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Processo nº 1006081-75.2022.8.11.0007

ID: 294420040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006081-75.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL LAGUNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006081-75.2022.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA IZABEL LAGUNA DE CUJUS: JOSE LUIZ LAGUNA Vistos etc. Consigno, inicialmente, que…

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Jorge Fernando Biesdorf

ID: 275597887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006081-32.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JORGE FERNANDO BIESDORF

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MARINA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006081-32.2022.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GR…

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Alan Fernando Dourado De Lima x Fundacao Getulio Vargas

ID: 321619273

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDO DOURADO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

ALAN FERNANDO DOURADO DE LIMA

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CD. PROC. 1006081-82.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - DA REVELIA A parte requerida foi devidamente citada, nos termos do art. 248, §4º do CPC, e não ofereceu contestação. Assim, decreto a revelia da …

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Processo nº 1006081-07.2024.8.11.0007

ID: 280387670

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006081-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006081-07.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI…

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Processo nº 1006081-54.2017.8.11.0006

ID: 291809827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006081-54.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006081-54.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MANOEL DE SOUSA NASCIMENTO Endereço: rua gal osório, 2743, santa cruz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DAS NEVES FERREIRA ROSA e outros FINALIDADE: Cumprindo o art. 1º da Ordem de Serviço de n. 06/2023, pelo presente, INTIMAM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, esclareçam as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida, a questão de fato exposta na lide e o que almeja atestar, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento da respectiva produção e julgamento imediato do pedido. CÁCERES, 5 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006081-53.2025.8.11.0045

ID: 320382808

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-53.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANGOLA FERREIRA BLEICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006081-53.2025.8.11.0045 AUTOR: JULIANA ANGOLA FERREIRA BLEICH REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 13/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 08/07/2025 12:40:47

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Tamisia Regina Souza Goncalves Lara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923768

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAMISIA REGINA SOUZA GONCALVES LARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário… Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O extravio da bagagem é incontroverso, assim como a devolução no prazo de 24 horas. A justificativa apresentada na defesa para o não cumprimento do contrato não tem o condão de eximir a responsabilidade da empresa transportadora. Denota-se que é responsabilidade das empresas transportadoras, os bens transportados por esta, pois deve transportar as bagagens dos passageiros e levá-las incólume ao seu destino, para que não seja caracterizada a má prestação de serviço. O fato da bagagem ter sido restituída em exímio tempo não exclui a responsabilidade da Requerida que era de transportar os pertences da autora em segurança. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é no sentido que o extravio de bagagem, mesmo que temporário, configura o dever indenizatório: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – VOO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 02 (DOIS) DIAS DO DESEMBARQUE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem do Recorrido, restituída somente após 02 (dois) dias do desembarque, configurando falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenizar. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054146-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068241

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006081-02.2024.8.11.0041

ID: 318068243

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. C. C.

Acórdão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006081-02.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), S. C. D. C. C. (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS - CPF: 075.770.301-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), S. C. D. C. C. - CPF: 069.933.971-53 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA COBERTURA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NORMA INTERNA E À LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo decisão que garantiu a inscrição de menor bisneto de titular em plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura hospitalar e a condenação da embargante ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição por desconsiderar a nova normativa interna da GEAP sobre a restrição de grau de parentesco para inclusão de dependentes; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais vigentes e dos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, segundo o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar vícios formais, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, abordando expressamente a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, a normativa interna da GEAP e o entendimento do STJ no Tema 1082. 5. Não se verifica contradição ou omissão, mas apenas inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.656/98; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082. N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão de id. 288699385 que negou provimento à Apelação da embargante, mantendo a decisão que garantiu a inscrição do menor no plano de saúde e a continuidade da cobertura hospitalar, além de condenação ao pagamento de danos morais. O embargante alega a existência de contradição, sustentando que o acórdão embargado violou o normativo interno da GEAP, especialmente o novo Convênio por Adesão nº 01/2024 firmado com a União, que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes, excluindo bisnetos de titular. Argumenta ainda a ocorrência de omissão, ao fundamento de que a decisão deixou de considerar o regramento contratual vigente e os limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Requer o provimento dos Embargos para sanar as contradições apontadas (id. 288787883). A embargada S. C. C. C., menor, representado por sua genitora ANA CAROLINA CORREA DA COSTA CALDAS pugna pela rejeição dos Embargos (id. 294194855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar supostas contradições no acórdão quanto à normativa que restringiu o grau de parentesco para fins de inclusão de dependentes e aos limites de cobertura previstos na Lei nº 9.656/98. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No tocante às alegações de contradição, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de recém-nascidos filhos de dependentes, ainda que o titular do plano seja o bisavô, desde que observado o prazo legal de solicitação, como efetivamente ocorreu no caso. O acórdão também enfrentou detalhadamente a questão da continuidade da cobertura assistencial, à luz do entendimento firmado no Tema 1082 do STJ, afastando a tese da embargante sobre a limitação da cobertura aos primeiros 30 dias de vida do neonato. Quanto à suposta omissão, examinou-se os dispositivos legais e contratuais invocados pela embargante, bem como os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, havendo expressa fundamentação acerca da inaplicabilidade das cláusulas restritivas frente aos direitos assegurados ao menor. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013956-15.2025.8.11.0000

