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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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Processo nº 1048923-25.2021.4.01.3400

ID: 291232613

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048923-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048923-25.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILDA MARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELCIANO MELO DE LIMA - PE01403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Rosilda Maria de Lima em face da União, objetivando a procedência da demanda para (i) “condenar a UNIÃO a promover revisão da Gratificação GDPGPE, na pensão da Parte Autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, ou seja 100% (cem por cento) do valor devido da gratificação de desempenho já regulamentada aos aposentados e pensionistas”; (ii) “Que sejam pagos os valores corretos de direito da gratificação de desempenho, mês a mês do quinquênio anterior, pois no caso em tela, existem meses NÃO PAGOS, em nenhum valor referente a gratificação, conforme se vê nas fichas financeiras do Instituidor da Pensão e na llanilha elaborada”; e (iii) “Seja a UNIÃO, ainda, condenada a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ”. Na peça de ingresso (id. 630548478), alega a autora, em síntese, que a legislação que rege a GDPGPE não estabelece nenhuma diferenciação entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de pagamento da referida gratificação. Argumenta que a proporcionalização aplicada pela Administração Pública carece de amparo legal e que tal prática viola os princípios da legalidade, da irredutibilidade dos vencimentos e da hierarquia das normas. A autora embasa sua pretensão na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109/RS), a qual fixou a tese de que “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Requer o pagamento das diferenças pretéritas referentes à gratificação, respeitado o quinquênio legal, com os acréscimos legais. Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 717332450), na qual argumenta, preliminarmente, pela improcedência do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora não comprova insuficiência de recursos. No mérito, defende, em síntese, que a proporcionalidade no pagamento da GDPGPE aos inativos decorre de previsão constitucional (art. 40, §1º, III, da CF/88) e da sistemática legal estabelecida na Lei n.º 11.784/2008. Afirma que o pagamento integral da gratificação a pensionistas com proventos proporcionais resultaria em isonomia indevida com os beneficiários de aposentadoria integral. Alega, ainda, que o pagamento da GDPGPE é parametrizado pelo sistema SIAPE, com base na média de pontos e valor do ponto, e que eventual pagamento em valor superior ao devido configuraria violação à legalidade. Requer, por fim, a improcedência do pedido autoral. Houve apresentação de réplica (id. 897889565). A União promoveu a juntada de documentos (id. 1103990342), sendo a autora, na sequência, intimada a se manifestar (id. 1327534845). Em alegações finais, ambas as partes reiteraram as teses defendidas, respectivamente, na petição inicial e na contestação (id. 1543640870 e 1516053883). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Acerca do pleito de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024) Portanto, tendo em vista que os referidos elementos se encontram regularmente demonstrados nos autos (id. 630548481 e 630548474), e considerando que a União não apresentou provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, mantenho o deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado (id. 633040453). 2.2 – Da prescrição No tocante à preliminar de prescrição suscitada, cumpre esclarecer que o pleito referente ao pagamento das diferenças encontra amparo no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, que dispõe sobre os prazos prescricionais aplicáveis às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, é cabível o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, preservando-se, contudo, o próprio fundo de direito. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito arguida pela União e declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação, que ocorreu em 13 de julho de 2021. Ausentes outras questões preliminares, passo a analisar o mérito. 2.3 – Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da proporcionalização da GDPGPE nos proventos da autora e da eventual obrigação da União de revisar o valor pago, diante da alegada ausência de previsão legal e da possível violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade e paridade. No caso dos autos, a autora é pensionista do ex-servidor público federal, o Senhor João Germano Soares, que teve a sua aposentadoria concedida com proventos proporcionais (id. 630548476 e 630548477). A pensionista recebe, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE (id. 630548471). O art. 7º-F da Lei n.º 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece os critérios para a incorporação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE aos proventos de aposentadoria. Confira-se: Art. 7º-F Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGPE corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Com efeito, da leitura dos dispositivos, verifica-se que a lei não estabelece nenhuma distinção quanto ao recebimento da verba entre aposentados com proventos integrais e proporcionais. A interpretação adotada pela União, no sentido de que os aposentados proporcionais deveriam receber gratificações proporcionais, não encontra respaldo na legislação vigente, que prevê um valor fixo para todos os beneficiários. Sobre a questão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que as gratificações previstas na Lei n.º 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, sendo descabida essa diferenciação pretendida pela União. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DA GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. As gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Ausente previsão legal, descabida a diferenciação pretendida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.278.141/CE, Primeira Turma, ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPGPE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto "em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão". 2. Esta Corte possui o entendimento de que as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.999.442/CE, Primeira Turma, ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 17/11/2023.) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÕES GDPGPE E GEAAPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações ASMC, determinando o pagamento integral das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE a servidores inativos e pensionistas, sem aplicação do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, nos termos do art. 7º-A, § 4º, I, da Lei nº 11.357/2006. (...) 6. No mérito, a legislação vigente não distingue aposentados com proventos integrais e proporcionais no que se refere ao pagamento das gratificações GDPGPE e GEAAPGPE. O art. 7º-F da Lei nº 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, estabelece valores fixos para essas gratificações, sem prever qualquer proporcionalidade em função do tempo de serviço. Tampouco assim fazia o art. 7º-A, §4º, revogado pela mencionada Medida Provisória. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho GDPGPE e GEAAPGPE integram os proventos dos servidores inativos e pensionistas sem diferenciação entre aqueles que se aposentaram com proventos integrais ou proporcionais. Assim, inexiste fundamento legal para a aplicação da proporcionalidade pretendida pela União. Precedentes. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 9. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1065162-70.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 12/02/2025) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPROCIONAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGPE - DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Correta a sentença, no ponto. 2. A Lei de regência que estabeleceu a GDPGPE (Lei n. 11.784/2008) não fez qualquer referência acerca de que, considerando-se a modalidade de aposentadoria, o pagamento da gratificação também deveria obedecer, em termos percentuais, o mesmo limitador. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem (AgInt no AREsp 1350903/SC) 4. Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes. Destarte, a minoração pretendida pela União não encontra guarida legal. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 0039104-80.2014.4.01.3900, Segunda Turma, desembargador federal Rafael Paulo, PJe 05/05/2022) De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, firmou a seguinte tese: “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Portanto, considerando que a legislação de regência não prevê distinção no cálculo da GDPGPE entre aposentadorias com proventos integrais e proporcionais, e que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) promover a revisão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, na pensão da autora, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, em relação aos servidores inativos, qual seja, 50 pontos; e b) pagar as diferenças decorrentes da integralização da Gratificação de Desempenho, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive quanto aos meses em que não houve qualquer pagamento da referida gratificação, com a devida atualização monetária e incidência de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002240-22.2024.4.01.3400

ID: 336400891

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON JORGE BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002240-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PEDRO LUIZ VERONEZE DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a procedência da ação para condenar a ré “ao pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em seu valor integral constante na projeção da evolução salarial fornecida pela ECT, devidamente atualizada, incluídos os reajustes, benefícios indiretos e vantagens da categoria, além do pagamento das correspondentes diferenças retroativas, de acordo com a mesma data de retroatividade prevista nas respectivas portarias de anistia, na forma do art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/02, compensados os valores já recebidos pelo autor a título de anistia política”. Pleiteia, também, indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Na peça de ingresso (id. 1994102176), sustenta a parte autora, em síntese, que exerceu a função de carteiro junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo sido admitido em 13/11/1980 e demitido em 09/02/1987, por motivação exclusivamente política, após envolvimento em movimentos grevistas durante o regime militar. Em razão disso, requereu administrativamente o reconhecimento da condição de anistiado político, o que foi deferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, por meio de portaria publicada em 12/03/2009. Foi-lhe concedida a prestação mensal, permanente e continuada (PMPC) no valor de R$ 1.968,16, além de retroativos no montante de R$ 194.421,41. Afirma o autor que os valores fixados pela Comissão de Anistia são incompatíveis com a remuneração que faria jus caso estivesse em atividade regular na função que exercia, uma vez que foram ignoradas as progressões funcionais e os benefícios da categoria. Aponta que a documentação funcional enviada pela ECT à Comissão de Anistia estava incompleta ou desatualizada, acarretando prejuízo no cálculo do benefício. Alega, ainda, que a Comissão deixou de considerar os benefícios indiretos legalmente devidos, nos termos do art. 14, da Lei n.º 10.559/2002. Por fim, sustenta que houve dano moral decorrente da omissão estatal, fixando seu pedido indenizatório no valor de R$ 100.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (id. 1995627682). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 2128605705) na qual sustenta, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32 e art. 1º-C, da Lei n.º 9.494/97, sustentando que o prazo de cinco anos se aplica à pretensão reparatória, inclusive para danos morais. No mérito, afirma que os valores da PMPC foram corretamente fixados com base nos documentos disponíveis e critérios objetivos estabelecidos pela Comissão de Anistia. Argumenta que a reparação econômica possui natureza indenizatória, sem o intuito de simular vínculo funcional ou remuneração ativa. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que o autor não demonstrou dano efetivo, tampouco houve ilicitude ou responsabilidade civil da União. Houve apresentação de réplica (id. 2158841182). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 2166058642 e 2168113052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça Inicialmente, a União apresenta preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que, “pelos documentos apresentados nos autos não restou demonstrado, de forma suficiente, que a parte autora se enquadra nas condições necessárias para a obtenção da Justiça gratuita” (id. 2128605705, pág. 3). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou posicionamento jurisprudencial no sentido de que o diploma legal presume a veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte requerente, cabendo à parte adversária, que impugnou a concessão do benefício, o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. (Cf. STJ; MS 26903/DF, Primeira Seção, ministro Sérgio Kukina, DJe 30/08/2023.) Ademais, o entendimento firmado pela nossa Corte regional é no sentido de que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, devem estar “presentes os seguintes elementos: (1) declaração de hipossuficiência da parte autora (com a afirmação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família) e (2) comprovação da percepção de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos”. (Cf. TRF1, AG 1005985-93.2022.4.01.0000, Nona Turma, desembargador federal Antonio Oswaldo Scarpa, PJe 11/12/2024.) Nesse sentido, constata-se que a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré ostenta feição genérica, sem a demonstração de qualquer prova ou alegação concreta que fragilize a referida presunção legal. Embora a parte ré discorde dos parâmetros adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sustente que a autora está sendo representada por advogado particular, e não pela Defensoria Pública (id. 2128605705, pág. 3), tais argumentos não se desdobram em provas concretas ou indícios objetivos capazes de infirmar os documentos juntados. A Corte Superior de Justiça entende que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual não é infirmada pelo mero patrocínio da causa por advogado particular ou por alegações da parte adversa despidas de comprovação fática. (Cf. STJ, AREsp 2.756.112/SP, Quinta Turma, ministra Daniela Teixeira, DJe 03/01/2025.) Portanto, tendo em vista que os referidos requisitos estão regularmente demonstrados nos autos (id. 1994190687 e 1994190685), rejeito a preliminar suscitada pela União e, consequentemente, mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido (id. 1995627682). 2.2 – Da prescrição A União, em sua contestação, alega que incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, sobre o pedido de revisão da prestação mensal, permanente e continuada. Em sentido oposto, a autora argumenta que não há prescrição em casos relativos à anistia política. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.” (Cf. STJ, REsp 2.059.017/RS, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 28/6/2023; AgInt no REsp 1.967.119/RS, Segunda Turma, ministro Afrânio Vilela, DJe 25/9/2024.) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em recente decisão, assim se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL. EX EMPREGADO DA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO S.A. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Claro S.A., por ilegitimidade passiva, e com resolução do mérito em relação à União, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. 2. O autor, anistiado político, ajuizou ação pleiteando a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, sob o argumento de que os parâmetros legais não foram corretamente observados. 3. Em suas razões, o apelante alegou que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição e que, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a revisão do valor poderia ser requerida a qualquer tempo. Além disso, sustentou que a prescrição deveria ser apenas parcial, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) a legitimidade passiva da Claro S.A. para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a incidência da prescrição quinquenal sobre o pedido de revisão da prestação mensal concedida ao anistiado político. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A obrigação de pagar a reparação econômica aos anistiados políticos recai exclusivamente sobre a União, nos termos da Lei nº 10.559/2002. O fato de a Claro S.A. ser sucessora da Embratel não a torna responsável pelo pagamento da indenização ou pelo fornecimento de documentos que podem ser obtidos administrativamente junto à União. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prescrição não atinge o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político. No entanto, a revisão do valor da reparação econômica está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. 7. No caso concreto, a anistia foi concedida ao apelante pela Portaria nº 2.931, de 03/09/2013, publicada em 04/09/2013, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 15/10/2018, ultrapassando o prazo de cinco anos. Dessa forma, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, referente à revisão do valor da reparação econômica, não apenas das parcelas vencidas. 8. O argumento do apelante de que o requerimento administrativo de anistia teria interrompido a prescrição não se sustenta, pois o art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002 refere-se à retroatividade dos efeitos financeiros da concessão da anistia e não à revisão dos valores da prestação mensal. Do mesmo modo, o art. 11, parágrafo único, da referida lei não afasta a incidência da prescrição quinquenal, apenas prevê a possibilidade de revisão administrativa do valor da reparação econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A revisão do valor da prestação mensal concedida com base na Lei nº 10.559/2002 está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data da publicação da portaria que concedeu a anistia." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º, §6º, e 11, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11 e art.485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.894.389/PA, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/04/2022; TRF1, AC 1036042-79.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, Pje 21/06/2023; TRF1, AC 0040434-94.2013.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 20/03/2023; TRF1, AC 1011808-38.2019.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, em composição ampliada, j. 29/05/2024. (TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) (grifos nossos) Logo, embora a jurisprudência seja pacífica ao reconhecer que a prescrição não alcança o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, a pretensão de revisão do valor da reparação econômica concedida administrativamente está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, cujo termo inicial é a data da publicação do ato concessivo da anistia. Ultrapassado esse prazo, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito quanto à revisão da reparação, e não apenas das parcelas vencidas. (Cf. STJ, AgInt no REsp 2.026.558/PE, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/8/2023; TRF1, AC 1021680-14.2018.4.01.3400, Décima Segunda Turma, desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 08/05/2025.) Na concreta situação dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 17/01/2024, que a portaria que declarou sua condição de anistiado foi publicada em 12/03/2009 (id. 2128605815, pág. 29) e que não foi alegada qualquer causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, o lapso prescricional restou consumado no ano de 2014. Portanto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão da prestação mensal. 2.3 – Do dano moral A parte autora pleiteia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id. 1994102176, págs. 25/35). A União, por sua vez, entende não ser possível a cumulação de pedidos de indenização e, no mérito, afirma que parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados (id. 2128605705, págs. 9/11). Embora o STJ tenha entendimento consolidado quanto à possibilidade de cumulação entre a reparação econômica e a indenização por danos morais, por se tratarem de verbas com naturezas e finalidades distintas - enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral -, o dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual, em situações como a dos autos, não pode ser considerado in re ipsa, até mesmo porque as circunstâncias são personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pelo autor em decorrência da perda do emprego são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.076.488/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 16/2/2023; TRF1, AC 1021743-39.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/06/2025.) Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência da demissão não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. Haveria de ser provado, por exemplo, o estado psicológico da parte autora durante o tempo que se aguardou a concessão da anistia, esclarecido se possuía bens e outras rendas para seu sustento, ou se obteve outra ocupação formal no período em que ficou afastado, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Desse modo, além do ato de demissão, é necessária a comprovação de outros atos atentatórios aos direitos fundamentais e que tais atos causaram graves danos não patrimoniais ao autor, para fins de reparação de danos morais. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. (...) 5. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 6. Não obstante os argumentos trazidos na inicial e na peça recursal, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. Constata-se, em verdade, que a parte limitou-se a apresentar considerações genéricas, sem a devida individualização de eventual perseguição política sofrida e/ou de outros atos de exceção praticados pelo Estado sob o regime ditatorial, o que compromete a caracterização dos danos morais. 7. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1017346-34.2018.4.01.3400, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 28/05/2024.) (grifos nossos) Na espécie, o autor não logrou comprovar lesão à sua esfera extrapatrimonial, visto que fundamenta seus pedidos unicamente no ato de demissão, não apontando qualquer outro elemento apto a ensejar sua análise, tampouco apresentou provas consistentes que sustentem sua pretensão, razão pela qual não faz jus à indenização por danos morais. 3 – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de revisão da prestação mensal permanente e continuada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º, do art. 1.009, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília–DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1008963-20.2025.8.11.0002

ID: 309598035

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008963-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008963-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008963-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ROZALIA DE JESUS LEMES DE CAMPOS em face do Município de Várzea Grande-MT, visando o seu enquadramento na Classe C, bem como o pagamento dos valores retroativos e dos reflexos decorrentes do enquadramento tardio, e o abono de permanência. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput, da CF, de modo que não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, pois sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso dos autos, a autora é ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Nível Elementar - 30 horas, a sua progressão na carreira está sujeita à Lei Complementar n 4.014, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais de desenvolvimento econômico e social, e o art. 15 desta lei, alega que o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social está no rol dos cargos de ensino elementar em extinção, vejamos: Art. 15. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social à medida que vagarem. Dispõe o art. 14, caput, combinado com o art. 22, e o art.16 da referida lei complementar, que para elevação de classe, faz-se necessária a observação dos requisitos formação e interstício temporal. Vejamos: Art. 14. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível elementar, da seguinte forma: I - cargos de ensino elementar em extinção, com enquadramento inicial na Classe A: Classe A: Formação em nível de ensino elementar completo; Classe B: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe C: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com Diploma/Certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. § 1º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. § 2º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. § 3º Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. § 4º Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Art. 16. Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios: I - Conforme Anexo II que trata da denominação de cargos; II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivo cargo; III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada três anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado á Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes nas tabelas dos Anexos IV, V, VI desta Lei. IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo. Em relação ao enquadramento nas Classes B e C, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 14/07/2016 - Id 186881649, e 27/06/2023, Id. 2186881650 colacionando os certificados exigidos, buscando a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe C a partir da citação da presente ação. Em relação à progressão vertical, a vida funcional, id. 186881648, anexada aos autos revela que a autora foi admitida em 21/09/1992, adquirindo o direito e enquadrada no Nível 10 apenas em 01/02/2022, permanecendo ainda na Classe A. DO ABONO DE PERMANÊNCIA A reclamante ajuizou a presente ação buscando também a condenação do réu ao pagamento de abono de permanência desde a data em que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária. O abono de permanência consiste numa gratificação paga aos servidores que tenham preenchido as exigências da aposentadoria voluntária, e, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Possui previsão constitucional, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que previu em seu art. 3º, §1º, in verbis: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." (g.n.) Pela leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que: 1) o servidor público fará jus ao recebimento do abono de permanência caso complete as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade; 2) o abono de permanência prescinde de requerimento administrativo, bastando que o servidor preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que caso o servidor permaneça na ativa mesmo depois de completado o período necessário para aposentadoria voluntária, passa a ter direito ao referido benefício, que não pode estar condicionado a outra exigência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Estabelece o art. 12, III, “a”, da Lei n. 2.719/2004, vigente até dezembro de 2020, in verbis: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIVAG serão aposentados: (...) III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Com efeito, extrai-se da vida funcional anexada aos autos que a autora foi admitida para o cargo de agente de desenvolvimento econômico e social em 21.09.1992, completando todos os requisitos para se aposentar voluntariamente em 21/09/2022, ou seja, idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição. Ocorre que o requerente permanece em atividade até hoje. Destarte, uma vez que o servidor permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, por certo faz jus ao recebimento do abono permanência, na forma prescrita no art. 40, §19, da Constituição Federal e §7º do art. 12 da Lei municipal n. 2.719/2004. SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DA VÁRZEA GRANDE - EC Nº 103/2019 – ARTIGO 40, §4º-C DA CF/88 - ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991- ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005 – DECRETO Nº 3.048/99, ANEXO IV, REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 25 ANOS DE TEMPO DE EXPOSIÇÃO – ARTIGO 12, §11º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.649/2020 REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4694/2021 - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.649/2020 ANTES DE SUA REVOGAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO - SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde e menores ou incapazes.2. Aposentadoria especial somente será concedida a pessoa que comprove a exposição ao agente prejudicial à saúde perpetuado durante certo período de tempo previsto no ordenamento jurídico.3. EC nº 103/2019 (Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias)4. Destaca-se que artigo 40 CF/88: “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” disciplina em seu §4º-C que: “Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. 5. A Lei nº 8.213/1991, com o advento da EC nº 103/2019, dispõem seu artigo 57: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”, bem como em seu artigo 58: “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”.6. O artigo 3º da EC nº 47/2005 disciplina que: “Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo”. Sic.7. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a sentença atacada, bem analisou os fatos e aplicou o direito, vejamos: “Com efeito, da detida análise dos autos, evidencia-se assistir razão à reclamante, haja vista que a Lei n. 3.797/2012 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Municipal de Ensino de Várzea Grande, prevê em seu art. 106, I, que: “O profissional da educação escolar básica titular de cargo efetivo, será aposentado: I – voluntariamente, ao completar vinte e cinco (25) anos de docência quando professora, e trinta (30) anos de docência, quando professor, com proventos integrais”.8. Diante do apresentado a parte requerente possui o direito ao abono de permanência (gratificação paga ao servidor que tenham preenchido as exigências da aposentadoria voluntária, e, ainda assim, optem por permanecer em atividade).9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.É como voto.Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora(N.U 1005985-41.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024) Portanto, ante a desnecessidade de requerimento administrativo, devido o abono de permanência à autora de 21.09.2022 até a data que ocorrer sua aposentadoria. Assim sendo, o demandado deverá ser condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio nos níveis, sob pena de enriquecimento ilícito, e do abono de permanência à partir de de 21.09.2022 até a data que ocorrer sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência PARCIAL do pedido, para condenar o município demandado a realizar o enquadramento na autora na Classe C, Nível 10, no prazo de 15 dias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Classe B, de 14.07.2016 a 26.06.2023; b) Classe C, de 27.06.2023 até a data da efetivação do enquadramento supra determinado, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. c) Condenar o ente público ao pagamento do abono permanência à autora à partir de 21.09.2022 até a data que ocorrer sua aposentadoria, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005985-26.2023.4.01.3600

