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V. T. B. x N. T. B.

ID: 325079417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006081-53.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. T. B.

Polo Passivo:

N. T. B.

Intimação

Advogados:

RUI JESUS SOUZA

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ISABELA RAMOS PESOTI LISE

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Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Ad… Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Aduz a requerente, em síntese, que é filha da interditanda e que esta apresenta quadro de demência não especificada (CID10 - F03), de modo que não possui o discernimento necessário para as práticas dos atos da vida civil. Alega que os demais filhos da interditanda concordam com a presente ação. Com a inicial, os documentos de fls.08/19. Deferida a gratuidade da justiça à autora e deferida a tutela antecipada para concessão da curatela provisória- fls.20/22. Informações sobre o patrimônio da interditanda- fls.30/31 e fls.39/40. Nomeado curador especial para defesa da requerida - fls.46/47. Laudo médico - fls.55/56. Termo de audiência - fls.63/64. Parecer do Ministério Público - fls.70/72. É o relatório. DECIDO. Pretende a autora a interdição de sua genitora por ser ela portadora de demência (CID 10 F03), não tendo condições de se auto gerir, o que a torna incapaz de reger seus atos e administrar os seus bens. O médico que assiste à interditada apontou em seu laudo de fls.55/56 que a interditanda "apresenta quadro compatível com Demência ou Transtorno Cognitivo Maior há 9 anos, de caráter progressivo e irreversível, o que lhe causou dependência total para as atividades básicas do dia a dia, além de impossibilidade de gerenciar seu patrimônio sem ajuda de terceiros" fl.56. Portanto, depreende-se do relatório médico não possuir a interditanda condições de gerenciar seus bens, ou mesmo realizar suas atividades diárias básicas. É cediço que a Lei 13.146/2015, d A Lei 13.146/2015, denominada do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe severas alterações no sistema de Direito Privado com relação as incapacidades. A mais importante foi aquela que excluiu do ordenamento jurídico a ideia da incapacidade absoluta do maior de idade. Em resumo, o Estatuto define como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos, sendo os demais legalmente capazes. A capacidade sob o aspecto legal, portanto, diante daquele diploma exige, tão somente, a capacidade de expressar a sua vontade. Reconhece, no entanto, a Legislação a necessidade de proteger certos indivíduos que, em situações concretas necessitam do apoio de terceiros para a prática de atos da vida em sociedade. Diante desta realidade, a legislação reconhece a figura da Curatela, voltada, especificamente, para as questões patrimoniais, quando deficiências existirem de tal forma que não permitam a pessoa o gerenciamento de suas atividades patrimoniais. Destarte, em que pese a requerida não se enquadrar na figura do incapaz, seu quadro de saúde atual, exige a nomeação de Curador, ainda que limitado, expressamente às questões patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de nomear à requerida NAIR TAVARES BRAIDO curadora com a finalidade de administrar seus recursos patrimoniais, tais como: emprestar, transigir, dar em quitação, alienar, hipotecar, doar, demandar ou ser demandada, etc, na pessoa de sua filha VILMA TAVARES BRAIDO, preservada no mais a sua autonomia. Lavre-se o termo. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do C.P.C. (inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil competente, e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias). Considerando que a requerida recebe benefício previdenciário (pensão por morte) no importe de 1 salário mínimo apenas, fica a curadora dispensada da prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ISABELA RAMOS PESOTI LISE (OAB 332634/SP), RUI JESUS SOUZA (OAB 273001/SP)

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Tamisia Regina Souza Goncalves Lara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923768

