige a presunção de que os valores amealhados durante a constância do casamento ou da união revertem-se em favor da entidade familiar. E ainda que assim não fosse, o dever do executado de pagamento estaria, a princípio, restrito a metade do preço de venda e não contemplaria, por consequência, a metade do valor atual de avaliação do imóvel. Neste sentido, e em conformidade com art. 10 do CPC, deverá a exequente esclarecer, em até 10 dias, qual o título executivo que suporta a presente execução. Diante do exposto acima e, ademais, considerando a aparente incapacidade do executado, e uma vez que, inclusive, já foi proposta ação para nomeação de curador (autos 1005331-82.2025.8.26.0223), determino o cancelamento do leilão. Informe-se, com urgência, o leiloeiro. Finalmente, esclareça o executado se já lhe foi nomeado curador nos autos acima referidos. Em caso positivo, junte-se o termo de nomeação do curador, regularizando-se sua representação. Na sequencia, abra-se vista ao MP. - ADV: JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI (OAB 413043/SP), SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA (OAB 415746/SP), PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS (OAB 493200/SP), AURIVAN DA SILVA BENEVIDES (OAB 348555/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

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