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Processo nº 1005846-07.2016.8.26.0006

ID: 331569749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005846-07.2016.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MODA COLLINS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SUELI MARIA BELTRAMIN

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STENYO MARCOS FURTADO

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SANDRA FELIX CORREIA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMUEL DE ALMEIDA

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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RODRIGO MOULIN LEITE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ROBERT PROBST WERNER

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RENAN FERNANDES FAQUINI

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PEDRO CAFISSO

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

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MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIZ EDUARDO SCARPIM

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LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

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LUCY DE ARRUDA CAMARGO

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LUCAS HENRIQUE DE SOUZA

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

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JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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ILDEBRANDO ZOLDAN

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HUGO TIMOSSI DE SOUZA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GEOVANA APARECIDA NOVAIS

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GENIVALDO DIAS SOARES

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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EIDER JUNIO TACIANO

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DIVA YAEKO HANADA ODO

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

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DANIEL DORSI PEREIRA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IBIDI

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ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ANDERSON ROMÃO POLVEREL

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ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

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AMERSON GOMES FAQUINI

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ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE SILVA LIMA

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Moda Collins LTDA e outros - Laspro Consultores… Processo 1005846-07.2016.8.26.0006 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Moda Collins LTDA e outros - Laspro Consultores LTDA. e outro - Vistos. Fls. 3012: Última decisão. Fls. 3022/3026 (Administradora Judicial): Presta esclarecimentos. À serventia para que proceda a anotação da representação processual da credora Viviane Aparecida da Silva Lima (fls. 2979/2981). Fls. 3018/3019, Fls. 3054/3058, Fls. 3102/3104, Fls. 3149 (Ofício): A Administradora Judicial informou que já providenciou a resposta aos referidos ofícios (fls. 3029 e 3158/3160). Fls. 3060/3061 (Bradesco), Fls. 3097 (Tree W Moda): Ao cartório para anotações. Fls. 3113/3115 (Joabson Da Silva Pereira): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 3129/3135 (RECOUP): A Administradora Judicial opinou pela rejeição da proposta. Nada a deliberar. Fls. 3141/3141 (Ministério Público): Manifestação na qual (i) declara ciência dos ofícios de fls. 2911/2915, 2974/2978 e 3016/3021; (ii) requer a instauração de incidente em apartado pela Fazenda do Estado de São Paulo; (iii) declara ciência da manifestação da administradora judicial de fls. 3022/3029; (iv) requer expedição de novo ofício à CEF em reiteração ao de fls. 3050/3053, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; (v) requer que a administradora judicial responda aos ofícios de fls. 3054/3058 e 3100/3110; e (vi) declara ciência e requer a manifestação da administradora judicial quanto aos demais andamentos. Se ainda não ajuizado o incidente pela Fazenda Estadual, conforme orientado na decisão de fl. 3012, determino que a Administradora Judicial promova a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público. Fls. 3152/3157 (Administradora Judicial): Presta esclarecimentos. Requer expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe o número dos processos vinculados aos depósitos judiciais (informados às fls. 2769/2829), possibilitando o peticionamento aos Juízos Trabalhistas e requerendo a remessa dos valores para conta vinculada a estes autos falimentares. Quanto ao ofício de fls. 3050, certifique a serventia se houve resposta ao ofício expedido. No caso de ausência de resposta, reitere-se a determinação. Fls. 3161/3163 (Ana Marques da Cruz), Fls. 3178/3179 (Juliana Gomes de Lima): Promove a juntada de ofício de penhora. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 3187/3189, Fls. 3198/3200 (ofícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. Publique-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), GENIVALDO DIAS SOARES (OAB 168555/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA (OAB 353448/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), AMERSON GOMES FAQUINI (OAB 269594/SP), ROGERIO GOMES DOS ANJOS (OAB 286753/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), PAMELA AMANDA MASSON DE SOUZA (OAB 397511/SP), STENYO MARCOS FURTADO (OAB 406238/SP), HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER (OAB 436159/SP), RENAN FERNANDES FAQUINI (OAB 452902/SP), ALEXANDRE SILVA LIMA SOC INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39711/SP), RODRIGO MOULIN LEITE (OAB 164394/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), LUCAS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 375322/SP), ROBERT PROBST WERNER (OAB 29532/SC), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), ANDRESSA LAVORATO GERDULLO (OAB 205798/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ILDEBRANDO ZOLDAN (OAB 113375/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ANTONIO CARLOS IBIDI (OAB 235962/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), DIVA YAEKO HANADA ODO (OAB 252804/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), LUCY DE ARRUDA CAMARGO (OAB 23272/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA (OAB 221170/SP)

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Processo nº 1006816-83.2022.8.26.0624

ID: 312833884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1006816-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERRARI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO propost… Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO proposta por sua irmã e curadora provisória CRISTINA FERRARI FRANCISCO, na qual informa que a ausente, maior incapaz, desapareceu do local onde residia na data de 10 de março de 2019, conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11. Sentença de fl. 54/61 declarou a ausência de SUELI MORENO FRANCISCO; nomeou sua irmã CRISTINA FERRARI FRANCISCO para a curadoria de bens; determinou se procedesse à arrecadação dos bens e a publicação de editais chamando a ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC/2015. Termo de compromisso à fl. 75. Seguiu-se manifestação da curadora à fl. 81/84 (certidão da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP à fl. 85/87). O MP requereu a intimação pessoal da curadora para providenciar a arrecadação dos bens (fl. 88), o que foi deferido (fl. 90). Nova manifestação da curadora à fl. 93. Ao que o MP requereu a publicação de editais (fl. 104). Ofício do RCPN de Tatuí, informando o registro da sentença de declaração de ausência (fl. 109/110). Editais à fl. 111/114. Certidão do decurso do prazo do edital (fl. 115). O MP requereu a intimação da curadora para manifestação em termos de prosseguimento (fl. 120), deferida (fl. 122). Após, manifestação da requerente em que, em petição aviada no bojo dos presentes autos, requereu a abertura da sucessão provisória. Requereu sua nomeação como inventariante e a adjudicação do único bem em favor de seu pai (fl. 127/131, docs. à fl. 132/136). O MP não se opôs (fl. 140). Decisão ordinatória de fl. 143/148 delineou a tramitação de um processo de ausência, trifásico, determinando providências para a fase em que se encontra: habilitação do (único) herdeiro necessário (pai da ausente) e publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados. À fl. 153/154 foi requerida a habilitação de JOSÉ FRANCISCO, pai da ausente, único herdeiro necessário (instrumento de procuração e docs. à fl. 155/161). Então, o MP requereu a publicação de edital (fl. 168). Requerimento de publicação de edital (fl. 169). Decisão ordinatória à fl. 170/171. Edital à fl. 175 (publicação no DJE, fl. 176). Ao que a curadora e o herdeiro requereram a abertura da sucessão provisória (fl. 182/184). O MP requereu a prolação de Sentença deferindo a abertura da sucessão provisória, para que, após, a parte interessada proceda à abertura de inventário, em autos próprios, distribuídos por dependência (fl. 187). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao habilitando de fl. 153/154. Anote-se. Como constou da Sentença de fl. 54/61, o procedimento de Jurisdição Voluntária de declaração de ausência é trifásico: Compreende o procedimento de declaração de ausência três estágios distintos. (a) o primeiro consiste na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens por ele abandonados, bem como na convocação edital do ausente para retomar a posse de seus bens (NCPC, arts. 744 e 745, caput); (b) no segundo estágio, que pressupõe o não comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (NCPC, art. 745, §§ 1º e 2º); (c) o último estágio, que pressupõe ainda o não comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se à conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção de morte do ausente (NCPC, art. 745, § 3º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016) Na primeira fase: Confirmada a notícia, o juiz declarará a ausência, por sentença que deve ser registrada no Cartório de Registro Civil, e ordenará a arrecadação dos bens, utilizando o mesmo procedimento previsto para a herança jacente (arts. 740 e 741). Em seguida, nomeará um curador, que se incumbirá da guarda, administração e conservação dos bens. Estas são medidas acautelatórias destinadas a proteger o patrimônio do ausente. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento e procedimentos especiais, vol. II. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020) A Sentença declaratória da ausência foi exarada à fl. 54/61 e transitou em julgado aos 02.02.2023 (certidão de fl. 70). Consta, ainda, o registro no RCPN de Tatuí, conforme ofício e certidão de ausência de fl. 109/110. A curadora provisória da ausente foi nomeada para a curadoria de bens e tomou compromisso, conforme termo de fl. 75. Procedeu-se à arrecadação do único bem deixado pela ausente (imóvel da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP, fl. 85/87). Os editais com prazo de 01 (um) ano foram publicados (fl. 111/114), certificado o seu decurso à fl. 115. Após Decisão ordinatória de fl. 143/148, o único herdeiro, pai da ausente, requereu sua habilitação nos autos à fl. 153/154 (instrumento de procuração à fl. 155). O habilitando (fl. 153/154) é pai da ausente (certidão de nascimento, fl. 45). A mãe é falecida (em 09.09.1995, fl. 48). A ausente não era casada, nem possui descendentes, de modo que o pai é o único herdeiro, nos termos do art. 1.829, inc. II, do CC/2002. Finalmente, o edital para ciência de terceiros eventualmente interessados foi publicado, conforme fl. 175/176. Assim, tenho por preenchidos os requisitos para encerramento da primeira etapa do processo de declaração de ausência, que termina com segunda Sentença declarando a abertura da sucessão provisória. Esta, por óbvio, deverá dar-se em autos próprios (de abertura de testamento, inventário ou arrolamento de bens), preenchidos os requisitos específicos atinentes à espécie, bem assim, aqueles comuns às petições iniciais, devendo ser distribuído por dependência, diante da prevenção deste Juízo. A presente Sentença produz efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, contudo, a abertura de testamento/inventário, deverá dar-se desde logo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos. Nesse sentido, de se rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: Qualquer interessado, findo o prazo previsto no edital, sem que se saiba do ausente ou de procurador ou representante dele, poderá requerer a abertura da sucessão provisória (art. 745, § 1º). Esta sucessão segue as regras da sucessão mortis causa definitiva, mas tem como peculiaridade o caráter precário, porque pode a qualquer momento ser extinta, bastando que o ausente reapareça. [...] Da petição de abertura da sucessão provisória era de constar o pedido de citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador, e, por editais, dos ausentes, para habilitarem-se (NCPC, art. 745, § 2º). Por presentes entendem-se os residentes na comarca, e, por ausentes, os incertos, os residentes em outras comarcas, bem como os que se acham em lugar incerto e não sabido. A habilitação dos herdeiros, segundo dispõe a parte final do § 2º do art. 745, obedecerá ao procedimento do arts. 689 a 692 do NCPC. Isto quer dizer que os herdeiros deverão provar sua qualidade e seu direito no prazo de cinco dias (art. 690), contado da juntada do último mandado de citação, ou termo final do prazo do edital. Após a juntada da petição de habilitação, segue-se o rito do art. 691, que será encerrado com uma sentença que, transitada em julgado, possibilita que o processo principal retome seu curso (art. 692). Essa sentença é que determinará a abertura da sucessão provisória, a qual, porém, só poderá ser iniciada cento e oitenta dias depois da publicação do decisório pela imprensa. Desde logo, porém, i.e, tão logo passe em julgado a sentença, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (CC, art. 28). O efeito, que só se poderá alcançar depois de cento e oitenta dias da publicação da sentença pela imprensa, é a imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente, o que será, todavia, condicionado à prestação de caução (CC, arts. 28 e 30). Após a sentença que apreciou as habilitações e que deferiu a abertura da sucessão provisória, caberá a um dos interessados requerer o inventário e partilha, segundo o procedimento comum da sucessão causa mortis. Se decorrerem trinta dias do trânsito em julgado, sem que ninguém compareça para pleitear o inventário, a herança será havida como jacente (CC, art. 28, § 2º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, destaque nosso) DISPOSITIVO Isto posto, DOU POR HABILITADO JOSÉ FRANCISCO, RG 1.836.174-2, CPF 122.897.878-68, como sucessor de sua filha SUELI MORENO FRANCISCO, ausente, nos termos do art. 691, do CPC/2015. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para determinar a abertura da sucessão provisória de SUELI MORENO FRANCISCO, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 05.10.1970, filha de JOSÉ FRANCISCO e de FELOMENA MORENA FRANCISCO (fl. 45), RG 25.308.896-3 SSP/SP e CPF 167.698.228/06 (fl. 22), com último domicílio conhecido na Rua Irraio da Silva, 1490 Jd. Gramado, município de Tatuí/SP, desaparecida desde 10.03.2019 (fl. 10/11), com base nos arts. 745, §1º, do CPC/2015 c.c. o art. 28, caput, do CC/2002. Certificado o trânsito em julgado, requeiram os herdeiros/interessados a abertura de testamento (se houver) ou inventário/arrolamento de bens em autos próprios, distribuídos por dependência aos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pena de ser havida a herança por jacente (art. 28, §2º, do CC/2002). Isentos de custas. Certificada a abertura de arrolamento/inventário, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PIC - ADV: JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP)

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Processo nº 1005846-31.2025.8.26.0381

ID: 322874367

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE NALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005846-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Henrique Nalini - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1002893-34.2019.4.01.4100

ID: 305675590

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002893-34.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002893-34.2019.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME, MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP, AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP, J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ALIENAÇÃO ANTECIPADA/DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS formulado pela Autoridade Policial, em 04.07.2019, em relação aos bens apreendidos no interesse do inquérito policial 469/2018 (Operação Floresta Virtual) cujo pedido de busca e apreensão foi tratado nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100 (ID 67089559). Posteriormente, a PF acostou aos autos os termos de apreensão relacionados aos bens objeto do pedido (ID 68968058) e, em seguida, apresentou relatório contendo a responsável pela posse do bens no momento da busca, bem como a destinação dos itens (doação/autorização para uso). O pedido foi parcialmente deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 173340877, que: (i) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (ii) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (iii) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (iv) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. Em virtude da inércia policial, foi proferida a decisão de ID 522716436, que reiterou as determinações contidas na decisão de ID 173340877. Diante do decurso em branco do prazo da intimação, por via da decisão de ID 1019469750 determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no exercício do controle externo da atividade policial, requerer o que entendesse pertinente, bem como se determinou a remessa de ofício à Superintendência da Polícia Federal para ciência; foi ainda determinada expedição de ofício aos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO noticiando acerca dos bens apreendidos e da inexistência de valores sequestrados por ordem deste Juízo. A Polícia Federal apresentou informações de ID 1042020281, ID 1042020289 (veículos em uso pela PF) e ID 1042020367 (relatório de destinação de itens diversos) esclarecendo sobre a destinação de parcela dos bens. Em seguida, o MPF noticiou que a manifestação policial não compreendia a totalidade das determinações deste Juízo e comunicou da distribuição de notícia de fato para exercício do controle externo da atividade policial (ID 1046040269). A PF complementou as informações anteriormente prestadas (ID 1104202794). Ofício destinado aos Juízos Trabalhistas das 1ª, 2ª e 3ª VT de Porto Velho/RO noticiando sobre os bens e valores apreendidos (ID 1181215839). Pela decisão de ID 1548352347, de 30.03.2023, foi autorizada a alienação, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, da Carregadeira VOLVO, I60F 2013, NÚMERO DE SÉRIE VCE0L60FT00072426, apreendida na sede da Rio Madeira Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; foi determinada intimação da SR/PF/RO para esclarecer quanto a localização dos bens que foram destinados ao Exército Brasileiro; foi determinada a intimação do MPF para se manifestar com relação aos bens destinados à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; foi, ainda, determinado oficiar o DETRAN/RO para expedição de CRLV provisório relativo ao veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065, em nome de Alisson Lopes Pereira, Capitão da Polícia Militar. Por via do despacho de ID 1837905156, foi determinada nova intimação da PF para prestar informações com relação aos bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (OSCIP), bem como quanto a localização do bens em poder do Exército Brasileiro. Ofício oriundo do DETRAN/RO esclarecendo que não foi possível atender à determinação quanto a emissão de CRLV provisório relativo ao veículo acima mencionado (ID 1855230158). No dia 06.02.2024, foi proferida nova decisão determinado a remessa de expediente ao juízo da 5ª Vara Federal da SJRO para baixa da restrição incidente sobre o veículo acima mencionado, bem como determinando nova intimação da Polícia Federal em Rondônia para informar sobre os bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (ID 2022376179). Certificado o cumprimento do mandado de intimação da Superintendente da Polícia Federal (ID 2085349648). Representação da Polícia Federal pugnando pela doação dos bens que estão à disposição do Centro Espírita União do Vegetal, haja vista o avançado estado de deterioração que tais bens apresentam (ID 2089157647 e ID 2093697666). Laudo de constatação e avaliação do veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2093740159). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando sobre a não localização de informações relativas a bens recepcionados por aquele órgão (ID 2122568226). Ofício oriundo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, noticiando sobre o desinteresse em recebe em depósito o veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2125233265). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando que detém a posse de carretinha utilizada no transporte de animais, além de um trator VOLVO, L70F DGE LB, PIN. VCEOL70FL00071776, o qual foi doado ao Exército Brasileiro, porém, nunca foi retirado da posse do BPA (ID 2125477469). Manifestação ministerial favorável ao pedido de doação de itens inservíveis formulado pela Autoridade Policial quanto aos bens em poder da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Centro Espírita União do Vegetal, bem como favorável ao pedido formulado pelo BPA/PM/RO acerca do trator e carretinha referidos no ID 2125477469 (ID 2142712496). É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução Inicialmente, é imperativo ressaltar que os bens cuja destinação vem sendo tratada nos presentes autos foram apreendidos por força do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100, a partir de representação da Polícia Federal e com parecer favorável do Ministério Público Federal, no âmbito do IPL 469/2018-SR/PF/RO (Operação Floresta Virtual), autuado para apurar a prática de infrações penais ambientais perpetradas na Terra Indígena Karipuna. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, no dia 17.06.2019 e, no dia 16.07.2019, a Autoridade Policial acostou os resultados das buscas (ID 70174654 e ID 70186050, dos autos 1002378-96.2019.4.01.4100). Ademais, nota-se que os referidos bens foram amealhados nos endereços/sedes das seguintes pessoas jurídicas (ID 68968058): - D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); - IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84); - JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65); - MADEIREIRA UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA (CNPJ 14.206.102/0001-72); - RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07); - MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). O IPL em comento deu origem às ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100. A ação penal 1003833-96.2019.4.01.4100 se refere à pessoa jurídica UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA EPP (CNPJ 14.206.102/0001-72). Já a ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 se relaciona às pessoas jurídicas IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), RIO MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07) e MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). Por sua vez, a ação penal 1003997-61.2019.4.01.4100 está relacionada à D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); Referidas ações penais possuem sentença de mérito e, nas ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100 e 1003358-43.2019.4.01.4100, foi decretado o perdimento dos bens apreendidos e/ou sequestrados, exceto os eletrônicos observe-se: ID 2126004959, APn 1003833-96.2019.4.01.4100: Como demonstrado, o núcleo da organização criminosa liderado por ROBSON amealhou riqueza por meio da extração ilícita de madeira, notadamente da Terra Indígena Karipuna, ocultada pela prática de lavagem de capitais. De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam a madeireira, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem esse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Já os bens eletrônicos de uso pessoal, como notebooks, telefones, pendrives etc, devem ser restituídos, em razão do seu valor ínfimo (especialmente porque estão estocados), assim como porque estão sujeitos a obsolescência tecnológica. ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100: De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Na APn 1003997-61.2019.4.01.4100, não foi decretado o perdimento de bens, na verdade, com relação aos bens apreendidos em poder da D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08) articulou-se o seguinte (ID 190319849, daqueles autos): f) Decreto o perdimento uma motosserra, cor laranja, marca Stihl, com sabre e corrente, sem número de série aparente (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Encaminhe-se ao Ibama, para às providências cabíveis. g) Em razão do valor ínfimo do bem, restitua-se um notebook, marca Positivo, de cor preta, nº série 4A074QK7Z, com carregador (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. h) Apenas os bens supracitados foram encaminhado ao depósito judicial, logo, intime-se a Autoridade Policial para que esclareça se os demais bens que constam nos autos de apreensão Num. 70174654 - Pág. 58 e Num. 70174654 - Pág. 65 da busca e apreensão nº 1002378-96.2019.4.01.4100 foram restituídos. Faculto a defesa ou ao Ministério Público Federal a apresentação de esclarecimentos neste item. Porém, da análise dos eventos processuais posteriores à sentença penal, não se observa deliberação com relação aos bens apreendidos. Por sua vez, a JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65) consta como denunciada na ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 a qual está em fase de instrução processual, ou seja, não possui sentença penal definitiva. Mencione-se que a ação penal 1015039-68.2023.4.01.4100, se refere a desmembramento da ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 relativamente ao réu EUGÊNIO PERCÍLIO VIDAL DA CONCEIÇÃO que está relacionado à atividade madeireira da J.W. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. E a ação penal 1011151-62.2021.4.01.4100, autuada a partir de desmembramento da APn 1003358-43.2019.4.01.4100 relativamente a LEANDRO FRANCISCO DA SILVA foi julgada em conjunto com a APn 1003358-43.2019.4.01.4100. Foi autuada, ainda, a ação penal 1013223-51.2023.4.01.4100, igualmente vinculada ao acusado EUGÊNIO PERCÍLIO, contudo referida ação penal foi arquivada em razão da duplicidade. Como se pode ver, parcela dos bens apreendidos em poder dos investigados foi declarado perdido em favor da União, com fundamento no art. 91, II, b, do CP, contudo parte significativa dos bens permanece vinculada às ações penais e deverão ser destinadas conforme seja a sorte da ação penal. 2.2. Do tratamento jurídico dado a bens apreendidos O art. 240, do CPP dispõe que a busca domiciliar visa: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a finalidade da busca é apreender elementos de convicção/provas de materialidade, prender/apreender eventuais vítimas e autores de delitos e apreender instrumentos, produtos ou proveitos da infração. Tendo em vista a sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, há nos autos bens apreendidos impassíveis de restituição, ainda que os envolvidos sejam absolvidos (ou não denunciados) dos supostos delitos que fundamentaram a apreensão de tais bens, nesse sentido é o que dispõe art. 119, do CPP: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Com efeito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, os bens descritos no art. 91, II do CP, quais sejam: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Grifo) Rememore-se, oportunamente, que o produto do crime é resultado direto/imediato do delito e o proveito é a vantagem econômica obtida por via da alienação, investimento ou financiada com o produto do crime. Além disso, cumpre salientar que o efeito extrapenal genérico previsto no art. 91, II do CP é automático e decorrente da própria condenação e, por essa razão, dispensa requerimento expresso pelo Ministério Público Federal e de menção expressa na sentença, nesse sentido: IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, grifo). Ademais, ainda que não decretado o perdimento em sentença, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a decretação do perdimento posteriormente: Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. (RMS n. 56.799/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018, grifo). No caso das ações penais em comento, aplica-se também a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998, afinal trata-se de infrações ambientais: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. §5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Note-se que a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1198 é mais gravosa que a prevista no art. 91, II, a, do CP, afinal, nesta os instrumentos do crime serão perdidos em favor da União, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, naquela (Lei 9.605/1998) não há qualquer ressalva nesse sentido. A partir do exposto acima, conclui-se que os bens apreendidos no IPL 469/2018, especialmente, aqueles apreendidos nas sedes das pessoas jurídicas - madeireiras - por se tratar, em tese, de instrumentos de prática de infração ambiental - criminal ou administrativa -, são impassíveis de restituição. 