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Processo nº 1006312-95.2025.8.26.0099

ID: 319723566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006312-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006312-95.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por Julia Costa Rocha Silva em face d… Processo 1006312-95.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por Julia Costa Rocha Silva em face de José Eduardo Silva. Relata a requerente que as partes viveram em união estável por aproximadamente 12 anos e em 12 de maio de 2023 se casaram pelo regime da separação total de bens (fl. 24). Discorre sobre o comportamento controlador, agressivo e ciumento do requerido que culminaram em humilhações em público, bem como em violência física, verbal e psicológica contra a requerente. Em 09 de junho de 2025, foi concedida medida protetiva em favor da requerente (fls. 26/29). Desde então, a requerente buscou abrigo na residência de seu pai e irmão, ambos residentes em Bragança Paulista. Esclarece que o requerido é empresário no ramo de marketing e alcança rendimentos mensais de aproximadamente R$ 20.000,00. Já a requerente se viu obrigada a pedir demissão de seu trabalho por imposição do requerido e era economicamente dependente do marido. Desenvolveu quadro depressivo ao longo do casamento e está impossibilitada de se reinserir no mercado de trabalho, necessitando de auxílio financeiro para suprir as despesas de sobrevivência. Em um primeiro momento (fl. 03), afirma que as partes não tiveram filhos. Depois (fl. 11), afirma que as partes possuem dois filhos menores, silenciando sobre as questões relativas aos menores, seja com relação à guarda, visitas e alimentos. Pede a requerente: 1) a decretação do divórcio em sede liminar, voltando a usar o nome de solteira; 2) a partilha das parcelas de financiamento de imóvel situado em Amparo e do veículo descrito à fl. 10; 3) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da requerente no patamar de 2 salários mínimos mensais. No prazo de 15 dias, deverá a parte requerente: 1) informar a sua renda mensal familiar (somada a do(a) cônjuge/companheiro(a), com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos rendimentos de sua aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente do(a) requerente e do(a) cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); c) extratos bancários dos últimos três meses do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a); d) última declaração completa de imposto de renda do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, guia DARE e a diligência ao oficial de justiça para citação do requerido. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Concedo o prazo de 15 dias para que a requerente emende a inicial a fim de: 1) esclarecer se o casal teve filhos e, em caso positivo, trazer as respectivas certidões de nascimento; 2) esclarecer se os filhos estão sob seus cuidados em Bragança Paulista após a separação de fato ou se permaneceram sob os cuidados do requerido, em Amparo; 3) esclarecer se as questões relativas à guarda, alimentos e visitas aos filhos estão sendo tratadas am ação autônoma, haja vista a necessidade de tutelar os filhos menores; 4) caso as questões dos filhos não estejam sendo tratadas em outra ação, deverá formular pedido quanto à guarda, alimentos e visitas aos filhos; 5) trazer documento que comprove seu atual endereço, explicando ao Juízo por qual motivo informou endereço residencial em Campinas nos autos da medida protetiva (fl. 26); 6) indicar seus dados bancários para depósito dos alimentos postulados; 7) trazer relatório médico atualizado que comprove os problemas de saúde relacionados ao quadro de depressão mencionados na inicial; 8) esclarecer o pedido de partilha de bens, tendo em vista o regime de separação adotado no casamento; 9) trazer cópia atualizada da matrícula do imóvel cujas parcelas do financiamento deseja partilhar, apresentando o extrato atualizado do financiamento a fim de comprovar as parcelas pagas e o saldo devedor; 10) trazer a tabela FIPE da motocicleta registrada em nome da requerente (fl. 25); 11) indicar quem está na posse da motocicleta; 12) deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), do requerido e de seu(ua) patrono(a), requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu(ua) advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a emenda ou o decurso do prazo certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP)

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Jeferson Luciano Canova x Jc & Lameo Esquadrias De Aluminio Ltda e outros

ID: 328041509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006312-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUCIANO CANOVA

Polo Passivo:

JC & LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA JOSé CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