ID: 301110053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-26.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

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THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ - MT21173/O e SATRIX ANGELICA SILVA MELLO - MT23036/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1531735387). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1531787867 e 1531787869). Gratuidade de justiça concedida no ID 1541309350. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1624859870). O autor apresentou réplica à contestação (ID 1677784950). Em decisão saneadora, oportunizou-se à parte autora complementar o seu acevo probatório (ID 1904110171). As partes juntaram alegações finais (ID 2155093336 e ID 2155835432). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interesse de agir O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade e adequação, na medida em que se deve verificar se o provimento jurisdicional é, além de adequado, necessário para a solução do conflito. Nos casos previdenciários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No caso dos autos o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005 e 16/08/2010 a 21/09/2011, conforme se extrai do ID 1531787869, p. 45/46. O reconhecimento administrativo retira a necessidade de provimento jurisdicional quanto ao ponto, ante a ausência de pretensão resistida, carecendo a parte autora, portanto, de interesse de agir. Ademais, é possível extrair do requerimento administrativo que a parte autora não juntou nenhum documento para comprovar/demandar o reconhecimento da especialidade ainda na via administrativa, como formulário DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou outro formulário equivalente referente ao(s) período(s) 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. A ausência da juntada de documento essencial na via administrativa, com posterior juntada apenas na via judicial, como no caso dos autos, caracteriza o chamado indeferimento forçado do requerimento, e é equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Isso porque a mera apresentação formal do requerimento, sem o devido andamento e instrução pelo requerente, apenas para caracterizar o seu interesse de agir, acaba por esvaziar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. Assim são os precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INDEFERIMENTO FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, já possuía os PPPs que fundamentam sua pretensão de aposentadoria especial. Tanto é, que apresentou parte deles em requerimento administrativo anterior. A opção do autor em não fornecer os documentos disponíveis, se enquadra de fato na hipótese do indeferimento forçado. Nesse contexto, incumbia ao apelante a apresentação da documentação comprobatória do direito por ele alegado no âmbito administrativo. Somente assim, a pretensão resistida estaria caracterizada. Ressalte-se que o INSS, após citado, não apresentou contestação. 3. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. (AC1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) 4. Configurada a falta de interesse de agir, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida em seus exatos termos. 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1000517-11.2019.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.); PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUIMICOS. FISCAL DE ENDEMAS. INDEFERIMENTOR FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Se o pedido administrativo não puder ter seu mérito analisado por razões imputáveis ao próprio segurado, não resta evidenciado o interesse de agir, posto que justificado o indeferimento do benefício administrativo. 2. Por tal razão, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que a negativa da pretensão inicial na esfera administrativa se justificou pela ausência de laudos técnicos, formulários de atividades em condições especiais como o PPP, ou documento equivalente que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, acarretado pela inércia do próprio requerente em dar andamento ao pedido formulado, tendo em vista não ter instruído adequadamente o pedido administrativo. O autor não apresentou todos os documentos essenciais para obtenção do benefício requerido na seara administrativa, pois o pedido formulado em 05/09/2018 não foi instruído com o PPP necessário para comprovação do período laborado em condições especiais, inclusive o referido documento apresentado aos autos é datado em 7/2/2019 e, portanto, posterior ao indeferimento administrativo, de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Com efeito, cumpria ao autor apresentar a documentação de comprovação do direito alegado no âmbito administrativo e caso houve documentação nova que possibilitasse uma nova analise do direito deveria submeter primeiramente ao INSS, que dela não tinha conhecimento. Para justificar o interesse processual deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide, ao passo que a função jurisdicional, em seus vários escopos, define-se como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais. Nesse contexto, conforme análise dos autos, não foi intentada qualquer análise da prova do direito ao benefício na condição de labor especial no âmbito administrativo, o que demonstra a falta do interesse de agir, enquanto condição da ação. 5. Apelação a que se dá provimento. (AC 1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Além disso, embora não se negue o fato de que o INSS possui o dever de prestar informações aos segurados, em especial aqueles que não estão assistidos por procuradores especializados, fato é que não se tem como exigir que a autarquia, apenas em análise aos documentos normalmente juntados pelos segurados (CTPS e CNIS), tenha conhecimento de possíveis atividades nocivas para então solicitar que o segurado apresente os formulários necessários. Ressalta-se que, para períodos anteriores a 29/04/1995, como a parte autora alega o enquadramento da sua categoria profissional, basta a juntada de sua CTPS na via administrativa e a inexistência de reconhecimento da especialidade pelo INSS para que se vislumbre a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Portanto, em suma, reconheço a falta de interesse de agir com relação ao(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 27/11/1985 a 16/07/1987 17/08/1990 a 30/06/1992 23/10/1990 a 29/10/1990 20/06/1991 a 01/01/1992 01/06/1994 a 16/06/1994 Empregador Sim Serviço Ibirapuera de Medicina - 27/11/1985 a 16/07/1987 Hospital e Maternidade São Leopoldo Ltda. - 17/08/1990 a 30/06/1992 Unicor Unidade Cardiológica S/A - 23/10/1990 a 29/10/1990 Centro Médico Teresa de Lisieux Ltda. - 20/06/1991 a 01/01/1992 Instituto Geral de Assistência Social Evangélica Igase – 01/06/1994 a 26/06/1994 Setor/Função Atendente e auxiliar de enfermagem Provas CTPS: ID 1531787867, 46/50. Conclusão Reconheço a especialidade por enquadramento na categoria profissional de enfermeiro (Código 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Ressalta-se que, consoante entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as funções desempenhadas por atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem assemelham-se as de enfermeiro propriamente dito para fins de enquadramento da categoria profissional (AC 1000198-66.2021.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). Por fim, destaca-se que embora o autor tenha postulado o reconhecimento do período de 01/06/1994 a 26/06/1994, tanto a CTPS como o CNIS (ID 1531761850, p. 6) do autor indicam que o seu vínculo laboral encerrou em 16/06/1994, devendo o reconhecimento se limitar a essa data. Período(s) 31/01/1991 a 12/06/1991 Empregador Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro Setor/Função - Provas CNIS: ID 1531761850, p. 3. CTPS: ID 1531787863, p. 4 e 10/12. Conclusão Embora tanto a CTPS como o CNIS do autor comprovem que ele efetivamente laborou no período, fato é que a anotação não contém o cargo por ele exercido. Destaca-se que o autor não juntou nenhuma outra prova capaz de comprovar sua alegação de exercício de atividade de enfermeiro, limitando-se a requerer o enquadramento da categoria profissional conforme sua CTPS (ID 1602340365), sendo seu o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Portanto, não há como reconhecer a especialidade. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, a ausência ou insuficiência de prova da pretensão sustentada em juízo impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme interpretação da tese definida no Tema 629 do STJ, encampada pela jurisprudência (AC 0002254-33.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/08/2021 PAG.). Período(s) 07/07/2003 a 18/11/2003 Empregador SBIBHAE – Albert Einstein Setor/Função UAA – Alphaville Enferm./Técnico Enfermagem Provas PPP: ID 1531787867, p. 37/38. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus, fungos e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade dessas exatas atividades exercidas pelo autor no período de 19/11/2003 a 14/08/2006 (ID 1531787869, p. 46), não havendo nenhum fundamento para afastar o reconhecimento do período ora postulado. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Período(s) 07/12/2005 a 01/03/2011 Empregador Sociedade Hospital Samaritano Setor/Função Enfermagem/Técnico em enfermagem Provas PPP: ID 1531787869, p 60/61. Laudo: ID 1531787869, p. 61. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. O(s) laudo(s) técnico(s) ratifica(m) as informações constantes do formulário profissiográfico, além de destacar que se tratava de exposição habitual e permanente. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Contagem de tempo de contribuição Data de Nascimento 07/06/1965 Sexo Masculino DER 10/06/2016 Reafirmação da DER 10/05/2018 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 0 meses e 3 dias Até a DER (10/06/2016) 31 anos, 2 meses e 24 dias - Períodos acrescidos: Início Fim Fator Tempo Carência 27/11/1985 16/07/1987 0.40 Especial 1 ano, 7 meses e 20 dias + 0 anos, 11 meses e 24 dias = 0 anos, 7 meses e 26 dias 0 17/08/1990 30/06/1992 0.40 Especial 1 ano, 10 meses e 14 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 0 anos, 9 meses e 0 dias 0 23/10/1990 29/10/1990 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20/06/1991 01/01/1992 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 01/06/1994 16/06/1994 0.00* Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 07/07/2003 18/11/2003 0.40 Especial 0 anos, 4 meses e 12 dias + 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 1 mês e 23 dias 0 07/12/2005 14/08/2006 0.00* Especial 0 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 8 meses e 8 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15/08/2006 15/08/2010 0.40 Especial 4 anos, 0 meses e 1 dia + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 7 meses e 7 dias 0 16/08/2010 01/03/2011 0.00* Especial 0 anos, 6 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 01/09/2017 31/01/2018 1.00** 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 01/03/2018 10/05/2018 1.00** 0 anos, 2 meses e 10 dias Período posterior à DER 3 * Ante a concomitância com períodos já computados como especiais na via administrativa ** Considerando as contribuições constantes no CNIS (ID 1531761850). Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 4 meses e 29 dias 163 34 anos, 5 meses e 21 dias inaplicável Até a DER (10/06/2016) 34 anos, 4 meses e 20 dias 332 51 anos, 0 meses e 3 dias 85.3972 Até a reafirmação da DER (10/05/2018) 35 anos, 0 meses e 0 dias 340 52 anos, 11 meses e 3 dias 87.9250 Em 10/06/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 10/05/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Considerando que a DER reafirmada é anterior à conclusão do processo administrativo (já que, ao que consta dos autos, ao menos até 28/03/2022 o recurso administrativo do autor não havia sido julgado – ID 1531787869, p. 70/71), os efeitos financeiros devem ser fixados na própria data de implemento de todos os requisitos (10/05/2018). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 31/01/1991 a 12/06/1991, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 27/11/1985 a 16/07/1987, 17/08/1990 a 30/06/1992, 23/10/1990 a 29/10/1990, 20/06/1991 a 01/01/1992, 01/06/1994 a 16/06/1994, 07/07/2003 a 18/11/2003 e 07/12/2005 a 01/03/2011; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento reafirmado (10/05/2018); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno: a) a parte autora em 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG; b) o INSS ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5737682-38.2024.8.09.0051

ID: 283739558