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAMISIA REGINA SOUZA GONCALVES LARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário… Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O extravio da bagagem é incontroverso, assim como a devolução no prazo de 24 horas. A justificativa apresentada na defesa para o não cumprimento do contrato não tem o condão de eximir a responsabilidade da empresa transportadora. Denota-se que é responsabilidade das empresas transportadoras, os bens transportados por esta, pois deve transportar as bagagens dos passageiros e levá-las incólume ao seu destino, para que não seja caracterizada a má prestação de serviço. O fato da bagagem ter sido restituída em exímio tempo não exclui a responsabilidade da Requerida que era de transportar os pertences da autora em segurança. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é no sentido que o extravio de bagagem, mesmo que temporário, configura o dever indenizatório: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – VOO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 02 (DOIS) DIAS DO DESEMBARQUE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem do Recorrido, restituída somente após 02 (dois) dias do desembarque, configurando falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenizar. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054146-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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D. L. Dos R. x N. M. A. e outros

ID: 308976464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184245-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS R.

Polo Passivo:

N. M. A. S. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA FRANÇA

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ANA MARIA PEREIRA FRANÇA

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IRIS MALAQUIAS DOS REIS

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DESPACHO Nº 2184245-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184245-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: D. L. dos R. - Agravado: S. M. dos R. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: N. M. A. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 45/46, proferida em ação de alimentos (Processo nº 1006081-81.2025.8.26.0127), que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor, a serem pagos pelo requerido, nos seguintes termos: (...) Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente ao(à) representante legal do(a) menor, informada nos autos a fls. 4 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. (...). O agravante argumenta, em síntese, que a criança nunca esteve desassistida. É de conhecimento da parte recorrida que o alimentante possui outra filha, Maria Helena Santos Lima, com quem mantém um acordo e a quem presta regularmente assistência. Defende que a fixação dos provisórios em 30% para Stella afetará a alimentação de Maria Helena e a sobrevivência do agravante, que é porteiro terceirizado e recebe salário líquido de R$ 1.937,35. Sustenta que o bloqueio de R$ 738,60 corresponde a 30% do total bruto R$ 2.462,56 não observa o binômio necessidade-possibilidade, que deve equilibrar a necessidade de quem recebe com a capacidade de quem paga. Assinala que se for obrigado a 30% para cada filha, sobrará apenas R$ 459,81 para sua subsistência. Tece considerações a respeito da necessidade de que os pais devem contribuir na proporção de seus recursos, afirmando que a mãe da menor recebe salário semelhante ao do alimentante, devendo ambos contribuir para o custeio da alimentação da filha. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que os alimentos provisórios sejam reduzidos para R$ 300,00 mensais. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda. A renda líquida comprovada pela agravante (fls. 21/26), além da existência de outra filha que depende economicamente da agravante, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a uma dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, mantidos os demais termos da decisão. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Comunique-se o Juízo a quo, até mesmo via e-mail, a respeito do que restou acima determinado, ficando dispensadas informações. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Iris Malaquias dos Reis (OAB: 419242/SP) - Ana Maria Pereira França (OAB: 485371/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006081-25.2025.8.26.0566

ID: 294470106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006081-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO SIERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1006081-25.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wagner Antonio Sierra - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 5000214-16.2022.4.03.6336

ID: 257201837

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-16.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores descontados no benefício previdenciário à título de pensão alimentícia. Nas razões recursais, postula a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. Pela pertinência, transcrevo trechos do decisium no que interessa à espécie: (...) “O autor pretende a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria a título de pensão alimentícia entre a data do óbito da ex-esposa Silvia Soares Ramos dos Santos até a data da decisão judicial que determinou a cessação dos descontos, nos seguintes termos: “(...) o autor informa que era companheiro de Silvia Soares Ramos dos Santos e recebia aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 1.800,00, da união tiveram um filho, Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Em 2016 o casal teve sua união estável dissolvida através do processo n° 1009532- 26.2015.8.26.0302 foi fixada pensão no valor de R$ 40% do salário mínimo nacional vigente a ser descontada diretamente da aposentadoria do autor e pago a conta salário da genitora no Banco Itau (Agência 7550, Conta Corrente 04065-8). Em 31/12/20218 Silvia faleceu e o filho menor Emmanuel passou a morar com o autor e a receber pensão por morte da mãe. Ocorre que, o desconto no benefício do autor não foi cessado, e desde a data do falecimento a pensão estava sendo indevidamente descontada da aposentadoria do autor por seu filho estar morando com ele. Posteriormente, o autor procurou a Defensoria Pública e ingressou com o processo n° 1006081- 80.2021.8.26.0302 visando a cessação dos descontos indevidos relativos a pensão alimentícia. Conforme documento em anexo, foi deferida a tutela de urgência suspendendo os descontos que estavam sendo feitos, ocorre que o autor ficou desde a data do falecimento de Silvia ate a data da decisão da justiça estadual recebendo seu benefício descontado. O autor informa que esta tentando solicitar o recebimento dos valores que estavam sendo descontados e depositados diretamente na conta da falecida, só que em razão de ser conta-salario com o falecimento da mesma, a conta foi extinta, não sabendo o autor para onde que o dinheiro estava indo. O autor informa que ja foi ao INSS para buscar informações mas que em razão da pandemia, não conseguiu ser atendido, procurou o CRAS e foi orientado a procurar a Justiça Federal, e por esse modo está ingressando com a presente ação. Cumpre ressaltar que o autor e humilde e de pouco conhecimento tecnológico e por esse modo não conseguiu realizar o cadastro do "MEU INSS", fazer solicitações ou obter documentos de forma online. Esclarece que o comprovante de endereço anexado esta no nome do proprietário do imóvel que e de aluguel, e que ainda não possui a sua via do contrato por só estar morando lá ha aproximadamente 15 dias (...)”. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor viveu em união estável com Silvia Soares dos Santos, de quem se divorciou por meio do processo n. 1009532-26.2015.8.26.0302 (id. 241334138). Em referido processo de divórcio, a guarda exclusiva do filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo passou à genitora Silvia e o autor se comprometeu a pagar pensão a seu filho, a título de alimentos mensais, o equivalente a 40% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento. Também ficou acordado entre as partes que o pagamento continuaria sendo descontado diretamente do benefício do autor e depositado em conta corrente em nome da genitora Silvia, Banco Itaú, agência 7550, conta corrente 04065-8. Foi homologado o acordo por sentença, que serviu como ofício ao INSS para proceder aos descontos dos alimentos em sua folha de pagamento e termo de guarda definitiva de Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo para Silvia Soares Ramos dos Santos. Todavia, após o falecimento de Silvia Soares dos Ramos, informado na inicial como ocorrido em 31/12/2018, o autor não comprovou documentalmente que pleiteou a exoneração de alimentos por ter passado a exercer a guarda unilateral do filho com a consequente cessação dos descontos a título de pensão alimentícia, o que somente veio a ocorrer em 2021, com o ajuizamento da ação