ID: 316800355

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013956-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013956-15.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Seqüestro e cárcere privado, Prisão em flagrante, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RONIEL PEREIRA VAZ - CPF: 634.942.433-60 (INTERESSADO), EDERSON ANTUNES CUSTODIO - CPF: 031.275.861-83 (INTERESSADO), LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA - CPF: 078.539.783-32 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado e tortura. Prisão preventiva justificada. Inaplicabilidade de medidas cautelares. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura, visando o relaxamento da prisão ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares. II. Questão em discussão Há três questões: 1) atipicidade da conduta; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” 2. A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo para segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam demonstram que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública IV. Dispositivo e Tese. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem. Teses: 1. A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, tampouco autorizada o relaxamento da custódia, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus. 2. Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em tortura e organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, o ato constritivo mostra-se suficientemente motivado, sendo inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 157, §2º, II, V e § 2-A; L. 12.850/2013, art. 2º, §2º; L. 9.455/1997, art. 1º, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022; STJ, AgRg no HC n. 718.113/RS, Rel. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], Quinta Turma, 3.5.2022; STJ, HC 557.611/MG, Rel. Min. Laurita Vaz - 21.5.2020; STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; STJ - AgRg no HC: 789658 MG 2022/0387992-9, Sexta Turma, 3.3.2023; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 1º.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1013956-15.2025.8.11.0000 - COMARCA DE SORRISO IMPETRANTE(S): LAYSA BITENCOURT PEREIRA – DEF.ª PÚBLICA PACIENTE(S): EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS RONIEL PEREIRA VAZ RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de incidente processual (NU 1006081-68.2025.8.11.0040), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 - (ID 284094363 – fls. 102/109). A impetrante sustenta que: 1) os fatos criminosos atribuídos aos pacientes seriam atípicos; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja “relaxada a prisão” ou revogada a custódia cautelar mediante aplicação de medidas cautelares (ID 284094362), com documentos (ID 284094363 a 284094365). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Luiz Ferreira da Silva, em plantão judiciário (ID 284095884). O Juízo singular prestou informações (ID 284736389). A i. 31ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: sequestro, cárcere privado, lesão corporal dolosa e organização criminosa. Pleito de relaxamento da prisão, alegando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da constrição cautelar do suplicante, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida. A análise aprofundada da tipicidade da conduta imputada aos pacientes demandaria necessariamente dilação probatória e exame pormenorizado do conjunto fático-probatório, procedimento que se revela incompatível com a natureza sumária e a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional destinado à correção de constrangimentos ilegais evidentes e que prescinde de ampla instrução processual para sua constatação. Lado outro, embora a impetrante sustente a ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva, com a devida vênia, não é o que se vislumbra na presente via estreita de análise. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade dos agentes, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados. Exsurge a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos crimes e periculosidade dos agentes, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). O parecer é pela denegação da ordem.” (Josane Fátima de Carvalho Guariente, procurador de Justiça - ID 289775372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 3.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] A conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorre quando presentes os requisitos do CPP, art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis -, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão – CPP, art. 319. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria em desfavor de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, porque flagrados pelos Policiais desta circunscrição no contexto dos crimes constantes no incidente. Verifica-se que a Polícia Civil tomou conhecimento de que a vítima havia sido sequestrada por homens enquanto voltava do trabalho, sendo que, de imediato, iniciaram-se diligências no sentido de descobrir para onde a vítima teria sido levada. Utilizando das técnicas de investigação, foi descoberto o cativeiro onde a ofendida estaria sendo mantida, e as equipes da Polícia Civil foram até o local, juntamente com os Delegados de Polícia. Ao chegarmos no local, foi resgatada a vítima, e encontrados os 3 conduzidos qualificados como: Leandro Lucas Pereira De Holanda, Ederson Antunes Custódio e Leandro Antônio De Melo, sendo que este último verificou-se que é apenas usuário de drogas, e não teve participação no sequestro da vítima.[...] Portanto, a materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) são extraídos igualmente, nessa cognição sumária, do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais, termo de apreensão, relatório e despacho da autoridade policial. Em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva – CPP, art. 312 - em relação aos supostos autores do fato EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, especificamente pela gravidade concreta dos ilícitos hediontos, bem como o contexto do flagrante delito na guerra entre facções/organizações criminosas. In casu, a segregação cautelar dos representados é imperiosa, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, a saber, materialidade dos crimes, indícios suficientes de autoria, necessidade da garantia da ordem pública pela gravidade concreta/exacerbada dos delitos e dos agentes causadores, conveniência da investigação/instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Outrossim, estão consubstanciadas também quando analisado o modus operandi utilizado por eles/representados, posto que cometeram/participaram em crimes de sequestro, inclusive sendo integrantes de organização criminosa que está subjugando este município à vários meses com diversos crimes graves.