Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006081-37.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006081-73.2023.4.06.3803

ID: 298290704

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HUMBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006081-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO HUMBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALFREDO NUNES BUZZATTO (OAB MG127254) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1006081-23.2019.4.01.3813

ID: 332216734

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-23.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELVECIO ARAUJO FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006081-23.2019.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : ROSILENE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HELVECIO ARAUJO FREIRE (OAB MG165540) ATO ORD…

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Processo nº 1006081-12.2023.4.06.9999

ID: 304263062

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MARIANO DE LACERDA

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

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MARCELENA MARIA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006081-12.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50014063320228130431/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JAIR MARIANO DE LACERDA ADVOGADO(A) : JANAINA FREITAS COE…

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Processo nº 1006081-23.2019.4.01.3813

ID: 322295522

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-23.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVECIO ARAUJO FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006081-23.2019.4.01.3813/MG AUTOR : ROSILENE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HELVECIO ARAUJO FREIRE (OAB MG165540) DESPACHO/DECISÃO O requerimento de desta…

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Processo nº 6009462-39.2025.4.06.3801

ID: 311166377

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6009462-39.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6009462-39.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE : CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS VAZ DE MELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO VAZ DE MELLO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099194) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por ANTÔNIO CARLOS VAZ DE MELLO e CONSUELO JARDIM VAZ DE MELLO , visando à desconstituição de penhora e arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 33.979 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801, em que figura como parte executada a empresa Matias Barbosa Construções Ltda – ME e Alber Antônio Ganimi Filho. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel em 1996 por meio de contrato particular e formalizaram a compra mediante escritura pública lavrada em 2008, exercendo desde então a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Afirmam que jamais foram intimados da constrição, mesmo após o oficial de justiça ter registrado, em 2013, a ocupação do bem por terceiro estranho à lide executiva. A arrematação do imóvel foi realizada em 24/11/2022, mas os embargantes sustentam que só tomaram ciência inequívoca dos atos expropriatórios em 23/06/2025. Com base nesses fatos, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a imissão na posse em favor do arrematante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis quando terceiro sofre ameaça ou efetiva turbação na posse ou propriedade de bem, em decorrência de ato judicial. Para que seja deferida a tutela de urgência, por sua vez, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Impõe-se a existência da probabilidade do direito, que convença o juiz acerca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; deve ser comprovada, ainda, a reversibilidade da medida, conforme previsão contida no § 3º desse artigo. A documentação acostada aos autos evidencia, em juízo de cognição sumária, que o embargante é detentor de justo título, conforme demonstra o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a Construtora Alber Ganimi Ltda. e Antônio Carlos Vaz de Mello, datado de 1996 (Evento 1, OUT11), sendo, portanto, anterior à própria execução fiscal na qual se deu a arrematação do bem, cuja Certidão de Dívida Ativa é de 2003. Consta ainda, nos autos, escritura pública de aquisição do referido imóvel lavrada em 2008 (Evento 1, ESCRITURA6). Ambos os documentos precedem o registro da penhora sobre o imóvel, efetivada em 08/10/2013, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante dos autos da execução fiscal (Evento 152, VOL2, pág. 263). Além disso, a análise dos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.1.01.3801 fornece indícios de que o arrematante e a própria exequente tinham ciência da ocupação do imóvel por terceiro estranho à execução, sem que este tenha sido formalmente intimado, em violação ao disposto no art. 675, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, na ausência de intimação do terceiro possuidor, o prazo para oposição dos embargos conta-se a partir da ciência inequívoca da turbação da posse. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS - ENTENDIMENTO DO STJ - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Diante da consonância entre o conteúdo das razões recursais e o teor da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - O termo inicial para a oposição dos embargos de terceiros é a data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca do ato de constrição judicial, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior de Justiça - Opostos Embargos de Terceiro após o transcurso do prazo legal, o reconhecimento da sua intempestividade é medida impositiva - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. V .V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - O transcurso do prazo estabelecido pelo art. 792, § 4º do CPC para a oposição dos embargos de terceiro preventivos não obsta a oposição dos embargos repressivos com fundamento no art. 675 do CPC - Nos termos do art . 675 do CPC, o terceiro atingido pela constrição judicial poderá opor embargos até cinco dias após a adjudicação, a alienação ou a arrematação do bem ocorrida no curso do processo de execução.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006081-08.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023). Negritei. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na titularidade prévia e na posse exercida de forma pública e contínua, e (ii) o perigo de dano, consistente na iminência de imissão na posse do arrematante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do mandado de imissão na posse expedido nos autos da execução fiscal nº 0003380-70.2004.4.01.3801 , determinando seu imediato recolhimento até ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência . Após, cite-se a União. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão.

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