de revisão de alimentos sob o n. 1006081-80.2021.8.26.0302. Conforme se infere do mandado de citação e intimação expedido na referida ação revisional (id. 241334138 - Pág. 4/5) foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de exoneração de alimentos c.c. pedido liminar; onde foi requerida a tutela de urgência, consistente na pronta exoneração da prestação alimentar: Afirmou o autor que, após a fixação dos alimentos ao menor e da guarda em favor da genitora, esta veio a falecer, ficando o alimentando/requerido sob os cuidados do alimentante, ora requerente. O Ministério Público se. manifestou favoravelmente ao deferimento da medida. Ante a documentação apresentada juntamente com a inicial, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada. Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos dos alimentos no benefício de titularidade do requerente. Cite-se para contestação. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao menor. Apresente o requerente os esclarecimentos solicitados pelo MP às fls. 22. Ciência ao MP. Intime-se." O mandado de citação e intimação da concessão da tutela de urgência para suspender os descontos dos alimentos no benefício de titularidade do autor foi expedido em 05/08/2021. No ofício encaminhado ao INSS (id. 265438042), constou expressamente a determinação de suspensão dos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, no benefício previdenciário do autor devidos ao filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. O INSS comunicou a suspensão dos descontos mensais em 10/08/2021 (Num. 265438042 - Pág. 5). De qualquer maneira, os alimentos são devidos pelo autor ao seu filho menor no período compreendido entre o óbito da genitora (31/12/2018) e o recebimento do ofício pelo INSS (10/08/2021). Outra informação importante veio aos autos por meio do corréu Itaú Unibanco S/A. Segundo esclarecido em contestação (ids. 263179740 e 263180101), com o falecimento de Silvia Soares Ramos, a conta n. 04065-8, agência 7550, informada na ação de divórcio, passou a ser de titularidade exclusiva de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo, irmão do menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Com efeito, o INSS deduzia o valor a título de alimentos do benefício de aposentadoria do autor e depositava diretamente na conta n. 04065-8, agência 7550, informada por Silvia Soares Ramos na ação de divórcio, em cumprimento à ordem contida na sentença homologatória. E assim o fez até 10/08/2021, quando recebeu a comunicação e registrou no sistema a suspensão dos descontos. O extrato de histórico de créditos confirma a suspensão do desconto da pensão alimentícia no benefício de aposentadoria do autor desde agosto de 2021 (id. 265438043 - Pág. 24). O INSS agiu, portanto, amparado em decisão judicial e somente poderia suspender ou cessar os descontos dos alimentos do benefício de aposentadoria do autor com amparo em nova decisão judicial, desobrigando-o do encargo, o que somente ocorreu em agosto de 2021. Nenhuma conduta ilegal foi verificada em face do Itaú Unibanco. De outro lado, não é possível ao autor litigar em face de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo perante a Justiça Federal, porque a pretensão manifestada no id. 280294683 não se adequa às regras de competência absoluta fixada no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Portanto, os pedidos não podem ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente não pode ser alterado unilateralmente, portanto, eventual extinção perpassa pelo ajuizamento de ação própria buscando a exoneração do alimentante. No caso em exame, apenas em 2021 o autor obteve provimento judicial para sustar os descontos em seu benefício previdenciária, tendo o INSS atendido a nova ordem judicial, conforme determina art. 631, da IN 128/2022. Desse modo, não há substrato para acolher a pretensão indenizatória em face da autarquia previdenciária federal. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA SOB A RUBRICA “PENSÃO ALIMENTÍCIA”. ATUAÇÃO DO INSS LIMITADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ULTERIOR EXERCÍCIO DA GUARDA E PODER FAMILIAR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 1006081-06.2025.8.26.0637