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GISELI DOS SANTOS GOLIM

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ARNALDO GASPAR EID

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Processo 1006312-05.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Luciano Canova - José Carlos da Silva - - Maria Aparecida dos Santos Silva - … Processo 1006312-05.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Luciano Canova - José Carlos da Silva - - Maria Aparecida dos Santos Silva - - Jc & Lameo Esquadrias de Aluminio Ltda - Bruno Moraes Vilarim - Fls. 565/570: requer a corré MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA a revogação da tutela antecipada concedida às fls. 259/261, que deferiu a averbação premonitória da presente ação à margem da matrícula de imóveis pertencentes aos réus, bem como o bloqueio da transferência da propriedade de veículos em nome destes. Aduz que, não integrou o quadro societário da empresa corré, também não participou das negociações, não se beneficiando de qualquer ato praticado por seu ex-marido e também corréu José Carlos Silva. Afirma, ainda, que os bens que possui foram adquiridos com recursos próprios, não tendo participado de qualquer ato que pudesse configurar dilapidação patrimonial com a finalidade de fraudar credores e que não pode ser responsabilizada com base, apenas, na sua mera situação de ex-cônjuge do réu José Carlos Silva. Pois bem. Em que pese a discordância da corré Maria, conforme destacado na r. decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, a averbação premonitória da presente ação sobre bens imóveis e o bloqueio da transferência de veículos em nome dos réus visa, apenas, prevenir eventuais terceiros de boa-fé, sobre o litígio envolvendo as partes, que poderá ter consequências sobre o patrimônio dos réus, com agravamento, em razão do pedido de falência da empresa que pertence ao corréu José Carlos Silva. A ausência de responsabilidade ou vinculação patrimonial entre a corré Maria Aparecida e seu ex-cônjuge e regularidade ou inexistência de transferência fraudulenta de patrimônio entre os ex-cônjuges deve ser analisada mediante amplo contraditório e produção de eventuais provas. Ademais, conforme destacado, as averbações serão levantadas, caso não se verifique alienações operadas em fraude a credores. Assim sendo e considerando o poder geral de cautela do juiz, é caso de manutenção da tutela de urgência de natureza cautelar parcialmente deferida. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela corré a corré MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA e MANTENHO a tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 259/261. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: MARIA APARECIDA: 1. Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal (Prefeitura) e cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência; 2. Cópia da última declaração do imposto de renda (2025) ou Declaração de Isenção; 3. Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos (TODOS) referente aos 3 (três) últimos meses. JOSÉ CARLOS: 1. Cópias dos três últimos comprovantes de renda (pró-labore), ou, ainda, cópia de extrato atualizado fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência, serecebedora de algum benefício previdenciário; 2. Cópia da última declaração do imposto de renda(2025) ou Declaração de Isenção; 3. Cópia de extratos da conta corrente e de cartão de créditos (TODOS) referente aos 3 (três) últimos meses. JC LAMEO ESQUADRIAS: 1. Declaração de Hipossuficiência; 2. Balanço Patrimonial; 3. Cópia de sua DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, 4. Declaração assinada por seu contador responsável, indicando o faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses, 5. Cópias de seus extratos bancários, 6. Pasta de prestação de contas em que conste os balancetes mensais com respectivos demonstrativos de contas ordinárias, extraordinárias, despesas básicas, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais referente as reconvenções apresentadas, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, sob pena de não ser encaminhada ao Cartório Distribuidor para sua anotação. 2. É requisito indispensável para que o Advogado possa agir em nome da parte, que ele tenha procuração nos autos. E, conforme se verifica do presente processo, o requerido JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA deixou de juntar procuração juntamente com sua defesa. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a parte requerida JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA regularize sua representação processual, sob as penas do artigo 76 do CPC. 3. As pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores (artigo 75, VIII, do CPC). Verifica-se que o requerido JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA não juntou o estatuto social da empresa, impossibilitando a verificação dos poderes de representação e a regularidade da representação processual da pessoa jurídica. Diante disto, deverá a parte requerida JC LAMEO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA regularizar sua representação processual instruindo os autos com seu estatuto social. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do novo Código de Processo Civil. Fls. 571/573: providencie a Serventia Judicial o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo, conforme já determinado às fls. 340. - ADV: ARNALDO GASPAR EID (OAB 259037/SP), GISELI DOS SANTOS GOLIM (OAB 284661/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP), MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

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Processo nº 1006312-39.2025.8.26.0053

