Resultados para "1006228-04.2024.8.26.0302" – Página 34 de 36

Processo nº 1006228-38.2025.8.26.0053

ID: 274779789

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1006228-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Souza da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1006228-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Souza da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI (984.861.018-91) (jbfiori@uol.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. F. x M. F. A. R.

ID: 296173566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA PERES BOSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o executado apresentou impugnação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação principal. Afirma que a sentença é ilíquida, pois em relação aos imóveis em construção é necessária a análise contábil dos contratos e o levantamento das quantias pagas por cada parte enquanto para os veículos a utilização da tabela FIPE é inadequada, uma vez que não reflete o estado de conservação dos bens à época da separação. Aduz que, em relação as unidades de apartamentos, a sentença não deu a posse ou direito sobre os bens móveis em favor do varão e nem determinou que este pague à varoa sua parte, apenas mandou partilhar. Sustenta inexistência de título executivo, pois necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos, não sendo possível por meio de simples conta aritmética. Quanto aos honorários sucumbenciais, junta o comprovante de pagamento. Impugna os pedidos de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Jucesp, Receita Federal e Fisco Paulista para constar a partilha das empresas em nome das partes. Pede a extinção do cumprimento provisório ante a inexistência de título executivo. A exequente apresentou réplica à impugnação alegando que os recursos de apelação foram julgados em 06.11.2024 e os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Aduz que o presente cumprimento provisório de sentença deve se adequar à alteração fixada no V. Acordão quanto ao valor da partilha dos imóveis, que será realizado após a apuração de haveres sociais, do valor do acervo patrimonial de cada empresa individual e sua eventual liquidação. No que tange aos veículos e honorários advocatícios, a r. sentença permaneceu inalterada. Apresenta o valor da execução como R$ 133.936,02, dos quais o executado depositou apenas o valor relativo aos honorários (R$ 64.600,52), deixando de adimplir com o restante (R$ 69.335,50), que, após incidência de multa e honorários, totaliza o valor de R$ 84.271,36. Pede a rejeição da impugnação. Em nova manifestação, a exequente pugna pelo levantamento do valor depositado, juntando MLE. É o relatório. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, posto que o v. Acórdão já transitou em julgado aos 06.03.2025 (fls. 4449). Considerando o decidido no V. Acórdão de fls. 4378/4392, o presente cumprimento de sentença deverá abranger apenas os veículos discriminados na partilha do casal e os honorários de sucumbência, posto que, com relação aos imóveis financiados, deverá ser efetuada a apuração de haveres sociais em ação própria. No que tange aos honorários de sucumbência, houve depósito do valor dentro do prazo de quinze dias, conforme se vê do comprovante de depósito juntado às fls. 59. Com relação aos veículos Amarok e Trump Tiger, restou determinad a partilha de referidos bens de forma igualitária entre as partes. Ora, a exequente afirma que os veículos foram alienados pelo executado, o qual não impugna a alegação em sua manifestação. Desta forma, necessária a apresentação dos valores pelos quais os veículos foram alienados para se determinar a cota parte da exequente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e, diante do depósito judicial de fls. 59, determino que o executado apresente os recibos de venda dos veículos, no prazo de 15 dias. Com os documentos, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. Defere a expedição do MLE de fls. 76/77. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S/A x Ezequiel Goncalves De Oliveira e outros

ID: 292711584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2099738-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EZEQUIEL GONCALVES DE OLIVEIRA LEANDRO MARTINEZ BARBOSA SAMUEL RODRIGO DE MORAIS VINICIUS SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099738-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099738-53.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Vinicius Silva dos Santos Nascimento - Embargdo: Samuel Rodrigo de Morais - Embargdo: Leandro Martinez Barbosa - Embargdo: Ezequiel Goncalves de Oliveira - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. EMBARGOS OPOSTOS NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NO JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO À MODALIDADE DE JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE AS PARTES PODEM SE OPOR AO JULGAMENTO VIRTUAL DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 4. NO CASO CONCRETO, A DISPONIBILIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO OCORREU EM 08/04/2025, COM PUBLICAÇÃO NO DIA 09/04/2025, DE MODO QUE O PRAZO FINAL PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SE ENCERRARIA EM 16/04/2025. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO EM 09/04/2024 ANTES DE FINDO O PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM.5. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REMESSA DO RECURSO À MESA PARA NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, GARANTINDO-SE AO EMBARGANTE O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À MANIFESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DAS PARTES CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. 2. A NULIDADE DO JULGAMENTO DEVE SER RECONHECIDA PARA QUE O RECURSO SEJA REINCLUÍDO EM PAUTA E JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, GARANTINDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP, ART. 1º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1044408-64.2021.8.26.0506, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 18.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006228-15.2021.8.26.0009, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 24.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 315680658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - L… Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portale Mattino - Oliver de Chico - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucileine Alexandrino Micheli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), TATIANE CAMPOS GEIB (OAB 300177/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), FRANCO SCHIRRU JUNIOR (OAB 344218/SP), BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), ANDRE FREIRE KUTINSKAS (OAB 154190/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 277994618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portale Mattino x Oliver De Chico

ID: 278865377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTALE MATTINO

Polo Passivo:

OLIVER DE CHICO

Intimação

Advogados:

TATIANE CAMPOS GEIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO SCHIRRU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE KUTINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto … ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Tatiane Campos Geib (OAB 300177/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Franco Schirru Junior (OAB 344218/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 1000764-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portale Mattino - Exectdo: Oliver de Chico - Vistos. Fls. 598/599: Como o bem foi adquirido antes da constituição do casamento, não há que se falar em nulidade da penhora, sendo desnecessária a intimação do cônjuge por não possuir direito à meação. Em que pese as alegações do executado às fls. 569/574, inexiste nos autos prova capaz de demonstrar robustamente a existência de união estável anterior ao matrimônio contraído em 30/01/2016 (fls. 575), sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tendo o imóvel sido adquirido pelo executado em 20/02/2015 (fls. 580/582), ou seja, anteriormente ao casamento, o bem integra apenas o seu patrimônio (art. 1659, I, do Código Civil), não havendo necessidade de intimação de sua cônjuge, já que os efeitos do regime de bens não retroagem. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA DE IMÓVEL - Alegação da companheira do executado de que houve nulidade na penhora do imóvel e nos atos subsequentes por não ter sido intimada da constrição - Inocorrência - União estável posterior à aquisição do imóvel pelo executado - Comunhão parcial de bens: - Não se exige a intimação do companheiro ou cônjuge do executado a respeito da penhora de imóvel adquirido antes da união estável - Hipótese em que o casal optou expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020537-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, REJEITO a alegação de nulidade. Fls. 601/602: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2136569-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Fls. 637/638: Mandado de imissão na posse expedido às fls. 639/640. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006228-40.2025.8.26.0020

ID: 314323745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006228-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA FREGUESIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-40.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 88: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-… Processo 1006228-40.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alameda Freguesia - Fls. 88: Recebo a emenda à inicial. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006228-24.2025.8.26.0381

ID: 318922954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-24.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DISONEI FREITAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Disonei Freitas Martins - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1006228-24.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Disonei Freitas Martins - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Determino que a parte autora junte aos autos o comprovante de endereço, conforme mencionado em sua peça inicial. Prazo: 15 dias. 3 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. MARCOS DA CUNHA LOPES VIRMOND. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB 529080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006228-57.2024.4.01.3301

ID: 327399929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-57.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO AMPARO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006228-57.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006228-57.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AMPARO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 12/08/2025 às 09hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes