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Romana Alves Da Silva e outros x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

ID: 312902846

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201359-30.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMANA ALVES DA SILVA VANIA MARIA GOMES DUWE

Polo Passivo:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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VANIA MARIA GOMES DUWE

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ROMANA ALVES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0201359-30.2022.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SIMPLICIO DE MELO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ANTONIO SIMPLICIO DE MELO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes já qualificadas nos presentes autos, em que aduz não ter realizado os contratos de Nº 017454740 e Nº 004233912000. Requer a declaração de nulidade, indenização por danos morias e restituição do indébito, bem como a suspensão dos descontos em sua conta-corrente. Na contestação de ID113530309, a parte requerida alegou a regularidade na contratação do empréstimo litigado, comprovação do recebimento do valor mediante juntada de TED's de ID Num. 113530306 e Num. 113530314. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a condenação na forma simples, a inexistência de dano moral ou o arbitramento em valor condizente com a proporcionalidade e a compensação dos valores depositados na conta da autora. Réplica à contestação sob ID 113533338, e manifestação de ID113530318, comprovando a devolução do autor acerca dos valores depositados em sua conta. Decisão saneadora sob ID113533351 deferindo realização de perícia grafotécnica. Manifestação do banco impugnando o valor da perícia grafotécnica, bem como requer a reconsideração da decisão ID113533351, pela desnecessidade da perícia. Intimado para efetuar o depósito mediante decisões de ID113533371 e 141040508, o promovido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A princípio, destaca-se que nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contato de empréstimo junto à instituição financeira, alegando fraude, inclusive, quanto à assinatura. A instituição financeira alegou a regularidade da contratação e, a ausência de danos morais. Carreou a seguinte documentação: contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais da promovente, declaração de residência, e os TED's em favor do consumidor. Ocorre que, como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O requerido juntou cópia do contrato impugnado, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que a promovente não reconheceu a legitimidade da assinatura constante do termo contratual, nos termo do art. 429, inciso II, do CPC. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora, tampouco tendo havido o pagamento da solicitada perícia grafotécnica apta para demonstrar a regularidade da assinatura, apesar de a parte ré ter sido instada a fazê-lo por duas vezes. No mesmo sentido, veja-se o que entende a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO MESMO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL REAIS NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE OBSERVA, NO CASO CONCRETO, OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível - 0050190-88.2020.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Requerente que impugnou as assinaturas a si atribuídas no contrato apresentado pelo réu - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade sem a realização de perícia grafotécnica - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Ônus probatório do réu - Incidência do art. 429, II, do CPC - Banco réu que não depositou os honorários periciais, ocorrendo preclusão em seu desfavor - Ônus da prova desatendido - Descumprimento do disposto no art. 373, inc. II, do CPC - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Relação jurídica nula que não se convalida por aquiescência ou decurso temporal - Incidência do art. 169, do CC - Inexigibilidade do débito verificada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados incabível - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Verificação de débitos em verba alimentar - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante requerido de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006312-24.2022.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Certo é que caberia ao réu pleitear a produção de prova pericial a fim de se determinar a autenticidade do contrato, ônus que sobre si recaía em razão da regra do art. 429, inciso II, CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, o banco requerido. Tese recentemente reforçada com o julgamento do Tema 1061, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada não foi capaz de demonstrar a sua regular formação. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo, portanto, ser mantida a sentença nesse ponto. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O requerente comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O requerido, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atenta às condições processuais, tem-se que a parte em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado sob o Nº 017454740 e Nº 004233912000; b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); Considerando a devolução parcial dos valores pelo autor, às fls. ID Num. 113530318, determino a compensação/dedução do valor remanescente. c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida a pagar as custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Artur Rodrigues Lourenco e outros x Ana Thalya Aparecida Da Silva Barbosa e outros

ID: 314030196

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200374-76.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR RODRIGUES LOURENCO BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

Polo Passivo:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ANTONIO EDINARDO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDINARDO DA SILVA

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ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

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BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