ID: 304145606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006312-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSANA CIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1006312-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Hosana Cirino Pereira - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comu… Processo 1006312-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Hosana Cirino Pereira - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, proposta por Hosana Cirino Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora, professora de educação básica do quadro do magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, assevera que apresenta sérios problemas de saúde, os quais a fizeram se licenciar de suas funções laborais no período compreendido entre 02/10/2024 e 01/11/2024. Em que pese tal quadro, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME teria negado a licença acima referida, não a contemplando com o direito que ora alega. Destaca que apresentou prova cabal do seu quadro agravado. Aponta, ainda, que teve sua readaptação cessada em 14/01/2022 e que não condições de adentrar em sala de aula. Assim, requer a anulação do ato que indeferiu o seu pedido de licença-médica, a regularização do seu registro de frequência e a anulação do ato de cessação da readaptação. Pleiteia, ademais, o pagamento correspondente ao período supramencionado. Deduz pedido de tutela de urgência para que não sejam efetuados descontos em seu "holerite" referente ao período negado, bem como não seja instaurado processo administrativo enquanto não for decidido judicialmente sobre o lapso temporal em aberto. Decido. Ante a concessão da justiça gratuita em segundo grau, considere-se sem efeito a sentença de extinção prolatada (fls. 105/106). Reputo prejudicado os embargos de declaração de fls. 109/111. Em cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Considerando os documentos trazidos pela parte autora, referente a atestado médico solicitando o afastamento do trabalho por lapso temporal de 60 dias a contar da data de 02/10/2024 (fl. 28), além do aspecto alimentício envolvido na causa, DEFIRO a tutela provisória para determinar o pagamento da remuneração padrão do(a) servidor(a) como se em atividade estivesse, assim, portanto regularizando sua frequência, bem como determino também seja obstado a instauração de qualquer procedimento administrativo, em razão da ausência ao trabalho no período descrito, até decisão final a ser proferida por este Juízo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. Presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipada fumus boni iuris e periculum in mora já que o que se pretende é a suspensão dos descontos nos vencimentos de servidor público decorrente de período não trabalhado em virtude do afastamento por problemas de saúde. Caso concreto onde há recomendações médicas contraditórias. Legalidade do indeferimento da licença-saúde que está sendo discutida, demandando dilação probatória. Descontos nos vencimentos que acarretará, irremediavelmente, prejuízos no sustento do agravante e de seus familiares. Concessão da tutela para o fim de suspender qualquer desconto referente ao período referido nos autos, até decisão final de mérito ou mudança do quadro fático. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP. 2217972-43.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos Relator(a): Marcelo Berthe Comarca: Pirajuí Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2016 Data de registro: 15/02/2016). A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Paulo Luis Beckenkamp x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 291202769

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006296-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIS BECKENKAMP

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006296-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006296-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SÍNTESE DOS FATOS PAULO LUIS BECKENKAMP sustentou contratou um seguro de veículo com a reclamada em 16/10/2024 parcelados em 12 vezes na quantia de R$670,42 (seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) e que em 11/2024 contatou a seguradora ré e informou que pretendia antecipar o pagamento de 06 parcelas para que tivesse “folga” nos meses seguintes, realizando os pagamentos via PIX nos dias 02, 07 e 11/11/2024. Afirma que com a quitação antecipada das referidas parcelas e que o próximo vencimento seria apenas em 04/2025 foi surpreendido e “descobriu que a requerida descobriu que havia gerado um novo contrato com valores diversos daquilo que já havia contratado, assim entrou em contato com a requerida mas a atendente não soube explicar de forma satisfatória o que haveria ocorrido, uma vez que o autor pagou 6 parcelas no contrato e não solicitou uma nova contratação, pro falta de uma solução amigável o autor procurou o PROCON conforme se verifica o documento NA E para sua surpresa a requerida respondeu no PROCON que quando o autor solicitou a antecipação de suas parcelas a requerida antecipou todas as faturas vincendas e por isso ficou o saldo devedor em aberto e foi justamente por isso o saldo devedor foi lançado e um cartão de credito gerado pela própria requerida que recepcionou essa suposta dívida onde foi feito um parcelamento automático” SIC. Pleiteia a “declaração de nulidade do novo contrato de seguro emitido unilateralmente pela Ré” SIC, o restabelecimento do contrato originário no valor das parcelas na quantia de R$670,42 (seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos); o cancelamento do parcelamento automático; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e reparação por danos morais. O requerido sustentou a sua ilegitimidade ao argumento de que a “Apólice nº 94.24.0531.089281.0000, a forma de pagamento do prêmio do seguro contratada pelo Autor, ora segurado, estabelece que o pagamento das parcelas seria realizado via cartão de crédito, ou seja, as prestações seriam descontadas mensalmente de sua fatura de cartão de crédito, em nome do próprio Autor” SIC e de que não houve modificação do contrato de seguro, estando o mesmo vigente e inalterado e que “No presente caso, a seguradora Ré não é parte legítima para discutir questões relacionadas ao pagamento ou parcelamento da fatura do cartão de crédito, dado que não houve qualquer modificação no contrato de seguro originalmente firmado. Portanto, a relação entre o Autor e a operadora de cartão de crédito Porto Seguro configura um vínculo distinto, que não se confunde com o contrato de seguro e, consequentemente, não deve ser tratada neste processo” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da ilegitimidade passiva A requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento que não foi a responsável pelo parcelamento das parcelas do seguro e sim a operadora do cartão de crédito. Consigna-se que em que pese a parte autora sustentar na inicial que a reclamada fez um novo contrato com valores distintos, NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES, apresentando apenas cópia da defesa da ré no processo no PROCON e que consta o parcelamento realizado na fatura do cartão de crédito: Ainda, embora afirme no relato inicial que a reclamada, após a antecipação das parcelas lançou as demais no cartão de crédito, foi acostado pela promovida cópia do contrato em que consta taxativamente que o pagamento seria realizado via cartão de crédito, conforme ID 188993781: Consigna-se que apesar de não constar a assinatura da parte autora no referido contrato, a parte reclamante em impugnação utiliza o referido documento para embasar suas alegações, logo, reconhece a validade da apólice apresentada. Portanto, não comprovando a parte demandante de que a demandada gerou um novo contrato com valores distintos e lançamento em cartão de crédito e de que se tratou de parcelamento automático realizado pela operadora do cartão de crédito, ilegítima é a reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Por fim, apenas à título de esclarecimento, consigna-se que a parte autora demandou em desfavor da operadora de cartão de crédito nos autos sob n. 1006312-15.2025.8.11.0002 e teve a relação jurídica entre as partes reconhecida, bem como os débitos ora discutidos, ante a improcedência da ação. Conquanto a legitimidade de parte comporte análise do ponto de vista processual, às vezes é necessário tangenciar o mérito, para que não se desenvolvam atividades processuais desnecessárias. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, aplicando, por similitude, o artigo 485, VI do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006312-03.2025.8.11.0006

ID: 322148043

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006312-03.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006312-03.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e materiais”, ajuizada por ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora pleiteia, em síntese, pela baixa imediata do protesto realizado em seu nome pela empresa requerida, uma vez que a dívida apontada pela parte ré se encontra devidamente quitada. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que o débito indicado na restrição foi quitado em data anterior ao protesto da dívida. Ademais, em análise ao documento de ID 199196407, é possível verificar o pagamento da fatura, em 29/11/2024, referente à dívida indicada no protesto promovido pela parte requerida em 16/12/2024 (ID 199196406), restando configurada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado no possível abalo ao fornecimento de crédito para a parte autora. Assim, mostra-se prudente, ao menos neste momento processual, acolher a pretensão urgencial do autor, tendo em vista a existência de discussão acerca da própria legalidade da cobrança realizada pela concessionária requerida, que culminou na restrição creditícia em debate nesta lide. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo o suposto crédito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. A propósito, esse tem sido o entendimento predominante em situações semelhantes, conforme exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe - Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo. Não há mínimo risco de prejuízo à parte ré com a concessão da liminar, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. (TJ-MG - AI: 10000212074306001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ÚNICA INSCRIÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ART. 300, § 3º DO CPC – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00116421720218160000 Curitiba 0011642-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 31/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021) Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida promova a baixa do protesto em nome da parte autora, atinente ao débito discutido nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legitimidade do apontamento restritivo. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003099-78.2024.4.01.4001