ID: 290975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006081-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DA R. C. O. P. S. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o … Processo 1006081-06.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.R.C.O.P.S.C.O. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 231, § 3º do NCPC (Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação), de aplicação subsidiária, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§ 3o, do artigo 3º do Decreto Lei 911/69 - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência. Desde já autorizo o Oficial de Justiça nas prerrogativas previstas do artigo 212, § 1º, do NCódigo de Processo Civil (Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano), com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 30 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: STRADA CS, GASOL/ALCO, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2018, Ano Mod. 2019, Chassi 9BD5781FFKY287344, Renavam 01169090866, Placa GHE-8881, Cilindrada 85. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo supramencionado, conforme o pedido, junto ao órgão competente, mediante o prévio pagamento das taxas devidas. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada como mandado/ofício. Instrua-se com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)

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Processo nº 1006081-71.2025.8.26.0001

ID: 306432047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KETLIN TIMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

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Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com p… Processo 1006081-71.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketlin Timoteo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por KETLIN TIMOTEO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de AVDV ESTÉTICA LTDA., também qualificada, na qual a autora alegou, em síntese, que, em 4 de março de 2023, adquiriu junto à ré um pacote de depilação a laser denominado COMBO 10 SESSÕES VIRILHA + PERIANAL + AXILAS + LINHA ALBA E PÉS E DEDOS, tendo ajustado, na ocasião, a substituição da área PÉS E DEDOS pela região do BUÇO. Asseverou que o contrato foi firmado mediante tratativas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, e que, não obstante tenha expressamente indicado o interesse na realização das sessões na unidade localizada no Shopping Tucuruvi, foi informada, posteriormente, de que o contrato estaria vinculado à unidade do Shopping Penha. Narrou que, embora a vendedora, identificada como Camila, gerente da unidade, tenha assegurado que o local do atendimento seria irrelevante e que poderia agendar sessões em qualquer unidade da rede, sobrevieram dificuldades para agendamento das sessões na unidade de sua preferência. Relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de alteração da localidade do atendimento e de cancelamento contratual, iniciou a realização das sessões na unidade do Shopping Penha, tendo, contudo, enfrentado dificuldades logísticas e de agendamento, o que culminou na execução parcial do contrato. Sustentou que, apenas mediante formalização de reclamações em plataformas como Reclame Aqui e PROCON/SP, logrou obter parcial atendimento e, ao final, o reconhecimento, pela ré, da necessidade de cancelamento contratual, com promessa de devolução da quantia de R$ 965,53, a título de reembolso pelas sessões não realizadas, valor este que, até a propositura da presente ação, não lhe fora restituído. Aduziu que a conduta da ré caracteriza falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como violação aos princípios da boa-fé e da confiança, consubstanciando prática abusiva e gerando, por conseguinte, o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Pleiteou, ao final, a condenação da ré à devolução do valor integral pago pelo contrato, no importe de R$ 1.618,20, corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a citação da ré para contestação, e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada, via postal (fl. 139), e permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A ré foi regularmente citada, conforme demonstra o aviso de recebimento constante dos autos, e permaneceu silente, atraindo os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. A relação jurídica que une as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo objetiva a responsabilidade da ré pela adequada prestação dos serviços contratados (art. 14 do CDC). Consoante a documentação acostada aos autos, evidencia-se que a autora contratou pacote de serviços de depilação a laser, efetuando o pagamento do preço ajustado, tendo, contudo, usufruído parcialmente do objeto do contrato, com a realização de cinco sessões do tratamento contratado. Também se verifica, pelos elementos probatórios, que a ré se comprometeu a proceder ao estorno proporcional do valor correspondente às sessões não realizadas, no montante de R$ 965,53, valor este não restituído até o momento. No tocante ao pedido de devolução do valor integral do contrato, no importe de R$ 1.618,20, verifica-se que tal pretensão não encontra respaldo, uma vez que a autora efetivamente usufruiu de parte do serviço contratado, circunstância que inviabiliza a restituição da totalidade da quantia paga, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O valor devido corresponde, portanto, ao montante proporcional às sessões não realizadas, consoante já reconhecido pela própria ré em comunicação dirigida à consumidora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, cumpre inicialmente observar que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à reparação por dano extrapatrimonial. Contudo, o exame do conjunto probatório revela que, no presente caso, o comportamento da ré ultrapassou os limites do mero descumprimento de obrigação negocial, atingindo esfera da personalidade da autora, apta a ensejar reparação. Com efeito, a autora contratou um serviço que, além do aspecto financeiro, envolvia expectativa legítima de melhoria em sua qualidade de vida e bem-estar, conforme claramente exposto na inicial e nos documentos que a instruem. A frustração parcial do contrato, somada às reiteradas dificuldades impostas pela ré ao atendimento das solicitações da consumidora inclusive quanto ao estorno proporcional já reconhecido pela própria ré , obrigou a parte autora a envidar sucessivos esforços extrajudiciais para obtenção de providências mínimas, com acionamento de plataformas como Reclame Aqui e PROCON, tudo sem solução efetiva. A conduta da ré, caracterizada por omissão reiterada e desrespeito ao direito básico à adequada e eficaz prestação de serviços (CDC, art. 6º, X), violou o princípio da boa-fé objetiva e afrontou a dignidade da parte consumidora. Houve verdadeira lesão ao seu tempo útil e à sua tranquilidade, o que se alinha à denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência, segundo a qual o dispêndio indevido de tempo para solução de problema causado pelo fornecedor caracteriza dano indenizável. Nessa perspectiva, a reparação por dano moral não tem caráter punitivo, mas sim compensatório e pedagógico, cabendo ao julgador fixar valor que atenda a tais finalidades, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as particularidades do caso, as circunstâncias fáticas e a extensão do abalo causado, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional e suficiente para a devida reparação e desestímulo à repetição da conduta lesiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 965,53 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a título de devolução do valor correspondente às sessões não realizadas, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 c/c art. 161, § 1º, do Código Civil); 2Condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (IPCA-E) a partir desta sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: LUCAS MOTA BARBOZA (OAB 478045/SP)