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ARTUR RODRIGUES LOURENCO

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Processo nº: 0200374-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: RONALDO PEREIRA GOMES Requerido: LUIZ FABIANO DE LIMA SENT… Processo nº: 0200374-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: RONALDO PEREIRA GOMES Requerido: LUIZ FABIANO DE LIMA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por RONALDO PEREIRA GOMES, em desfavor de LUIZ FABIANO DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a construção de 03 (três) janelas com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da sua residência, pelo que afirma a violação de sua privacidade e sua família. Afirma que buscou resolver a referida demanda de forma amigável por várias vezes, no entanto, não obteve sucesso no contato com o requerido, a fim de cientificá-lo acerca da sua discordância com a construção das janelas. Nos pedidos, pleiteia o promovente, em resumo, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para o fechamento das janelas construídas pelo promovido, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 109563464 a 109563468. No ID 109563396, o magistrado deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar ao requerido que realizasse o fechamento de todas as aberturas realizadas na direção do terreno do autor, que estejam em desconformidade com o art. 1.301 do Código Civil. Agravo de instrumento (ID 109563406) interposto pelo promovido, com decisão (ID 109563420) de efeito suspensivo da decisão de ID 109563396. Termo de audiência de conciliação no ID 109563434, oportunidade em que as partes não realizaram acordo. Contestação no ID 109563441. Réplica no ID 109563448. Termo de audiência de instrução no ID 160798940, oportunidade em que foram ouvidas as partes, testemunhas e foram apresentadas alegações finais. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PROMOVIDO Inicialmente, apreciando o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, Dje 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte demandada requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido. 2.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PROMOVENTE. PRELIMINAR ALEGADA. O promovido, na contestação (ID 109563441), impugna a concessão da gratuidade judiciária ao promovente, afirmando que a documentação acostada pelo autor seria insuficiente para aferir o cabimento da concessão do benefício, considerando os bens de propriedade do promovente. Não obstante, ressalto, de plano, que a preliminar arguida pela parte requerida merece ser rejeitada porquanto a demandada não se prestou a colacionar aos autos prova suficiente para afastar a presunção relativa que impera em favor da parte autora (pessoa física), por força do art. 99, §3º, do CPC. Dessa forma, evidenciado comando normativo o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, há, na hipótese, evidente inversão do ônus probatório em desfavor da parte adversa, de modo que a esta incumbe fazer prova contrária à declaração formulada pela beneficiária, por meio da apresentação de documentação idônea a qual tenha o condão de afastar o entendimento do juízo processante da presunção legal. Nos autos, não se percebe prova hábil a formar o convencimento deste julgador no sentido diverso daquele exarado na decisão interlocutória de ID 109563396, pelo que rejeito a preliminar alegada pela requerida e mantenho a gratuidade deferida em favor do Sr. Ronaldo Pereira Gomes. Passo a análise do mérito 2.3 - DA EVENTUAL IRREGULARIDADE DAS ABERTURAS NO IMÓVEL DO PROMOVIDO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na petição inicial e depoimento pessoal, a parte autora informou que o requerido, durante a construção de seu imóvel, fez alguns cobogós que posteriormente tornaram-se 03 (três) janelas com visibilidade frontal a menos de um metro e meio de sua residência, as quais dariam visão, em tese, ao interior do imóvel do requerente, violando, dessa forma, seu direito. Afirma o promovente, ainda, que o requerido não fechou as aberturas, negando-se a resolver a questão de forma amigável. O requerido, por sua vez, aduz que as aberturas mencionadas pelo promovente são janelas construídas há mais de 18 (dezoitos anos), juntando aos autos imagens extraídas do "google maps", no ano de 2012, que demonstram a existência das referidas janelas. Quanto às aberturas supostamente irregulares, o promovido afirma que as aberturas foram realizadas a fim de viabilizar a ventilação de cômodos, sendo, ainda, as aberturas consentidas pelo autor, haja vista que o promovente não apresentou oposição a existência dos espaços, pelo que vislumbra a decadência do direito do autor de exigir o fechamento das janelas. A respeito desse aspecto, o Código Civil dispõe: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2 o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. (destacamos) Frente ao dispositivo legal acima, considerando, ainda, a existência das janelas, e em consonância com os documentos colacionados aos autos, bem como os depoimentos colhidos na audiência de instrução, inclusive o depoimento da testemunha José Carlos, profissional responsável pela construção do imóvel e abertura das janelas, verifico que afirmou que os espaços foram abertos há mais de uma década. Logo, decorreu o prazo legal para exigência do desfazimento das aberturas, evidenciando a improcedência do pedido autoral em relação ao fechamento/demolição das janelas. Neste sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0027333-94.2022.8.05 .0080 Processo nº 0027333-94.2022.8.05 .0080 Recorrente (s): GEOVANE DA SILVA BRITO Recorrido (s): RENATA SOUZA DE JESUS EMENTA RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL DEFERIDA E MANTIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AFETOS A PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Trata-se de demanda onde a parte autora alega que sofreu danos morais em decorrência de restrição a sua privacidade face a construção de janela a menos de metro e meio do terreno vizinho. Afirma a parte autora ser vizinha da parte acionada e esta abriu uma janela voltada para o quintal de sua residência. Pretende, então, o desfazimento de tal construção e a reparação dos danos morais sofridos. A acionada, preliminarmente, pugna pela justiça gratuita. Em sua defesa, sustentou que ação foi ajuizada após decorrido prazo decadencial de ano e dia - Inteligência do artigo 1.302 CC; que não há passagem para a área objeto da ação, por dentro da residência, portanto não tem como ter acesso e causar qualquer constrangimento e que a área lateral do primeiro andar pertence ao Réu, pois se trata de um sobrado, o qual fará laje, portanto, a janela fica para a área de sua propriedade. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. O Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados: "Ante o exposto, declaro a decadência quanto ao pedido de desfazimento da janela, com base no art. 487, II, do CPC, ao tempo em que, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização formulado na inicial para: (I). Condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros e correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença de origem. Não merece reforma a sentença impugnada . Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de responsabilidade civil, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação nos termos da regra geral de distribuição do ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, pelo qual é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito a reparação extrapatrimonial. Desta forma, restou-se comprovado a violação de direitos a privacidade face a construção irregular em obra da acionada. Logo, houve demonstração de atos praticados pela acionada capazes de, por si só ensejar reparação moral. Neste sentido reconheceu na origem: ¨Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a responsabilidade da parte acionada por abrir janela para o imóvel da parte Autora. Restou incontroverso nos autos que as partes possuem imóveis vizinhos e que o acionado construiu uma janela em muro divisório (Doc. 4 do Evento 1). Pretende a autora obter o desfazimento de tal construção que retirou sua privacidade, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Pois bem. O artigo 1.301 do CC/02 estabelece um dever geral de cautela no exercício do direito de vizinhança, preceituando que: Art . 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Noutro giro, o Código Civil determina que: Art . 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; (...). No caso sub judice, restou incontroverso que o imóvel da parte autora foi invadido por uma construção indevida. Ocorre que o prazo legal para desfazimento da obra transcorreu, ou seja, conforme informa a própria autora a obra já tem dois anos. Diante disso, indefiro o pedido de obrigação de fazer (desfazimento da obra) pretendido pela parte autora. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. Restou demonstrado o cometimento de ato ilícito pela parte ré, que realizou obra que gerou grande constrangimento e perturbação de sua privacidade, o que autoriza o acolhimento do dano moral, pois restou provada a construção de janela de forma indevida, além da tentativas de resolução de forma extrajudicial, no entanto, sem êxito.¨ Neste sentido, muito embora tenha ocorrido superação do lapso de tempo da construção à autorizar o desfazimento pretendido, a mesma sorte não há de se falar em relação aos danos extrapatrimoniais, perfeitamente indenizáveis diante da comprovação dos fatos. Assim, entendo que houve demonstração dos fatos constitutivos do direito, nos termos do art . 373, I, do CPC, havendo demonstração de ato ilícito e falha indenizável pela acionada a autorizar reparação moral. Neste sentido, cito jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 1 .301, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. 2. A proibição inserta no art. 1 .301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física). 3. A aferição do descumprimento do disposto na referida regra legal independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual, se direto ou oblíquo, se efetivo ou potencial. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (STJ - REsp: 1531094 SP 2014/0193999-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016) Entende-se por dano moral não o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, mas sim a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. Para a sua fixação, imperiosa a observância da razoabilidade e proporcionalidade, a partir dos seguintes critérios: (i) grau de culpa do ofensor; (ii) gravidade e repercussão da ofensa; e (iii) situação econômica do ofensor e do ofendido. Da análise dos autos se percebe que a parte autora sofreu aborrecimentos e desgastes com a postura da acionada, especialmente em face do cumprimento dos deveres de privacidade e de respeito as normas de construção, restando demonstrado mácula a sua privacidade. De fato, compulsando os autos, verifico que o pedido de indenização extrapatrimonial do autor merece parcial procedência, ante o fato de que houve prova idônea de violação de direito da personalidade, de modo indenizável, como reconhecido na origem. Para a configuração do dano moral, reitere-se, há necessidade de haver violação de um direito da personalidade e tal ilícito deve ser capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica. O dano moral também é verificado quando há dor ou sofrimento moral, atingindo a honra do indivíduo, se inserido assim no universo dos valores do mesmo, bastando um desconforto anormal para que o dever de indenizar resplandeça. Diante desse cenário fático processual, mantenho a sentença recorrida em seus termos. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem em seus próprios termos e fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judicial gratuita. ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem em seus próprios termos e fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judicial gratuita. Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00273339420228050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/09/2023) Não obstante a decadência do direito potestativo de fechamento das janelas, ressalto que restou evidenciado violação ao direito fundamental a privacidade do autor, pelo que entendo necessária a devida adequação quando ao uso das janelas, considerando que a parte autora e suas testemunhas foram enfáticas ao afirmar que os moradores dos apartamentos pulam a janela e ficam transitando no espaço que dá visibilidade as dependências do imóvel do promovente. Impositiva, portanto, a vedação de uso da laje externa das janelas para qualquer finalidade, seja trânsito de pessoas ou colocação de roupas, por exemplo. Quanto ao dano moral, ressalto que cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Nesta perspectiva, a jurisprudência destaca: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ação COMINATÓRIA C/C indenização por danos morais. sentença de parcial procedência no primeiro grau. Inconformismo do réu. MURO DIVISÓRIO. Obras realizadas pelo réu que ocasionaram o surgimento de umidade e trincas no muro da autora. Ainda que a estrutura do imóvel não tenha sido comprometida, deve o demandado realizar as obras de saneamento sugeridas no laudo pericial - impermeabilização, pintura e colocação de rufos. Alegação de que a autora também viola normas de vizinhança que não o exime de sua obrigação. ABERTURA DE JANELAS. Janelas abertas a distância inferior ao mínimo delimitado por lei (1,5m). Fechamento que se impõe. A tese de que as janelas já existiam ao menos desde 2005 constitui inovação recursal. Ainda que pudesse ser examinada, por envolver matéria fática relacionada à decadência, o apelante não apresentou nenhum elemento probatório, ainda que indiciário, de que as janelas foram instaladas há mais de ano e dia. DANOS MORAIS. A autora sofreu dano moral na medida em que teve sua segurança e privacidade comprometidas, sujeitando-se, inegavelmente, a transtornos anormais, superiores àqueles inerentes às relações sociais em geral. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que permite a reparação dos danos, sem ser exagerada ou aviltante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10211112220208260002 SP 1021111-22.2020.8 .26.0002, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 03/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Dessa forma, deve ser analisado com temperamentos o valor pretendido pela parte requerente a título de ressarcimento por danos morais. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da compensação por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Assim, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a compensação, considerando o interesse jurídico lesado, com base, sempre que possível, em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo dos prejuízos sofridos pelo promovente em virtude da utilização do espaço de forma ampla e irrestrita, sendo possível vislumbrar que o espaço que compreende a laje externa das janelas está sendo utilizado para colocação de roupas e consequente acesso dos moradores, que passam a ter ampla visibilidade as dependências da residência do autor. Com efeito, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, o que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso. No mesmo sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de vizinhança. Janelas e área externa construídas em imóvel a menos de metro e meio do terreno vizinho. Oposição do proprietário do imóvel vizinho que deve ser manifestada no prazo de ano e dia. Inteligência dos art. 1.302 do Código Civil. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial para desfazimento da obra que não extingue o direito à privacidade dos autores. Obra que não pode ser desfeita, mas deve ser adaptada. Obra ilegal que gerou inegável dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 9.240,00, de forma excessiva, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006312-12.2023.8.26 .0408 Ourinhos, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Diante disso, considerando o decurso do prazo legal para exigência do desfazimento das aberturas, entendo necessário a realização de adequação do uso, de forma que o espaço não tenha uso diverso do informado pela parte promovida (ventilação e iluminação dos cômodos), o que não vislumbro prejuízo. Desta feita, a parte promovida deverá adequar o espaço para que não tenha circulação de pessoas que possam ferir a privacidade do autor e seus familiares. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tão somente para: (a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais à parte requerente, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ) e incidir juros legais, contados desta mesma data. (b) DETERMINAR a adequação do uso, pelo requerido, do espaço que compreende a laje externa das janelas, a fim de que não haja circulação de pessoas no referido espaço, bem como de colocação de roupas, limitando-se a utilização das aberturas para ventilação e iluminação do imóvel. Por consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 86, do CPC, em face do princípio da sucumbência, condeno as partes de forma pro rata, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 30 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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