ID: 326226335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003099-78.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. S. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003099-78.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003099-78.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: D. S. L. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003099-78.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003099-78.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: D. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003099-78.2024.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada por D. S. L., representado por sua tia MARIA DEUSA DE JESUS SOUSA, em face de ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Picos/PI, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente – BPC/LOAS (NB 711.786.743-5), anteriormente suspenso. A parte impetrante sustentou, em síntese, que: i) o benefício foi anteriormente concedido judicialmente; ii) houve posterior suspensão por ausência de comprovação da representação legal do menor impetrante; iii) o pai do menor não o registrou e sua mãe biológica é falecida; iv) a Sra. Maria Deusa, sua tia materna, obteve judicialmente a guarda provisória do impetrante, o que regulariza a sua representação; v) é imprescindível o restabelecimento imediato do benefício, dada sua natureza alimentar. A autoridade apontada como coatora apresentou informações, alegando que não houve apresentação do termo de guarda no momento oportuno. O INSS manifestou interesse no feito. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. O Juízo de origem concedeu a segurança, reconhecendo como legítima a representação exercida pela Sra. Maria Deusa, diante da guarda provisória judicial regularmente concedida, e determinou a reativação do benefício assistencial, no prazo de 10 dias, desde a data da cessação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003099-78.2024.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança vindicada por D. S. L., representado por sua tia Maria Deusa de Jesus Sousa, para determinar ao INSS o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS (NB 711.786.743-5), anteriormente suspenso, sob o fundamento de irregularidade na representação do beneficiário. Nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0800049-19.2024.8.18.0057, em trâmite na Comarca de Jaicós/PI, a guarda provisória do impetrante D. S. L. foi deferida à sua tia materna, Maria Deusa de Jesus Sousa, conferindo-lhe, portanto, legitimidade para representá-lo judicial e administrativamente. A ausência de registro paterno e o falecimento da genitora do impetrante, conforme consignado na inicial, justificam plenamente a necessidade de regularização judicial da guarda, medida já implementada com respaldo do juízo estadual competente. O termo de guarda, datado de março de 2024, é documento idôneo e eficaz para comprovar a legitimidade da representante, especialmente para fins previdenciários. Assim, a exigência formal apontada pelo INSS — de que se apresentasse termo de tutela, curatela ou guarda para fins de reconhecimento da representação — restou plenamente atendida nos autos, ainda que em momento posterior à suspensão do benefício. Verifica-se que o benefício assistencial fora anteriormente concedido em sede judicial, no bojo do processo nº 1006312-63.2022.4.01.4001, e somente foi suspenso pela ausência, à época, de documento comprobatório da representação legal. Contudo, a posterior apresentação de decisão judicial válida e eficaz, deferindo guarda à representante, constitui fato superveniente apto a regularizar a situação e restaurar a eficácia do benefício. Ressalte-se que o benefício assistencial ao deficiente possui natureza eminentemente alimentar, destinando-se à subsistência de pessoa em situação de vulnerabilidade. Configuram-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris, pela demonstração do direito à continuidade do benefício diante da regularização da representação, e o periculum in mora, diante da essencialidade dos valores recebidos à manutenção da dignidade do impetrante. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com sólida base legal e fática, não se verificando qualquer vício ou erro de julgamento que justifique sua reforma. Posto isso, nego provimento à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003099-78.2024.4.01.4001 JUIZO RECORRENTE: D. S. L. Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. GUARDA PROVISÓRIA JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente – BPC/LOAS (NB 711.786.743-5), anteriormente suspenso sob o fundamento de irregularidade na representação do beneficiário. 2. A concessão de guarda provisória judicial à tia materna do impetrante, menor de idade, supre a exigência legal de comprovação da legitimidade da representante para fins de percepção de benefício assistencial. 3. A suspensão do BPC/LOAS, fundada na ausência momentânea de documento comprobatório da representação legal, perde sua eficácia diante da posterior regularização da guarda judicial, devidamente comprovada nos autos. 4. A natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do impetrante autorizam a concessão da segurança, ante a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1006312-95.2025.8.26.0099