2.3. Do mérito A constatação de que os bens apreendidos no interesse do IPL 469/2018 não devem ser restituídos, porém, não permite, de forma alguma, conduzir à irresponsabilidade com relação à destinação, guarda e conservação dos bens apreendidos. Ora, a propriedade privada é um dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXII da CF) e, eventual invasão ao direito de propriedade deve ser feito nos estritos termos da norma autorizadora (no caso dos autos: art. 91, II do CP c/c art. 119 do CPP e art. 25, da Lei 9.605/1998). Com efeito, não porque está relacionada a ilícito (administrativo ou penal) que se dará tratamento inadequado aos bens apreendidos cuja posse, aliás, foi revertida em favor da Polícia Federal que assumiu a posição de garante e, nessa qualidade, deveria zelar pela guarda e conservação dos bens apreendidos visando a conservação do valor econômico e a eficiência da justiça penal. Ora, função nenhuma tem a norma que prevê o perdimento de bem utilizado na prática de infração ambiental, se, ao término do processo, não há bens ou há bens sem qualquer valor porque foram destruídos por má conservação. E a preocupação do Poder Judiciário com relação à destinação, guarda e conservação de bens apreendidos é notória e várias medidas foram e estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para regular a atuação dos juízes e juízas no que concerne à gestão de bens apreendidos. Exemplo dessa preocupação é observado com a recente edição da Resolução 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução 780/2022 do Conselho de Justiça Federal. Ambos os normativos impõem ao juízo o dever de "zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia" (art. 1º, caput, Resolução 780/2022). No caso concreto, porém, nota-se que a Autoridade Policial, de ofício, nomeou fiéis depositários (ID 251616886, p. 1, 2, 3) para diversos dos bens apreendidos e, apenas posteriormente, formulou perante este Juízo pedido de doação dos bens - este pedido -, o qual foi, em parte, deferido. É certo que o procedimento de nomeação de fiel depositário pela Autoridade de Policial é legal e está amparado, dentre outros, nas disposições do art. 627 a 646, do CC c/c art. 149, art. 159 a art. 161, do CPC; igualmente, certo, porém, é a responsabilidade do depositário fiel em relação à guarda e conservação do bem, afinal isto é da própria natureza do depósito, veja-se: Código Civil Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Código de Processo Civil Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (Grifo) Contudo, o Juízo Criminal não é local adequado para avaliação de mérito com relação à guarda, conservação, deterioração, tampouco imposição de eventual responsabilização (por exemplo, se constatado atuação dolosa ou culposa da Autoridade Policial e/ou dos depositários fiéis) com relação a bens cuja destinação precária foi determinada pela Autoridade Policial no âmbito de suas atribuições de Polícia Judiciária (art. 144, §1º, I e IV da CF c/c art. 2º, da Lei 12.830/2013). Aliás, o Ministério Público Federal, anteriormente, informou que autuou notícia de fato para o exercício do controle externo (ID 1046040269). Portanto, considerando que: (1) ao tempo em que proferida a decisão de ID 173340877 (07.07.2020)[1], os bens estavam na posse dos fiéis depositários nomeados administrativamente; (2) alguns bens foram depositados em favor de uma instituição e, em tese, posteriormente, foram encaminhados para outra (ID 2093697666, p. 1); (3) aparentemente, os bens estão em estado de sucata (ID 2089157649) e é impossível ter precisão quanto ao momento em que tais bens atingiram esse estado (passaram à inservibilidade); (4) a Autoridade Policial durante toda a marcha processual se limitou a apresentar documentos que, formalmente, atestam a realização do depósito de bens, sendo que, em teoria, os bens não foram efetivamente entregues aos depositários (exemplo disso é que se observa da análise conjunta dos documentos de ID 102186346, ID 103496351 e ID 1104370785); (5) os bens entregues à SEMAGRIC (ID 1104202794. p. 1 c/c ID 1104370777), por se tratar de bens fungíveis e consumíveis (fitilhos e luvas de couro) certamente já não mais existem; Entendo que a solução adequada para o caso concreto é a desvinculação dos referidos bens da esfera criminal em razão do desinteresse para o processo-crime porque, em tese, se referem a instrumentos não ilícitos que utilizados para a prática de infração ambiental devem ser destinados, administrativamente, na forma do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998. Ademais, a análise quanto a regularidade do depósito fiel e a análise com relação à gestão/guarda/conservação dos bens pela Autoridade Policial competirá, a priori, à Polícia Federal no âmbito de seu controle interno (Corregedoria) e ao Ministério Público Federal, no exercício de sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF). Saliente-se que, a autoridade policial em conjunto com a autoridade administrativa competente (IBAMA) poderá realizar a alienação dos referidos bens acaso gozem de valor venal ou, em se tratando de bens de valor ínfimo, é possível realizar a doação para entidades sem fins lucrativos, nos termos das sugestões do Conselho Nacional de Justiça no Manual de Bens Apreendidos (CNJ, 2011, p. 18) e na hipótese de inexistirem entidades com interesse em receber o bem, é possível a destruição e o descarte. Ressalve-se que esta conclusão não se aplica aos bens descritos no auto de apreensão de ID 1104370780, acerca dos quais se tratará a seguir. 2.4. Dos demais bens (tratores e caminhão) Consta do auto de apreensão de ID 1104370780, que foram apreendidos: - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426; - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776; - 1 (um) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331. Das informações colacionadas aos autos, tem-se que em relação ao (i) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426 foi autorizada a alienação do referido bem a cargo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, conforme decisão de ID 1548352347, sendo que eventual resíduo financeiro deveria ser depositado em favor deste Juízo, vinculado aos autos 1011151-62.2021.4.01.4100. Não consta dos autos informações quanto à efetiva realização do leilão. Quanto ao (ii) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776, conforme consta do expediente de ID 2125477469 que, muito embora o veículo tenha sido destinado ao Exército Brasileiro, o bem se encontra em efetivo uso pelo Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia que pugnou pela manutenção dessa situação. Por sua vez, no que concerne ao (iii) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, segundo comunicou a Polícia Federal (ID 2093740160), o referido bem está sob a posse do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, consoante demonstrou o laudo pericial de ID 2093740159, o veículo está em péssimo estado de conservação. Ainda em relação ao referido caminhão, a Polícia Militar do Estado de Rondônia noticiou que não tem interesse em receber o bem em doação/autorização de uso, haja vista o estado de conservação em que se encontra somado ao elevado custo requerido para que o bem fosse viável para o uso (ID 2125233265), manifestação que está corroborada por orçamentos das peças, em tese, necessárias para a manutenção do bem (ID 2125234329 e ID 2125234451). Pois bem. Quanto ao item i (TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426), é imperativa a obtenção de informações junto ao juízo trabalhista relativamente à alienação do referido bem. Com relação ao item ii (TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776), nota-se que o referido bem foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), conforme se observa do auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1. A referida pessoa jurídica foi denunciada na ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 cuja sentença decretou o perdimento dos bens que foram apreendidos em sua sede, nesse sentido mencionou-se no item 2.1, acima (ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100): De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Logo, o pedido do Batalhão da Polícia Ambiental de Rondônia comporta deferimento, aliás, melhor destinação não se vislumbra afinal o bem que outrora foi utilizada para a prática de delitos ambientais está agora sendo efetivamente utilizado no combate à infrações ambientais. Com relação ao item iii (CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331), que, igualmente, foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), tratando se bem cujo perdimento em favor da União foi decretado, que apesar de se encontre em péssimo estado de conservação possui elevado valor venal[2] é possível determinar a alienação do bem (como bem recuperável ou sucata), na forma do art. 25, §5º da Lei 9.605/1998 e, acaso não haja interessados, a destinação por meio de doação ou, em última hipótese, a destruição. Por fim, as informações prestadas pela Polícia Militar no ID 2122568226, relativas a um trator, motosserras e uma "carretinha" não se referem a este autos, mas sim, aos autos 0000947-35.2005.4.01.4100 e autos 1010013-89.2023.4.01.4100. 3. DISPOSITIVO Diante de todo exposto: A) Nos termos consignados no item 2.3, acima e com exceção dos bens descritos no item 2.4., DESVINCULO do processo criminal os bens apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.41001 (ID 251616886, p. 4/13) e TRANSFIRO a responsabilidade com relação à destinação e eventual apuração de responsabilidade à Polícia Federal, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e ao Ministério Público Federal, este último, na qualidade de controle externo da atividade policial. A.1) Em cumprimento a esta decisão, a Polícia Federal deverá adotar as medidas administrativas pertinentes em conjunto como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a efetiva destinação dos bens. B) Nos termos do item 2.3: B.1) OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no interesse dos autos 0000918-25.2019.5.14.0001, em trâmite naquele juízo, SOLICITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, informações com relação à alienação do veículo TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426, bem com em relação à existência de saldo após o pagamento do crédito trabalhista antes exequendo; B.2) CONVERTO a posse do veículo TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776 em DOAÇÃO em favor do Batalhão de Polícia Ambiental. EXPEÇA-SE TERMO DE DOAÇÃO em nome do Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como MANDADO, a ser cumprido por oficial de justiça, para INTIMAÇÃO do donatário para ciência e aceitação da doação com a assinatura do respectivo termo. B.3) DETERMINO a alienação definitiva do veículo CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, nos termos do art. 133, caput, do CPP, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Visando dar célere tramitação, DETERMINO a autuação de nova alienação de bens, por dependência a estes autos e aos autos 1003358-43.2019.4.01.4100, para tratar especificamente da alienação do referido veículo. Consigne-se que: (i) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). (ii) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 780/2022. (iii) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 22º da Resolução 558 de 06/05/2024 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), em particular: (iv) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. (v) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para estes autos. (vi) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação. (vii) Transcorrido o prazo do item 3.4.3, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para homologação do laudo de avaliação. Traslade-se para os autos que forem inaugurados esta decisão, o auto de apreensão de auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1, a sentença de ID 1947937213, da APn 1003358-43.2019.4.01.4100, além dos documentos de ID 2093740159, ID 2093740160 e ID 2125235283. C) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100, bem como para os autos 1002378-96.2019.4.01.4100. Acaso não seja possível cumprir a providência, certifique-se. D) COMUNIQUE-SE desta decisão a Corregedoria da Polícia Federal, o(a) Superintendente-Regional da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________ 1 - Que: (a) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (b) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (c) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (c) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. 2 - Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE o valor venal do bem é de R$ 106.337,00. Disponível em: http://veiculos.fipe.org.br?caminhao/mercedes-benz/6-2025/509084-9/1996/d/gb0cjnm16mnb2>. Acesso 17JUN2025.