[...] Consequentemente, esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por fim, não caracterizada a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 318 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS E CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA em face de EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312, todos do CPP. [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 284094363 – fls. 102/109). Em 2.6.2025, o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO-GAECO [UNIDADE DE SINOP] ofereceu denúncia em face dos pacientes [EDERSON ANTUNES CUSTÓDIO, LEANDRO LUCAS PEREIRA DE HOLANDA, ALEXANDRE DE PIRES MEDEIROS e RONIEL PEREIRA VAZ] por organização criminosa, roubo majorado [concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo] e tortura - art. 2º, § 2º da Lei n.º 12.850/2013; art. 157, §2º, II, V c/c § 2-A, do CP e art. 1º, I, “a” da Lei n.º 9.455/1997 (PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Em 9.6.2025, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, o qual ressaltou que “as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é ‘in dubio pro societate” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito - PJe NU 1014302-18.2025.8.11.001). Pois bem. A tese de atipicidade dos delitos [organização criminosa, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo e tortura] está motivada na assertiva de que Maria Leudiane Felix [vítima] negou a privação de sua liberdade [“eu estava na casa por vontade própria”], por meio de vídeo gravado e divulgado no noticiário local [entrevista realizada para o site “Notícias.com”]. Ocorre que, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia de Sorriso, a vítima confirmou ter sido obrigada a “entrar no carro”, oportunidade em que a “vedaram” e “bateram em seu rosto” (PJE nº 1014302-18.2025.8.11.0015), a configurar “indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, 15.8.2022). Consta da denúncia que os pacientes teriam subtraído “uma motocicleta Honda Biz, Cor Vermelha, Placa SPL3E02, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça, violência e restrição à liberdade da vítima”, pertencente à vítima Maria Leudiane Felix, após agredi-la [“torturada com socos e tapas no rosto, resultando em lesões de natureza contusa na região da face e no peito”], “com o fim de obter informações/declarações” (PJe 1014302-18.2025.8.11.001). A alegada retratação [não oficial] da vítima não elide a tipicidade da conduta, por envolver matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus (STJ, RHC n. 91.721/BA – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 17.4.2018 – p. 25.4.2018; AgRg nos EDcl no RHC nº 175.438/PR – Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo [Des. Convocado do TJSP], Sexta Turma, 2.6.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “A eventual retratação feita pela vítima não elide a necessidade de manutenção da custódia quando a prisão em flagrante – convertida em preventiva – ocorreu pela prática de delitos apurados mediante ação penal pública incondicionada, devendo, tal retratação ser mais profundamente analisada pelo juízo próximo às partes, em sede de audiência de instrução criminal.” (HC 1023204-44.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 11.2.2022) Logo, em juízo de aparência, não se justifica o relaxamento da prisão por esse argumento. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída dos indicativos de envolvimento dos pacientes em organização criminosa armada [denominada “Comando Vermelho”], atuante na cidade de Sorriso/MT e região, na qual exerciam a função de “soldados” do crime, executando ordens das lideranças da facção, bem como pelo cometimento de roubo majorado e tortura em face da vítima Maria Leudiane Felix. Como bem pontuado pela i. PGJ, “a participação em organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ [...] agravada pelo modus operandi empregado na perpetração dos crimes [...] e participação em organização criminosa, elementos que, em seu conjunto, evidenciam a potencialidade lesiva de suas condutas e a necessidade de manutenção da segregação cautelar para preservação da ordem pública” (Josane Fátima De Carvalho Guariente, procurador de Justiça – ID 289775372). A forma de execução dos crimes [vítima submetida à tortura física e psicológica] praticada por ordem de facção criminosa constitui fundamento idôneo da segregação cautelar para a garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC nº 856.434/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 22.10.2024; AgRg no HC nº 941.276/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP – Rel. Min.ª Carmen Lúcia – 20.2.2009; RHC nº 106.697 – Rel. Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP – Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023). Nessa linha, decidiu esta e. Câmara: “A forma de execução da tortura e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, [...], justificam a segregação provisória para a garantia da ordem pública.” (HC nº 1000306-95.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025) Logo, o ato judicial impugnado possui motivação idônea. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar que os pacientes estariam envolvidos em crimes graves – roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo) e tortura -, atribuídos a integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, no município de Sorriso/MT. Com efeito, a gravidade das condutas atribuídas aos pacientes e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; HC 183187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.7.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 1.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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