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5737682-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO … EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos nº: 5737682-38.2024.8.09.0051 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.522.368/0001-82, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubistchek, nº 1909, Torre Sul, 9º aos 11º andares, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011 nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTINS, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus procuradores, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. REQUERIMENTO PREAMBULAR Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE inscrito na OAB/GO 48869-A, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 67, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-080 e, por fim, informa o endereço eletrônico para recebimento de intimações audienciascetelem@rennomachado.adv.br. RESUMO DOS FATOS A parte autora ajuiza a presente ação de repactuação de dívidas prevista na Lei de Superendividamento com pedido de restituição de valores, sob a alegação de que os descontos efetuados pelos Réus em seu benefício veem comprometendo sua subsistencia, e por isso ajuizou a presente demanda requerendo: a concessão da liminar para que os Réus limitem os descontos ao patamar de 30% dos seus rendimentos; a exibição dos contratos; sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, etc. Assim, o Banco Réu passa a demonstrar que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados, os quais deverão ser extintos ou, no máximo, julgados totalmente improcedentes, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. PRELIMINARES – DA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Depreende-se da leitura dos autos que a parte Autora almeja por meio da presente ação a repactuação de suas dívidas baseando-se o pedido da inicial na Lei nº 14.181/2021 de 01º de julho de 2021. Porém, o procedimento previsto pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não foi devidamente cumprido, pois, além do montante total dos débitos não terem sido abarcados, não foram apresentados todos os gastos mensais e/ou comparativos de receitas e despesas, além do que, conforme Decreto 11.150/2022 as operações de crédito decorrente de legislação específica não serão levadas em consideração para a análise do comprometimento do mínimo existencial. Vejamos: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Após um lapso temporal de inclusive insegurança jurídica, houve a regulamentação necessária do que deve ser compreendido atualmente como “MÍNIMO EXISTENCIAL”, pelo que já se verifica entendimento jurisprudencial restando excluídas as operações de crédito consignado para sua aferição, senão vejamos: “Conforme observou o MM. Juiz sentenciante, quanto a esses empréstimos não se verifica a presença de interesse de agir porque os descontos de empréstimos consignados possuem limite previsto em lei como margem consignável da apelante- autora, limite esse que visa exatamente evitar o comprometimento das necessidades básicas do consumidor. O Decreto 11.150/2022 que regulamenta a aplicação do CDC com a nova redação da Lei 14.181/21, e define as situações relacionadas à preservação e não comprometimento do mínimo existencial, disciplina no art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea “h”que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica. Portanto, a r. sentença não merece qualquer reparo quanto a esse capítulo (TJDFT. Apelação 0707249- 20.2022.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, j. em 21.10.2022).” Temos que o Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural o valor de R$ 600,00, in verbis: “Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Ademais, o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº. 14.181/2021, entende-se por superendividamento: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. É necessário que a Autora colacione aos autos documentos que comprovem seu rendimento mensal, que comprovem que o mínimo existencial não está sendo preservado, senão vejamos o que entende a jurisprudência: “Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) De acordo com o art. 3° do Decreto, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto, isto é, R$ 303,00 (trezentos e três reais). Em outras palavras, este é o valor mínimo que deve ser preservado para garantir a subsistência e que não pode ser utilizado para pagamentos de outras dívidas. Conforme relatado, o Mutuário insiste na tese de que demonstrou todos os requisitos para a repactuação das dívidas. Com efeito, ao contrário do asseverado pelo Apelante, entendo que não conseguiu comprovar a impossibilidade de pagar as dívidas referentes aos empréstimos bancários sem comprometer sua sobrevivência e de sua família.(...). Em suma, a sua renda é de R$ 6.910,18 e as despesas mensais totalizam a monta de R$ 6.876,53 (seis mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Está claro, pois, que a remuneração mensal do Apelante é mais que suficiente para custear as dívidas atinentes aos empréstimos bancários e as despesas básicas. Por óbvio que o consumidor não se enquadra no conceito de superendividado para fins de repactuação das dívidas. Convém esclarecer que a Lei não se aplica indiscriminadamente a todo e qualquer caso, mas tão somente àqueles que comprovam que o pagamento de suas dívidas lhe priva do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos (TJMT. Apelação 1042275-06.2021.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. em 16.11.2022).” Lado outro, deve haver por parte da parte requerente, apresentação do plano pormenorizado de repactuação da dívida, com detalhamento do mínimo existencial, da composição da renda familiar e do quanto a requerente pretende dispor para saldar suas obrigações. Pelo exposto, requer-se, portanto, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, I e IV c/c 485, I, do CPC. RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA Inicialmente, cumpre salientar que, a Autora firmou contrato com o Banco e em nenhum momento este alega desconhecimento da operação, bem como, dos descontos, e mais ainda, em nenhum momento alega que os termos e cláusulas não foram respeitados pelo Réu. Neste passo, esclarece que, O CLIENTE CONTRATOU A OPERAÇÃO Nº 46- 871181743/21 FIRMADA EM 11/11/2021, COM PREVISÃO PARA PAGAMENTO EM 96 PARCELAS DE R$ 562,44 Importantíssimo se faz ressaltar que, esta operação foi liquidada por portabilidade em 23/08/2024. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO ESTAVA EM DIA, E NÃO SÃO REALIZADOS MAIS DESCONTOS RELATIVOS AO MESMO POR ESTE RÉU, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. Salienta-se que, o banco Cetelem é uma instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 4.557, mantém estrutura de gerenciamento de risco de crédito através de políticas de concessão de crédito, pelas quais é conferida, além de outros critérios, a adequação da oferta de produtos ao perfil do consumidor (suitability), de forma a manter uma relação sustentável e benéfica a ambas as partes. Além disto, para os produtos com garantia do desconto através de consignação, como é o caso, há a limitação do uso da margem consignável, que é um percentual do salário/benefício do (a) servidor (a) aposentado (a) a ser destinado à contratação de empréstimos ou cartão de crédito consignado, de forma a prevenir o endividamento e garantir o mínimo existencial. O Banco Cetelem, enquanto instituição financeira, segue todas as leis consumeristas, normas do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e determinações e procedimentos estipulados pelos órgãos aos quais os seus clientes são vinculados. No entanto, a disponibilização, bem como, a administração da margem consignável, é realizada/estipulada pelo próprio órgão pagador. Ademais, não há que se falar em redução do valor dos descontos realizados nos rendimentos da parte Autora, já que à época da efetuação do contrato em questão a parte Autora possuía margem suficiente para sua realização, tanto é que foi realizado. Ademais, O CONTRATO FOI REALIZADO NA MAIS CLARA EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DE VONTADE DA PARTE AUTORA, que tinha plena ciência das cláusulas que estava aderindo, não podendo agora se valer de alegada suposta “abusividade” na cobrança pelos Réus de valor superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais. A própria parte Autora tinha pleno conhecimento da operação de crédito contratada e consentiu com as condições de sua realização, pois ele mesmo afirma e confessa ter realizado todos os empréstimos. Cabe ressaltar que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da parte Autora são referentes ao contrato de empréstimo consignado, não caracterizando, portanto, penhora ou auto cautela pelos Réus, mas apenas elemento de redução do risco de não perceber o valor emprestado. Sendo que a anuência da parte Autora a essa forma de pagamento não configura ato abusivo, nem a manifestação da vontade para sua realização configura vício de consentimento. Não pode, portanto, a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados. PORTANTO, A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DE CADA VALOR DEVIDO. A propósito, diversos Tribunais têm reconhecido a validade de consignações em folha de pagamentos de prestações de mútuos livre e conscientemente contratados, consoante se verifica dos julgados adiante resumidos em suas ementas: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDO À PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO APELADO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA QUANTO À CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. REFORMA DO JULGADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRJ, Apelação 0294159-50.2017.8.19.0001, Des. Relator: Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/08/2018).” O Superior Tribunal de Justiça expressa o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme decisões abaixo: “PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005).” 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1152996 / RS - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0158972-4, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/04/2014).” O Desembargador mineiro, Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA, ao proferir seu voto na Apelação Cível nº 1.0145.08.449815-6/001(1), fundamenta que: (...) Nesta hipótese, TENHO QUE OS DESCONTOS PODEM ATÉ MESMO CONSUMIR TODA A RENDA DO DEVEDOR, PORQUANTO O DIREITO OBRIGACIONAL É DISPONÍVEL E O DEVEDOR, QUE É MAIOR E CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, PODE DELE ABRIR MÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM DESRESPEITO À NECESSIDADE DE SOBREVIVÊNCIA, porque o banco está agindo de acordo com o contratado, constituindo-se no legítimo exercício regular do seu direito de credor. (grifos nossos). Tem-se que a MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA é tão flagrante que somente agora, depois de gozar livremente dos valores que obteve em seus empréstimos, quer socorrer ao judiciário, como forma de esquivar-se de suas obrigações de efetuar o pagamento das dívidas contraídas. Isto é inconcebível, mormente porque os descontos realizados estão dentro da legalidade e o Banco Cetelem. está agindo de acordo com o contratado, no legítimo exercício regular do seu direito de credor! Dessa forma, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Cabe ressaltar que o contrato firmado entre o Banco Cetelem, e a parte Autora foi pactuado pelas taxas de mercado e estabelecido nos moldes legais. Posteriormente, após ter utilizado os créditos que lhe foram concedidos e deles ter se beneficiado, alega, agora, inexistentes abusos e desconhecimento. Ora, chamar de abusivas possíveis cláusulas que, apesar de não especificadas por ele, em tempo algum, jamais restaram contestadas, é, no mínimo, extemporâneo, como prega a jurisprudência. Por outro lado, tem-se, ainda, que, somente caberia a revisão do contrato pelo Juiz, na presença de circunstâncias fundadas nos princípios de Direito, boa-fé, comum intenção das partes ou interesse coletivo, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, não é difícil constatar que não merece ser acolhida a descabida pretensão inicial, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA É PATENTE, já que impossível se mostra a revisão de operações livremente pactuadas, cuja discussão afronta o ato jurídico perfeito, o princípio do pacta sunt servanda e os institutos da novação e da transação, colocando em risco a segurança jurídica. É cediço que o contrato celebrado gera direitos às partes, mas também obrigações, que estão bem delineadas no instrumento que celebram. De acordo com Maria Helena Diniz, “o contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, 5º edição, pág. 08) E, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes, que por meio destes se vinculam, devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Sobre o tema, ensina Caio Mário da Silva Pereira: Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade. (...) A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade, salvo a ocorrência de causa adiante minudenciada. O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Curso de direito civil, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2003, p. 14) (grifo nosso) Estando o contrato claro, celebrado entre agentes capazes, tendo objeto lícito e forma não defesa em lei, suas disposições têm que ser rigorosamente cumpridas, não podendo a parte Autora alegar que o Réu estaria descontando valores abusivos do seu benefício. Em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhuma ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais. Dessa forma, a consignação em folha de pagamento das prestações referentes aos empréstimos feitos pela Autora, com sua autorização formal, no exercício da autonomia da vontade, e em consonância com a Lei que regulamenta a presente questão, afasta a alegação de abusividade da cláusula contratual autorizadora, a qual não pode ser alterada unilateralmente, na medida em que a favoreceu na obtenção de juros mais vantajosos, beneficiando-o diretamente, e constitui garantia de redução de risco para os Réus no recebimento do crédito. DA LIVRE PACTUAÇÃO E CONTRATAÇÃO A parte Autora alegou na exordial que possui um superendividamento ocasionado pelas instituições financeiras Rés, que teriam concedido crédito e diversos empréstimos sem analisar sua capacidade de pagamento e de esclarecer adequadamente os riscos das operações realizadas. Contudo, não é bem essa a realidade dos fatos! O que se comprova por meio da inclusa documentação é que a parte autora de forma consciente procurou diversas instituições financeiras no intuito de se beneficiar das quantias solicitadas e após receber os valores vem por meio da presente ação tentar impor óbice ao pagamento nos termos pactuados. Além disso, o parágrafo único do art. 54-D, do Código de Defesa do Consumidor prevê que só poderá haver a aplicação das regras acerca do superendividamento com a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original quando forem descumpridos os deveres do caput deste artigo e dos arts. 52 e 54-C, do CDC. “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.’” ‘Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I - (VETADO); II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. Parágrafo único. (VETADO).’ Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No entanto, a parte Autora não comprovou que o Réu tenha descumprido qualquer dos deveres contidos nos mencionados artigos, não podendo, portanto, ser aplicados os artigos relativos ao superendividamento, que foram acrescentados no CDC pela Lei 14.181/2021, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pelo Réu. A parte Autora possui conhecimento acerca das cláusulas que envolvem o negócio jurídico, confessa que celebrou espontaneamente todos os negócios jurídicos discutidos na presente ação, sendo assim não há qualquer violação ao direito da informação ou qualquer vício na contratação. Portanto, são válidos os negócios jurídicos celebrados no presente caso. É preciso ressaltar ainda que, a parte Autora deve apresentar a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com previsão do valor principal devido, e do índice oficial de preço que corrigirá o montante devido, tendo apenas genericamente seus rendimentos, sem demonstrar seus gastos efetivos, o que violou os arts. 104-A, e 104-B, §4º, do CDC. A parte Requerente ainda afirmou na inicial que contratou vários dos empréstimos sabendo da sua situação de insolvência, ao informar que firmou muitos dos contratos para liquidar os anteriores e para complementar a sua renda, o que vai de encontro ao que está estipulado no art. 104-A, §1º, do CDC, que veda do processo de repactuação de dívidas os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. Por conseguinte, enquanto não sobrevier a regulamentação prevista nos arts. 6º, incisos XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o processo de repactuação de dívidas afigura-se manifestamente inadequado ao fim almejado. Importante mencionar ainda que, a assinatura do contrato em questão foi anterior à vigência da Lei 14.181/2021, não podendo esta lei modificar este ato jurídico perfeito, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Ademais, o Princípio da Irretroatividade preceitua que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada. Dessa forma, a Lei 14.181/2021 não poderá modificar o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide posto que celebrado anteriormente a promulgação da nova lei. Portanto, não pode a parte Autora, unilateralmente, pretender alterar cláusula contratual que a favoreceu e da qual se beneficiou diretamente, para prejudicar o credor em sua garantia de adimplemento da obrigação na forma contratada, ainda mais sendo devedor de diversos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito. A PRÓPRIA PARTE AUTORA TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CONTRATO REALIZADO, BEM COMO, DO VALOR DEVIDO A SER PAGO. Assim sendo, não deve prosperar os pedidos da parte autora em relação a proibir qualquer ato do banco na tentativa de obter o adimplemento do débito. Sendo assim devem ser julgados improcedentes também estes pedidos. Cabe ressaltar que ao credor é totalmente válido no presente caso, não podendo esta parte ser punida nesse sentido. Nesse sentido configura-se claramente o ato como exercício regular de direito nos termos do código civil de 2002: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...) Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Dessa forma, devem ser julgados improcedentes TODOS os pedidos formulados na inicial. DA CIÊNCIA DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS A parte Ré destaca que a parte autora, no momento da contratação, foi previamente cientificada de todos os termos e condições contratuais, especialmente as operações envolvidas, em total observância ao artigo 54-B da Lei 14.181/2021, prática que já era adotada por esta instituição financeira antes mesmo da entrada em vigor da lei. A parte autora também foi informada, a cada fatura, sobre os encargos financeiros do contrato. Portanto, a Autoratinha plena ciência dos juros e encargos decorrentes do atraso, refinanciamento da dívida ou inadimplência no pagamento. DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO As questões pertinentes ao superendividamento, fundamento jurídico que dá esteio às decisões judiciais que limitam os descontos nos rendimentos dos consumidores, devem ser analisadas caso a caso, porquanto a situação pessoal de cada devedor deve ser avaliada dentro de rígidos critérios No caso em discussão, a Parte Autora endividou-se de forma deliberada, não podendo agora esquivar-se do cumprimento da obrigação sob a alegação de que se encontra superendividada. O art.54-A, §1º do CDC prevê o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial Ocorre que, conforme se verifica no caso concreto, a Parte autora, não comprometeu a sua renda ao adquirir o produto ora questionado, uma vez que conforme DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ANEXADO JUNTO À INICIAL, resta demosntrado que o mínimo existencial da Autora não foi comprometido. Nesse sentido, vale citar o voto do Min. Fernando Gonçalves, que atuou como Relator no julgamento do AgRg na Medida Cautelar nº 16.128 (Quarta Turma do STJ, v.u., D.O. 08.03.2010): “A vingar a tese da recorrente, da prevalência da dignidade da pessoa humana, em face do "superendividamento", estar-se-á institucionalizando o calote consentido, ou seja, bastará a pessoa se endividar, deliberadamente, além das suas possibilidades de pagamento, adquirindo bens de consumo de forma desarrazoada e, depois, alegar, pura e simplesmente, aviltada na sua dignidade, suprimindo, então, os descontos dos empréstimos consignados na sua folha de pagamento.” Além do exposto, a Parte Autora possuía os canais administrativos do Banco demandado e a via de conciliação de dívidas para resolução do seu problema. Entretanto, utilizou-se da via judicial para fugir das suas obrigações contraídas por mera liberalidade. Ora Excelência, não é razoável a Parte Autora alegar o superendividamento e não tentar ao menos um contato com o Banco demandado a fim de viabilizar uma renegociação. Assim, considerando que a Parte Autora não se enquadra na categoria de superendividada, pois possui rendimentos suficientes para honrar os empréstimos que contraiu e os descontos não comprometem a preservação de seu mínimo existencial, requer a parte Ré a total improcedência do pedido autoral. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a soma das parcelas dos empréstimos mantidos em seu benefício previdenciário e em sua conta bancária superam o limite de 30% de seus vencimentos Dessa forma, pretende a limitação dos descontos em 30%. Os argumentos expedidos na inicial não têm o condão de conduzir a demanda a procedência, conforme será demonstrado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. Na consignação em folha de pagamento o desconto é efetuado diretamente pela fonte pagadora do salário do empregado ou benefício do aposentado, sendo que a referida Legislação, em seu art. 1º, §1º 1 , impõe limitações para sua concessão: • 35% (trinta e cinco por cento) destinados aos empréstimos consignados e; • 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ademais, houve ainda a mudança introduzida pela Lei n.º 14.509/2022, que passou a determinar reserva de 5% do limite da margem consignável para pagar exclusivamente despesas do cartão de benefícios. Agora, o total de consignações não pode exceder a 45% da remuneração mensal dos servidores, sendo que 35% da margem é para empréstimos consignados, 5% para amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito consignado e 5% para pagar despesas do cartão de benefícios. Essa alteração legislativa vem sendo observada pela jurisprudência pátria, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de fazer c.c. limitação de descontos. Parcial procedência, determinada a limitação dos descontos relativos aos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do autor, denegado o pleito de revisão das taxas de juros. Empréstimo consignado. Autor aposentado. Descontos que, considerando-se os documentos juntados pela própria instituição financeira, superam o limite legal, que, após a edição da Lei nº 14.431/22, é de 35%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana, norma-matriz de cunho constitucional. Precedente. Sentença retificada apenas para majorar o limite dos descontos de 30% para o importe de 35% dos rendimentos líquidos (rendimentos brutos menos os descontos legais obrigatórios com INSS e IR) do autor. Empréstimos com desconto em conta corrente. Descabida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente. Entendimento consagrado em precedente vinculante -Tema 1085. Limitação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10312305820228260071 Bauru, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) 1 Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que as limitações acima destacas não alcançam os empréstimos bancários comuns, descontados em conta-corrente, mas apenas os consignados. Inclusive, esse é o entendimento firmado em sede de repetitivo pelo STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema Repetitivo 1085, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 15/03/2022, Trânsito em julgado em 30/06/2023). Nesse sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação – Contratos Bancários – Alegação de superação da margem consignável de 30% dos rendimentos – Sentença de parcial procedência em primeiro grau, com recurso do banco. Descontos relativos a empréstimos consignados que não se confundem com aqueles ocorridos na conta corrente, os quais, também, em seu valor global (cerca de 60% dos vencimentos do apelado), não afetam, "in casu", os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção do salário, mormente porque os valores emprestados que, em seu total, chegam a R$ 220.000,00, inexistindo qualquer demonstração do emprego destes, que não podem ser considerados ínfimos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001038- 04.2022.8.26.0408; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)” Assim, não há como admitir-se os argumentos da parte autora que inclui empréstimos pessoais com débito em conta corrente para justificar que o limite legal foi ultrapassado, pois, conforme acima demonstrado, tais contratações não se aplicam, ainda que por analogia, as limitações previstas pela Lei n.º 10.820/03. Importante destacar, ainda, que a averbação do contrato de empréstimo consignado é realizada de forma eletrônica, através de convênio com o próprio órgão pagador, o que comprova que somente foi possível a formalização do empréstimo em razão da disponibilidade de margem consignável, impedindo que ocorram descontos superiores ao limite legal estabelecido. Trata-se de uma impossibilidade sistêmica, uma vez que a regra de limitação é automática, em caso de ausência de margem a proposta é recusada pelo órgão pagador. O próprio sistema informatizado deixa de realizar os descontos e repasses caso estes superem o limite previsto em lei. Consigna-se que a parte ré não possui acesso à folha de pagamento do benefício previdenciário dos seus clientes, sendo apenas o responsável por solicitar a averbação do contrato junto ao órgão pagador e aguardar os repasses. Dado que o órgão pagador do benefício autorizou a averbação no valor previsto em contrato, resta apenas uma conclusão lógica: havia disponibilidade de margem consignável no momento da averbação e da consignação do empréstimo consignado firmado com a parte autora. Logo, o empréstimo consignado contratado pela parte autora com a parte ré está dentro da margem consignável permitida por lei. Nesse sentido: “(...) Assim, não que se falar também em rateio proporcional da margem consignável entre as prestações de cada credora, mas sim a necessária observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima, até que se atinja o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Isso porque os empréstimos mais antigos (atos jurídicos perfeitos) deveriam ter sido observados pelos que se sucederam no tempo, e as financeiras seguintes deveriam ter adotado maiores cautelas ao oferecer desmedidamente créditos ao consumidor; entretanto, assumiram estas o risco sobre as contratações posteriores, embora também legítimas, sem se atentarem para a forma de pagamento consignado e o princípio fundamental da dignidade humana; sem se esquecer de todos os elementos cruciais que o cercam, dentre eles a garantia de intangibilidade de parte (70%) da remuneração mensal da pessoa, visando ao sustento próprio e da família.” (TJSP Apelação nº 3001472-21.2013.8.26.0457 J. 26.05.2017).” Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise o pleito autoral, a improcedência da demanda é medida impositiva de justiça. DA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito à inversão do ônus da prova, não merece ser acolhida tal pretensão, uma vez que, pela natureza da prova a ser produzida, compete apenas e tão somente a parte Autora demonstrá-la. Isto porque, ainda que fossem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, este fato, por si só, não importa na automática inversão do ônus probatório. De fato, a inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas: i) quando o consumidor for hipossuficiente; ii) quando for verossímil sua alegação. A inversão da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC não se opera, assim, automaticamente, sendo necessário que o Magistrado se convença da verossimilhança das alegações deduzidas. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE A RESPALDAM. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM QUE CASOS CONGÊNERES, NO MAIS DAS VEZES, CHEGAM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA TAMPOUCO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A ÚNICA PROVA IMPRESCINDÍVEL É IGUALMENTE ACESSÍVEL A AMBAS AS PARTES. IMPROPRIEDADE EM CONFUNDIR VULNERABILIDADE, PRESUMIDA PELA LEI, COM HIPOSSUFICIÊNCIA, A SER AFERIDA CASO A CASO. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 227. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 0049765- 08.2018.8.19.0000, Des. Relator: Custódio de Barros Tostes, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/10/2018).” (grifos nossos) Assim, só pode ocorrer a inversão do ônus da prova quando as alegações firmadas pela parte Autora forem verossímeis, o que, definitivamente, não é o caso dos autos, conforme acima exaustivamente demonstrado. Falta, na presente lide, verossimilhança na tese defendida pela parte Autora, de modo que um dos requisitos para inversão do ônus da prova não está presente. Além da verossimilhança das alegações, é cediço que a inversão do ônus da prova pode ser deferida apenas se restar comprovado que a parte interessada é hipossuficiente. Todavia, não há no caso em tela prova de hipossuficiência capaz de determinar a inversão do ônus probatório. Sobre o tema, Milton Paulo de Carvalho Filho ensina: Considera-se hipossuficiente o consumidor carente de recursos culturais e materiais, ou de ambos. A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulneráveis são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada apenas a alguns, nunca de todos os consumidores. A hipossuficiência deve relacionar-se com dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe- se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois nesta hipótese, desejasse o juiz inverter o ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado do consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, o acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. Assim, estará autorizada a inversão do ônus da prova quando existir flagrante desequilíbrio na posição do fornecedor e do consumidor e for muito mais fácil ao primeiro provar sua alegação. ("Ainda a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", in Revista dos Tribunais, vol. 807, janeiro de 2003, p. 69-71). Como bem esclareceu o Desembargador mineiro Mariné da Cunha,“(...) a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova (...)”. Sendo assim, ante a impossibilidade de se inverter o ônus da prova, não resta dúvida de que competia a parte Autora, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC, comprovar os fatos narrados na inicial, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabia ao Autor demonstrar e comprovar as alegadas irregularidades narradas na inicial, o que não foi feito, devendo, por isso, ser a presente ação julgada improcedente. Em qualquer hipótese, mormente se for deferida a inversão do ônus da prova pleiteada, o que se admite meramente por hipótese, tendo em vista não estarem presentes os requisitos para tanto. CANAIS DE ATENDIMENTO Central de Cartões CETELEM S/A Ouvidoria SAC 4004 7990 0800 704 1166 Seg a Sex das 09:00 as 18:00 0800 722 0401 Deficiente Auditivo 0800 020 7410 Cartão de Crédito, Cartão Consignado, Seguros e Crediário 0800 286 8877 DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer o banco Réu PRELIMINARMENTE: a) Seja caracterizada a inépcia da inicial pela inobservância da lei 14.181/2021; b) Seja EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, ante a flagrante inépcia da petição tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da lei do superendividamento já que o limite de crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial conforme Decreto 11.150/2022. No MÉRITO, requer que: a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita ao Réu; b) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Réu, o que se admite por hipótese; b.1) seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova. c) provar o alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos. Termos em que, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 28 de maio de 2025. André Rennó Lima Guimarães de Andrade OAB/MG 78.069 OAB/RJ 165.846 OAB/MS 16.125-A OAB/ES 20.357 OAB/DF 40.066 OAB/SP 385.565 OAB/GO 48869-A OAB/MA 22013-A OAB/PI 19544 OAB/PR 112905 OAB/SC 65814 OAB/AM A2211 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 Oi 2021-11-10 13:09:36 Olá Antônio Henrique, que bom ter você aqui!\nSou a VIC ??????, a especialista virtual e vou te ajudar é só seguir minhas instruções. 2021-11-10 13:09:40 O que você precisa?