ID: 329629298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006312-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006312-95.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à requerente a justiça gratuita. Observe-se. Trata-se de a… Processo 1006312-95.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.R.S. - Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à requerente a justiça gratuita. Observe-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por Julia Costa Rocha Silva em face de José Eduardo Silva. As partes contraíram núpcias em 12 de maio de 2023 pelo regime da separação total de bens (fl. 24) e, segundo consta da emenda à inicial, viveram em união estável nos 12 meses que antecederam o casamento (fl. 38) e não tiveram filhos (fl.41). Discorre sobre o comportamento controlador, agressivo e ciumento do requerido que culminaram em humilhações em público, bem como em violência física, verbal e psicológica contra a requerente. Em 09 de junho de 2025, foi concedida medida protetiva em favor da requerente (fls. 26/29). Desde então, a requerente buscou abrigo na residência de seu pai e irmão, ambos residentes em Bragança Paulista. Esclarece que o requerido é empresário no ramo de marketing e alcança rendimentos mensais de aproximadamente R$ 20.000,00. Já a requerente se viu obrigada a pedir demissão de seu trabalho por imposição do requerido e era economicamente dependente do marido. Desenvolveu quadro depressivo ao longo do casamento e, por ora, está impossibilitada de se reinserir no mercado de trabalho, necessitando de auxílio financeiro para suprir as despesas de sobrevivência. Pede a requerente: 1) a decretação do divórcio em sede liminar, voltando a usar o nome de solteira; 2) a partilha das parcelas de financiamento de imóvel situado em Amparo e do veículo descrito à fl. 10; 3) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da requerente no patamar de 2 salários mínimos mensais. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e do requerido, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a intimação/citação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelodivórcioindependentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituirdireito potestativodos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício dodireitoaodivórciopara que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização dodivórciocomo umdireito potestativoou formativo, compreendido como odireitoa uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge Assim, pela redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. AUTOR. MORTE SUPERVENIENTE . RECONHECIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DECLARAÇÃO DE VONTADE . SUFICIÊNCIA. CONTRAPARTE. SUBMISSÃO. NECESSIDADE . HERDEIROS. INTERESSE. LEGITIMIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2. Ajuizada a ação de divórcio, o pedido de dissolução do vínculo pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil, independentemente do prosseguimento do feito para a definição de questões acessórias, como as ligadas ao patrimônio e à filiação .3. Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente.4. Apesar de tratar de direito personalíssimo, a morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado .5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2154062 RJ 2021/0331504-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024) Ante o exposto, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, e DECRETO O DIVÓRCIO DE JULIA COSTA ROCHA SILVA E JOSÉ EDUARDO SILVA, com fundamento na Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010. Expeça-se de imediato o mandado de averbação, constando como trânsito em julgado a data da assinatura da presente decisão, anotando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, JULIA COSTA ROCHA. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Indefiro o pedido da requerente visando ao arbitramento de alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em seu favor, no importe de 2 salários mínimos. Isso porque, em cognição sumária, estão ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A requerente é jovem de 26 anos de idade (fl. 23) e, embora tenha sido intimada a emendar a inicial (fl. 32, item 7) a fim de comprovar, por meio de relatório médico, os problemas de saúde relacionados ao quadro depressivo que afirma ter desenvolvido durante o casamento, deixou de apresentar o documento. Sendo assim, não há indícios mínimos de que a requerente não possa prover, por si, os meios de sua própria subsistência. Não bastasse isso, há que se pontuar que o casamento durou apenas 2 anos e o último vínculo de emprego foi rescindido em outubro de 2023 (fl. 18), de modo que não se pode considerar a requerente excluída da possibilidade de se reinserir no mercado de trabalho. Prudente aguardar o contraditório e a vinda de maiores elementos, mormente diante do caráter irrepetível dos alimentos. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, a parte requerente reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. No entanto, uma vez que a parte requerida tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025 às 15h30. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que: 1) tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 2)deverá, no prazo de cinco dias, enviar e-mail à 4ª Vara Cível (braganca4cv@tjsp.jus.br), indicando seu nome, número do processo (1006312-95.2025) e seu número de whatsapp; 3) deverá ficar à disposição do juízo com internet ativa no horário da audiência para participação da conciliação em modo virtual, quando receberá um link do Microsoft Teams para acesso, juntamente com manual explicativo; 4) ficará a critério da parte requerida constituir advogado para participar da audiência de tentativa de conciliação de modo virtual, podendo participar do ato ainda que não tenha constituído advogado. Caso opte por constituir advogado, este deverá apresentar a procuração no processo antes da audiência, informando seu e-mail e whatsapp para que possa participar da audiência de tentativa de conciliação. O e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que o interessado receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). A parte requerida e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. O patrono da requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC), bem como informar o seu número de WhatsApp. Caso o requerido não venha a ser localizado em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado a ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante a ausência de interesses de incapazes. Int. Bragança Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP)