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Rafael Goncalves Cuissi x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 280808041

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONCALVES CUISSI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENRICO MORENO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003. AUTOR: RAFAEL GONCALVES CUISSI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005846-18.2025.8.11.0003. AUTOR: RAFAEL GONCALVES CUISSI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc. Cuida-se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RAFAEL GONCALVES CUISSI em face da ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A, sob o fundamento que ao chegar ao destino final constatou que a sua bagagem estava toda danificada. Diante desses fatos, pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e materiais no valor de R$ 7.584,10. Em contrapartida, a ré alega em sua defesa pugnou pela improcedência do dano moral e material. É a suma do essencial. Da análise dos autos, verifico que resta incontroverso a relação de consumerista entre os litigantes, bem como a contratação dos serviços de transporte aéreo. Neste sentido, se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelo serviço defeituoso, independentemente da existência de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. No caso, a questão controvertida é saber se o dano causado na bagagem do autor é passível de indenização por danos morais e materiais. Do dano moral: Com relação ao dano moral, verifico que muito embora a situação vivenciada pela parte autora em ter a sua bagagem danificada gere certa frustração, entendo que tal fato por si só, não é capaz de gerar consequências de violação à honra do requerente, a ponto de ensejar a indenização por danos morais. Nesse sentido, trago à colação o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM (MALA) DANIFICADA DURANTE O TRAJETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.A situação narrada nos autos retrata apenas mau cumprimento do serviço, não restando demonstrada violação a direitos de personalidade da autora. Por tal razão, deve ser rechaçada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Negado seguimento ao recurso. (TJRS- Recurso Cível : 71003685922 RS -Relator: Des. Ricardo Torres Hermann- DJ: 03/07/2012) Na mesma linha, colaciono recente julgado Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA – BAGAGEM DANIFICADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO ÍNFIMO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o dano mínimo, a indenização material é suficiente para recompor o prejuízo suportado pela bagagem danificada, em especial porque não houve o extravio ou a privação dos pertences pessoais. 2. O fato de a parte ter a sua bagagem danificada durante o voo , não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando inexistem provas acerca do abalo experimentado, em especial se a companhia aérea se prontificou em solucionar o problema. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1047133-12.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Igualmente é a posição adotada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. OFERTA DE VOUCHER. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar a reclamada a restituir os danos materiais suportados em razão dos danos causados à bagagem da autora durante o voo contratado, porém julgou improcedente o pedido de danos morais. 2. A Recorrente requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pleito indenizatório a título de danos morais, em razão dos transtornos sofridos. Alega a angústia em ver seus objetos quebrados, e o tempo para ter seu direito atendido, lhe causou um desgaste acima do normal, interferindo no seu bem-estar. 3. Frise-se que a responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com a reclamante, constituindo verdadeira falha na prestação do serviço, passível de indenização nos termos do art.14 do CDC. Assim, ocorrido dano na bagagem da reclamante, esta faz jus à indenização do valor correspondente ao necessário para indenizar aquela danificada pela reclamada. 4. No entanto, no que alude ao pedido de concessão de indenização por danos morais, verifica-se que a situação experimentada pelo reclamante, de ter a sua bagagem avariada pela reclamada, por si só, não enseja abalo extrapatrimonial. 5. Saliente-se, que embora a situação apresentada gere uma frustração para a reclamante, não foi comprovado que o referido fato gerou maiores repercussões em seus direitos personalíssimos, considerando que os danos causados à bagagem não resultaram na sua inutilização durante a viagem. Até porque, a autora já estava em retorno das férias. 6. Aliado a isso, não se trata de bem essencial – não houve qualquer prova de que o bem danificado é de uso contínuo, relativo ao trabalho ou qualquer atividade rotineira da reclamante. Por isso, o dano remanesce na esfera material, não sendo passível de configurar o dano moral. 7. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1000648-42.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023). Do dano material: Registro inicialmente que para determinar se os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a Convenção de Varsóvia e alterações posteriores (Convenção de Montreal), devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, para efeito de limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional, por extravio ou avarias de bagagem, deve-se observar o tipo de reparação pleiteada. Com relação ao dano material, não há dúvida de que a reparação deve corresponder exatamente ao montante do prejuízo e não a indenização prevista no artigo 22 da Convenção de Montreal no valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque de forma automática. Como sabido, o dano material não se presume, exigindo-se prova da sua ocorrência, podendo abranger o que efetivamente se perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente se deixou de lucrar - lucros cessantes (art. 402, CC), ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). Da análise detida dos autos, verifico que o autor não comprovou o prejuízo material, vez que não juntou nenhum documento a fim de sustentar o seu pedido, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Dessa feita, impõe a improcedência da ação com relação ao pedido de dano material. Dispositivo: Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº.9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n. 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Samuel De Souza Lemos x V.A. De Moraes Comercio