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Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

ID: 312078053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

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Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimen… Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida (unidade consumidora nº 714720042). Relata que desde que finalizou as atividades de estufa de verduras, em meados do início do ano de 2024, mais especificamente entre janeiro a junho de 2025, identificou inconsistências nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Aduz que no período do corrente ano, agravou-se ainda mais a situação, onde foram incluídos em suas faturas de energia elétrica valores adicionais indevidos, dos quais jamais foi comunicado, tampouco autorizado, sendo surpreendido com contas elevadas, incompatíveis com seu histórico de padrão de consumo. Consta em suas faturas as cobranças de um item denominado "Parcela - Art. 255 - 01/06" em janeiro e assim sucessivamente até o mês de junho, todos no importe de R$ 722,90, totalizando um importe de R$ 4.337,94. Narra que buscando resolver a questão pela via administrativa, inicialmente em 02/04/2025 efetuou protocolo por telefone onde foi indicado que tratava-se de cobrança relacionada a troca de medidor, porém, sem afirmação precisa, tendo sido orientado a procurar a sede administrativa em sua localidade para verificação. Em 03/04/2025 fez pedido de revisão administrativa de conta, sem resposta até a presente data. Não obstante o transtorno de ter que se dirigir novamente para a filial da empresa nesta comarca, não obteve resposta sobre o caso. Assim, o requerente registrou reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", vinculada ao Procon, na expectativa de que a concessionária esclarecesse os fundamentos técnicos das cobranças ou apresentasse eventual laudo pericial sobre suposta irregularidade no medidor. Contudo, não houve resolução satisfatória, sendo mantida a cobrança unilateral. Aponta que o mais grave é que não foi apresentado qualquer laudo técnico, tampouco se informou ao requerente sobre a substituição de medidor, não tendo ele participado de qualquer procedimento de perícia ou ter sido previamente notificado, conforme determina a ANEEL. Assim requer a concessão da tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica ou, quando da análise, restabelecer, caso já cortado. É o relatório DECIDO. De início, defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Considerando-se que se trata de débito apurado unilateralmente pela prestadora de serviço e que não possui origem informa a autora, sendo objeto de discussão na presente ação, e verificando-se que não se cuida de inadimplemento das prestações vencidas mensalmente, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela requerente, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada nos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp 371875/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; Data do julgamento: 15/03/2016; DJe 04/04/2016) . E também, a recente jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: "Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autores que pretendem o restabelecimento do fornecimento de energia bem como o recebimento de indenização por dano moral. Ré que demonstrou o inadimplemento dos autores. Ação julgada improcedente com a observação de que a suspensão no fornecimento só pode se dar por débito atual e não pretérito. Serviço de primeira necessidade. Fato que não obriga as concessionárias ao fornecimento gratuito. Serviço que, ainda que essencial e contínuo, não desobriga o usuário de fazer o pagamento pela sua utilização, ainda que alegue precariedade em sua situação financeira. Débito pretérito, entretanto, que não permite o corte de fornecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012578-92.2017.8.26.0224; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) em Prestação de serviços - energia elétrica declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela sentença de parcial procedência apelação da ré - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Cobrança em desfavor da autora no valor de R$ 1.666,61 referente aos meses de agosto/2013 a maio/2015. - Irresignação da ré quanto a determinação para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito apurado no TOI nº 459188 - Não cabimento - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é admissível em razão de dívida pretérita Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida. Recurso não provido- Apelação nº 1002977-17.2016.8.26.0606 -11ª Câmara de Direito Privado -Marino Neto Relator". Assim, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada na inicial. Essa decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, devendo ser comprovado o seu devido encaminhamento em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do documento nos autos digitais. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se. Intime-se - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1006081-13.2024.4.01.3501