\n\nOpção 1 – Assinatura digital da minha proposta\nOpção 2 – Preciso de atendimento\n\n*Clique* na opção desejada 2021-11-10 13:09:40 1 2021-11-10 13:09:46 Olá! Seja bem vindo (a) ao atendimento digital da *Cetelem*.\n\nSou a *VIC* ?????? a especialista virtual e vou te ajudar no envio de documentos e assinatura digital de seu contrato, é só seguir minhas instruções!\n\nPara começar informe os *números* do seu *CPF* 2021-11-10 13:09:56 *Antonio Henrique Capuzzo Martins*, você tem as seguinte (s) propostas (s) para formalizar:\n\nProposta 1: *4687118174321*\n 2021-11-10 13:10:19 Estamos encaminhando o link de assinatura, favor acessar e executar o procedimento ?????? 2021-11-10 13:10:24 https:\/\/identify.stoneage.com.br\/?token=pfqdDdSB8PgMkmc9Ikh8 2021-11-10 13:10:34 467.204.561-72 2021-11-10 13:10:12 Parabéns *Antonio Henrique Capuzzo Martins*! Aqui vai a(s) cópia(s) do(s) seu(s) contrato(s) ??????\n\nO conteúdo das mensagens trocadas aqui após a assinatura passarão a integrar o contrato.\n\n??????Termo IN100 - https:\/\/identify-pdf.stoneage.com.br\/verificadocontratoFinalin100term8a4e890c-1044-44bb-a8a4- a87ee42e21c0.pdf\n??????4687118174321 - https:\/\/identify- pdf.stoneage.com.br\/contratoFinal4687118174321-BGNCCBUNIFV14.pdf 2021-11-10 13:17:09 A sua solicitação será analisada pela Cetelem e o prazo para liberação é de *até 48hrs úteis* após aprovação da proposta. \nPara portabilidade iremos seguir com o processo de transferência do seu contrato para a Cetelem, mas não se preocupe, nós avisaremos você, é só aguardar!?????? 2021-11-10 13:17:11 37123 Sr.(a) por gentileza nos encaminhe contracheque mais recente, legível, para darmos continuidade a seu atendimento. Contracheque da competência *10\/2021*. 2021-11-10 13:18:53 [attachment configid=\"wpp5\" file=\"https:\/\/mktzap-drive.cetelem.com.br\/prd- mktzap\/contactsmedia\/waent\/5\/2c7dbd1e30a68521e4e4e157203d2f6aa8bf71fc\" name=\"contracheque102021.pdf\"] 2021-11-10 13:20:16 37123 Agradecemos o seu contato, até mais! ?????? 2021-11-10 13:30:54 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 1 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo:[X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública:( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): JONATHAN MARQUES SILVA / 701.516.421- 33 C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 2 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 3 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 4 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 5 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA CLIENTE 20.024.14 Página 6 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0VIA BANCO 20.024.14 Página 7 de 12 BANCO CETELEM S/A CNPJ/MF: 00.558.456/0001-71 Alameda Rio Negro, 161, 17º Andar Alphaville, Barueri, SP CEP: 06454-000 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” * 4 6 - 8 7 1 1 8 1 7 4 3 / 2 1 * A) Dados Cadastrais/Bancários do Cliente: Nome: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS Sexo: [X] Masc [ ] Fem Data de Nascimento: 17/12/1968 CPF: 467.204.561-72 RG: 1543134 Tel. Residencial: 62 98424-9263 Tel: Celular 1: 62 98424-9263 Tel. Celular 2: Matrícula: 2457878 Órgão Público Pagador: FEDERAL SIAPE Endereço: Rua 27 A Nº 00 Compl.: Bairro: Setor Aeroporto Cidade: Goiania UF: GO CEP: 74075-310 Banco: 001 Agência: 3421 Conta corrente: 000043535-X Possui procuração pública: ( ) Sim ( X) Não Nome do Procurador: Data de nascimento do procurador: CPF do procurador: B) Condições da Operação/Consignação (Discriminação dos valores): Valor (R$) Percentual (%) Referência B.1. Valor total financiado/devido pelo cliente: 33.112,12 (B.2 + B.3 +B.4) B.2. Valor solicitado/liberado ao cliente: 9.393,13 28,37 % (B.2/B.1) B.3. Valor outras liquidações: 23.316,79 70,42 % (B.3/B.1) B.4. Despesas vinculadas à concessão do crédito: 402,20 1,21 % (B.4/B.1) B.4.1. Tarifa de Cadastro 0,00 0,00 % (B.4.1 / B.1) B.4.2. IOF 402,20 1,21 % (B.4.2/ B.1) B.4.3. Seguro 0,00 0 % (B.4.3/ B.1) B.4.4. Outros 0,00 0 % (B.4.4/ B.1) B.5. Primeiro Vencimento: 15/12/2021 B.6. Último vencimento: 15/11/2029 B.7. DOC/TED[ X ] ou OP [ ] B.8. Quantidade de parcelas: 96 B.9. Valor da Parcela: 562,44 B.10. Valor total das Parcelas: 53.994,24 B.11. Taxa de juros: 1,09% a.m 13,89% a.a B.12. Custo Efetivo Total - CET*: 1,12% a.m 14,52% a.a *Custo Efetivo Total poderá ser alterado de acordo com a data da liberação do crédito. C) Intermediador da Operação (Nome e CPF): C.1. Razão Social e CNPJ do Correspondente: CM-AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA | 31.997.997/0001-20 C.2. Endereço e telefone do Correspondente: R GUILHERME ROCHA, 218, SALA 1002, SALA 02, CENTRO, FORTALEZA, CE, 60030140 | 85 3025-2020 D) Pessoas Politicamente Expostas: eu (Cliente), algum dos meus familiares (pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), enteado(a), ou outra pessoa do meu relacionamento próximo, desempenha(ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos federal, estadual ou municipal? [ ] SIM [ X ] NÃO Qual cargo? Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 8 de 12 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR BANCO CETELEM S/A (“CETELEM”), com sede na Alameda Rio Negro, nº. 161, 17º andar, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06454-000, Barueri/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.558.456/0001-71 e regula a concessão de crédito consignado, em prazo pré-estabelecido e mediante o pagamento de parcelas fixas, atendido o limite de crédito concedido pelo CETELEM, nos termos da regulamentação vigente: 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. Após a aprovação do seu crédito pelo CETELEM, as condições contratadas serão direcionadas ao Órgão Pagador ou à empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração para averbação. 1.1.1. A contratação de seu crédito somente será efetivada mediante a confirmação pelo Órgão Pagador do pedido de reserva de margem consignável e da conclusão da averbação. 1.1.2. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato do CETELEM, o contrato anterior será reaberto. 1.1.3. Caso a averbação atrase ou ocorra de forma parcial e as condições originalmente contratadas precisem ser alteradas para se adaptar proporcionalmente ao valor da margem consignável disponível, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. O CETELEM, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, poderá promover junto ao Órgão Pagador a averbação de margem consignável para pagamento do seu empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a efetuar o pagamento de todos os valores e despesas decorrentes desta operação, conforme aqui descritos nesta CCB. 2.2. Caso seu Órgão Pagador não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar o CETELEM para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. O recebimento de parcela atual ou futura pelo CETELEM não significará a quitação de eventuais valores anteriores que estejam em atraso. 3 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 3.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 3.1.1. Mediante a aprovação definitiva do crédito previsto neste Contrato, o CETELEM realizará o depósito dos valores contratados, já deduzido o valor dos encargos incidentes, exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Órgão Pagador ou junto à empresa responsável pelo pagamento, se for assim determinado por estes; 3.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 3.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com o CETELEM para atualização. 3.2. Você se compromete a manter sempre atualizados, perante os Canais de Atendimento Cetelem, o seu endereço residencial, os seus dados pessoais e os seus canais de contato, como número de telefone, número de celular e e-mail, devendo sempre informar o CETELEM, imediatamente, em caso de qualquer alteração. 3.3. Caso algum valor lhe seja indevidamente disponibilizado ou creditado em decorrência desta CCB, inclusive eventuais valores pagos em duplicidade, Você deverá devolvê-lo ao CETELEM imediatamente. 3.4. Caso a realização do desconto por parte do Órgão Pagador ou da empresa responsável pelo pagamento da sua remuneração não ocorra, Você deverá contatar o CETELEM e efetuar o pagamento Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 9 de 12 tempestivo das parcelas, sob pena de arcar com os respectivos encargos, nos termos da Cláusula 4 – Inadimplemento do Contrato. 3.5. Você declara que não empregará quaisquer créditos obtidos junto ao CETELEM para quaisquer finalidades que possam causar danos sociais ou que atentem contra o meio ambiente, bem como declara que não realizará atos que possam configurar corrupção, lavagem de dinheiro, atividades terroristas ou atos atentatórios contra a administração pública nacional ou estrangeira. 3.6. Mediante o atendimento dos devidos requisitos e uma vez formalizada esta CCB, receberei o crédito contratado, na forma devida, após sua aprovação pelo CETELEM. 4 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 4.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas desta CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; (ii) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). Os valores serão calculados da data do vencimento até o efetivo pagamento dos valores em atraso. 4.2. A eventual tolerância, pelo CETELEM, quanto ao eventual atraso ou descumprimento de suas obrigações aqui descritas será uma mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação ou modificação desta CCB, que permanecerá válida integralmente. 4.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 5 – TARIFAS E SERVIÇOS: 5.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços ao CETELEM permitidas pelo Órgão Pagador e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 5.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados no CETELEM ONLINE ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO indicados no quadro ao final desta CCB. 6 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 6.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. 7 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 7.1. Você declara ter sido devidamente informado sobre a composição do CET desta operação de crédito antes da contratação, bem como da possibilidade de sua alteração caso a data de depósito dos valores contratados seja alterada. 8 – CRÉDITO CONSCIENTE: 8.1. Você declara estar contratando um produto financeiro de forma consciente, precavida e compatível com a sua renda, de modo que as obrigações ora assumidas não provocarão o seu excessivo endividamento presente ou futuro, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 8.2. Você declara que recebeu esta CCB, tomou ciência de suas cláusulas e esclareceu todas as suas eventuais dúvidas, antes da contratação, concordando de forma plena e consciente com todos os seus termos e condições. 8.3. Você declara a veracidade de todas as informações relacionadas a esta contratação e está ciente de que, caso seja verificada a falsidade de informações prestadas, você poderá ser responsabilizado nos termos da lei. 9 – TROCA DE INFORMAÇÕES: 9.1. Você está ciente que o CETELEM poderá: (a) consultar suas informações constantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN); (b) reportar suas informações cadastrais, financeiras, de crédito e de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e ao SCR; (c) realizar o envio do seu histórico de pagamentos aos órgãos de proteção ao crédito devidamente autorizados pelo BACEN, caso o seu cadastro positivo se encontre aberto; (d) comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sobre transações que possam estar previstas na Lei nº 9.613/98 e demais normas aplicáveis; (e) coletar, utilizar, armazenar, tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking do CETELEM, nos termos previstos nesta CCB, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018. 9.2. Você está ciente e concorda que o CETELEM poderá lhe enviar, nos contatos e Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 10 de 12 endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante o CETELEM. 9.3. O CETELEM trata os dados pessoais de pessoas físicas para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades, tais como: (i) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (ii) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil; (iii) atividades financeiras, de crédito, de investimento e cobrança; (iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais; (v) exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais; (vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança; (vii) verificação da sua identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros; (viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços e; (ix) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços. 9.4. O CETELEM poderá compartilhar seus dados pessoais estritamente necessários para as respectivas finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de marketing direto e indireto e/ou ações de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 9.5. Importante: Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas nesta CCB e na nossa Política de Privacidade, bem como, entre as empresas do GRUPO CETELEM, com prestadores de serviços e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços. Apenas compartilharemos dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável. Para maiores informações sobre o tema ou caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que entre em contato com o DPO por meio do endereço eletrônico disposto no quadro ao final deste Contrato ou acesse a nossa Política de Privacidade em nosso site e aplicativo. 9.6. Mesmo após o término deste Contrato, os dados pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo CETELEM para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pelos prazos previstos na legislação vigente. 10 - SCR Sistema de Informação de Crédito: 10.1. Você está ciente que o CETELEM, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, fornecem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e consultam e trocam entre si, a qualquer tempo, suas informações atualizadas constantes no SCR. Você está ciente ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração da presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. 10.2. Por determinação do próprio BACEN, deverão constar no SCR as suas operações de crédito, acompanhadas dos seus eventuais débitos. A atualização das suas informações junto ao SCR ocorrerá mensalmente. 10.3. Caso você tenha interesse em manifestar sua discordância em relação a informações constantes no sistema SCR, solicitar a análise de um pedido de correção ou a exclusão de uma informação que acredite estar equivocada, bem como cadastrar uma medida judicial relacionada ao SCR, você poderá contatar os CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM e seguir as orientações do atendimento. 11 – CCB: 11.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 11.2. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas a das partes, sendo negociável somente a via do CETELEM. A via entregue a você neste ato é a via “NÃO NEGOCIÁVEL”. 11.3. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, para terceiros, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes desta CCB, observando-se o quanto Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 11 de 12 determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Órgão Pagador. 11.4. O CETELEM poderá, a qualquer tempo, utilizar esta CCB como lastro para a emissão de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário, nos termos da lei. 12. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: 12.1. Você declara: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo e; (ii) que tem pleno conhecimento de que poderá ser responsabilizado, civil e criminalmente em caso de falsidade das declarações e informações por Você prestadas na presente CCB, nos termos da Lei nº 7.115/83 e do artigo 299 do Código Penal. 13 - PORTABILIDADE: 13.1. A portabilidade da sua dívida para outra instituição financeira será garantida sempre que assegurada pela regulamentação vigente.13.2. Caso o CETELEM tenha efetuado a quitação do seu contrato de consignação junto a sua instituição financeira original, mas não consiga averbá-lo ou efetuar a reserva da respectiva margem consignável, você deverá devolver para o CETELEM os valores pagos em razão da portabilidade frustrada, sob pena de sofrer as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 14. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais/Correspondente Bancário), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com esta forma de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Esta CCB apenas produzirá efeitos se o seu crédito for aprovado pelo CETELEM, que adotará sua própria política de concessão e análise de risco de crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo BACEN. 15.2. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder com a devolução da integralidade dos valores recebidos (B2+B3). 15.3. Você declara ainda que o seu respectivo Órgão Pagador poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto ao CETELEM, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 15.4. Para consultar informações atualizadas sobre o seu crédito, você poderá acessar o nosso Cetelem Online (www.cetelem.com.br) ou baixar o aplicativo do CETELEM diretamente no seu celular, consultando previamente o nosso Termo de Uso e Política de Privacidade. No final deste contrato você também encontrará os canais de atendimento da Central da Relacionamento Cetelem, do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria. 15.5. Durante a vigência desta CCB, o CETELEM poderá utilizar sistemas eletrônicos ou ligações para a prestação de serviços e atendimentos. Todos os serviços ou atendimentos prestados poderão ser registrados ou gravados e poderão ser utilizados como meio de prova e identificação pessoal.15.6. O CETELEM nomeou como sua procuradora a Cetelem Serviços Ltda. (CNPJ/MF nº 03.110.600/0001-09), a qual possui os poderes necessários para praticar todos os atos estabelecidos nesta CCB perante o CLIENTE, podendo inclusive, cobrar, receber e dar quitação a eventuais valores devidos por você.15.7. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome do CETELEM. 15.8. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 15.9. Você poderá, sempre que possível for e desde que autorizado pelo Órgão Pagador, contratar seguro prestamista durante a vigência desta CCB para sua liquidação total ou parcial, devendo o CETELEM figurar como primeiro beneficiário da indenização até a quitação da totalidade de valores devidos na ocorrência de sinistro nos termos do respectivo Certificado de Seguro, Apólice e Condições Gerais do seguro escolhido. 15.10. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CETELEM, bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores legais. 15.11. O Foro do domicílio do CLIENTE é o competente para decidir quaisquer conflitos e controvérsias entre as partes decorrentes desta CCB. Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 VIA BANCO 20.024.14 Página 12 de 12 Polegar direito do Emitente Emitente Local: Data:// Testemunha (em caso de analfabeto): Nome: CPF: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CANAIS DE ATENDIMENTO CETELEM CENTRAL DE RELACIONAMENTO CETELEM: Atendimento, consultas e solicitações de segunda-feira a sábado, das 08:00 às 22:00 horas. 4004 5280 (Capitais e regiões metropolitanas) 0800 701 5280 (outras localidades) SAC (Serviço de Atendimento ao cliente): Sugestões, reclamações e cancelamentos 24 horas, 07 dias por semana. 0800 724 5904 OUVIDORIA (Caso não esteja satisfeito com as soluções da Central de Relacionamento ou do SAC): de segunda a sexta das 9h às 18h. 0800 722 0401 DEFICIENTE AUDITIVO: Atendimento 24 horas por dia, 07 dias por semana. 0800 722 0604 CETELEM ONLINE www.cetelem.com.br DPO dpo@cetelem.com.br ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Hash do documento original (SHA256): 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c08a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Antonio Henrique Capuzzo Martins #8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 10 de novembro de 2021, 10:17 10 de novembro de 2021, 10:17 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 SUCCESS 46720456172 4687118174321 -16.6718807 -49.2722087 710.8465944191546 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. 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Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/03/2023 015/096 13,5419 555,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 555,15 06/02/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/04/2023 016/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/03/2023 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/05/2023 017/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2023 562,44Bx.Ant. 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Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/05/2024 029/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/04/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/06/2024 030/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 06/05/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/07/2024 031/096 13,5419 554,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,56 05/06/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/08/2024 032/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/07/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/09/2024 033/096 13,5419 554,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 554,36 05/08/2024 562,44Bx.Ant. NÃO 909 - DEB FLH PAG FEDERAL 0,00 0,00 15/10/2024 034/096 13,5419 552,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 552,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 148,81 0,00 15/11/2024 035/096 13,5419 546,02 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 546,02 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 142,81 0,00 15/12/2024 036/096 13,5419 540,27 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 540,27 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 137,06 0,00 15/01/2025 037/096 13,5419 534,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 534,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 131,18 0,00 15/02/2025 038/096 13,5419 528,58 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 528,58 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 125,37 0,00 15/03/2025 039/096 13,5419 523,39 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 523,39 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 120,18 0,00 15/04/2025 040/096 13,5419 517,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 517,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 114,48 0,00 15/05/2025 041/096 13,5419 512,24 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 512,24 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 109,03 0,00 15/06/2025 042/096 13,5419 506,67 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 506,67 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 103,46 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/07/2025 043/096 13,5419 501,33 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 501,33 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 98,12 0,00 15/08/2025 044/096 13,5419 495,88 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 495,88 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 92,67 0,00 15/09/2025 045/096 13,5419 490,49 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 490,49 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 87,28 0,00 15/10/2025 046/096 13,5419 485,32 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 485,32 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 82,11 0,00 15/11/2025 047/096 13,5419 480,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 480,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 76,84 0,00 15/12/2025 048/096 13,5419 474,99 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 474,99 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 71,78 0,00 15/01/2026 049/096 13,5419 469,83 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 469,83 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 66,62 0,00 15/02/2026 050/096 13,5419 464,72 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 464,72 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 61,51 0,00 15/03/2026 051/096 13,5419 460,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 460,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 56,94 0,00 15/04/2026 052/096 13,5419 455,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 455,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 51,93 0,00 15/05/2026 053/096 13,5419 450,36 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 450,36 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 47,15 0,00 15/06/2026 054/096 13,5419 445,46 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 445,46 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 42,25 0,00 15/07/2026 055/096 13,5419 440,77 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 440,77 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 37,56 0,00 15/08/2026 056/096 13,5419 435,97 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 435,97 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 32,76 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/09/2026 057/096 13,5419 431,23 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 431,23 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 28,02 0,00 15/10/2026 058/096 13,5419 426,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 426,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 23,48 0,00 15/11/2026 059/096 13,5419 422,05 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 422,05 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 18,84 0,00 15/12/2026 060/096 13,5419 417,60 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 417,60 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 14,39 0,00 15/01/2027 061/096 13,5419 413,07 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 413,07 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 9,86 0,00 15/02/2027 062/096 13,5419 408,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 408,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 5,36 0,00 15/03/2027 063/096 13,5419 404,56 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 404,56 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 1,35 0,00 15/04/2027 064/096 13,5419 400,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 400,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2027 065/096 13,5419 395,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 395,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2027 066/096 13,5419 391,63 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 391,63 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2027 067/096 13,5419 387,51 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 387,51 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2027 068/096 13,5419 383,30 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 383,30 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2027 069/096 13,5419 379,13 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 379,13 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2027 070/096 13,5419 375,14 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 375,14 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/11/2027 071/096 13,5419 371,06 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 371,06 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2027 072/096 13,5419 367,15 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 367,15 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/01/2028 073/096 13,5419 363,16 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 363,16 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2028 074/096 13,5419 359,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 359,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2028 075/096 13,5419 355,55 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 355,55 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2028 076/096 13,5419 351,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 351,69 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2028 077/096 13,5419 347,98 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 347,98 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2028 078/096 13,5419 344,20 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 344,20 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2028 079/096 13,5419 340,57 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 340,57 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2028 080/096 13,5419 336,87 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 336,87 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2028 081/096 13,5419 333,21 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 333,21 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2028 082/096 13,5419 329,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 329,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2028 083/096 13,5419 326,11 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 326,11 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2028 084/096 13,5419 322,68 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 322,68 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Nr. Oper.: 46-871181743/21 Modalidade: SIAPE - REFIN PORTABILIDADE Cliente: ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS (46720456172) Filial: BGN - FORTALEZA Coord.: CO-CM AM2 CORRETORA Promotora: CM-AM2 CORRETORA Empregador : 000314-FED SIAPE Orgao: REI-PRODI Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 467.204.561-72 Matrícula: 2457878 Canalvda: INDIRETO Status: Operação Liquidada em 23/08/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 11/11/2021 Dt. Vcto.: 15/12/2029 Nr. Parcelas: 096 Prazo: 2956 Dias Indexador: R$ Vlr. Operação: 33.118,23 Valor Bruto: 53.994,24 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 13,8933 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 12,6825 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 13,5419 Tx. OP. a.m: 1,0640 Tx. OP. a.a: 13,5419 TC: 0,00 IOF: 408,31 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,0937 Tx.CET %aa 14,1500 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 15/01/2029 085/096 13,5419 319,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 319,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/02/2029 086/096 13,5419 315,70 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 315,70 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/03/2029 087/096 13,5419 312,59 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 312,59 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/04/2029 088/096 13,5419 309,19 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 309,19 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/05/2029 089/096 13,5419 305,94 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 305,94 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/06/2029 090/096 13,5419 302,61 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 302,61 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/07/2029 091/096 13,5419 299,42 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 299,42 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/08/2029 092/096 13,5419 296,17 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 296,17 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/09/2029 093/096 13,5419 292,95 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 292,95 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/10/2029 094/096 13,5419 289,86 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 289,86 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/11/2029 095/096 13,5419 286,71 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 286,71 23/08/2024 403,21Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 15/12/2029 096/096 13,5419 283,69 562,44 562,44 0,00 0,00 0,00 283,69 23/08/2024 403,44Bx.Ant. NÃO 218 - LIQ ANTECIP PORTABILIDADE 0,00 0,00 Tot. da Oper. 33.118,23 Tot Pago 43.962,98 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :42-870681266/21 Continua ...BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 8/8 Prc.: 26/05/2025 11:04:34 CDC - C22040501 IVE20585 - MTRCDOPE Sist.:26/05/2025 Cont.:25/05/2025 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão Documento de Crédito - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 739 Agência 1 Nº Conta do Remetente 42800 Código do Banco Destinatário Comp. Banco 1 Agência 3421 DV Nº Conta do Destinatário 435350 Nome do Remetente BANCO CETELEM S.A.