ID: 319390803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038235-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

V.A. DE MORAES COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

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KAÍK VELHO REBIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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Processo 1038235-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel de Souza Lemos - V.a. de Moraes Comercio - Vistos. RELATÓRIO Samuel de Souza Lemos propôs a p… Processo 1038235-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel de Souza Lemos - V.a. de Moraes Comercio - Vistos. RELATÓRIO Samuel de Souza Lemos propôs a presente "Ação de Indenização na Relação de Consumo por Má-Prestação de Serviço e Propaganda Enganosa" em face de V.a. de Moraes Comercio, alegando, em síntese, que efetuou uma compra de três camisetas pelo site da requerida, após visualizar uma propaganda da empresa no instagram. Afirma que a requerida utiliza-se de propagando enganosa além de ter suportado má-prestação de serviço. Ressalta que a entrega dos produtos deveria ocorrer em até uma semana, mas passado um mês, ainda não havia recebido a compra. Ao contatar a requerida, foi informado que os produtos comprados estavam indisponíveis e que deveria ser solicitado novos produtos para envio. A situação se repetiu com a nova solicitação, o que o levou a solicitar o cancelamento da compra, aduzindo que a empresa ré manteve-se inerte ao pedido, além de não ter devolvido o valor ao autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 123,63, referente à devolução do valor pago pelas camisetas, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/27 e 32/104). Justiça gratuita concedida (fl. 105). Devidamente citada (fl. 110), a parte requerida contestou (fls. 116/118). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, alegou que o requerente não solicitou o cancelamento ou o estorno do valor pago pela compra dos produtos e que a requerida tentou solucionar da melhor forma a situação, mas o autor quedou-se inerte. Impugnou a alegação de danos morais e o quantum pleiteado, frente a ausência de ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Afirmou estar disposta a resolver a questão da entrega dos produtos ou realizar a restituição do valor pago, desde que formalmente solicitada pelo autor. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 119/130). Réplica (fls. 134/139). Intimadas (fl. 131), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 140 e 141). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente à ausência da parte requerente (fls. 142/145 e 154). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a parte autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Diante da manifestação da ré de que está disposta a resolver a questão da entrega do produto ou restituição do valor pago (fl. 112), a devolução do valor pago de R$ 123,63 é inequívoca, bastando analisar tão somente com relação a eventuais danos morais indenizáveis. No mais, além da parte autora ter pago o valor e ter recebido produto diverso do pleiteado (apenas uma camiseta errada, ao invés das três corretas), ainda foi necessário o ajuizamento da presente demanda, visto que sequer houve solução administrativa (fls. 17/23), estando presentes requisitos suficientes para se reconhecer a existência de abalo moral, passível de reparação pecuniária. Neste sentido: Apelação. Indenização. Compra e venda de aparelho de celular. Produto não entregue. Pedido de cancelamento da compra e restituição da quantia paga. Inúmeras tentativas de solução do problema pela via administrativa, mas sem sucesso. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Dano moral caracterizado Aplicação da teoria do desvio produtivo. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10049738320228260624 SP 1004973-83.2022.8.26.0624, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 26/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (g.m.) APELAÇÃO - COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que, além de não ter recebido a mercadoria adquirida, teve que ajuizar a demanda em análise para que lhe fosse restituída a quantia paga, sendo certo que tal inércia perdurou mais de um ano (lapso temporal compreendido entre a data da compra do bem e da prolação da r. sentença), situação essa que se aparta do mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000076520218260510 SP 1000007-65.2021.8.26.0510, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (g.m.) Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, levando-se em conta, inclusive, que não se trata de produto essencial e diante do seu baixo valor (R$ 123,63), recomendam como razoável o arbitramento da quantia correspondente à 10 vezes esse valor, ou seja, de R$ 1.236,30. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para: a) CONDENAR a ré na devolução do valor pago pelo autor (R$ 123,63), a título de danosmateriais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data ddo desembolso (28/03/2024 - fl. 16), e acrescido de juros desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.236,30 (mil duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP), RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP)

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 262217800

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante BRUNA SHARISY LOPES PEDRO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 187713423, na qual arguiu preliminarmente a conexão e ilegitimidade passiva. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1005837-59.2025.8.11.0002 e 1005846-21.2025.8.11.0002), observa-se que já foram julgados, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$101,44 (id. 184608738). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 187714147), os extratos financeiros (id. 187713438, id. 187713439 e id. 187714144) e os contratos digitais com aceite (id. 187713436, id. 187714150 e id. 187714143), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Pedagogia, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1016444-40.2025.8.11.0000