ID: 281180352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FRANCISCO DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006081-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. F. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 23/07/2024 (Id. 2159784458) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 6009462-39.2025.4.06.3801

ID: 311166377

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6009462-39.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por ANTÔNIO CARLOS VAZ DE MELLO e CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO , visando à desconstituição de penhora e arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 33.979 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801, em que figura como parte executada a empresa Matias Barbosa Construções Ltda – ME e Alber Antônio Ganimi Filho. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel em 1996 por meio de contrato particular e formalizaram a compra mediante escritura pública lavrada em 2008, exercendo desde então a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Afirmam que jamais foram intimados da constrição, mesmo após o oficial de justiça ter registrado, em 2013, a ocupação do bem por terceiro estranho à lide executiva. A arrematação do imóvel foi realizada em 24/11/2022, mas os embargantes sustentam que só tomaram ciência inequívoca dos atos expropriatórios em 23/06/2025. Com base nesses fatos, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a imissão na posse em favor do arrematante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis quando terceiro sofre ameaça ou efetiva turbação na posse ou propriedade de bem, em decorrência de ato judicial. Para que seja deferida a tutela de urgência, por sua vez, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Impõe-se a existência da probabilidade do direito, que convença o juiz acerca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; deve ser comprovada, ainda, a reversibilidade da medida, conforme previsão contida no § 3º desse artigo. A documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária, que o embargante é detentor de justo título, conforme demonstra o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a Construtora Alber Ganimi Ltda. e Antônio Carlos Vaz de Mello, datado de 1996 (Evento 1, OUT11), sendo, portanto, anterior à própria execução fiscal na qual se deu a arrematação do bem, cuja Certidão de Dívida Ativa é de 2003. Consta ainda, nos autos, escritura pública de aquisição do referido imóvel lavrada em 2008 (Evento 1, ESCRITURA6). Ambos os documentos precedem o registro da penhora sobre o imóvel, efetivada em 08/10/2013, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante dos autos da execução fiscal (Evento 152, VOL2, pág. 263). Além disso, a análise dos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.1.01.3801 fornece indícios de que o arrematante e a própria exequente tinham ciência da ocupação do imóvel por terceiro estranho à execução, sem que este tenha sido formalmente intimado, em violação ao disposto no art. 675, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, na ausência de intimação do terceiro possuidor, o prazo para oposição dos embargos conta-se a partir da ciência inequívoca da turbação da posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS - ENTENDIMENTO DO STJ - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Diante da consonância entre o conteúdo das razões recursais e o teor da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça - Opostos Embargos de Terceiro após o transcurso do prazo legal, o reconhecimento da sua intempestividade é medida impositiva - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. V .V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - O transcurso do prazo estabelecido pelo art. 792, § 4º do CPC para a oposição dos embargos de terceiro preventivos não obsta a oposição dos embargos repressivos com fundamento no art. 675 do CPC - Nos termos do art . 675 do CPC, o terceiro atingido pela constrição judicial poderá opor embargos até cinco dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação do bem ocorrida no curso do processo de execução.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006081-08.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023). Negritei. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na titularidade prévia e na posse exercida de forma pública e contínua, e (ii) o perigo de dano, consistente na iminência de imissão na posse do arrematante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do mandado de imissão na posse expedido nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801 , determinando seu imediato recolhimento até ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência . Após, cite-se a União. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.

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