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Stanley Oliveira Ribeiro De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255705623

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STANLEY OLIVEIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006312-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: STANLEY OLIVEIRA RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006312-18.2025.8.11.0001. REQUERENTE: STANLEY OLIVEIRA RIBEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Por fim, ressalto que a Reclamada possui loja nesta Comarca. - Conexão – Processo julgado Ademais, rejeito a preliminar de conexão, uma vez que não estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 55, caput, do Código de Processo Civil. O § 1º do referido dispositivo legal dispõe, de maneira expressa, que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado", o que configura a presente situação dos autos (proc. 1006270-66.2025.8.11.0001). Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto de Cuiabá/MT – Belo Horizonte/MG – Fortaleza/CE, com embarque previsto para o dia 16/07/2024. Relata que o voo decolou com atraso, o que resultou na perda da conexão em Belo Horizonte/MG. Em razão disso, foi realocado em novo voo para Fortaleza/CE apenas às 17h20, chegando ao destino às 01h30, o que acarretou um atraso total de aproximadamente 9 (nove) horas. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o requerente comprovou o atraso sofrido, já que o voo contratado tinha como itinerário a chegada na cidade de Fortaleza às 16h35min do dia 16/07/2024, e que, em razão do cancelamento, chegou ao seu destino tão somente às 01h30min do dia 17/07/2024 (id. 182548002 e 182548003). Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Apesar da alegação da reclamada de que o atraso foi de apenas 30 minutos, não prejudicando o embarque do reclamante, restou demonstrado que o desembarque ocorreu às 13h59min, enquanto o embarque no voo de conexão estava programado para as 14h00min, sendo inviável que o reclamante chegasse ao outro portão de embarque em apenas um minuto (ID. 187718798 – fl. 03). Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com mais de oito horas de atraso. No que tange ao dano material no importe de R$ 140,00 (...), narrou o reclamante que teria sido cobrado novamente pelo despacho da bagagem. Todavia, a reclamada informa que não houve cobrança indevida, uma vez que foi constatado excesso de bagagem no ato do despacho, sendo cobrado o valor correspondente ao peso excedente (ID. 186525941 – fl. 16). Em sede de impugnação, o reclamante alegou que houve cobrança indevida, porém nada comprovou, deixando de juntar a etiqueta de despacho com o peso registrado ou qualquer outro documento probatório. Assim, rejeito o pedido de reembolso por dano material. Destarte, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006312-49.2025.8.26.0664

ID: 323178587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006312-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COFERPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE TUBOS E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006312-49.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte cred… Processo 1006312-49.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA FIORI (OAB 488630/SP)

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Paulo Luis Beckenkamp x Porto Bank S.A.

ID: 262906600

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIS BECKENKAMP

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Sentença

Advogados:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: PORTO BANK S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006312-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PAULO LUIS BECKENKAMP REQUERIDO: PORTO BANK S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por PAULO LUIS BECKENKAMP em desfavor de PORTO BANK S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar de Retificação Do Polo Passivo: O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhido, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme a teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais, protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, rejeito a preliminar. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma descobriu que, sem o seu requerimento ou anuência, foi contratado junto à Reclamada, em seu nome, um cartão de crédito no qual consta uma dívida no valor de 8.045,16, sendo que desse saldo está discriminado o pagamento de 3.352,15. Juntando faturas (Ids 184920289 e 184920290), reclamação junto ao PROCON (Id 184921791) e print do aplicativo SERASA (Id 184921792), requereu a declaração de inexistência da dívida, bem como o cancelamento do referido cartão. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu forma lícita e por solicitação do Autor, inclusive com desbloqueio do cartão por meio de “selfie e biometria” (Id 187977699 – Pag. 02), bem com áudio (Id 187977728), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante (Id 187977729), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a juriprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial.” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica existente entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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