ID: 292176874

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016444-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSA GOMES SUENI DA SILVA MARQUEZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR ROSA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016444-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016444-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELEMONT (VÍTIMA), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (PACIENTE), JUIZ CRIMINAL PLANTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa, em concurso com outros investigados. A defesa alega ausência de fundamentação concreta, primariedade, residência fixa, atividade laboral lícita e saúde debilitada, postulando a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentação concreta e atual para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar, em razão de alegada enfermidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos individualizados que apontam a gravidade real da conduta, o modus operandi sofisticado e o risco de reiteração delitiva. 4. A paciente integra grupo criminoso estruturado que, mediante fraude e uso de documentos falsos, subtrai cabos de energia elétrica em comarca diversa de sua residência, demonstrando planejamento e periculosidade. 5. A ausência de vínculos da paciente e dos demais corréus com a comarca de Barra do Garças, associados ao deslocamento intencional para prática criminosa, evidencia risco concreto de fuga e necessidade de custódia cautelar. 6. A primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não afastam, isoladamente, a necessidade de prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 7. A alegação de enfermidade da paciente não está suficientemente comprovada nos autos, pois não foram juntados laudos médicos conclusivos que demonstrem a incompatibilidade entre o quadro de saúde e o ambiente carcerário. 8. A concessão de prisão domiciliar exige prova robusta e inequívoca da necessidade, não se podendo presumir a sua necessidade com base em alegações genéricas. 9. O habeas corpus não se presta ao revolvimento amplo de matéria fático-probatória, sendo cabível apenas para coibir ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A fundamentação concreta que evidencia a gravidade da conduta, a atuação coordenada de grupo criminoso e a ausência de vínculos com o distrito da culpa justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva”. “A primariedade e a residência fixa não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal”. “A concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde exige prova inequívoca da incompatibilidade entre o tratamento e o ambiente carcerário, a ser oportunamente analisada pelo juízo de primeiro grau”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016444-40.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ADEMIR ROSA GOMES PACIENTE: SUENI DA SILVA MARQUEZA IMPETRADO: JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sueni da Silva Marqueza, apontando como autoridade coatora o Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, o qual converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do Processo nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa, em concurso com outros investigados. A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, primariedade, residência fixa, atividade laboral lícita e quadro de saúde debilitado, pleiteando a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive a prisão domiciliar (id. 288249888). Requer o conhecimento e concessão do presente writ, sob o argumento de que a prisão seria desnecessária e desproporcional, configurando constrangimento ilegal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 288564898. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 288820391 Em parecer de id 290185866, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre sublinhar que a prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e de rigor subsidiário, devendo obedecer aos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, também é cediço que, quando presentes os pressupostos legais e demonstrada a necessidade concreta, a medida se revela legítima. No caso sub judice, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 288564898) encontra-se devidamente motivada em elementos concretos e individualizados, extraídos do próprio auto de prisão em flagrante e das circunstâncias do caso, que apontam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que a paciente foi identificada como participante de grupo criminoso que, mediante fraude, subtraía cabos de energia elétrica, utilizando-se de documentos falsos e uniforme de empresa terceirizada para dificultar a percepção do ilícito. Além disso, os investigados, incluindo a paciente, não possuem vínculo com o distrito da culpa, sendo oriundos de Cuiabá/MT, o que denota planejamento, deslocamento intencional e atuação coordenada típica de organização criminosa. A decisão de primeiro grau registrou, de forma clara e específica, a ausência de vínculos da paciente e dos demais corréus com a comarca de Barra do Garças, enfatizando que todos são residentes em Cuiabá e se deslocaram, em aparente unidade de desígnios, para a prática dos delitos na comarca diversa. Tal circunstância, como bem ponderou o juízo singular, eleva o risco concreto de fuga e compromete a aplicação da lei penal, justificando, assim, a necessidade da prisão cautelar. Por certo, a fundamentação do decreto preventivo que destaca a gravidade concreta da conduta, o modus operandi estruturado e a ausência de vínculos com o distrito da culpa é suficiente para justificar a segregação cautelar, não configurando constrangimento ilegal. A fundamentação exposta, portanto, não se restringe a meras considerações abstratas ou fórmulas vazias. Ao contrário, apresenta elementos fáticos e jurídicos que denotam a contemporaneidade e a imprescindibilidade da medida extrema. No ponto, releva destacar que a atuação criminosa aqui imputada à paciente não se limita à prática isolada de um furto patrimonial. Trata-se de conduta qualificada pela fraude, mediante uso de documentos falsos e pela atuação em grupo estruturado, elementos que, em seu conjunto, potencializam o grau de reprovabilidade e de risco social, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. Ademais, a alegação de que a paciente possui primariedade, residência fixa e atividade lícita não elide, por si só, a necessidade da prisão, mormente diante do risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, bem como da elevada periculosidade social demonstrada pelos fatos em análise. No tocante ao argumento de que os delitos em tela não envolveram violência ou grave ameaça, é consabido que a potencialidade lesiva e a periculosidade social de delitos patrimoniais qualificados por fraude e associação criminosa também autorizam a custódia provisória, dado o risco concreto de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública. No tocante à saúde da paciente, a defesa sustenta que esta apresenta mioma uterino e quadro depressivo que demandariam cuidados especiais, pleiteando, por isso, a concessão da prisão domiciliar. Contudo, tal argumento, neste momento processual, não encontra respaldo probatório robusto e atualizado. Não foram juntados aos autos laudos médicos conclusivos que demonstrem, de forma inequívoca, a incompatibilidade entre o estado de saúde da paciente e o ambiente carcerário, tampouco a imprescindibilidade da prisão domiciliar para salvaguardar sua integridade física ou psíquica. Prevalece aqui o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar, em razão de enfermidade grave, exige prova inequívoca da incompatibilidade entre o tratamento e a prisão, o que não pode ser presumido. Outrossim, o juízo de primeiro grau permanece competente e dotado de maior proximidade com a realidade fática para avaliar eventuais pleitos supervenientes de conversão em prisão domiciliar, devendo ser instruído, de forma adequada, com parecer médico-legal idôneo, em observância ao princípio do juiz natural e da garantia de contraditório e ampla defesa. Por derradeiro, impende salientar que, embora o presente writ seja instrumento constitucional de tutela da liberdade, não se presta a substituição do juízo de mérito próprio da instância de origem. O habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória de forma ampla, devendo ater-se à verificação de ilegalidade manifesta ou teratológica, o que, à luz do conjunto de elementos aqui reunidos, inexiste. Em conclusão, à míngua de demonstração de ilegalidade patente ou de abuso de poder evidente, e considerando que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e em harmonia com os parâmetros legais e constitucionais vigentes, a manutenção da segregação cautelar da paciente revela-se medida proporcional e necessária, coadunada com o princípio da ordem pública e a necessidade de assegurar a efetividade da persecução penal. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016444-40.2025.8.11.0000