- MATRIZ Nome do Destinatário ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MAR CNPJ/CPF 558456000171 CNPJ/CPF 46720456172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 9.393,13 Valor por extenso Nove mil, trezentos e noventa e tres reais e treze centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 719..33453806..11/11/2021........*9393,13RLoBPR LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 09:19:15  Consulta Proposta sessionId * 8a4e890c-1044-44bb-a8a4-a87ee42e21c0 Step Execution Tipo Fluxo Selfie Gestos Início Fluxo 2021-11-10T13:13:36Z Permissão Dados 2021-11-10T13:13:40Z Dados Proposta 2021-11-10T13:13:47Z Contrato PDF 2021-11-10T13:13:50Z Vídeo Cartão Consignado 2021-11-10T13:14:01Z Documento Frente 2021-11-10T13:14:50Z Documento Verso 2021-11-10T13:15:48Z Encerrar Consulta 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 1/5Dados Proposta Geolocalização Dispositivo Foto 2021-11-10T13:16:09Z Foto Gestos Fim Fluxo 2021-11-10T13:16:09Z CPF 46720456172 Telefone 556284249263 Status APPROVED Status Proposta SUCCESS Status Mesa Latitude -16.6718807 Longitude -49.2722087 Altitude 710.8465944191546 IP 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 2/5Dados OCR 2804:d59:7f18:ec00:3400:e564:8801:c34 osname Android osversion 11 browsername Chrome browserversion 90.0.4430.210 devicetype mobile devicemodel Linux timeZone Brasilia Standard Time Tipo Documento CNH CPF 467.204.561-72 Data Nascimento 17/12/1968 Nome ANTONIO HENRIQUE HARTING Filiação 1 JOSE HARIA MARTINS Filiação 2 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 3/5HARIA ANTONIETA CAPUZZO MARTINS  Localização See map bigger (https://maps.google.com/maps?q=-16.6718807,-49.2722087&hl=es;z=14&output=embed)  Fotos 1. Selfie () 2. DocFront () 3. DocBack () 80. Erro - DocFront () 90. Erro - DocBack () + - 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 4/5   Reset  Dados Contratos Proposta CPF Nome Operação Data Valor lib Finalizar Consulta Reenviar Proposta Gerar PDF 871181743 467.204.561-72 ANTONIO HENRIQUE CAPUZZO MARTNIS 46-871181743/21 2021-11- 10T00:00:00- 03:00 562.44 26/05/2025, 11:02 Mesa de Decisão - Stone Age https://mesa.cetelem.com.br/index.html#/Atendimento/70 5/5 Página 1 de 2 P R O C U R A Ç Ã O “AD JUDICIA ET EXTRA” – Nº 0007.2024 OUTORGANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, representado na forma de seus atos societários por seus Diretores, Sr. Rogério Monteiro, brasileiro, casado, RG nº 11.892.743 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.770.018-14, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 9 andar, Vila Nova Conceição e Sr. Giovanni Leo Gelape, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 64.116.502-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.722.196-13, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, Conjunto 1703, 17º andar, Mezanino, Alphaville Centro Industrial e Empresarial. OUTORGADOS: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 348.050.968-10 e na OAB/SP nº 301.189; (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF nº 371.760.158-05 e na OAB/SP nº 482.900; (iii) PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF nº 282.128.648-12 e na OAB/SP nº 278.390; e (iv) VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO, brasileiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.910.694-00, inscrito na OAB/PE nº 42.434 e OAB/SP (suplementar) nº 464.776. Os Outorgados acima qualificados possuem endereço comercial na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, conjunto 1.703, Mezanino, Alphaville Industrial, CEP 06.454-000. PODERES: (i) Representar o Outorgante perante quaisquer órgãos públicos ou privados, especialmente órgãos de fiscalização e da administração pública no âmbito federal, estadual ou municipal, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais e, ainda, perante quaisquer instituições financeiras, inclusive o Banco Central do Brasil, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, podendo, para tanto, requerer, tomar ciência, reclamar, assinar formulários, firmar carta de preposição, bem como praticar todos os atos necessários para o exercício deste mandato; (ii) Defender os interesses do Outorgante e firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público, seja Federal ou Estadual, perante o Departamento Página 2 de 2 de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), PROCONS e quaisquer órgãos da defesa do consumidor; (iii) Poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e ainda realizar a gestão do cadastro dos Outorgante perante o PJE, e-Proc, e-SAJ, Projud e demais sistemas do judiciário, e poderes especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e poderes específicos para levantamento de valores para contas de titularidade dos Outorgante e expedição de alvarás; e (iv) Os Outorgados podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Esta Procuração é válida por prazo indeterminado e revoga/substitui as procurações de mesma categoria, notadamente as de nº 0011.2023, 0013/2023 e 0021/2023. REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos nesta Procuração serão automaticamente revogados para aquele(s) Outorgado(s) que tiverem o vínculo empregatício com o Outorgante encerrado, seja por iniciativa do Outorgante ou do(s) Outorgado(s). A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Outorgados, esta Procuração permanecerá plenamente válida. Barueri/SP, 15 de outubro de 2024. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Rep. Rogério Monteiro Giovanni Leo Gelape GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Assinado de forma digital por GIOVANNI LEO GELAPE:01172219613 Dados: 2024.10.16 14:58:05 -03'00' ROGERIO MONTEIRO:0 3277001814 Digitally signed by ROGERIO MONTEIRO:032770018 14 Date: 2024.10.29 17:24:35 -03'00' Página 1 de 3 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – Nº 0009/2024 SUBSTABELECENTES: Na qualidade de procuradores(as) das empresas BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Conjunto 91 – 101 – 111, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82 (“BNPP”) e CETELEM SERVIÇOS LTDA., com sede na cidade de Barueri, no Estado de São Paulo, na Alameda Rio Negro, nº 161, 17º Andar, Conjunto 1.703, Sala 01, Mezanino, Alphaville Industrial, C.E.P. 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.110 600/0001-09 (“CETELEM SERVIÇOS”), as advogadas abaixo qualificadas, substabelecem com reserva de iguais poderes: (i) ROBERTA SACCHI CARVALHO, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº 348.050.968-10, OAB/SP nº 301.189; e (ii) LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA, brasileira, advogada, inscrito no CPF nº 371.760.158-05, OAB/SP nº 482.900. SUBSTABELECIDOS: Integrantes da sociedade de advogados RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com endereço comercial na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Bernardo Guimaraes, nº 67, C.E.P. 30.140-080 inscrita no CNPJ sob o nº 08.353.828/0001-35 e na OAB/MG sob o nº 2.252. (i) ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 002.000.166-52 e na OAB/MG sob o nº 78.069; (ii) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, brasileiro, advogado, inscrito(a) no CPF nº 037.193.746-96 e na OAB/MG sob o nº 84.400; (iii) AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 876.599.996-73 e na OAB/MG sob o nº 99.054; (iv) IZABELLA AGUIAR SAMPAIO, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 067.682.556-73 e na OAB/MG sob o nº 154.428; (v) GABRIELA DE FREITAS FERREIRA, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 111.719.626-73 e na OAB/MG sob o nº 159.706; e (vi) KELLY DAMASCENO BOUFLEUR, brasileira, advogada, inscrito(a) no CPF nº 074.587.296-43 e na OAB/MG sob o nº 156.010. PODERES: São substabelecidos os poderes contidos especificamente na cláusula ad judicia et extra, para defender os interesses do BNPP e CETELEM SERVIÇOS (em conjunto, doravante denominados “Outorgantes”) em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 2 de 3 quem de direito as ações competentes e defender os Outorgante nas contrárias, seguindo umas e outras até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes poderes, inclusive, mas não se limitando a receber ou delegar o recebimento das citações, intimações e demais comunicações processuais e poderes específicos para expedição de alvarás. O substabelecimento não contempla poderes para confessar, desistir de ação, reconhecer a procedência de pedidos e renunciar aos direitos sobre os quais se funda a ação. Observados os limites estabelecidos neste instrumento, os Substabelecidos podem substabelecer seus poderes com ou sem reservas. VEDAÇÕES: Salvo prévia e específica autorização dos Outorgantes, formalizada em documento assinado por seus respectivos representantes legais, é vedado aos Substabelecidos: (i) Propor Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC); (ii) Aderir aos termos relacionados ao uso facultativo do aplicativo WhatsApp para recebimento de intimações judiciais; e (iii) Receber alvarás e/ou efetuar o levantamento de valores destinados a qualquer dos Outorgantes em/para contas que não sejam de titularidade do respectivo Outorgante. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Ressalvados os poderes para participação/condução de audiências, que poderão ser exercidos individualmente pelos Substabelecidos, os poderes substabelecidos neste documento devem ser exercidos em conjunto (de dois em dois) pelos Outorgados. VALIDADE: Este Substabelecimento é válido por prazo indeterminado e revoga/substitui o substabelecimento de mesma categoria, nº 007/2023, emitido em 29/09/2023. HONORÁRIOS: Os honorários contratuais, inclusive os destacados de eventuais quantias a serem recebidas pelos Outorgantes, os honorários sucumbenciais e demais verbas e valores fixados em favor dos causídicos (nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94) são de titularidade exclusiva do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ficando expressamente vedada a propositura de cumprimento de sentença e/ou o levantamento de valores pelos Substabelecidos em nome próprio ou para pagamento, depósito ou transferência que não seja para conta específica de RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Página 3 de 3 REVOGAÇÃO: Os poderes concedidos neste Substabelecimento serão automaticamente revogados para aquele(s) Substabelecido(s) que tiverem o vínculo empregatício ou associativo com o RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS encerrado, seja por iniciativa do(s) Substabelecido(s) ou do RENNÓ E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS. A revogação dos poderes passará a surtir efeitos na ocasião do encerramento do referido vínculo. Para os demais Substabelecidos, este Substabelecimento permanecerá plenamente válido. Barueri/SP, 6 de novembro de 2024. ROBERTA SACCHI CARVALHO LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5. Este documento foi assinado digitalmente por Leticia Passos Santos Lima e Roberta Sacchi Carvalho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 2839-8721-FE55-76E5.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Cetelem. Para verificar as assinaturas clique no link: https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/2839-8721- FE55-76E5 ou vá até o site https://cetelem.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 2839-8721-FE55-76E5 Hash do Documento E781D5C5BD675D1B6DC375E38FEDE1711DDA6CA45974AA4944B35A017FC01D9A O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Leticia Passos Santos Lima (Signatário) - 371.760.158-05 em 07/11/2024 10:42 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Roberta Sacchi Carvalho (Signatário) - 348.050.968-10 em 07/11/2024 10:30 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 07/11/2024 é(são) : Victor Cyreno Pereira de Melo - 069.910.694-00 em 06/11/2024 18:25 UTC-03:00DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/08/2023 | Edição: 145 | Seção: 3 | Página: 123 Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Organização do Sistema Financeiro AVISOS PROCESSO APROVADO PELA DIRETORIA COLEGIADA 210497 - Banco Modal S.A. (CNPJ 30.723.886). Assuntos: transferência do controle societário e de sua controlada Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.302.766) para o Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668) e, indiretamente, para Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Gabriel Klas da Rocha Leal, Bernardo Amaral Botelho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Fabricio Cunha de Almeida e Guilherme Santanna Monteiro da Silva, com efeitos a partir de 1.7.2023 (data do fechamento da operação e transferência das ações no respectivo livro), cujo Ato de Concentração foi aprovado nos autos do PE 205172 pelo Senhor Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Acordo de Associação e Outras Avenças de 4.5.2022, aditado em 7.3.2023; AGEs de 29.3.2023). Data: 7.6.2023. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 210497 - Banco XP S.A. (CNPJ 33.264.668). Assunto: alteração do capital de R$600.000.000,00 para R$600.010.000,00 (AGE de 29.3.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.5.2023. 238918 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda. - Sicoob Nossacoop (CNPJ 01.760.242). Assunto: incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Serventuários da Cimento Tupi S.A. e Empresas Coligadas Ltda. - Tupicred (CNPJ 19.551.787), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGEs 4 e 11.4.2023 e AGE Conjunta de 25.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 30.5.2023. 222478 - Banco BNP Paribas Brasil S.A. (CNPJ 01.522.368). Assuntos: incorporação do Banco Cetelem S.A. (CNPJ 00.558.456), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento do Banco Cetelem S.A.; alteração do capital de R$1.754.606.180,29 para R$2.755.679.400,35 (AGEs de 21.12.2022). Decisão: Chefe. Data: 20.7.2023. 237580 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ 03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$99.178.087,00 para R$103.981.965,00 (AGO/E de 28.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 27.7.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada. 01/08/2023 01:57 Página 1 de 1

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