ID: 292176876

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016444-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016444-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016444-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JULIANO JUNIOR DE PAULA SILVA - CPF: 113.381.501-46 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY CRISTIAN DE SOUZA SILVA - CPF: 019.887.681-52 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE SOUZA MOTTA - CPF: 063.633.151-23 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES - CPF: 100.286.461-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANN LUCCAS MINOTT DE SOUZA ARAUJO - CPF: 094.800.431-22 (TERCEIRO INTERESSADO), EWERTON DOS SANTOS LIMA - CPF: 007.612.833-40 (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE MARCELO DA SILVA - CPF: 037.616.411-50 (TERCEIRO INTERESSADO), GERRE ADRIANO MARQUEZA - CPF: 514.428.501-59 (TERCEIRO INTERESSADO), EMPRESA TELEMONT (VÍTIMA), ADEMIR ROSA GOMES - CPF: 797.096.481-87 (ADVOGADO), SUENI DA SILVA MARQUEZA - CPF: 968.447.101-78 (PACIENTE), JUIZ CRIMINAL PLANTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva da paciente, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa, em concurso com outros investigados. A defesa alega ausência de fundamentação concreta, primariedade, residência fixa, atividade laboral lícita e saúde debilitada, postulando a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentação concreta e atual para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar, em razão de alegada enfermidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos individualizados que apontam a gravidade real da conduta, o modus operandi sofisticado e o risco de reiteração delitiva. 4. A paciente integra grupo criminoso estruturado que, mediante fraude e uso de documentos falsos, subtrai cabos de energia elétrica em comarca diversa de sua residência, demonstrando planejamento e periculosidade. 5. A ausência de vínculos da paciente e dos demais corréus com a comarca de Barra do Garças, associados ao deslocamento intencional para prática criminosa, evidencia risco concreto de fuga e necessidade de custódia cautelar. 6. A primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não afastam, isoladamente, a necessidade de prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 7. A alegação de enfermidade da paciente não está suficientemente comprovada nos autos, pois não foram juntados laudos médicos conclusivos que demonstrem a incompatibilidade entre o quadro de saúde e o ambiente carcerário. 8. A concessão de prisão domiciliar exige prova robusta e inequívoca da necessidade, não se podendo presumir a sua necessidade com base em alegações genéricas. 9. O habeas corpus não se presta ao revolvimento amplo de matéria fático-probatória, sendo cabível apenas para coibir ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A fundamentação concreta que evidencia a gravidade da conduta, a atuação coordenada de grupo criminoso e a ausência de vínculos com o distrito da culpa justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva”. “A primariedade e a residência fixa não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal”. “A concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde exige prova inequívoca da incompatibilidade entre o tratamento e o ambiente carcerário, a ser oportunamente analisada pelo juízo de primeiro grau”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016444-40.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ADEMIR ROSA GOMES PACIENTE: SUENI DA SILVA MARQUEZA IMPETRADO: JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sueni da Silva Marqueza, apontando como autoridade coatora o Juízo do Plantão Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, o qual converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do Processo nº 1005846-15.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa, em concurso com outros investigados. A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, primariedade, residência fixa, atividade laboral lícita e quadro de saúde debilitado, pleiteando a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive a prisão domiciliar (id. 288249888). Requer o conhecimento e concessão do presente writ, sob o argumento de que a prisão seria desnecessária e desproporcional, configurando constrangimento ilegal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 288564898. As informações do juízo de origem encontram-se inseridas no id. 288820391 Em parecer de id 290185866, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre sublinhar que a prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e de rigor subsidiário, devendo obedecer aos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, também é cediço que, quando presentes os pressupostos legais e demonstrada a necessidade concreta, a medida se revela legítima. No caso sub judice, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 288564898) encontra-se devidamente motivada em elementos concretos e individualizados, extraídos do próprio auto de prisão em flagrante e das circunstâncias do caso, que apontam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que a paciente foi identificada como participante de grupo criminoso que, mediante fraude, subtraía cabos de energia elétrica, utilizando-se de documentos falsos e uniforme de empresa terceirizada para dificultar a percepção do ilícito. Além disso, os investigados, incluindo a paciente, não possuem vínculo com o distrito da culpa, sendo oriundos de Cuiabá/MT, o que denota planejamento, deslocamento intencional e atuação coordenada típica de organização criminosa. A decisão de primeiro grau registrou, de forma clara e específica, a ausência de vínculos da paciente e dos demais corréus com a comarca de Barra do Garças, enfatizando que todos são residentes em Cuiabá e se deslocaram, em aparente unidade de desígnios, para a prática dos delitos na comarca diversa. Tal circunstância, como bem ponderou o juízo singular, eleva o risco concreto de fuga e compromete a aplicação da lei penal, justificando, assim, a necessidade da prisão cautelar. Por certo, a fundamentação do decreto preventivo que destaca a gravidade concreta da conduta, o modus operandi estruturado e a ausência de vínculos com o distrito da culpa é suficiente para justificar a segregação cautelar, não configurando constrangimento ilegal. A fundamentação exposta, portanto, não se restringe a meras considerações abstratas ou fórmulas vazias. Ao contrário, apresenta elementos fáticos e jurídicos que denotam a contemporaneidade e a imprescindibilidade da medida extrema. No ponto, releva destacar que a atuação criminosa aqui imputada à paciente não se limita à prática isolada de um furto patrimonial. Trata-se de conduta qualificada pela fraude, mediante uso de documentos falsos e pela atuação em grupo estruturado, elementos que, em seu conjunto, potencializam o grau de reprovabilidade e de risco social, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. Ademais, a alegação de que a paciente possui primariedade, residência fixa e atividade lícita não elide, por si só, a necessidade da prisão, mormente diante do risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, bem como da elevada periculosidade social demonstrada pelos fatos em análise. No tocante ao argumento de que os delitos em tela não envolveram violência ou grave ameaça, é consabido que a potencialidade lesiva e a periculosidade social de delitos patrimoniais qualificados por fraude e associação criminosa também autorizam a custódia provisória, dado o risco concreto de reiteração e a necessidade de resguardar a ordem pública. No tocante à saúde da paciente, a defesa sustenta que esta apresenta mioma uterino e quadro depressivo que demandariam cuidados especiais, pleiteando, por isso, a concessão da prisão domiciliar. Contudo, tal argumento, neste momento processual, não encontra respaldo probatório robusto e atualizado. Não foram juntados aos autos laudos médicos conclusivos que demonstrem, de forma inequívoca, a incompatibilidade entre o estado de saúde da paciente e o ambiente carcerário, tampouco a imprescindibilidade da prisão domiciliar para salvaguardar sua integridade física ou psíquica. Prevalece aqui o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar, em razão de enfermidade grave, exige prova inequívoca da incompatibilidade entre o tratamento e a prisão, o que não pode ser presumido. Outrossim, o juízo de primeiro grau permanece competente e dotado de maior proximidade com a realidade fática para avaliar eventuais pleitos supervenientes de conversão em prisão domiciliar, devendo ser instruído, de forma adequada, com parecer médico-legal idôneo, em observância ao princípio do juiz natural e da garantia de contraditório e ampla defesa. Por derradeiro, impende salientar que, embora o presente writ seja instrumento constitucional de tutela da liberdade, não se presta a substituição do juízo de mérito próprio da instância de origem. O habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória de forma ampla, devendo ater-se à verificação de ilegalidade manifesta ou teratológica, o que, à luz do conjunto de elementos aqui reunidos, inexiste. Em conclusão, à míngua de demonstração de ilegalidade patente ou de abuso de poder evidente, e considerando que a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta e em harmonia com os parâmetros legais e constitucionais vigentes, a manutenção da segregação cautelar da paciente revela-se medida proporcional e necessária, coadunada com o princípio da ordem pública e a necessidade de assegurar a efetividade da persecução penal. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 257058431

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005846-21.2025.8.11.0002 Reclamante: BRUNA SHARISY LOPES PEDRO Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1005846-21.2025.8.11.0002 Reclamante: BRUNA SHARISY LOPES PEDRO Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de litispendência, tendo em vista que, apesar da identidade de partes, a causa de pedir é diversa, pois as ações discutem débitos diversos. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação, no prazo legal. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento válido assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Saliento que o contrato com aceite digital, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”. Dessa forma, para validade dessa modalidade de contratação, a mesma deve vir acompanhada do documento pessoal, foto do contratante e, inclusive, cópia dos documentos obrigatórios para ingresso no ensino superior, como por exemplo, o diploma de conclusão do Ensino Médio. Nesse sentido, a Turma Recursal do TJMT já se posicionou em demandas semelhantes, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. (...)” (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito discutido. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. Ainda, a alegação de que a reclamada tinha a responsabilidade de notificar a parte reclamante, não deve prosperar, nos termos da Súmula 359 STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Consoante pode ser facilmente verificado no extrato anexo ao ID nº 184606166, A RECLAMANTE POSSUIA APONTAMENTO RESTRITIVO PREEXISTENTE AO QUE ESTÁ SENDO DEBATIDO NESTA LIDE, o qual foi efetivado pela empresa PITAGORAS (com inclusão 19/03/2024 que permanece até a presente data), sendo que a inclusão da negativação, objeto da lide, é de 19/03/2024, conforme Id 184606166. Destaca-se que apesar de a negativação anterior estar sendo discutida em outro processo, a decisão não transitou em julgado até a presente data. Vê-se que precedentes de diversas Cortes dispõem nesse sentido, assim como, o julgado de relatoria do Desembargador Achile Alesina, membro da Câmara do TJ/SP, afirmou que: “A existência de discussão judicial a respeito das demais inscrições não as torna ilegítimas, situação que somente ocorre com a decisão favorável a apelante e efetivo trânsito em julgado, determinando-se a exclusão definitiva.” (Apelação nº 1063465-69.2014.8.26.0100) Reza a Súmula 385 do STJ que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” (Destaquei). Com amparo em toda a fundamentação exarada no presente pronunciamento jurisdicional, em que pese o ilícito praticado pelo Reclamado, o fato da Reclamante possuir uma anotação preexistente legítima em seu nome afasta completamente o alegado abalo moral que o mesmo aduziu ter sofrido, razão pela qual, tenho plena convicção de que a sua pretensão indenizatória merece ser rechaçada. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, somente para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 101,44 (cento e um reais e quarenta e quatro centavos), determinar o cancelamento da correlata inscrição do nome da parte Requerente nas entidades de restrição ao crédito. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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